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Jusbrasil - Tópicos
23 de abril de 2017
Parágrafo 1 Artigo 279 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 279, § 1 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 279. Os atos probatórios realizados em audiência poderão ser documentados mediante taquigrafia, estenotipia ou outro método hábil de documentação, fazendo-se a respectiva transcrição se a determinar o juiz. (Redação dada pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995)

Parágrafo único. Nas comarcas ou varas em que não for possível a taquigrafia, a estenotipia ou outro método de documentação, os depoimentos serão reduzidos a termo, do qual constará apenas o essencial.(Incluído pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995)

Inteiro Teor. : 246343220155240005

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO Identificação PROCESSO N. 0024634-32.2015.5.24.0005 - RO A C Ó R D Ã O 2ª TURMA   Relator        : Des. FRANCISCO DAS

Andamento do Processo n. 0000111-72.2015.5.11.0051 - RO - 29/03/2017 do TRT-11

Processo Nº RO-0000111-72.2015.5.11.0051 Relator SOLANGE MARIA SANTIAGO MORAIS RECORRENTE RR MADEIRAS, INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - EPP ADVOGADO WELINGTON ALBUQUERQUE OLIVEIRA(OAB: 784/RR) RECORRENTE

Pg. 67. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região TRT-11 de 29/03/2017

da vítima, do ônus probatório dessa alegação ela não se desincumbiu. Assim, sobressaem os elementos autorizadores da responsabilidade civil objetiva, por se tratar de atividade de risco, gerando,

Pg. 68. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região TRT-11 de 29/03/2017

termos do art. 950, do Código Civil. Ao final, pugnou pela restituição do valor das custas processuais, fixadas com base em valor arbitrado da condenação em R$1.000.000,00 (um milhão de reais), ao

Andamento do Processo n. 67-66.2015.6.13.0034 - Agravo de Instrumento - 22/03/2017 do TSE

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 67-66.2015.6.13.0034 BELO HORIZONTE-MG 34ª Zona Eleitoral (BELO HORIZONTE) AGRAVANTE: RENATA CRISTINA ALVES GUIMARÃES ADVOGADOS: SILVÉRIO DE OLIVEIRA CÂNDIDO - OAB: 64583/MG

Andamento do Processo n. 28-95.2015.6.13.0090 - Agravo de Instrumento - 22/03/2017 do TSE

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 28-95.2015.6.13.0090 CONTAGEM-MG 90ª Zona Eleitoral (CONTAGEM) AGRAVANTE: ARIVELTON FERREIRA NASCIMENTO ADVOGADO: SILVÉRIO DE OLIVEIRA CÂNDIDO - OAB: 64583/MG AGRAVADO:

Pg. 63. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 22/03/2017

ultrapassa o limite de isenção. Multa fixada corretamente. Recurso a que se nega provimento, para manter a multa imposta pelo juiz de 1º instância. (Fls. 104-105) No recurso especial, a ora agravante

Pg. 77. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 22/03/2017

decorrência do convênio firmado pela Justiça Eleitoral com a Receita Federal. Consigna, ainda, a incidência do óbice da Súmula nº 28/TSE(2), por vislumbrar que o recurso prescinde do cotejo analítico

Inteiro Teor. Apelação: APL 10090474920158260068 SP 1009047-49.2015.8.26.0068

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2017.0000177011 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1009047-49.2015.8.26.0068, da Comarca de

Inteiro Teor. Apelação: APL 10995597920158260100 SP 1099559-79.2015.8.26.0100

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO 25ª CÂMARA DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO Registro: 2017.0000092153 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº

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