Parágrafo 3 Artigo 477 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 477. Na extinção do contrato de trabalho, o empregador deverá proceder à anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social, comunicar a dispensa aos órgãos competentes e realizar o pagamento das verbas rescisórias no prazo e na forma estabelecidos neste artigo. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)
§ 3o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)

Homologação das rescisões trabalhistas: Procuradores-Gerais entregam documento com posição dos MPs a Ministro do Trabalho

Os Procuradores-Gerais entregaram ao Ministro do Trabalho e Previdência Social, Ronaldo Nogueira, nesta quarta-feira, 30 de novembro, uma solicitação oficial para que Ministério desenvolva ações…

TST confirma nulidade de pedido de demissão de empregado semianalfabeto

O Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão que considerou nulo o pedido de demissão assinado por um trabalhador semianalfabeto, apesar de ter sido homologado por juiz de paz. De acordo com o…

TST - Mantida nulidade de demissão de empregado semianalfabeto homologada por juiz de paz

A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu de recurso da A. Assessoria e Serviços Ltda. contra decisão que considerou nulo o pedido de demissão assinado por um trabalhador…

Mantida nulidade de pedido de demissão de empregado semianalfabeto homologada por juiz de paz

A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu de recurso da Arki Assessoria e Serviços Ltda. contra decisão que considerou nulo o pedido de demissão assinado por um trabalhador…

Mantida nulidade de demissão de empregado semianalfabeto homologada por juiz de paz

A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu de recurso da Arki Assessoria e Serviços Ltda. contra decisão que considerou nulo o pedido de demissão assinado por um trabalhador…
COAD
há 5 anos

Mantida nulidade de pedido de demissão de empregado semianalfabeto homologada por juiz de paz

  A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu de recurso da Arki Assessoria e Serviços Ltda. contra decisão que considerou nulo o pedido de demissão assinado por um trabalhador…
COAD
há 5 anos

Mantida nulidade de pedido de demissão de empregado semianalfabeto homologada por juiz de paz

A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu de recurso da Arki Assessoria e Serviços Ltda. contra decisão que considerou nulo o pedido de demissão assinado por um trabalhador…

Mantida nulidade de demissão de empregado semianalfabeto homologada por juiz de paz

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JurisWay
há 5 anos

Mantida nulidade de demissão de empregado semianalfabeto homologada por juiz de paz

A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu de recurso da Arki Assessoria e Serviços Ltda. contra decisão que considerou nulo o pedido de demissão assinado por um trabalhador…

JT declara nula homologação de rescisão contratual feita por Juiz de Paz

*Publicada originalmente em 13/08/2015 A homologação da rescisão contratual de empregados com mais de um ano de trabalho na mesma empresa pode ser feita pelo Juiz de Paz? Conforme ponderou o…