Parágrafo 3 Artigo 477 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 477. Na extinção do contrato de trabalho, o empregador deverá proceder à anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social, comunicar a dispensa aos órgãos competentes e realizar o pagamento das verbas rescisórias no prazo e na forma estabelecidos neste artigo. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)
§ 3o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)

Página 1523 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região (TRT-14) de 14 de Maio de 2021

Registro, que no caso de infração das disposições os termos da convenção coletiva, celebrada pelos sindicatos patronal e obreiro, cabe a aplicação da multa convencional em favor do requerente que, no…

Página 1529 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região (TRT-14) de 14 de Maio de 2021

identifica qualquer agressão à formação da cláusula normativa. Os agentes são capazes; o objeto é lícito, possível e determinado; a norma não é defesa em lei. Logo, estão respeitadas as disposições…

Página 2794 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12) de 14 de Maio de 2021

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID c9f0152 proferida nos autos. SENTENÇA RELATÓRIO Dispensado, na forma do art. 852-I da CLT. FUNDAMENTAÇÃO DIREITO INTERTEMPORAL A ação foi…

Página 2795 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12) de 14 de Maio de 2021

causa de R$1.775,00 (mil, setecentos e setenta e cinco reais), nos termos do art. 789, II da CLT, porém dispensadas. Partes cientes a partir da publicação. BLUMENAU/SC, 13 de maio de 2021. DEBORA…

Andamento do Processo n. 0000614-66.2020.5.14.0041 - Rot - 14/05/2021 do TRT-14

Processo Nº ROT-0000614-66.2020.5.14.0041 Relator CARLOS AUGUSTO GOMES LOBO RECORRENTE ALICE DAL TOE ADVOGADO PRISCILA SAGRADO UCHIDA(OAB: 5255/RO) ADVOGADO CARLA FALCAO SANTORO(OAB: 616 -A/RO)…

Andamento do Processo n. 0000614-66.2020.5.14.0041 - Rot - 14/05/2021 do TRT-14

Processo Nº ROT-0000614-66.2020.5.14.0041 Relator CARLOS AUGUSTO GOMES LOBO RECORRENTE ALICE DAL TOE ADVOGADO PRISCILA SAGRADO UCHIDA(OAB: 5255/RO) ADVOGADO CARLA FALCAO SANTORO(OAB: 616 -A/RO)…

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 : 1000633-86.2018.5.02.0032 SP

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIAO PROCESSO TRT/SP No 1000633-86.2018.5.02.0032 PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO RECURSO ORDINÁRIO DA 32 ª VT DE SAO PAULO/SP…

Andamento do Processo n. 0000360-07.2021.5.11.0053 - ATOrd - 11/05/2021 do TRT-11

Processo Nº ATOrd-0000360-07.2021.5.11.0053 RECLAMANTE AMAZON TELHAS INDUSTRIA COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA - EPP ADVOGADO KAREN MACEDO DE CASTRO(OAB: 321-A/RR) RECLAMADO EDINSON ALMEIDA…

Página 4688 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4) de 7 de Maio de 2021

INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 0ba923f proferido nos autos. Defiro à demandada o prazo de 15 dias, conforme requerido na manifestação anexada em 23/4/2021, para o…

Andamento do Processo n. 1000202-85.2021.5.02.0084 - ATOrd - 07/05/2021 do TRT-2

Processo Nº ATOrd-1000202-85.2021.5.02.0084 RECLAMANTE CLEBSON DOS SANTOS ADVOGADO EDUARDO DE OLIVEIRA CERDEIRA(OAB: 234634/SP) ADVOGADO MAURO TAVARES CERDEIRA(OAB: 117756/SP) RECLAMADO ESQUADRA -…