Art. 39, § 1, inc. I da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) (Vide ADIN nº 2.135-4)
§ 1º A fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório observará: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
I - a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
Espaço Vital
há 2 anos

Constitucionalidade, ou não, de honorários sucumbenciais a advogados públicos

A Corte Especial do TRF da 4ª Região decidirá se é constitucional o artigo 85, parágrafo 19º, do Código de Processo Civil, que trata de honorários de sucumbência ao advogado público. O dispositivo…
há 2 anos

TRF4 - Tribunal analisará constitucionalidade do pagamento de honorários a advogados públicos

A 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) questionou, em sessão realizada nesta semana, a constitucionalidade do artigo 85, § 19º, do Código de Processo Civil (CPC), que trata de…

TRF-4 analisará constitucionalidade de honorários a advogados públicos

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Artigo: Monitoramento de risco – Uma pilar básico do compliance

Por Arnaldo Lázaro Presidente da Comissão de Direito Empresarial da OAB/RN Há poucos dias fui indagado por uma jornalista “se era muito caro implementar um sistema de compliance”. Minha resposta foi…

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SINDJUS-MA: Tribunal de Justiça altera através de resolução as atribuições dos cargos efetivos

O Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) editou esta semana resolução que altera as atribuições dos cargos efetivos do Poder Judiciário, um documento anterior já dispunha sobre as atribuições…

ADI questiona lei que trata de atribuições de servidores no Denasus

A União Nacional dos Analistas e Técnicos de Finanças e Controle (Unacon) ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5602) no Supremo Tribunal Federal (STF) para questionar dispositivo da Lei…

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