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Jusbrasil - Tópicos
28 de julho de 2017
Parágrafo 1 Artigo 279 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 279, § 1 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 279. Os atos probatórios realizados em audiência poderão ser documentados mediante taquigrafia, estenotipia ou outro método hábil de documentação, fazendo-se a respectiva transcrição se a determinar o juiz. (Redação dada pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995)

Parágrafo único. Nas comarcas ou varas em que não for possível a taquigrafia, a estenotipia ou outro método de documentação, os depoimentos serão reduzidos a termo, do qual constará apenas o essencial.(Incluído pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995)

Pg. 1750. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/07/2017

inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Oswaldo Luiz Gomes (OAB: 100268/SP) - Willy Becari (OAB: 184883/SP) - Pateo do Colégio - sala 504 INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº

Andamento do Processo n. 1657344-3 - Agravo Interno Cível - 10/07/2017 do TJPR

0007 . Processo/Prot: 1657344-3/01 Agravo Interno Cível . Protocolo: 2017/122679. Comarca: Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba. Ação Originária: 1657344-3 Mandado de

Andamento do Processo n. 2016.00002462 - Ação Direta de Inconstitucionalidade - 10/07/2017 do TJPR

0008 . Processo/Prot: 1659327-0 Ação Direta de Inconstitucionalidade . Protocolo: 2017/54809. Comarca: Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba. Ação Originária: 2016.00002462 Lei

Andamento do Processo n. 1671695-7/01 - Agravo Interno Cível (o.e) - 10/07/2017 do TJPR

0010 . Processo/Prot: 1671695-7/01 Agravo Interno Cível (O.E) . Protocolo: 2017/126225. Comarca: Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba. Ação Originária: 1671695-7 Mandado de

Andamento do Processo n. 2013.00000102 - Ação Direta de Inconstitucionalidade - 10/07/2017 do TJPR

0011 . Processo/Prot: 1674912-5 Ação Direta de Inconstitucionalidade . Protocolo: 2017/87107. Comarca: Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba. Ação Originária: 2013.00000102 Lei

Pg. 1080. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 10/07/2017

do artigo 523 do Código de Processo Civil, no prazo para pagamento voluntário (artigo 526) e de impugnação (artigo 525... de que trata o art. 83, I, da Lei 11.101/201, determino à requerente que apresente, no prazo de 10 dias, o valor... no endereço em que ocorreu a citação (fl. 173), podendo presumir-se a intimaçã...

Pg. 389. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 10/07/2017

- art. 279, parágrafo único do RITJPR - Prazo : 15 dias 0009 . Processo/Prot: 1659398-9 Ação Direta... Sérgio Rosso (PR025677) Vista a Procuradoria Geral do Estado - Para intervir no feito nos termos do art. 279, parágrafo... no feito nos termos do art. 279, parágrafo único do CPC. Observação: Item III do Despacho de ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10312140025643001 MG

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO FUNDADA EM SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - INTERESSE DE INCAPAZ - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PARA INTERVIR NO

Andamento do Processo n. 0000111-72.2015.5.11.0051 - RO - 28/06/2017 do TRT-11

a intervenção obrigatória do Ministério Público do Trabalho, conforme determinam os artigos 179, I e II, e art. 279, §1º, do Código... no art. 279, §2º, do Código de Processo Civil. Portanto, rejeito a preliminar epigrafada. Do acidente de trabalho..., artigo 950, §único; Lei 8213/1991, artigo 77, §2º, inciso II; C...

Pg. 3. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região TRT-11 de 28/06/2017

RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR/EMPREGADO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / VALOR ARBITRADO. Alegação(ões): - violação do(s) artigo 5º, inciso II; artigo 7º, inciso XXVIII, da Constituição Federal.

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