Parágrafo 4 Artigo 477 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 477. Na extinção do contrato de trabalho, o empregador deverá proceder à anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social, comunicar a dispensa aos órgãos competentes e realizar o pagamento das verbas rescisórias no prazo e na forma estabelecidos neste artigo. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)
§ 4o O pagamento a que fizer jus o empregado será efetuado: (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)
I - em dinheiro, depósito bancário ou cheque visado, conforme acordem as partes; ou (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
II - em dinheiro ou depósito bancário quando o empregado for analfabeto. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

Intimação - Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo - 0000234-84.2023.5.07.0024 - Disponibilizado em 20/05/2024 - TRT7

NÚMERO ÚNICO: 0000234-84.2023.5.07.0024 POLO ATIVO RAIMUNDA NONATA MARQUES DE LIMA POLO PASSIVO CALCADOS PETROPOLIS EIRELI - ME NORDESTE PRE FABRICADO EIRELI ADVOGADO(A/S) GUSTAVO BOLZAN | 0073568/RS…

Publicação do processo nº 0000234-84.2023.5.07.0024 - Disponibilizado em 17/05/2024 - TRT-7

Acórdão Processo Nº RORSum-0000234-84.2023.5.07.0024 Relator CARLOS ALBERTO TRINDADE REBONATTO RECORRENTE RAIMUNDA NONATA MARQUES DE LIMA ADVOGADO DAVID BARBOSA AZEVEDO(OAB: 40472/CE) ADVOGADO EDSON…

Publicação do processo nº 0000234-84.2023.5.07.0024 - Disponibilizado em 17/05/2024 - TRT-7

Acórdão Processo Nº RORSum-0000234-84.2023.5.07.0024 Relator CARLOS ALBERTO TRINDADE REBONATTO RECORRENTE RAIMUNDA NONATA MARQUES DE LIMA ADVOGADO DAVID BARBOSA AZEVEDO(OAB: 40472/CE) ADVOGADO EDSON…

Intimação - Recurso Ordinário Trabalhista - 0001333-03.2022.5.12.0019 - Disponibilizado em 16/05/2024 - TRT12

NÚMERO ÚNICO: 0001333-03.2022.5.12.0019 POLO ATIVO BRUNO DIP RAPANELLI POLO PASSIVO GREMIO ESPORTIVO JUVENTUS ADVOGADO(A/S) NEIMAR QUESADA NASCIMENTO DUARTE DE SOUZA | 228532/RJ LEONARDO LAPORTA…

Página 4771 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12) de 15 de Maio de 2024

opostas no documento, comprova a quitação das parcelas nele elencadas, consoante o teor do art. 477, §2º, da CLT e da Súmula 330 do TST: Art. 477. (...) § 2º - O instrumento de rescisão ou recibo de…
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Página 4781 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12) de 15 de Maio de 2024

seja a causa ou forma de dissolução do contrato, deve ter especificada a natureza de cada parcela paga ao empregado e discriminado o seu valor, sendo válida a quitação, apenas, relativamente às…
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Publicação do processo nº 0001333-03.2022.5.12.0019 - Disponibilizado em 15/05/2024 - TRT-12

Acórdão Processo Nº ROT-0001333-03.2022.5.12.0019 Relator MARIA DE LOURDES LEIRIA RECORRENTE BRUNO DIP RAPANELLI ADVOGADO LEONARDO LAPORTA COSTA(OAB: 179039/SP) RECORRIDO GREMIO ESPORTIVO JUVENTUS…

Publicação do processo nº 0001333-03.2022.5.12.0019 - Disponibilizado em 15/05/2024 - TRT-12

Acórdão Processo Nº ROT-0001333-03.2022.5.12.0019 Relator MARIA DE LOURDES LEIRIA RECORRENTE BRUNO DIP RAPANELLI ADVOGADO LEONARDO LAPORTA COSTA(OAB: 179039/SP) RECORRIDO GREMIO ESPORTIVO JUVENTUS…

Intimação - Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - 0000859-60.2023.5.06.0020 - Disponibilizado em 14/05/2024 - TRT6

NÚMERO ÚNICO: 0000859-60.2023.5.06.0020 POLO ATIVO FATIMA MARIA DE PAIVA POLO PASSIVO ADLIM-TERCEIRIZACAO EM SERVICOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A/S) WILSON PINHO PIRES FILHO | 45408/PE…

Página 2077 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 13 de Maio de 2024

ADVOGADO DANIELA SIQUEIRA VALADARES(OAB: 21290/PE) RECLAMADO ADLIM-TERCEIRIZACAO EM SERVICOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO DANIELLE SANTANA DOS SANTOS(OAB: 35992/PE) ADVOGADO WILSON PINHO…
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