Parágrafo 3 Artigo 477 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 477. Na extinção do contrato de trabalho, o empregador deverá proceder à anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social, comunicar a dispensa aos órgãos competentes e realizar o pagamento das verbas rescisórias no prazo e na forma estabelecidos neste artigo. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)
§ 3o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)

Petição Inicial - Ação Verbas Rescisórias contra M M Serviços de Limpeza e Conservação

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 1a Região Recurso Ordinário Trabalhista Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 19/05/2015 Valor da causa: Partes:…

Petição Inicial - Ação Aviso Prévio contra M M Serviços de Limpeza e Conservação

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 1a Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 18/04/2013 Valor da causa: Partes:…

Contestação - Ação Abono

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 8a Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 22/05/2020 Valor da causa: Partes:…

Contestação - Ação Multa contra Marcio Mazzioni Restaurante

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 9a Ação Trabalhista - Rito Sumário (Alçada) Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 27/04/2021 Valor da causa: Partes:…

Contestação - Ação Adicional de Horas Extras

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 5a Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 28/10/2018 Valor da causa: Partes:…

Petição Inicial - Ação Nulidade

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 12a Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 18/03/2016 Valor da causa: Partes:…

Recurso - Ação Adicional de Hora Extra

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 4a Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 24/03/2014 Valor da causa: Partes:…

Recurso - Ação Adicional de Hora Extra

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 4a Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 24/03/2014 Valor da causa: Partes:…

Recurso - Ação Juros

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 4a Região Agravo de Petição Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 29/06/2017 Valor da causa: Partes: AGRAVANTE:…

Petição Inicial - Ação Grupo Econômico

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 4a Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 16/10/2017 Valor da causa: Partes:…