Art. 309 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 309. O pagamento feito de boa-fé ao credor putativo é válido, ainda provado depois que não era credor.

Andamento do Processo n. 1010348-46.2018.8.26.0223 - Requerimento de Apreensão de Veículo - 14/11/2019 do TJSP

, aliás, prevê o artigo 309 do Código Civil: “Art. 309. O pagamento feito de boa-fé ao credor putativo é válido... - Prescrição - Não caracterização - Testemunha - Oitiva - Rol - Apresentação - Art. …

Andamento do Processo n. 0702309-11.2019.8.07.0003 - Apelação Cível - 14/11/2019 do TJDF

. Segundo a Teoria da Aparência e artigo 309 do Código Civil, se uma pessoa, considerada por todos como titular de um direito... no artigo 472 do Código Civil, exige que o distrato seja realizado …

Andamento do Processo n. 0172823.39.2016.8.09.0051 - Recurso Especialna Apelação Cível - 14/11/2019 do TJGO

rejeitados (mov. 96). Alega o recorrente violação aos artigos 85, 308, 309, inciso I, c/c 4º, 1.022 e 1.023 do Código..., nos termos do § 5º, do artigo 272, do Código de Processo Civil. Preparo …

Página 3634 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Novembro de 2019

. Neste sentido, aliás, prevê o artigo 309 do Código Civil : “Art. 309 . O pagamento feito de boa-fé ao credor putativo é... dos artigos 85 e seguintes do Código de Processo Civil. Nesse sentido : …

Página 277 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 14 de Novembro de 2019

de defesa afastada. 3. Segundo a Teoria da Aparência e artigo 309 do Código Civil, se uma pessoa, considerada... da controvérsia, deve o magistrado indeferi-la, nos termos do art. 370, parágrafo …

Página 4736 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 14 de Novembro de 2019

, 308, 309, inciso I, c/c 4º, 1.022 e 1.023 do Código de Processo Civil e 884 do Código Civil, bem como divergência... Pires Ferreira, OAB/GO 33.844, sob pena de nulidade, nos termos do § 5º, do arti…

Página 35604 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 13 de Novembro de 2019

a executada intimada quanto aos termos dos artigos 309 a 311 do Código Civil, aplicáveis subsidiariamente ao caso concreto.... Cumpra-se e intime-se. Em 8 de Novembro de 2019. Juiz(íza) do Trabalho …

Andamento do Processo n. 0711888-23.2018.8.07.0001 - Apelação Cível - 11/11/2019 do TJDF

. Nos termos do art. 309 do Código Civil , ? o pagamento feito de boa-fé ao credor putativo é válido, ainda provado... realizado em momento oportuno, encontrando-se preclusa a matéria, nos termos do …

Página 348 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 11 de Novembro de 2019

DE CREDOR PUTATIVO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 309 DO CÓDIGO CIVIL . RECURSO CONHECIDO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Conclusões... SER CUSTEADO EXCLUSIVAMENTE PELA PATROCINADORA. ENTRETANTO, A LEI

Página 326 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 11 de Novembro de 2019

do art. 507 do Código de Processo Civil. 2. Nos termos do art. 309 do Código Civil, ? o pagamento feito de boa-fé ao credor... direito do credor em relação aos demais, à luz dos artigos 259 e 1.315 …