Alegações: - violação aos artigos 5º, LIV, da CF; 473 e 477, §3° do CPC; 473 e 477, § 3º, da CLT; e - divergência... o art. 5º, LV, da CF. À análise. Quanto ao tema, não foi atendida a exigência da …
Parágrafo 3 Artigo 477 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 477. Na extinção do contrato de trabalho, o empregador deverá proceder à anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social, comunicar a dispensa aos órgãos competentes e realizar o pagamento das verbas rescisórias no prazo e na forma estabelecidos neste artigo. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)
§ 3o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)
Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 288-19.2019.5.06.0412
: - violação aos artigos 5º, LIV, da CF; 473 e 477, §3° do CPC; 473 e 477, § 3º, da CLT; e - divergência jurisprudencial A parte... ADICIONAL DE INSALUBRIDADE/ BASE DE CÁLCULO Alegações: - violação …
Andamento do Processo n. 1000699-91.2020.5.02.0292 - ConPag - 26/10/2020 do TRT-2
”. A petição inicial trabalhista rege-se pelo disposto no art. 840, parágrafo 1º da CLT, atendendo ao princípio... ainda que a suposta dispensa ocorreu sem a assistência do Sindicato Profissional ou …
Andamento do Processo n. 1000699-91.2020.5.02.0292 - ConPag - 26/10/2020 do TRT-2
e incompatíveis entre si”. A petição inicial trabalhista rege-se pelo disposto no art. 840, parágrafo 1º da CLT, atendendo..., aplicado subsidiariamente ao Processo do Trabalho, por força do art. …
Página 13133 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 26 de Outubro de 2020
dispensa ocorreu sem a assistência do Sindicato Profissional ou MTE, nos termos do art. 477, §§ 1º e 3º da CLT (conforme... ao Processo do Trabalho, por força do art. 769 da CLT). No caso dos …
Página 13136 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 26 de Outubro de 2020
do art. 477, §§ 1º e 3º da CLT (conforme redação vigente à época). Com base em tais questões fáticas suscitadas, indicou..., VI, do CPC, aplicado subsidiariamente ao Processo do Trabalho, por força …
Andamento do Processo n. 0010279-97.2019.5.15.0014 - RORSum - 09/10/2020 do TRT-15
TRABALHISTA. NOVAS DISPOSIÇÕES. A reforma trabalhista procedeu com a revogação dos §§1º e 3°, do art. 477 da CLT, desobrigando... com a revogação dos §§1º e 3o, do art. 477 da CLT, desobrigando a …
Andamento do Processo n. 0010279-97.2019.5.15.0014 - RORSum - 09/10/2020 do TRT-15
. A reforma trabalhista procedeu com a revogação dos §§1º e 3°, do art. 477 da CLT, desobrigando a empresa de fazer... DE TRABALHO. HOMOLOGAÇÃO DA RESCISÃO CONTRATUAL EM SINDICATO. LEI 13467/2017. …
Andamento do Processo n. 0010279-97.2019.5.15.0014 - RORSum - 09/10/2020 do TRT-15
DISPOSIÇÕES. A reforma trabalhista procedeu com a revogação dos §§1º e 3°, do art. 477 da CLT, desobrigando a empresa... dos §§1º e 3o, do art. 477 da CLT, desobrigando a empresa de fazer a …
Página 1969 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 9 de Outubro de 2020
procedeu com a revogação dos §§1º e 3°, do art. 477 da CLT, desobrigando a empresa de fazer a homologação do TRCT...(s): - FLEX CELL COMERCIO DE CELULARES LTDA - ME PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABA……