Art. 309 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 309. O pagamento feito de boa-fé ao credor putativo é válido, ainda provado depois que não era credor.

Página 771 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 19 de Novembro de 2019

. 308, 309 e 311 do Código Civil, reputo como válido o pagamento realizado. De outro lado, é possível observar a existência... de parcelamento na forma do art. 916 do Código de Processo Civil. …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07023091120198070003 DF 0702309-11.2019.8.07.0003

de cerceamento de defesa afastada. 3. Segundo a Teoria da Aparência e artigo 309 do Código Civil, se uma pessoa, considerada... do paralelismo entre as formas, previsto no artigo 472 do Código Civil

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Apelação Cível" : AC 70083162560 RS

a ser prestado pelo DETRAN/RS, afastando a incidência da Lei Estadual 13.551/2010 e art. 1.361 do Código Civil. Diz... ao disposto no art. 309 do Código Civil. APELAÇAO CÍVEL PROVIDA. UNÂNIME. …

Página 162 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 18 de Novembro de 2019

não há qualquer indicativo de pagamento a credor putativo, na forma do art. 309 do Código Civil. Portanto, não é... do art. 308 do Código Civil. Isso significa dizer para o presente caso que, se o …

Andamento do Processo n. 1010348-46.2018.8.26.0223 - Requerimento de Apreensão de Veículo - 14/11/2019 do TJSP

, aliás, prevê o artigo 309 do Código Civil: “Art. 309. O pagamento feito de boa-fé ao credor putativo é válido... - Prescrição - Não caracterização - Testemunha - Oitiva - Rol - Apresentação - Art. …

Andamento do Processo n. 0702309-11.2019.8.07.0003 - Apelação Cível - 14/11/2019 do TJDF

. Segundo a Teoria da Aparência e artigo 309 do Código Civil, se uma pessoa, considerada por todos como titular de um direito... no artigo 472 do Código Civil, exige que o distrato seja realizado …

Andamento do Processo n. 0172823.39.2016.8.09.0051 - Recurso Especialna Apelação Cível - 14/11/2019 do TJGO

rejeitados (mov. 96). Alega o recorrente violação aos artigos 85, 308, 309, inciso I, c/c 4º, 1.022 e 1.023 do Código..., nos termos do § 5º, do artigo 272, do Código de Processo Civil. Preparo …

Página 3634 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Novembro de 2019

. Neste sentido, aliás, prevê o artigo 309 do Código Civil : “Art. 309 . O pagamento feito de boa-fé ao credor putativo é... dos artigos 85 e seguintes do Código de Processo Civil. Nesse sentido : …

Página 277 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 14 de Novembro de 2019

de defesa afastada. 3. Segundo a Teoria da Aparência e artigo 309 do Código Civil, se uma pessoa, considerada... da controvérsia, deve o magistrado indeferi-la, nos termos do art. 370, parágrafo …

Página 4736 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 14 de Novembro de 2019

, 308, 309, inciso I, c/c 4º, 1.022 e 1.023 do Código de Processo Civil e 884 do Código Civil, bem como divergência... Pires Ferreira, OAB/GO 33.844, sob pena de nulidade, nos termos do § 5º, do arti…