Art. 310. Não vale o pagamento cientemente feito ao credor incapaz de quitar, se o devedor não provar que em benefício dele efetivamente reverteu.
Doutrina sobre este ato normativo
Curso de Direito Civil - Vol. 4 - Ed. 2020
Fábio Ulhoa Coelho
O Curso de Direito Civil, de Fábio Ulhoa Coelho, Professor Titular da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP), é essencial ao estudioso do direito para que tenham acesso à literatura adequada, com modernidade temática, linguagem direta e simples, sem excesso de citações e trans...
Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 1a Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário 010XXXX-76.2019.5.01.0019 Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 17/12/2019…
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MORAES - Diante do exposto, por entendê-la necessária, visto que insuficiente sua substituição por alguma das medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, CONVERTO a prisão em flagrante do…
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO. AUTOS ORIGINÁRIOS: Processo n.° 000XXXX-84.2018.8.26.0599 - 4a Vara Criminal de Piracicaba/SP. Os…
pena de liberação dos respectivos valores aoautor, com incidência do disposto nos artigos 310 do Código Civil, 216, I, 'c', do Decreto3048/99, 43, da Lei 8212/91 e 889-A da CLT em face da ré, sem…
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ITAPEVI, ESTADO DE SÃO PAULO Processo n° : , já qualificado nos autos do processo em epígrafe, por intermédio de seu…
Exmo. Sr. Dr. Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. , brasileiro, casado, advogado, inscrito na 268, residente e domiciliado na cidade de Guaratinguetá, onde tem…
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2104030 - SP (2022/0101674-0) DECISAO 1. Cuida-se de agravo interposto por ESFERATUR PASSAGENS E TURISMO S.A. contra decisão que não admitiu o seu recurso especial, por …
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2104030 - SP (2022/0101674-0) RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO AGRAVANTE : ESFERATUR PASSAGENS E TURISMO S.A ADVOGADO : JAMES ANDREI ZUCCO - SP391200A AGRAVADO :…
2. Com base no conjunto fático-probatório presente nos autos, o Tribunal de origem assim consignou: O cerne da controvérsia, nestes termos delimitada, repousa na eficácia ou não do pagamento efetuado…