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28 de abril de 2017
Artigo 309 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 309 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 309. O pagamento feito de boa-fé ao credor putativo é válido, ainda provado depois que não era credor.

Pg. 520. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 27/04/2017

de bo -fé ao credor putativo, previsto no art. 309 do Código Civil , elide o dever dos Apelantes de pagar as prestações... previdenciárias, em razão da responsabilidade solidária a ele atribuída, pelo § 3º do art. 1º da Lei Estadual 3.189/99... anos. Observa-se, assim, que a partir de 29/01/2003, os autos permanece...

Apelação: APL 16246841 PR 1624684-1 (Acórdão)

Cível 1.624.684-1 fls. 11 A hipótese amolda-se com justeza ao disposto no art. 309 do Código Civil : "Art. 309... condominiais n.º 24.097/2002 (mov.30.13 ­ p.01/02 ­ petição inicial), objetivando o recebimento das cotas condominiais... QUE SE MANTÉM. RECURSO AO QUAL SE NEGOU SEGUIMENTO COM ESPEQUE NO ARTIGO 557 DO ...

Apelação: APL 16418383 PR 1641838-3 (Acórdão)

que houve pagamento a credor putativo. Asseverou que o artigo 309 do Código Civil deve ser aplicado, pois, a documentação... de qualquer outro adimplemento pela seguradora. Acerca da validade do pagamento realizado de boa- fé, dispõe o art. 309 , do Código Civil... IRMÃ, QUE PRETENDEU O RECEBIMENTO DA SUA QUOTA ­ ADIM...

Apelação: APL 35584220078110037 172421/2016

APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – CÉDULA DE PRODUTOR RURAL - TERMO DE QUITAÇÃO DA DÍVIDA FORNECIDO POR FUNCIONÁRIO DA EMPRESA CREDORA - SENTENÇA DE RECONHECIMENTO DO PAGAMENTO DA DÍVIDA - CREDOR PUTATIVO CONFIGURADO – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 309 DO CÓDIGO CIVIL – APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA – AUSÊNCIA DE COMPR...

Apelação: APL 16257984 PR 1625798-4 (Acórdão)

, o que não permite a aplicação do disposto no art. 309 do Código Civil . Assim, é de se dar parcial provimento ao recurso, tão..., e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85 , § 2º..., do Código de Processo Civil /2015. Apelando Itaú Seguros S...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 2927720165100015

. - violação do (s) Lei 8166 /1993, artigo 71, § 1º; Código Civil , artigo 309 ; Lei 13105 /2015, artigo 373... aos comandos prescritos nos artigos 58 e 67 , da Lei 8.666 /1993, à tomadora de serviços incumbe provar... do Exc. STF no julgamento do ADC 16. Aduz, ainda, que o art. 71 , § 6º, da Lei n.º 8.666 /19...

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 291932820148190014 RIO DE JANEIRO CAMPOS DOS GOYTACAZES 2 VARA CIVEL

DO PAGAMENTO REALIZADO A CREDOR PUTATIVO. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 309 DO CÓDIGO CIVIL . DÁ-SE PROVIMENTO AO RECURSO PARA... de boa fé, ao credor putativo, a incidir o disposto no artigo 309 do Código Civil , verbis: “O pagamento feito de bo -fé... ocorrido no dia 28/10/2012, Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro D...

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 1469393420068190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 8 VARA FAZ PUBLICA

aos artigos 309 do Código Civil e 33 da Lei estadual . 285/79. Por fim, aduziu a impossibilidade de sua condenação... prevista no artigo 115, caput e parágrafo único, do Código Tributário Estadual. Mister afirmar que a súmula . 76... prevista no art. 115 e parágrafo único do Código Tributário do Estado do Rio de J...

Inteiro Teor. Apelação: APL 35584220078110037 172421/2016

de validade exigidos em lei (artigos 320 e 309 do Código Civil ); requer o desprovimento do recurso (fls. 382/388). É..., o artigo 309 do Código Civil estabelece: “Art. 309. O pagamento feito de boa-fé ao credor putativo é válido, ainda provado... o art. 309 do Código Civil de 2002 "O pagamento feito de boa-fé ao cred...

Pg. 146. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 13/04/2017

DA INTIMAÇÃO SUPRA SEM MANIFESTAÇÃO, INTIMESE PESSOALMENTE O AUTOR PARA QUE DÊ PROSSEGUIMENTO AO FEITO, EM 05 DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO, BAIXA E ARQUIVAMENTO NOS TERMOS DO ART. 485, LLL, E 1º, DO

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