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Jusbrasil - Tópicos
26 de abril de 2017
Artigo 310 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 310 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 310. Não vale o pagamento cientemente feito ao credor incapaz de quitar, se o devedor não provar que em benefício dele efetivamente reverteu.

Apelação: APL 15956128 PR 1595612-8 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os integrantes da Décima Segunda Câmara Cível, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora. EMENTA: RECURSO APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUERES. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE CONTRATO. DÉBITO DE COND...

Andamento do Processo n. 1005825-78.2016.8.26.0152 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 07/04/2017 do TJSP

Processo 1005825-78.2016.8.26.0152 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Espécies de Contratos - Yume Idiomas Ltda. - Vistos.Dispensado o relatório, artigo 38, lei n° 9.099/95.Devidamente citada

Andamento do Processo n. 1005827-48.2016.8.26.0152 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 07/04/2017 do TJSP

Processo 1005827-48.2016.8.26.0152 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Espécies de Contratos - Yume Idiomas Ltda. - Vistos.Dispensado o relatório, artigo 38, lei n° 9.099/95.Devidamente citada

Andamento do Processo n. 1005963-45.2016.8.26.0152 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 07/04/2017 do TJSP

Processo 1005963-45.2016.8.26.0152 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Espécies de Contratos - Yume Idiomas Ltda. - Vistos.Dispensado o relatório, artigo 38, lei n° 9.099/95.Devidamente citada

Andamento do Processo n. 1005997-20.2016.8.26.0152 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 07/04/2017 do TJSP

Processo 1005997-20.2016.8.26.0152 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Espécies de Contratos - Yume Idiomas Ltda - Vistos.Dispensado o relatório, artigo 38, lei n° 9.099/95.Devidamente citada

Andamento do Processo n. 1008164-44.2015.8.26.0152 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 07/04/2017 do TJSP

Processo 1008164-44.2015.8.26.0152 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo -Vanderley Matos de Souza - Vistos.Dispensado o relatório, artigo 38, Lei n°

Pg. 2738. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 07/04/2017

etc.).Com o trânsito em julgado, ao arquivo, independentemente de nova decisão.P.R.I.C.Cotia, 07 de março de 2.017.Eduardo de Lima GaldurózJuiz de Direito - ADV: LUIZ FLÁVIO VALLE BASTOS (OAB

Pg. 2743. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 07/04/2017

sorte os protestos que, com base nelas, foram operados (fls. 08/09).Feitas tais considerações, anoto que a negativação indevida em cadastros públicos de maus pagadores, instrumentalizada a fls.08/09

Andamento do Processo n. 0809564-1 - Agravo de Instrumento - 03/04/2017 do TJPR

0004 . Processo/Prot: 0809564-1 Agravo de Instrumento . Protocolo: 2011/149558. Comarca: Paranavaí. Vara: 1ª Vara Cível. Ação Originária: 2008.00000641 Liquidação. Agravante: Banco Banestado SA.

Pg. 215. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 03/04/2017

deve, com solução por conseguinte indevida (Código Civil, art. 876). Também, com a condictio ob causam finitam, como se, cessada a causa que existia, o que se presta, após a extinção da causa, é o

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