Art. 279, § 1 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .
Art. 279. Os atos probatórios realizados em audiência poderão ser documentados mediante taquigrafia, estenotipia ou outro método hábil de documentação, fazendo-se a respectiva transcrição se a determinar o juiz. (Redação dada pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995)
Parágrafo único. Nas comarcas ou varas em que não for possível a taquigrafia, a estenotipia ou outro método de documentação, os depoimentos serão reduzidos a termo, do qual constará apenas o essencial.(Incluído pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995)

Página 2599 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Outubro de 2017

Peças para Tratores Ltda - Defiro o pedido de penhora on line.Desde que recolhida a taxa respectiva, se o caso, proceda a Diretora de Serviço à inclusão da minuta de bloqueio de valores no sistema…

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 10022109020145020242

A C Ó R D A O (8ª Turma) GMDMC/Rlj/rv/lm A) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. 1. DECISAO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. INSTRUÇAO NORMATIVA Nº 40 DO TST. OMISSAO QUANTO A…

Página 256 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 10 de Outubro de 2017

Advogado Origem 17ª VARA CÍVEL DE BRASÍLIA - 20160110300143 - Procedimento Comum Ementa PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITOS MODIFICATIVOS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. AUSÊNCIA…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 0030282-64.2015.8.13.0549 MG

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE OU ANULABILIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. PRESENÇA DE INTERESSE DE INCAPAZ. NECESSIDADE DE INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO …

Página 153 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 3 de Outubro de 2017

ADICIONAL DE UMA HORA PARA REALIZAÇÃO DA PROVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INOBSERVÂNCIA DA GARANTIA EDITALÍCIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1 - A controvérsia instaurada nos presentes autos consiste…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70074948068 RS

APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. AÇÃO RELATIVA À CURATELA. 1. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. FALTA DE PARECER DE MÉRITO DO PARQUET NA ORIGEM. INTERVENÇÃO OBRIGATÓRIA DO PARQUET NO FEITO (ART. 279, § 1º DO CPC) …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70074349648 RS

APELAÇÃO CÍVEL. CURATELA. DIREITO INDISPONÍVEL. INTERDIÇÃO. AÇÃO DE ESTADO. REQUISITOS LEGAIS. 1. NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL PARA A DEFESA DOS INTERESSES DA PESSOA INTERDITANDA NOS AUTOS. MEDIDA …

Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 : 00250452120145240002

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIAO Identificação PROCESSO nº 0025045-21.2014.5.24.0002 - RO A C Ó R D A O 2ª TURMA Relator : Des. FRANCISCO DAS C. LIMA…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70074869082 RS

APELAÇÃO CÍVEL. CURATELA. DIREITO INDISPONÍVEL. INTERDIÇÃO. AÇÃO DE ESTADO. REQUISITOS LEGAIS. 1. NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL PARA A DEFESA DOS INTERESSES DA PESSOA INTERDITANDA NOS AUTOS. MEDIDA …

Página 285 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 13 de Setembro de 2017

2. É cediço que a reanálise das decisões prolatadas nos autos do Processo de Execução anterior, violaria a segurança jurídica, uma vez que estão cobertas sob o manto da coisa julgada, pois a extinção…