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Jusbrasil - Tópicos
17 de janeiro de 2018
Artigo 309 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 309 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 309. O pagamento feito de boa-fé ao credor putativo é válido, ainda provado depois que não era credor.

Inteiro Teor. : 10015067720178260008 SP 1001506-77.2017.8.26.0008

, foi aplicado o disposto no art. 309 , do Código Civil , segundo o qual "o pagamento feito de boa-fé ao credor PODER... dos apelados, a eles incumbe a respectiva indenização (cf. art. 186 c.c. art. 927 do Código Civil ). Para tanto, o valor... em R$2.000,00, a cada um dos correqueridos, observado o disposto no parágra...

Inteiro Teor. : 10012635420168260660 SP 1001263-54.2016.8.26.0660

condenar a ré na devolução da taxa de intermediação. Artigo 309 do Código Civil . Os pagamentos foram efetuados no... adquirido. Ainda, a apelante não nega que quem emitiu referidos recibos era sua funcionária. Conforme disposto no artigo 309... do Código Civil : "o pagamento feito de boa-fé ao credor putativo é válid...

: 10012635420168260660 SP 1001263-54.2016.8.26.0660

de intermediação. Artigo 309 do Código Civil . Os pagamentos foram efetuados no escritório da apelante à única funcionária...

Andamento do Processo n. 1307111 - Ação de Cobrança - 09/01/2018 do TJMA

. A indenização no caso de morte será paga de acordocom o disposto no art. 792da lei n.º 10.406 , de 10 de janeiro de 2002... em custas, pelo que determina o art. 10 da Lei Estadual . 6584/86. Honorários advocatícios fixados em R$ 1.000,00 (hum mil... certo o enunciado 253. Vejamos: Súmula 253 - O artigo 557 do ...

Pg. 568. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 09/01/2018

no caso de morte será paga de acordocom o disposto no art.792da lei n.º10.406, de 10 de janeiro de 2002 Código Civil..., a apresentação da Declaração de Únicos Herdeiros com fulcro no art. 309 do Código Civil. SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT... art. 5º, da Lei n.6.194/74, como documento imprescindível à liquidação do sinis...

Andamento do Processo n. 0000643-71.2016.8.17.0640 do dia 20/12/2017 do DJPE

de direito, comportando dessa forma o seu julgamento antecipado com fulcro ao artigo 355 do Código de Processo Civil. É..... Saraiva, 1999, p. 214)."Nesta linha, o art. 130, do Código de Processo Civil, autoriza o magistrado a determinar a produção... 309 do Código Civil, por sua vez, trata do pagamento feito a credor...

Pg. 948. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 20/12/2017

do Banco, reflete o fortuito externo. O artigo 309 do Código Civil, por sua vez, trata do pagamento feito a credor... na dicção do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora em custas e honorários, arbitrados... sucumbente, conforme expressamente previsto no artigo 12 da Lei 1060/50 e no...

Inteiro Teor. : 20160110287099 DF 0007675-83.2016.8.07.0001

e empresas indicadas por ela, considerando que ela demonstrava ser credora putativa do débito (art. 309 do Código Civil... integralmente os ônus sucumbenciais (art. 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil). Subsidiariamente, pugna pela... a pessoas e empresas por ela indicadas, considerando que ela demonstrav...

Inteiro Teor. Apelação: APL 5148290920168050080

, de acordo com o previsto na Lei 6.194/74, artigo 5º, caput. e § 5º. 2. Tendo em vista que a responsabilidade... DE JUSTIÇA Primeira Câmara Cível de correção monetária no art. 3º da Lei 6.194/74, com a redação da Lei 11.482/2007...: Informativo 0585 Período: 11 a 30 de junho de 2016. TERCEIRA TURMA DIREITO...

Andamento do Processo n. 1024647-98.2017.8.26.0405 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado com Cobrança - 19/12/2017 do TJSP

contrário, não há extinção da obrigação. Todavia, o artigo 309, do Código Civil, dispõe que “o pagamento feito de boa-fé... o imediato julgamento da lide, a teor do que disciplina o inciso I do artigo 355 do Código de Processo Civil..., por não vislumbrar qualquer uma das situações previstas no artigo 130 do Código de...

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