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Jusbrasil - Tópicos
17 de janeiro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 279 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 279, § 1 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 279. Os atos probatórios realizados em audiência poderão ser documentados mediante taquigrafia, estenotipia ou outro método hábil de documentação, fazendo-se a respectiva transcrição se a determinar o juiz. (Redação dada pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995)

Parágrafo único. Nas comarcas ou varas em que não for possível a taquigrafia, a estenotipia ou outro método de documentação, os depoimentos serão reduzidos a termo, do qual constará apenas o essencial.(Incluído pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995)

Pg. 2599. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/10/2017

Peças para Tratores Ltda - Defiro o pedido de penhora on line.Desde que recolhida a taxa respectiva, se o caso, proceda a Diretora de Serviço à inclusão da minuta de bloqueio de valores no sistema

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 10022109020145020242

A C Ó R D A O (8ª Turma) GMDMC/Rlj/rv/lm A) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. 1. DECISAO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. INSTRUÇAO NORMATIVA Nº 40 DO TST. OMISSAO QUANTO A

Pg. 256. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 10/10/2017

Advogado Origem 17ª VARA CÍVEL DE BRASÍLIA - 20160110300143 - Procedimento Comum Ementa PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITOS MODIFICATIVOS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. AUSÊNCIA

Apelação Cível: AC 10549150030282003 MG

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE OU ANULABILIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. PRESENÇA DE INTERESSE DE INCAPAZ. NECESSIDADE DE INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INOBSERVÂNCIA. NULIDADE. OCORRÊNCIA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. 1. A falta de intervenção do Ministério Público nas a...

Pg. 153. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 03/10/2017

nos artigos 1°, §1°, I e II, 2°, V e 3°, III, IV, c da Lei 12.764/2012, 2° e 34 à 38 da Lei n° 13.146/2015, 279, caput... e §1° do CPC, 5° da Lei 7.853/89 e 1°, parágrafo único da Lei N° 8.625/93. Bem como divergido da jurisprudência de casos... REALIZAÇÃO DA PROVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INOBSERVÂNCIA DA GARANTIA...

Apelação Cível: AC 70074948068 RS

DE MÉRITO DO PARQUET NA ORIGEM. INTERVENÇÃO OBRIGATÓRIA DO PARQUET NO FEITO (ART. 279, § 1º DO CPC) DEVIDAMENTE... Sandra Brisolara Medeiros APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. AÇÃO RELATIVA À CURATELA. 1. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. FALTA DE PARECER... DA LEI 13.416/15 (ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA), C/C OS ARTS. 753 DO ...

Apelação Cível: AC 70074349648 RS

CRIMINAL. 3. INTERVENÇÃO OBRIGATÓRIA DO PARQUET NO FEITO (ART. 279, § 1º DO CPC) DEVIDAMENTE OBSERVADA. APELO PARCIALMENTE... Sandra Brisolara Medeiros APELAÇÃO CÍVEL. CURATELA. DIREITO INDISPONÍVEL. INTERDIÇÃO. AÇÃO DE ESTADO. REQUISITOS LEGAIS. 1.... NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL PARA A DEFESA DOS INTERESSES DA PESSO...

Inteiro Teor. : 250452120145240002

em todos os atos do processo é obrigatória, sob pena de nulidade (arts. 232 da Carta de 1988 e 279 do Código de Processo... todos aqueles que a ele se seguiram, nos precisos termos do art. 232 da Carta Suprema e art. 279 , § 1º , do CPC... física do representante do Ministério Público. Assim, de acordo com a norma do ...

Apelação Cível: AC 70074869082 RS

CRIMINAL. 3. INTERVENÇÃO OBRIGATÓRIA DO PARQUET NO FEITO (ART. 279, § 1º DO CPC) DEVIDAMENTE OBSERVADA. APELO PARCIALMENTE... Sandra Brisolara Medeiros APELAÇÃO CÍVEL. CURATELA. DIREITO INDISPONÍVEL. INTERDIÇÃO. AÇÃO DE ESTADO. REQUISITOS LEGAIS. 1.... NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL PARA A DEFESA DOS INTERESSES DA PESSO...

Pg. 285. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 13/09/2017

citado, sem oportunizar às partes vista prévia dos autos, consoante o art. 279, caput, e §1º, do CPC e art. 37 da Lei... qualquer inconstitucionalidade na parte final do artigo 45 da Lei 12.594/12. Prazo razoável de três dias sucessivos para que as partes... em : 31/08/2017 1º CÂMARA REGIONAL DE CARUARU - 2º TURMA ...

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