Artigo 310 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 310. Não vale o pagamento cientemente feito ao credor incapaz de quitar, se o devedor não provar que em benefício dele efetivamente reverteu.

TRT1 • ATOrd • Rescisão Indireta • 010XXXX-76.2019.5.01.0019 • 19ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 1a Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário 010XXXX-76.2019.5.01.0019 Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 17/12/2019…

TRT1 • ATOrd • Rescisão Indireta • 010XXXX-76.2019.5.01.0019 • 19ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

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Página 3174 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Junho de 2022

MORAES - Diante do exposto, por entendê-la necessária, visto que insuficiente sua substituição por alguma das medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, CONVERTO a prisão em flagrante do…

Petição Inicial - TJSP - Ação Habeas Corpus com Pedido Liminar - Habeas Corpus Criminal

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO. AUTOS ORIGINÁRIOS: Processo n.° 000XXXX-84.2018.8.26.0599 - 4a Vara Criminal de Piracicaba/SP. Os…

Página 2398 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-1) de 27 de Junho de 2022

pena de liberação dos respectivos valores aoautor, com incidência do disposto nos artigos 310 do Código Civil, 216, I, 'c', do Decreto3048/99, 43, da Lei 8212/91 e 889-A da CLT em face da ré, sem…

Defesa Prévia - TJSP - Ação Tráfico de Drogas e Condutas Afins - Apelação Criminal - contra Ministério Público do Estado de São Paulo

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ITAPEVI, ESTADO DE SÃO PAULO Processo n° : , já qualificado nos autos do processo em epígrafe, por intermédio de seu…

Petição Inicial - TJSP - Ação Revogação da Prisão em Flagrante - Habeas Corpus Criminal

Exmo. Sr. Dr. Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. , brasileiro, casado, advogado, inscrito na 268, residente e domiciliado na cidade de Guaratinguetá, onde tem…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 2104030 SP 2022/0101674-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2104030 - SP (2022/0101674-0) DECISAO 1. Cuida-se de agravo interposto por ESFERATUR PASSAGENS E TURISMO S.A. contra decisão que não admitiu o seu recurso especial, por …

Andamento do Processo n. 2104030 - Agravo em Recurso Especial - 23/06/2022 do STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2104030 - SP (2022/0101674-0) RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO AGRAVANTE : ESFERATUR PASSAGENS E TURISMO S.A ADVOGADO : JAMES ANDREI ZUCCO - SP391200A AGRAVADO :…

Página 5378 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 23 de Junho de 2022

2. Com base no conjunto fático-probatório presente nos autos, o Tribunal de origem assim consignou: O cerne da controvérsia, nestes termos delimitada, repousa na eficácia ou não do pagamento efetuado…