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Jusbrasil - Tópicos
20 de maio de 2019
Artigo 308 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 308 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 308. O pagamento deve ser feito ao credor ou a quem de direito o represente, sob pena de só valer depois de por ele ratificado, ou tanto quanto reverter em seu proveito.

Pg. 98. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/05/2019

, nos termos do artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil, há elementos suficientes para afastar essa presunção... que determina a citação (artigo 18 da Lei 9099/95 e art. 250 do CPC) poderá ocorrer mediante acesso ao sítio do TJSP, na internet..., www.tjsp.jus.br, sendo considerado vista pessoal que desobriga a ane...

Pg. 100. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/05/2019

artigo 240, § 1º, do CPC e de extinção do feito sem resolução do mérito (art. 53, § 4º, da Lei 9099/95). Eventuais....tjsp.jus.br, sendo considerado vista pessoal que desobriga a anexação (art. 9º, § 1º, da Lei Federal 11.419/2006). Petições, procurações... penhora. Alternativamente, nos termos do artigo 916 do Cód...

Pg. 102. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/05/2019

(art. 916, § 5º, do Código de Processo Civil), sendo que a opção pelo parcelamento implicará renúncia ao direito de opor...”. Ademais, nos termos do artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil, há elementos suficientes para afastar... que determina a citação (artigo 18 da Lei 9099/95 e art. 250 do CPC) poderá ocorrer...

Pg. 104. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/05/2019

de veracidade”. Ademais, nos termos do artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil, há elementos suficientes para afastar... e da decisão que determina a citação (artigo 18 da Lei 9099/95 e art. 250 do CPC) poderá ocorrer mediante acesso ao sítio... do quanto disposto no artigo 247 do Código de Processo Civil. (TJ-SP...

Pg. 6787. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 20/05/2019

-se que houve proveito do alienante, sendo considerado válido o pagamento (art. 308, CC). A autora se serve de teorias para... por suposta falta de dinheiro em caixa não preenche o requisito exigido em lei. Tampouco, o fato de responder... os requisitos do art. 28 do CDC. Sendo assim, por ora, indefiro o processamento ...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 14008920124036117 SP

e legitimidade para o desconto do empréstimo consignado, consoante dispõe o artigo 6º da Lei 10.820 /2003. Por sua vez, o BANCO... do litígio, o fato é que nem seria necessário o apelo ao art. 319 do Código de Processo Civil. No caso, o magistrado... (arts. 319 e 320 do Código Civil de 2002 ). Doutrina. 6. Recurso ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 123020135010511

de janeiro de 2011, porquanto o Ato Conjunto 21/2010, editado pelo TST em conformidade com o que estabelece o art. 790 , caput... 896 , § 1º-A, I, DA CLT . ARGUIÇÃO DE OFÍCIO. Nos termos do artigo 896 , § 1º-A, I, da CLT , incluído pela Lei ... Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT 17/02/2017) "RECURSO DE REVISTA INTERP...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10702084935825001 MG

que possui com o afiançado e não permite interpretação extensiva, a teor do art. 819 do Código Civil de 2002 . Com efeito... do artigo 827 do Código Civil : Art. 827. O fiador demandado pelo pagamento da dívida tem direito a exigir, até... ser feito diretamente ao credor ou a quem de direito o represente, conforme pre...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 10575620165140041

): - violação do (s) art.(s) 8º , I e IV da Constituição Federal . - violação do (s) art.(s) 578 e 579 da CLT e 308 e 309... do Código Civil . Afirma que "A 1º Turma do E. TRT da 14º Região, em sua função estatal, violou a Constituição Federal..., as normas relativas ao exame da transcendência, previstas no artigo 896-...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70079915559 RS

DO VÍNCULO COM O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA. ARTIGO 1.º-A , LEI N.º 9.717 /98. Em se tratando de cedência de servidor.... Não fosse isso, a Lei Complementar Municipal 478 /2002 disciplina que a contribuição previdenciária referente... previdenciária ao Previmpa, nos termos do art. 1º-A da Lei 9.717 /98: Art. 1-A...

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