ressaltar ainda que a Reforma Trabalhista simplesmente fez excluir a redação contida nos §§ 1º e 3º do art. 477 da CLT... Superior do Trabalho), que estabeleceu critérios de aplicação da Lei nº …
Parágrafo 3 Artigo 477 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 477. Na extinção do contrato de trabalho, o empregador deverá proceder à anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social, comunicar a dispensa aos órgãos competentes e realizar o pagamento das verbas rescisórias no prazo e na forma estabelecidos neste artigo. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)
§ 3o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)
Andamento do Processo n. 0000550-40.2020.5.12.0032 - ACum - 04/01/2021 do TRT-12
(IN) nº 41/2018 do TST (Tribunal Superior do Trabalho), que estabeleceu critérios de aplicação da Lei nº 13.467 /17... aos contratos de trabalho firmados após a entrada em vigor da Lei nº 13.467 …
Página 356 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12) de 4 de Janeiro de 2021
Pg. 356. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 04/01/2021 após a entrada em vigor da Lei nº... estabelecida no item 14.6 da cláusula 14ª da CCT. Defende-se a Requerida, …
Página 357 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12) de 4 de Janeiro de 2021
a redação contida nos §§ 1º e 3º do art. 477 da CLT, desobrigando o empregador, em um primeiro plano (como interpretação... e bebidas no varejo”. E conforme Lei Complementar Estadual (LCE) nº …
Página 360 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12) de 4 de Janeiro de 2021
ainda que a Reforma Trabalhista simplesmente fez excluir a redação contida nos §§ 1º e 3º do art. 477 da CLT, desobrigando... que os §§ 1º e 3º do art. 477 da CLT desobrigaram a empresa a proceder …
Andamento do Processo n. 0000678-76.2020.5.14.0041 - Rot - 21/12/2020 do TRT-14
de trabalho, a Justiça do Trabalho observará o disposto no § 3º do art. 8º desta Consolidação", ou seja, referido...)cumprimento de norma coletiva, é irrelevante o fato da previsão anteriormente …
Andamento do Processo n. 0000229-21.2020.5.14.0041 - Rot - 21/12/2020 do TRT-14
, que tramita na 2ª Vara Cível da Comarca de Arapongas/PR, nos termos do artigo 6º da Lei nº 11.101/2005". O art. 6º, §2º, da Lei... habilitá-lo no Juízo Universal da Falência. Inteligência do art. …
Andamento do Processo n. 0000678-76.2020.5.14.0041 - Rot - 21/12/2020 do TRT-14
da previsão anteriormente contida nos §§1º e 3º do art. 477 da CLT ter sido revogada, ainda que a norma coletiva... o disposto no § 3º do art. 8º desta Consolidação", ou seja, referido dispositivo …
Andamento do Processo n. 0000229-21.2020.5.14.0041 - Rot - 21/12/2020 do TRT-14
/PR, nos termos do artigo 6º da Lei nº 11.101/2005". O art. 6º, §2º, da Lei n. 11.101/2005 dispõe o seguinte: "Art. 6º... ou do acordo coletivo de trabalho, a Justiça do Trabalho observará o …
Andamento do Processo n. 0000220-59.2020.5.14.0041 - Rot - 21/12/2020 do TRT-14
da Lei nº 11.101/2005". O art. 6º, §2º, da Lei n. 11.101/2005 dispõe o seguinte: "Art. 6º A decretação da falência..., a Justiça do Trabalho observará o disposto no § 3º do art. 8º desta Consolidaçã……