Parágrafo 3 Artigo 477 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 477. Na extinção do contrato de trabalho, o empregador deverá proceder à anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social, comunicar a dispensa aos órgãos competentes e realizar o pagamento das verbas rescisórias no prazo e na forma estabelecidos neste artigo. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)
§ 3o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)

Homologação de Rescisões após a Vigência da Lei Nº. 13.467/2017: Comparativo de Homologações realizadas em Mineiros-GO.

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Extinção da Homologação das Verbas Trabalhistas

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Gabriel Galhego, Advogado
há 4 anos

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