Art. 39, § 1, inc. I da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) (Vide ADIN nº 2.135-4)
§ 1º A fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório observará: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
I - a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

Página 39 do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE-SC) de 15 de Outubro de 2019

contratados em caráter temporário, em descumprimento ao disposto nos arts. 74, IV, da Constituição Federal e 12 e 15, I, da IN n. TC-11/2011 c/c o art. 37 da Resolução n. TC-06/2001. 2.2. com…

Página 1194 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Outubro de 2019

, autárquica e fundacional. Esses conceitos resultam, hoje, da própria Carta Magna , como se depreende do art. 39 , § 1º , I... extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487 …

Página 1198 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Outubro de 2019

. 39 , § 1º , I , c/c o art. 37 , X , XI , XII e XV . ... Vantagens irretiráveis do servidor só são as que já foram adquiridas pelo desempenho efetivo da função (pro labore facto) ou... de …

Página 1203 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Outubro de 2019

do art. 39 , § 1º , I , c/c o art. 37 , X , XI , XII e XV . ... Vantagens irretiráveis do servidor só são as que já... o disposto no art. 115, XVI, desta Constituição”. Note-se que a exegese do …

Página 1211 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Outubro de 2019

, da própria Carta Magna , como se depreende do art. 39 , § 1º , I , c/c o art. 37 , X , XI , XII e XV . ... Vantagens irretiráveis... todos os efeitos, observado o disposto no art. 115, XVI, desta C…

Página 1212 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Outubro de 2019

, como se depreende do art. 39 , § 1º , I , c/c o art. 37 , X , XI , XII e XV . ... Vantagens irretiráveis do servidor só... localizados no Município” (art. 1º). O artigo 12 e seguintes da …

Página 1446 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Outubro de 2019

, como se depreende do art. 39 , § 1º , I , c/c o art. 37 , X , XI , XII e XV” (Direito Administrativo Brasileiro... OS PEDIDOS, nos termos do art. 487 , I , do CPC . Sem condenação em sucumbência, …

Página 763 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 14 de Outubro de 2019

demais carreiras jurídicas (inclusive membros do Poder Judiciário), em desrespeito ao art. 39, § 1º, I a III, da CRFB...), em desrespeito ao art. 39, § 1º, I a III, da CRFB, e, a três, acarreta …

Página 21315 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 14 de Outubro de 2019

- vedação (v.g., artigos 37, 39, §1º, I a III, e §4º, 128, §5º, II, 'a', 131, 134 e 135 da Constituição). E esclareço... estão compreendidos em sua remuneração e, consequentemente, na vedação …

Página 2191 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 11 de Outubro de 2019

, ao artigo 39, da Constituição Federal, que estabeleceu que "O membro de Poder, o detentor de mandato eletivo... remuneratória, obedecido, em qualquer caso, o disposto no art. 37, X e XI." 4. No art…