Art. 477, § 2 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43
CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 477. Na extinção do contrato de trabalho, o empregador deverá proceder à anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social, comunicar a dispensa aos órgãos competentes e realizar o pagamento das verbas rescisórias no prazo e na forma estabelecidos neste artigo. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)
§ 2º - O instrumento de rescisão ou recibo de quitação, qualquer que seja a causa ou forma de dissolução do contrato, deve ter especificada a natureza de cada parcela paga ao empregado e discriminado o seu valor, sendo válida a quitação, apenas, relativamente às mesmas parcelas. (Redação dada pela Lei nº 5.584, de 26.6.1970)
da quitação ampla. Não incidência, na hipótese, do art. 477, § 2º da Consolidação das Leis do Trabalho, que restringe... aos sábados, domingos e feriados laborados, nos termos do art. 13 da Portaria nº 3.626/91 e art. 74, § 2º da CLT....Pg. 13034. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 15/08/2...
o artigo 477, § 2º da CLT. São requisitos da transação a existência de coisa litigiosa e a concessão recíproca de direitos...Pg. 19400. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 15/08/2018 No presente feito, a recorrente... aos seus direitos trabalhistas, por aderir ao PDV. A mera presença de mem...
de entendimento em sentido contrário ofender o artigo 477, § 2º da CLT. São requisitos da transação a existência...Pg. 19469. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 15/08/2018 RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA... de ver decretada a extinção do feito, com resolução de mérito, nos termos do artigo ...
contrário ofender o artigo 477, § 2º da CLT. São requisitos da transação a existência de coisa litigiosa e a concessão...Pg. 19487. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 15/08/2018 Da extinção da ação com resolução... do mérito A reclamada pretende alterar o resultado da r. sentença de mérito...
do termo ou seus reflexos em outras verbas (CLT, art. 477, §2º). Rejeita-se. 4. LEI 13.467/2017. INOVAÇÕES A Lei 13.467... as diretrizes do art. 14 da Lei nº 5.584/1970 e das Súmulas nºs 219 e 239 do TST." Assim, honorários e justiça gratuita... e julgar a presente demanda (art. 114, I, CF) (Súmula 392 do c. TST e Súm...
, do art. 477, § 2º da Consolidação das Leis do Trabalho, que restringe a eficácia liberatória da quitação aos valores e às... regular as relações de trabalho da categoria. O precedente normativo 120 da SDC, em consonância com o art. 114, § 2º... é suficiente para concessão do benefício, nos termos do art. 790 da CLT e...
, inciso XXXV, da Constituição Federal. - violação do(a) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 477, §2º. - divergência...Andamento do Processo n. 1002496-41.2015.5.02.0466 - RO - 14/08/2018 do TRT-2 Processo Nº RO-1002496-41.2015.5.02.0466... WERNECK (RJ - 88982) LUIZ CARLOS AMORIM ROBORTELLA (SP - 25027) PRESSUPOS...
da Carta Política de 1988. Ademais, à luz do artigo 477, § 2º, da CLT, a quitação passada no termo de rescisão fica restrita... nº 22. A dificuldade de acesso é fato público e notório. Preenchidos, assim, os requisitos da parte final do art. 58, § 2...Pg. 617. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT...
Pg. 1470. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 14/08/2018 Por outro lado, deve ser acolhida... em vista que, repito, não há pedido nesse sentido. Diante da falta de prova de quitação (arts. 464 e 477, §§ 2º e 4º..., ambas acrescidas do terço constitucional. Tendo em vista a intempestividade d...
de setembro de 2017; - 90 dias de aviso prévio (art. 1º, parágrafo 1º, da Lei n. 12.506 de 2011, e considerando que o obreiro... novembro daquele ano (Lei n. 4.749 de 1965 e arts. 1º e 2º do Decreto n. 57,155 de 1965); ii. no caso das férias...Pg. 1545. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 1...