Art. 39, § 1, inc. I da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) (Vide ADIN nº 2.135-4)
§ 1º A fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório observará: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
I - a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

Lei nº 837 de 24 de agosto de 1998

INSTITUI REFORMA ADMINISTRATIVA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA, INDIRETA E FUNDACIONAL DO MUNICÍPIO DE CORREIA PINTO, NA FORMA QUIE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS…

Lei nº 837 de 24 de agosto de 1998

INSTITUI REFORMA ADMINISTRATIVA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA, INDIRETA E FUNDACIONAL DO MUNICÍPIO DE CORREIA PINTO, NA FORMA QUIE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS…

Lei Complementar nº 12 de 20 de dezembro de 1999

DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CRICIÚMA, REVOGA AS LEIS Nº 564 /65, 811 /71, 2.171 /86, 2.101 /85, 2.432 /89, 2.675 /92, A LEI COMPLEMENTAR Nº 6 /94 E DEMAIS DISPOSIÇÕES…