Art. 279 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.
Art. 279. Os atos probatórios realizados em audiência poderão ser documentados mediante taquigrafia, estenotipia ou outro método hábil de documentação, fazendo-se a respectiva transcrição se a determinar o juiz. (Redação dada pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995)
Parágrafo único. Nas comarcas ou varas em que não for possível a taquigrafia, a estenotipia ou outro método de documentação, os depoimentos serão reduzidos a termo, do qual constará apenas o essencial.(Incluído pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995)

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70074153693 RS

JLLC Nº 70074153693 (Nº CNJ: 0179484-72.2017.8.21.7000) 2017/Cível APELAÇAO CÍVEL. SEGUROS. CAUTELAR DE EXIBIÇAO DE DOCUMENTO. Menor. Ausência de intervenção do Ministério público. Evidenciado o…

Página 1340 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 30 de Outubro de 2017

É o Relatório. Decido. Preliminarmente, entendo que estando superada as etapas da fase postulatória, visto que foram citadas as partes, tendo o réu (AROLDO JOSÉ DE OLIVEIRA) contestado, ao passo que…

Página 1342 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 30 de Outubro de 2017

REQUERIDO. Judite Laurinda dos Santos REQUERIDO. MARIA LUCIENE DOS SANTOS MARQUES ADV. Willian Deyvson Galdino – OAB-PE 30.062 PROCESSO 110-20.2012 SENTENÇA Vistos, etc . AROLDO JOSÉ DE OLIVEIRA ,…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 20120111627318 DF 0044799-42.2012.8.07.0001

Poder Judiciário da União Fls. _____ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS Órgão : 4ª TURMA CÍVEL Classe : APELAÇAO CÍVEL N. Processo : 20120111627318APC (0044799-42.2012.8.07.0001)…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - REMESSA NECESSARIA : 00506425220128190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 49 VARA CIVEL

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Vigésima Câmara Cível Apelação Cível n°. 0050642-52.2012.8.19.0001 FLS.1 Apelante : Instituto Nacional de Seguro Social - INSS Apelado: Andrea Azevedo de…

Página 1364 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 27 de Outubro de 2017

inventariante, sendo-lhe vedado extinguir o feito, na medida em que os autos cuidam de matéria de ordem pública. Colaciona julgado do C. Superior Tribunal de Justiça no sentido de ser possível o…

Página 605 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 27 de Outubro de 2017

irretratáveis para vender, ceder, transferir e de qualquer forma alienar os lotes que integram o imóvel descrito na procuração de fl.s 525, objeto da presente ação, outorgados em substabelecimento de…

Página 73 do Diário de Justiça do Estado do Piauí (DJPI) de 27 de Outubro de 2017

referentes ao empréstimo, devidamente corrigido e comprovadamente depositado na sua conta. 9.71. AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2017.0001.006026-4 480949 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2017.0001.006026-4 ÓRGÃO…

Página 48 da Seção Judiciária do Ceará - Edição Judicial do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5) de 27 de Outubro de 2017

decisão, inclusive, como intimação da penhora realizada à fl. 86 (art. 279, § 9º, do CPC). Fica instada a exequente a requerer o que entender de direito no prazo de 15 (quinze) dias. Com urgência,…

Página 179 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região (TRT-24) de 27 de Outubro de 2017

V O T O 1 - CONHECIMENTO Presentes os pressupostos processuais de admissibilidade, conheço dos recursos e de ambas as contrarrazões. 2 - PRELIMINAR ARGUIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO 2.1.