Art. 477, § 2 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43
CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 477. Na extinção do contrato de trabalho, o empregador deverá proceder à anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social, comunicar a dispensa aos órgãos competentes e realizar o pagamento das verbas rescisórias no prazo e na forma estabelecidos neste artigo. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)
§ 2º - O instrumento de rescisão ou recibo de quitação, qualquer que seja a causa ou forma de dissolução do contrato, deve ter especificada a natureza de cada parcela paga ao empregado e discriminado o seu valor, sendo válida a quitação, apenas, relativamente às mesmas parcelas. (Redação dada pela Lei nº 5.584, de 26.6.1970)
, do art. 477, § 2º da Consolidação das Leis do Trabalho, que restringe a eficácia liberatória da quitação aos valores... do recibo" e, no mesmo sentido, a redação do novo art. 477-B, da CLT, inserido com a Reforma Trabalhista. . (ID. 9f76e...Andamento do Processo n. 1002562-56.2017.5.02.0464 - AIRO - 22/04/2019 do TRT...
incidência, na hipótese, do art. 477, § 2º da Consolidação das Leis do Trabalho, que restringe a eficácia liberatória...Andamento do Processo n. 1002562-56.2017.5.02.0464 - AIRO - 22/04/2019 do TRT-2 Processo Nº AIRO-1002562..., nos termos do artigo Art. 1.022, incisos I e II, do NCPC, bem como artigo 897-A da CLT. Co...
de trabalho, conforme previsto no art. 15 da Lei nº 8.036/90, deverá indenizar materialmente o trabalhador pelo prejuízo... emissão de parecer, ante o teor do art. 28, da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho... e os meses quitados a título de FGTS, o que caracteriza o pagamento com...
da Lei 11.483 /07 e do artigo 118 da Lei 10.233 /01, respectivamente: "Art. 27. A partir do momento em que não houver... , em sua redação original, em vigor à época da edição da Lei 8.186 /91. 9. Segundo o art. 5.º da Lei n.º 8.186 /91, cabe à União... de aposentadoria, em conformidade com o Decreto-Lei nº 956/69 e Le...
do parágrafo 2º , do art. 477 , da CLT , ainda que as partes tenham firmado acordo para rescisão do contrato de trabalho. É... para julgamento posteriormente à vigência da Lei nº 13.467 /2017. Vistos, etc... Submetido o processo a julgamento, foi... de direito material vigentes ao seu tempo. No tocante às normas de na...
incidência, na hipótese, do art. 477, § 2º da Consolidação das Leis do Trabalho, que restringe a eficácia liberatória da quitação aos valores e às parcelas...Pg. 13914. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 16/04/2019 Adoto o relatório da respeitável... de trabalho, por ocasião de sua adesão ...
. Validade da quitação ampla. Não incidência, na hipótese, do art. 477, § 2º da Consolidação das Leis do Trabalho...Pg. 15507. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 16/04/2019 Sustenta a reclamada que a adesão... Coletivo de Trabalho (SP007817/2017) (Id. cfd8491), vigente à época da dispensa, ...
Pg. 15508. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 16/04/2019 artigo 477, § 2º, da CLT...". Nesse sentido a Súmula 449 do TST, "in verbis" MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM A JORNADA DE TRABALHO. LEI Nº 10.243, DE 19.06.2001. NORMA COLETIVA.... do art. 4º da CLT, o tempo necessário ao deslocamento...
, na hipótese, do art. 477, § 2º da Consolidação das Leis do Trabalho, que restringe a eficácia liberatória da quitação... do expressamente consignado no instrumento de rescisão, a teor do artigo 477, § 2º, da CLT. Nesse sentido a OJ 270 da SDI-1 do C. TST, a saber: PROGRAMA DE INCENTIVO À DEMISSÃO VOLUNTÁRIA....Pg. 15...
Pg. 16656. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 16/04/2019 constou a concessão... pelo Termo Aditivo - Acordo Coletivo de Trabalho de 2015/2019. Dessa maneira, não trata a hipótese de aplicação do artigo... 477, §2º, da CLT, o qual restringe a eficácia liberatória e geral, no que tange à quit...