Art. 10, inc. IV do Decreto 6122/07

Decreto nº 6.122 de 13 de Junho de 2007

Acresce, altera e revoga dispositivos da Lei no 10.683, de 28 de maio de 2003, cria a Secretaria de Assuntos Estratégicos da Presidência da República, cria cargos em comissão; revoga dispositivos das Leis nos 10.869, de 13 de maio de 2004, e 11.204, de 5 de dezembro de 2005; e dá outras providências.
Art. 10. Ficam revogados:
IV - o inciso II do caput do art. 3o da Lei no 11.204, de 5 de dezembro de 2005.
Brasília, 23 de julho de 2008; 187o da Independência e 120o da República.
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