PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIAO VARA DO TRABALHO DE PRIMAVERA DO LESTE ConPag 0001122-86.2019.5.23.0076 CONSIGNANTE: SINDICATO RURAL DE GAUCHA DO…
Parágrafo 2 Artigo 477 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 477. Na extinção do contrato de trabalho, o empregador deverá proceder à anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social, comunicar a dispensa aos órgãos competentes e realizar o pagamento das verbas rescisórias no prazo e na forma estabelecidos neste artigo. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)
§ 2º - O instrumento de rescisão ou recibo de quitação, qualquer que seja a causa ou forma de dissolução do contrato, deve ter especificada a natureza de cada parcela paga ao empregado e discriminado o seu valor, sendo válida a quitação, apenas, relativamente às mesmas parcelas. (Redação dada pela Lei nº 5.584, de 26.6.1970)
Andamento do Processo n. 0000355-76.2020.5.14.0007 - Rot - 08/03/2021 do TRT-14
Processo Nº ROT-0000355-76.2020.5.14.0007 Relator ILSON ALVES PEQUENO JUNIOR RECORRENTE CENTRAIS ELETRICAS DE RONDONIA SA CERON ADVOGADO MOZART VICTOR RUSSOMANO NETO (OAB: 29340/DF) RECORRIDO MIRIAN…
Andamento do Processo n. 0000886-52.2020.5.22.0004 - RORSum - 08/03/2021 do TRT-22
Processo Nº RORSum-0000886-52.2020.5.22.0004 Relator FRANCISCO METON MARQUES DE LIMA RECORRENTE OZENIRA ALVES DE SOUSA SILVA ADVOGADO MICHELINE BARBOSA LEAO(OAB: 11401/PI) ADVOGADO ADONIAS FEITOSA DE…
Andamento do Processo n. 0000886-52.2020.5.22.0004 - RORSum - 08/03/2021 do TRT-22
Processo Nº RORSum-0000886-52.2020.5.22.0004 Relator FRANCISCO METON MARQUES DE LIMA RECORRENTE OZENIRA ALVES DE SOUSA SILVA ADVOGADO MICHELINE BARBOSA LEAO(OAB: 11401/PI) ADVOGADO ADONIAS FEITOSA DE…
Andamento do Processo n. 0000886-52.2020.5.22.0004 - RORSum - 08/03/2021 do TRT-22
Processo Nº RORSum-0000886-52.2020.5.22.0004 Relator FRANCISCO METON MARQUES DE LIMA RECORRENTE OZENIRA ALVES DE SOUSA SILVA ADVOGADO MICHELINE BARBOSA LEAO(OAB: 11401/PI) ADVOGADO ADONIAS FEITOSA DE…
Andamento do Processo n. 0000886-52.2020.5.22.0004 - RORSum - 08/03/2021 do TRT-22
Processo Nº RORSum-0000886-52.2020.5.22.0004 Relator FRANCISCO METON MARQUES DE LIMA RECORRENTE OZENIRA ALVES DE SOUSA SILVA ADVOGADO MICHELINE BARBOSA LEAO(OAB: 11401/PI) ADVOGADO ADONIAS FEITOSA DE…
Andamento do Processo n. 0001122-86.2019.5.23.0076 - ConPag - 08/03/2021 do TRT-23
Processo Nº ConPag-0001122-86.2019.5.23.0076 CONSIGNANTE SINDICATO RURAL DE GAUCHA DO NORTE ADVOGADO ELIZETE ARAUJO RAMOS(OAB: 4701/MT) ADVOGADO FABIO DA SILVA GOMES(OAB: 19604-O/MT) CONSIGNATÁRIO…
Andamento do Processo n. 0001122-86.2019.5.23.0076 - ConPag - 08/03/2021 do TRT-23
Processo Nº ConPag-0001122-86.2019.5.23.0076 CONSIGNANTE SINDICATO RURAL DE GAUCHA DO NORTE ADVOGADO ELIZETE ARAUJO RAMOS(OAB: 4701/MT) ADVOGADO FABIO DA SILVA GOMES(OAB: 19604-O/MT) CONSIGNATÁRIO…
Andamento do Processo n. 0001248-72.2019.5.05.0421 - Atord - 08/03/2021 do TRT-5
Processo Nº ATOrd-0001248-72.2019.5.05.0421 RECLAMANTE CLEITON SOUZA DA CRUZ ADVOGADO THIAGO ANDRADE MORAES(OAB: 52522/BA) ADVOGADO LUCAS ANDRADE NOGUEIRA SANTOS(OAB: 50061/BA) ADVOGADO FELIPE XAVIER…
Andamento do Processo n. 0001248-72.2019.5.05.0421 - Atord - 08/03/2021 do TRT-5
Processo Nº ATOrd-0001248-72.2019.5.05.0421 RECLAMANTE CLEITON SOUZA DA CRUZ ADVOGADO THIAGO ANDRADE MORAES(OAB: 52522/BA) ADVOGADO LUCAS ANDRADE NOGUEIRA SANTOS(OAB: 50061/BA) ADVOGADO FELIPE XAVIER…