Parágrafo 3 Artigo 477 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 477. Na extinção do contrato de trabalho, o empregador deverá proceder à anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social, comunicar a dispensa aos órgãos competentes e realizar o pagamento das verbas rescisórias no prazo e na forma estabelecidos neste artigo. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)
§ 3o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)

Página 1523 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região (TRT-14) de 14 de Maio de 2021

Registro, que no caso de infração das disposições os termos da convenção coletiva, celebrada pelos sindicatos patronal e obreiro, cabe a aplicação da multa convencional em favor do requerente que, no…

Página 1529 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região (TRT-14) de 14 de Maio de 2021

identifica qualquer agressão à formação da cláusula normativa. Os agentes são capazes; o objeto é lícito, possível e determinado; a norma não é defesa em lei. Logo, estão respeitadas as disposições…

Página 2794 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12) de 14 de Maio de 2021

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID c9f0152 proferida nos autos. SENTENÇA RELATÓRIO Dispensado, na forma do art. 852-I da CLT. FUNDAMENTAÇÃO DIREITO INTERTEMPORAL A ação foi…

Página 2795 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12) de 14 de Maio de 2021

causa de R$1.775,00 (mil, setecentos e setenta e cinco reais), nos termos do art. 789, II da CLT, porém dispensadas. Partes cientes a partir da publicação. BLUMENAU/SC, 13 de maio de 2021. DEBORA…

Página 4688 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4) de 7 de Maio de 2021

INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 0ba923f proferido nos autos. Defiro à demandada o prazo de 15 dias, conforme requerido na manifestação anexada em 23/4/2021, para o…

Página 7181 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 7 de Maio de 2021

deferido a indenização por dano moral pelo só fato de a Reclamada não ter cumprido com a sua obrigação contratual de manutenção do plano de saúde, medicamental, odontológico e seguro de vida, sua…

Página 7186 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 7 de Maio de 2021

à Autora certidão contendo as informações sobre este processo para posterior prova perante a Previdência Social. A empregadora deverá promover os recolhimentos do FGTS, inclusive dos períodos em…

Página 18292 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 4 de Maio de 2021

Portanto, é incabível a ação de consignação em pagamento para "entrega do documento rescisório pertencente ao empregado/consignado", objetivando a "desoneração das obrigações contratuais e legais com…

Página 18294 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 4 de Maio de 2021

doença, cessado em 31.01.2020, quando foi convocado para o retorno ao trabalho por meio de telegramas, porém "não atendeu aos chamados da Consignante e manteve-se inerte, optando por abandonar seu…

Página 3686 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9) de 30 de Abril de 2021

demonstrado que era concedido DSR ao demandante, por uma semana, ao final de cada lote, consoante afirmou o demandado. As testemunhas ouvidas a convite do empregador nada declararam nesse sentido.