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Jusbrasil - Tópicos
25 de abril de 2017
Artigo 279 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 279 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 279. Os atos probatórios realizados em audiência poderão ser documentados mediante taquigrafia, estenotipia ou outro método hábil de documentação, fazendo-se a respectiva transcrição se a determinar o juiz. (Redação dada pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995)

Parágrafo único. Nas comarcas ou varas em que não for possível a taquigrafia, a estenotipia ou outro método de documentação, os depoimentos serão reduzidos a termo, do qual constará apenas o essencial.(Incluído pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995)

Apelação: APL 5708920138260370 SP 0000570-89.2013.8.26.0370

NEGÓCIO FIDUCIÁRIO. Ação de busca e apreensão. Óbito de devedor, fiduciante. Interesse de herdeiros incapazes. Juízo de procedência. Apelo do réu (espólio). Nulidade, desde a origem, faltando convocar o Ministério Público, com atuação obrigatória. Inteligência dos artigos 178, II, e 279, do Código de Processo Civil. Re...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 56901520178190000 RIO DE JANEIRO BARRA DA TIJUCA REGIONAL 5 VARA CIVEL

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO QUARTA CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO 0005690-15.2017.8.19.0000 3 AGRAVANTES: ANA LUCIA BOEIRA DE OLIVEIRA POR SI E REP/S/FILHA LUCIANA OLIVEIRA DO

Inteiro Teor. Apelação: APL 5708920138260370 SP 0000570-89.2013.8.26.0370

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO 30ª Câmara de Direito Privado Apelação Nº 0000570-89.2013.8.26.0370 Registro: 2017.0000267523 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes

Pg. 4247. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 19/04/2017

o prosseguimento da demanda, sob pena de nulidade processual (conforme art. 178 , II e 279 do CPC ). Após a manifestação do MPF... III, § 2º, art. 1º da Lei 11.419/2006) ANA CAROLINA OLIVEIRA SOARES Juiz (a) Federal Substituto (a) no exercício... DE JANEIRO 01ª Vara Federal de Itaperuna JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA - 016...

Inteiro Teor. : 246343220155240005

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO Identificação PROCESSO N. 0024634-32.2015.5.24.0005 - RO A C Ó R D Ã O 2ª TURMA   Relator        : Des. FRANCISCO DAS

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 113553520145150111 0011355-35.2014.5.15.0111

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO Identificação 3ª TURMA PROCESSO Nº 0011355-35.2014.5.15.0111 RECURSO ORDINÁRIO   1º RECORRENTES: CEU AZUL AVICULTURA

Andamento do Processo n. 0503332-71.2016.8.05.0088 - Guarda - Seção Cível - 11/04/2017 do TJBA

ADV: DELIENE MARTINS DE CARVALHO (OAB 13621/BA), MANOEL CARLOS GUIMARÃES DA SILVA (OAB 43020/BA) - Processo 0503332-71.2016.8.05.0088 - Guarda - Seção Cível - AUTOR: ERNANDES MARCIO MENEZES PEREIRA e

Andamento do Processo n. 0001093-89.2015.5.18.0181 - RTOrd - 11/04/2017 do TRT-18

Processo Nº RTOrd-0001093-89.2015.5.18.0181 RECLAMANTE DIVINA DE FATIMA VICENTE Advogado LUCAS RODRIGUES DE OLIVEIRA (OAB: 36.378-GO) RECLAMADO (A) LUZIA VIEIRA PEREIRA (ESPÓLIO DE) REPREP.DEUSDETE

Pg. 774. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 11/04/2017

O artigo 279, do CPC, prescreve: É nulo o processo quando o membro do Ministério Público não for intimado a acompanhar o feito em que deva intervir . §1º. Se o processo tiver tramitado sem

Pg. 1600. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 11/04/2017

ativo quanto no polo passivo da relação processual. A rigor, a imperiosidade da presença do D. Ministério Público permanece ainda que o incapaz detenha representante legal, bem assim,

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