de Uniformização de Jurisprudência (Processo TRT/SP 094/01-2-OE) suscitado em decorrência do V. Acórdão nº 20010613182, proferido... no artigo 477 , § 2º , da CLT , não se configurando, pois, …
Parágrafo 2 Artigo 477 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 477. Na extinção do contrato de trabalho, o empregador deverá proceder à anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social, comunicar a dispensa aos órgãos competentes e realizar o pagamento das verbas rescisórias no prazo e na forma estabelecidos neste artigo. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)
§ 2º - O instrumento de rescisão ou recibo de quitação, qualquer que seja a causa ou forma de dissolução do contrato, deve ter especificada a natureza de cada parcela paga ao empregado e discriminado o seu valor, sendo válida a quitação, apenas, relativamente às mesmas parcelas. (Redação dada pela Lei nº 5.584, de 26.6.1970)
TRT2 • ATOrd • Adicional de Hora Extra • 1001091-96.2016.5.02.0251 • 5ª Vara do Trabalho de Cubatão do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
cogente. 2. O pagamento das horas in itinere está assegurado pelo artigo 58, § 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho...-se a reclamada, portanto, ao pagamento da multa prevista no artigo 477 da C……
Andamento do Processo n. 0010506-85.2019.5.15.0144 - ATOrd - 21/01/2021 do TRT-15
o recolhimento da contribuição previdenciária (§ 3º, do art. 43 da Lei n.º 8.212/91 c/c o art. 276 do Decreto 3.048/99 - prazo... da Lei n.º 8.212/91 c/c o art. 276 do Decreto 3.048/99 - prazo …
Andamento do Processo n. 0010507-70.2019.5.15.0144 - ATOrd - 21/01/2021 do TRT-15
, do art. 43 da Lei n.º 8.212/91 c/c o art. 276 do Decreto 3.048/99 - prazo limite: até o dia 02 do mês subsequente... para o recolhimento da contribuição previdenciária (§ 3º, do art. 43 da Lei n.º …
Página 8964 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 21 de Janeiro de 2021
ao que foi expressamente consignado no instrumento, conforme expressa o artigo 477, § 2º, da CLT. Daí porque são nulas...Pg. 8964. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de …
Página 8966 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 21 de Janeiro de 2021
ao que foi expressamente consignado no instrumento, conforme expressa o artigo 477, § 2º, da CLT. Daí porque são nulas...Pg. 8966. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de …
Página 17809 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 21 de Janeiro de 2021
º , do art. 43 da Lei n.º 8.212 /91 c/c o art. 276 do Decreto 3.048 /99 - prazo limite: até o dia 02 do mês subsequente... de salário complessivo, o que não se admite por infringir o disposto no § 2º…
Página 17811 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 21 de Janeiro de 2021
. 477 da CLT . Ressalto que, de acordo com o art. 1º da Lei Complementar Municipal nº 3.554/2019, há autorização para...Pg. 17811. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de …
TRT6 • ATOrd • Comissões • 0001508-91.2016.5.06.0142 • 2ª Vara do Trabalho de Jaboatão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região
é específica em relação às parcelas constantes do recibo (art. 477, §2º, CLT). No caso dos autos, as parcelas relativas... omissão na Consolidação das Leis do Trabalho, tampouco compatibilidade da …
Andamento do Processo n. 0011942-55.2019.5.15.0055 - ATSum - 20/01/2021 do TRT-15
de apuração previstos no art. 276, § 4º, do Decreto nº 3.048/99, que regulamentou a Lei nº 8.212/91 que determina... gerador da contribuição previdenciária é a data da prestação de serviços, …