Parágrafo 3 Artigo 477 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 477. Na extinção do contrato de trabalho, o empregador deverá proceder à anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social, comunicar a dispensa aos órgãos competentes e realizar o pagamento das verbas rescisórias no prazo e na forma estabelecidos neste artigo. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)
§ 3o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 11367-74.2017.5.15.0004

com assistência sindical, consoante previsão no artigo 477, §§ 1º e 3º, da CLT. No caso, ante a prova produzida nos autos, não há... - EMPREGADO COM MAIS DE UM ANO DE CONTRATO DE TRABALHO - …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 288-19.2019.5.06.0412

: - violação aos artigos 5º, LIV, da CF; 473 e 477, §3° do CPC; 473 e 477, § 3º, da CLT; e - divergência jurisprudencial A parte... ADICIONAL DE INSALUBRIDADE/ BASE DE CÁLCULO Alegações: - violação …

Tribunal Superior do Trabalho TST - EMBARGOS DECLARATORIOS : ED 10633-88.2013.5.18.0131

do pedido de demissão não prescinde da assistência sindical, ou dos órgãos mencionados nos §§ 1º e 3º do artigo 477 da CLT... prescinde da assistência sindical, ou dos órgãos mencionados nos §§ 1º …

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : RORSum 0010279-97.2019.5.15.0014 0010279-97.2019.5.15.0014

/2017. REFORMA TRABALHISTA. NOVAS DISPOSIÇÕES. A reforma trabalhista procedeu com a revogação dos §§ 1º e 3º , do art... (reclamante) OLGA AIDA JOAQUIM GOMIERI CONTRATO DE TRABALHO. HOMOLOGAÇÃO DA …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 2660-34.2017.5.22.0001

os contratos de trabalho extintos antes da vigência da Lei 13.467/2017, a formalidade prevista no art. 477, § 1º, da CLT.... AUSÊNCIA DE HOMOLOGAÇAO SINDICAL. Consoante o disposto no artigo 477, …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 533-73.2017.5.12.0043

Agravante: SINDICATO DOS TRAB NA MOV DE MERC EM GERAL E AUXILIAR DE ADMINISTRACAO DE ARMAZENS TUBARAO E REGIAO Advogado :Dr. Aurelio Miguel Bowens da Silva Agravada : SUL NORTE LOGÍSTICA LTDA. …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 331-30.2019.5.11.0019

Agravante: EUDILENE SANTOS CORREA Advogado :Dr. José Carlos Valim Agravado : PMI SOUTH AMERICA INDUSTRIA DE PLASTICO LTDA Advogado :Dr. Valdeci Soares da Silva GMCB/rwg D E C I S A O Trata-se de …

Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 0010824-61.2019.5.03.0028 0010824-61.2019.5.03.0028

PERÍODO POSTERIOR AO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA LEI DA REFORMA TRABALHISTA - MULTA DO PARÁGRAFO 8º ARTIGO 477 CLT. As alterações determinadas pela Lei nº 13.467/17 determinaram a alteração da redação …

Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 0010824-61.2019.5.03.0028 MG 0010824-61.2019.5.03.0028

AO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA LEI DA REFORMA TRABALHISTA - MULTA DO PARÁGRAFOARTIGO 477 CLT . As alterações determinadas... pela Lei 13.467 /17 determinaram a alteração da redação original do pará…

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 0000951-11.2014.5.04.0731

NULIDADE DA RESCISÃO CONTRATUAL. INOBSERVÂNCIA DO § 3º DO ART. 477 DA CLT. É incontroverso que a autora trabalhou para a segunda reclamada por mais de um ano e que não se encontrava assistida pelo …