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Jusbrasil - Tópicos
26 de julho de 2017
Artigo 309 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 309 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 309. O pagamento feito de boa-fé ao credor putativo é válido, ainda provado depois que não era credor.

Pg. 2078. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/07/2017

NÃO ACOLHIMENTO. PRELIMINARES AFASTADAS. LAUDO PERICIAL CONFIRMOU A EXISTÊNCIA DE ADULTERAÇÃO EM CHASSI DE AUTOMÓVEL ALIENADO À EMPRESA AUTORA PELA EMPRESA RÉ. RESPONSABILIDADE DA VENDEDORA

Pg. 316. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 26/07/2017

Maio/2015 92 O réu juntou recibo de pagamento assinado por terceiro. Junho/2015 93 O réu juntou recibo de pagamento assinado por terceiro. Julho/2015 94 O réu juntou recibo de pagamento assinado por

Pg. 607. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 de 25/07/2017

demissão, usufruía 30 minutos a título de intervalo intrajornada, haja vista as atividade de ITO. Relata que, parte do intervalo, deveria retornar às atividades para organizar a linha e auxiliar na

Pg. 617. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 de 25/07/2017

Em que pese a dor moral dita vivificada pelo reclamante, o fato de ter sido supostamente privado de desfrutar de seus direitos laborais por ausência de anotação do pacto laboral em CTPS, gerou-lhe

Pg. 621. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 de 25/07/2017

esse motivo, o pagamento desse tempo tem sido deferido. Quanto ao pagamento relativo a pausas não-usufruídas, o intervalo intrajornada é uma exceção ao entendimento aqui proposto, mas o pagamento por

Pg. 873. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 25/07/2017

considerada a remuneração do de cujus ao tempo em que deveria ter sido feito cada depósito, nos termos das Convenções Coletivas de Trabalho apresentadas, sob pena de execução direta nos autos. Por

Pg. 167. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 24/07/2017

apurado em perícia médica, nos termos das Súmulas 474 do STJ e 30 do TJPR, e consoante entendimento pacificado no âmbito de Recurso Repetitivo (Resp. nº 1.303.038/RS).2. Concluindo o perito pela

Pg. 1787. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 de 24/07/2017

do Trabalho, possui regramento próprio, estando adstrita às condições expostas na Lei 5.584/70, Súmula 219 e OJ 305 da SDI-1, ambas do TST. Assim, não há omissão que justifique a aplicabilidade dos

Pg. 1793. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 de 24/07/2017

não ter sido consultada, quando da rescisão contratual, se queria permanecer com o plano de saúde, tendo este sido simplesmente cancelado. A reclamada afirma que todos os funcionários sabem que, ao

Andamento do Processo n. 1655757-2 - Agravo de Instrumento - 21/07/2017 do TJPR

0037 . Processo/Prot: 1655757-2 Agravo de Instrumento . Protocolo: 2017/46078. Comarca: São Mateus do Sul. Vara: Vara Cível, da Fazenda Pública, Acidentes do Trabalho, Registros Públicos e

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