Art. 477. Na extinção do contrato de trabalho, o empregador deverá proceder à anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social, comunicar a dispensa aos órgãos competentes e realizar o pagamento das verbas rescisórias no prazo e na forma estabelecidos neste artigo. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)
§ 3o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)
ressaltar ainda que a Reforma Trabalhista simplesmente fez excluir a redação contida nos §§ 1º e 3º do art. 477 da CLT... Superior do Trabalho), que estabeleceu critérios de aplicação da Leinº …
(IN) nº 41/2018 do TST (Tribunal Superior do Trabalho), que estabeleceu critérios de aplicação da Leinº 13.467 /17... aos contratos de trabalho firmados após a entrada em vigor da Leinº 13.467 …
Pg. 356. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 04/01/2021 após a entrada em vigor da Leinº... estabelecida no item 14.6 da cláusula 14ª da CCT. Defende-se a Requerida, …
a redação contida nos §§ 1º e 3º do art. 477 da CLT, desobrigando o empregador, em um primeiro plano (como interpretação... e bebidas no varejo”. E conforme Lei Complementar Estadual (LCE) nº …
ainda que a Reforma Trabalhista simplesmente fez excluir a redação contida nos §§ 1º e 3º do art. 477 da CLT, desobrigando... que os §§ 1º e 3º do art. 477 da CLT desobrigaram a empresa a proceder …
de trabalho, a Justiça do Trabalho observará o disposto no § 3º do art. 8º desta Consolidação", ou seja, referido...)cumprimento de norma coletiva, é irrelevante o fato da previsão anteriormente …
, que tramita na 2ª Vara Cível da Comarca de Arapongas/PR, nos termos do artigo 6º da Leinº 11.101/2005". O art. 6º, §2º, da Lei... habilitá-lo no Juízo Universal da Falência. Inteligência do art. …
da previsão anteriormente contida nos §§1º e 3º do art. 477 da CLT ter sido revogada, ainda que a norma coletiva... o disposto no § 3º do art. 8º desta Consolidação", ou seja, referido dispositivo …
/PR, nos termos do artigo 6º da Leinº 11.101/2005". O art. 6º, §2º, da Lei n. 11.101/2005 dispõe o seguinte: "Art. 6º... ou do acordo coletivo de trabalho, a Justiça do Trabalho observará o …
da Leinº 11.101/2005". O art. 6º, §2º, da Lei n. 11.101/2005 dispõe o seguinte: "Art. 6º A decretação da falência..., a Justiça do Trabalho observará o disposto no § 3º do art. 8º desta Consolidaçã……