Parágrafo 3 Artigo 477 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 477. Na extinção do contrato de trabalho, o empregador deverá proceder à anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social, comunicar a dispensa aos órgãos competentes e realizar o pagamento das verbas rescisórias no prazo e na forma estabelecidos neste artigo. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)
§ 3o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)

Andamento do Processo n. 0000550-40.2020.5.12.0032 - ACum - 04/01/2021 do TRT-12

ressaltar ainda que a Reforma Trabalhista simplesmente fez excluir a redação contida nos §§ 1º e 3º do art. 477 da CLT... Superior do Trabalho), que estabeleceu critérios de aplicação da Lei

Andamento do Processo n. 0000550-40.2020.5.12.0032 - ACum - 04/01/2021 do TRT-12

(IN) 41/2018 do TST (Tribunal Superior do Trabalho), que estabeleceu critérios de aplicação da Lei 13.467 /17... aos contratos de trabalho firmados após a entrada em vigor da Lei 13.467 …

Página 356 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12) de 4 de Janeiro de 2021

Pg. 356. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 04/01/2021 após a entrada em vigor da Lei ... estabelecida no item 14.6 da cláusula 14ª da CCT. Defende-se a Requerida, …

Página 357 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12) de 4 de Janeiro de 2021

a redação contida nos §§ 1º e 3º do art. 477 da CLT, desobrigando o empregador, em um primeiro plano (como interpretação... e bebidas no varejo”. E conforme Lei Complementar Estadual (LCE)

Página 360 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12) de 4 de Janeiro de 2021

ainda que a Reforma Trabalhista simplesmente fez excluir a redação contida nos §§ 1º e 3º do art. 477 da CLT, desobrigando... que os §§ 1º e 3º do art. 477 da CLT desobrigaram a empresa a proceder …

Andamento do Processo n. 0000678-76.2020.5.14.0041 - Rot - 21/12/2020 do TRT-14

de trabalho, a Justiça do Trabalho observará o disposto no § 3º do art. 8º desta Consolidação", ou seja, referido...)cumprimento de norma coletiva, é irrelevante o fato da previsão anteriormente …

Andamento do Processo n. 0000229-21.2020.5.14.0041 - Rot - 21/12/2020 do TRT-14

, que tramita na 2ª Vara Cível da Comarca de Arapongas/PR, nos termos do artigo 6º da Lei 11.101/2005". O art. 6º, §2º, da Lei... habilitá-lo no Juízo Universal da Falência. Inteligência do art. …

Andamento do Processo n. 0000678-76.2020.5.14.0041 - Rot - 21/12/2020 do TRT-14

da previsão anteriormente contida nos §§1º e 3º do art. 477 da CLT ter sido revogada, ainda que a norma coletiva... o disposto no § 3º do art. 8º desta Consolidação", ou seja, referido dispositivo …

Andamento do Processo n. 0000229-21.2020.5.14.0041 - Rot - 21/12/2020 do TRT-14

/PR, nos termos do artigo 6º da Lei 11.101/2005". O art. 6º, §2º, da Lei n. 11.101/2005 dispõe o seguinte: "Art. 6º... ou do acordo coletivo de trabalho, a Justiça do Trabalho observará o …

Andamento do Processo n. 0000220-59.2020.5.14.0041 - Rot - 21/12/2020 do TRT-14

da Lei 11.101/2005". O art. 6º, §2º, da Lei n. 11.101/2005 dispõe o seguinte: "Art. 6º A decretação da falência..., a Justiça do Trabalho observará o disposto no § 3º do art. 8º desta Consolidaçã…