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Jusbrasil - Tópicos
22 de maio de 2019
Parágrafo 2 Artigo 477 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 477, § 2 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 477. Na extinção do contrato de trabalho, o empregador deverá proceder à anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social, comunicar a dispensa aos órgãos competentes e realizar o pagamento das verbas rescisórias no prazo e na forma estabelecidos neste artigo. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)

§ 2º - O instrumento de rescisão ou recibo de quitação, qualquer que seja a causa ou forma de dissolução do contrato, deve ter especificada a natureza de cada parcela paga ao empregado e discriminado o seu valor, sendo válida a quitação, apenas, relativamente às mesmas parcelas. (Redação dada pela Lei nº 5.584, de 26.6.1970)

Andamento do Processo n. 1000978-19.2015.5.02.0465 - AIRR - 22/05/2019 do TST

das Leis do Trabalho, artigo 477, §2º; artigo 9º; artigo 444. - divergência jurisprudencial. Consoante assentou o v... com o empregado." E, ainda, a matéria foi incluída na CLT pela Lei 13.467/2017, no artigo 477-B, verbis: "Art. 477-B... EXTRÍNSECOS Tramitação na forma da Lei n.º 13.015/2014. Tempestivo o recurso ...

Andamento do Processo n. 0001417-12.2012.5.06.0022 - AIRR - 22/05/2019 do TST

): - contrariedade à Súmula . 330 do TST; - violação do artigo 477, § 2º da CLT, e - divergência jurisprudencial. A parte..., sem qualquer ressalva específica, nos termos do § 2º do artigo 477 da CLT. Do "decisum" impugnado exsurgem os seguintes... em relação aos valores consignados no recibo rescisório (art. 477, §2...

Andamento do Processo n. 1000980-98.2015.5.02.0461 - AIRR - 22/05/2019 do TST

celebrados com o empregado." E, ainda, a matéria foi incluída na CLT pela Lei 13.467/2017, no artigo 477-B, verbis: "Art... 5º, inciso XXXI; artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal. - violação do(a) Consolidação das Leis do Trabalho... Tribunal Superior do Trabalho. - contrariedade a Orientação Jurisprudenc...

Andamento do Processo n. 1000980-98.2015.5.02.0461 - AIRR - 22/05/2019 do TST

do(a) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 9º; artigo 444; artigo 477, §2º; Código Civil, artigo 840; artigo 850... na CLT pela Lei 13.467/2017, no artigo 477-B, verbis: "Art. 477-B. Plano de Demissão Voluntária ou Incentivada, para..., (...).” Aponta violação do § 2º do art. 477 da CLT, bem como contrariedade...

Pg. 46. Edição Normal. Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso TCE-MT de 22/05/2019

. 2. Validade da quitação ampla. Não incidência, na hipótese, do art. 477, § 2º da Consolidação das Leis do Trabalho... dos direitos decorrentes da relação empregatícia, nos termos do artigo 477-B da Consolidação das Leis Trabalhistas... Levantamento. Posto isso, com fundamento no artigo 82 da Lei Complementar 269/2...

Andamento do Processo n. 0000825-45.2012.5.02.0000 - RO - 21/05/2019 do TST

do acórdão proferido por esta Seção Especializada, fundado na violação do artigo 477 , § 2º , da CLT . 4. Juízo de retratação... na violação do artigo 477 , § 2º , da CLT . 4. Juízo de retratação que não se exerce, por incabível na espécie...Andamento do Processo n. 0000825-45.2012.5.02.0000 - RO - 21/05/2019 do TST P...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 12331920175170008

de operador portuário de terminal privativo/misto, aplica-se ao caso em comento o artigo 43 da Lei 12.815 /2013 segundo... DE TRABALHO. NORMA MAIS BENÉFICA. ARTIGO 620 DA CLT . Dita a redação do artigo 620 da CLT , anterior à Lei 13.467 /2017... Público do Trabalho, em virtude do disposto no artigo 28 da Consolidaç...

Inteiro Teor. 10019939820165020461 SP

. O seu objetivo não é, rigorosamente, impedir a aplicação da lei. Porém, conduz ao mesmo resultado. As leis trabalhistas... e a categoria como ente coletivo, não há que se falar na aplicação, ao caso, do art. 477, §2º, CLT, voltado para a tutela... do recibo de rescisão contratual, positivado no artigo 477, caput e pa...

Inteiro Teor. 10018001620175020472 SP

Programa Vida Futura, bem como dissonância da OJ 270 e 356 da SDI-1 do TST, afora violação aos artigos 9º, 444 e 477, § 2º... consecutivo, não deduzido da duração normal do trabalho, conforme art. 72 da CLT[2], inicialmente dirigido aos exercentes...Inteiro Teor. 10018001620175020472 SP PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRA...

Inteiro Teor. : ROPS 110715420145150102 0011071-54.2014.5.15.0102

PROCESSO TRT 15ª REGIÃO 0011071-54.2014.5.15.0102 - RO ORIGEM: 2ª VARA DO TRABALHO DE TAUBATÉ RECORRENTE: VOLKSWAGEN... expressamente consignado no instrumento, conforme expressa o artigo 477 , § 2º , da CLT . Daí porque são nulas de pleno direito... advocatícios se presentes os requisitos do artigo 14 da Lei . 5...

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