Art. 308 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 308. O pagamento deve ser feito ao credor ou a quem de direito o represente, sob pena de só valer depois de por ele ratificado, ou tanto quanto reverter em seu proveito.

Andamento do Processo n. 0079038-91.2019.8.26.0100 - Cumprimento de Sentença - 14/11/2019 do TJSP

. Diante de tais circunstâncias e considerando o disposto nos artigos 308 e seguintes, do Código Civil, indefiro os pedidos... do artigo 908 do Código de Processo Civil, não se presta ele à …

Andamento do Processo n. 1001953-71.2019.8.26.0242 - Execução de Título Extrajudicial - 14/11/2019 do TJSP

se aplicar o disposto no artigo 240, § 1º, do CPC e de extinção do feito sem resolução do mérito (art. 53, § 4º, da Lei..., nos termos do artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil, há elementos …

Andamento do Processo n. 1001962-33.2019.8.26.0242 - Execução de Título Extrajudicial - 14/11/2019 do TJSP

, nos termos do artigo 916 do Código de Processo Civil, poderá a parte executada, reconhecendo o crédito do(a) exequente... e o reinício dos atos executivos (art. 916, § 5º, do Código de Processo Civ…

Andamento do Processo n. 1001984-91.2019.8.26.0242 - Execução de Título Extrajudicial - 14/11/2019 do TJSP

bens à penhora. Alternativamente, nos termos do artigo 916 do Código de Processo Civil, poderá a parte executada..., o vencimento das prestações subsequentes e o reinício dos atos executivos (art. …

Andamento do Processo n. 1006094-15.2019.8.26.0637 - Procedimento Comum Cível - 14/11/2019 do TJSP

com a vontade de recorrer, na forma do artigo 1000, do Código de Processo Civil, certifique-se desde logo o trânsito em julgado... o levantamento), a preferência no levantamento de valor, apenas em …

Andamento do Processo n. 0343426-44.2018.8.05.0001 - Embargos à Execução - Prestação de Serviços - 14/11/2019 do TJBA

, em consonância com o artigo 308 do Código Civil. Nesse sentido, intime-se a embargante para juntar o comprovante de pagamento... do DAJE presente nas fls. 142. Comarca de(a) Certidão 1ª Vara Cível …

Andamento do Processo n. 0172823.39.2016.8.09.0051 - Recurso Especialna Apelação Cível - 14/11/2019 do TJGO

rejeitados (mov. 96). Alega o recorrente violação aos artigos 85, 308, 309, inciso I, c/c 4º, 1.022 e 1.023 do Código..., nos termos do § 5º, do artigo 272, do Código de Processo Civil. Preparo …

Andamento do Processo n. 0010837-14.2018.5.03.0087 - ATOrd - 14/11/2019 do TRT-3

, nos termos do art. 308 e seguintes do Código Civil brasileiro. (...) Parágrafo Nono - A vigência desta Cláusula será de dois... na forma do art. 2º da Lei 8.022/90 (Súmula 432 do TST). 2.9 - …

Andamento do Processo n. 0010837-14.2018.5.03.0087 - ATOrd - 14/11/2019 do TRT-3

quitarão a obrigação, ficando a empresa sujeita a novo pagamento, nos termos do art. 308 e seguintes do Código Civil... deste Regional. 2.8 - Correção monetária e juros Juros e correção monetária …

Página 34 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Novembro de 2019

. Diante de tais circunstâncias e considerando o disposto nos artigos 308 e seguintes, do Código Civil , indefiro os... Em Financiamentos Imobiliarios Ltda - Vistos. O art. 134 , § 4º do Código de …