Artigo 309 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 309. O pagamento feito de boa-fé ao credor putativo é válido, ainda provado depois que não era credor.

Página 3629 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 28 de Outubro de 2020

autora ao recebimento do seu crédito, nos termos do art. 309 do Código Civil: ¿ O pagamento feito de boa-fé ao credor... do Código Civil). Pela prova documental e testemunhal produzida nestes …

Página 289 da Caderno Judicial da Comarca da Capital do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 27 de Outubro de 2020

a aplicação o disposto do artigo 309 do Código Civil, configurando­se a realização de pagamento de boa­fé, in verbis... – INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. O artigo 4º, …

Página 290 da Caderno Judicial da Comarca da Capital do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 27 de Outubro de 2020

­fé ao credor putativo é valido, ainda que reste comprovado que este não era o credor, nos termos do art. 309 do Código Civil. 6..., ainda que posteriormente venha a ser comprovado que o mesmo não …

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 01009684620195010284 RJ

do Rio de Janeiro desde 1994 , aplica-se ao caso o disposto no Art. 309 do CC, in verbis: " o pagamento feito de boa-fé... empresa matriz foi de boa-fé, não sendo devido novo pagamento - Art. 309

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 01011384420195010049 RJ

de boa-fé ao sindicato vinculado à empresa matriz, não sendo devido novo pagamento - artigo 309 do Código Civil. RELATÓRIO.... 309 do Código Civil, in verbis: " o pagamento feito de boa-fé ao …

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 01009684620195010284 RJ

foi de boa-fé, não sendo devido novo pagamento - Art. 309 do CC ....Recurso Ordinário Trabalhista RO 01009684620195010284 RJ Recurso Ordinário Trabalhista Nona Turma 22/10/2020 - 22/10...

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 01011384420195010049 RJ

ao sindicato vinculado à empresa matriz, não sendo devido novo pagamento - artigo 309 do Código Civil.  ...Recurso Ordinário Trabalhista RO 01011384420195010049 RJ Recurso Ordinário Trabalhista …

Andamento do Processo n. 0011450-04.2016.5.15.0044 - ATOrd - 23/10/2020 do TRT-15

a disposição contida nos artigos 309 e 404 do novo Código Civil, vez que apenas de forma supletiva aplica-se a Lei Comum... artigo 404 do Código Civil, argumentando que tais honorários não se …

Andamento do Processo n. 0011450-04.2016.5.15.0044 - ATOrd - 23/10/2020 do TRT-15

, incompatível com o Processo do Trabalho a disposição contida nos artigos 309 e 404 do novo Código Civil, vez que apenas de forma... com os honorários de advogado prevista no artigo 404 do Código Ci…

Página 1137 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 23 de Outubro de 2020

Isto posto, nos termos do artigo 3º, inciso I, da Lei Federal . 6.194/74 e art. 792 do Código Civil, JULGO PARCIALMENTE... pelo art. 309 do Código Civil. Portanto, é válido o pagamento realizado …