, na hipótese, do art. 477, § 2º da Consolidação das Leis do Trabalho, que restringe a eficácia liberatória da quitação aos valores... em vigor a Lei nº 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), que …
Art. 477, § 2 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43
CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 477. Na extinção do contrato de trabalho, o empregador deverá proceder à anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social, comunicar a dispensa aos órgãos competentes e realizar o pagamento das verbas rescisórias no prazo e na forma estabelecidos neste artigo. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)
§ 2º - O instrumento de rescisão ou recibo de quitação, qualquer que seja a causa ou forma de dissolução do contrato, deve ter especificada a natureza de cada parcela paga ao empregado e discriminado o seu valor, sendo válida a quitação, apenas, relativamente às mesmas parcelas. (Redação dada pela Lei nº 5.584, de 26.6.1970)
Andamento do Processo n. 1001189-87.2019.5.02.0603 - ATOrd - 10/12/2019 do TRT-2
, do art. 477, § 2º da Consolidação das Leis do Trabalho, que restringe a eficácia liberatória da quitação aos valores... em vigor a Lei nº 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), que inseriu o parágrafo …
Andamento do Processo n. 1001699-03.2019.5.02.0603 - ConPag - 10/12/2019 do TRT-2
consignante à consignada, observados os limites do art. 477, § 2º, da CLT (arts. 334 do Código Civil e 487, I, 545, § 1º... DE HIPOSSUFICIÊNCIA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº…
Andamento do Processo n. 1001699-03.2019.5.02.0603 - ConPag - 10/12/2019 do TRT-2
consignada, observados os limites do art. 477, § 2º, da CLT (arts. 334 do Código Civil e 487, I, 545, § 1º, e 546 do CPC.... RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. …
Andamento do Processo n. 1002280-91.2017.5.02.0472 - ATOrd - 10/12/2019 do TRT-2
ampla. Não incidência, na hipótese, do art. 477, § 2º da Consolidação das Leis do Trabalho, que restringe a eficácia... DIREITO INTERTEMPORAL - APLICABILIDADE DA LEI Nº 13.467/2017 O contrato de tra……
Andamento do Processo n. 1000424-85.2018.5.02.0463 - ATOrd - 10/12/2019 do TRT-2
do empregado de optar ou não pelo plano. 2. Validade da quitação ampla . Não incidência, na hipótese, do art. 477, § 2º... da Consolidação das Leis do Trabalho, que restringe a eficácia liberatória …
Andamento do Processo n. 1002391-36.2016.5.02.0464 - ROT - 10/12/2019 do TRT-2
ALVES DA SILVA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO TRT/SP Nº 1002391-36.2016.5.02.0464- 2ª TURMA EMBARGOS..., que não trata a hipótese de aplicação do artigo 477, § 2º, da CLT, o qual …
Andamento do Processo n. 1002391-36.2016.5.02.0464 - ROT - 10/12/2019 do TRT-2
MOTOR COMPANY BRASIL LTDA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO TRT/SP Nº 1002391-36.2016.5.02.0464- 2ª TURMA.... Ainda, importante dizer, que não trata a hipótese de aplicação do artigo 477…
Andamento do Processo n. 1001086-06.2019.5.02.0466 - ATSum - 10/12/2019 do TRT-2
, na hipótese, do art. 477, § 2º da Consolidação das Leis do Trabalho, que restringe a eficácia liberatória da quitação aos valores..., do art. 477, § 2º, da CLT, que restringe a eficácia …
Andamento do Processo n. 1002552-12.2017.5.02.0464 - ROT - 10/12/2019 do TRT-2
, na hipótese, do art. 477, § 2º da Consolidação das Leis do Trabalho, que restringe a eficácia liberatória da quitação...Andamento do Processo n. 1002552-12.2017.5.02.0464 - ROT - 10/12/2019 do …