de sentença irrecorrível. Indefiro a liminar." Assim, com fulcro no art. 477, § 2º, da CLT e na Súmula nº. 330 do C. TST... retenção, conforme o art. 46 da Lei nº. 8.541/92 e o Provimento nº. 01/96 …
Parágrafo 2 Artigo 477 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 477. Na extinção do contrato de trabalho, o empregador deverá proceder à anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social, comunicar a dispensa aos órgãos competentes e realizar o pagamento das verbas rescisórias no prazo e na forma estabelecidos neste artigo. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)
§ 2º - O instrumento de rescisão ou recibo de quitação, qualquer que seja a causa ou forma de dissolução do contrato, deve ter especificada a natureza de cada parcela paga ao empregado e discriminado o seu valor, sendo válida a quitação, apenas, relativamente às mesmas parcelas. (Redação dada pela Lei nº 5.584, de 26.6.1970)
TRT2 • ATOrd • Acordo e Convenção Coletivos de Trabalho • 1000525-62.2017.5.02.0462 • 6ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
da quitação ampla. Não incidência, na hipótese, do art. 477, § 2º da Consolidação das Leis do Trabalho, que restringe... incidência, às hipóteses de acordo coletivo, do art. 477, § 2º, da CLT, que …
TRT2 • ATOrd • Salário por Equiparação / Isonomia • 1000733-20.2019.5.02.0060 • 60ª Vara do Trabalho de São Paulo do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
especificadas no recibo, como prevê o artigo 477, parágrafo 2º, da CLT. Analisando os autos, verifico que o reclamado demonstrou...Inteiro Teor. ATOrd 10007332020195020060 60ª Vara do Trabalho de …
TRT3 • ATOrd • Quadro de Carreira • 0011954-84.2016.5.03.0095 • Vara do Trabalho de Santa Luzia do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
, exegese que se extrai do texto do §2º, do art. 477, da CLT. Nada impede, pois, venha o empregado a juízo, postular... do artigo 883 da CLT e da Súmula 200/TST. Tendo em vista que o TST já declarou …
Andamento do Processo n. 0017111-12.2020.5.16.0006 REQUERENTES PAULO SOARES GOMES - HTE - 15/01/2021 do TRT-16
. Inocorrência de violação aos artigos 5º incisos XXXV e XXXVI, da Carta Magna, e 477, §§ 1º e 2º, da CLT. 4. A apontada... da Justiça do Trabalho” (art. 652, “f”), o que, porém, se distingue do que …
Andamento do Processo n. 0017111-12.2020.5.16.0006 - HTE - 15/01/2021 do TRT-16
Andamento do Processo n. 0017111-12.2020.5.16.0006 - HTE - 15/01/2021 do TRT-16 Processo Nº HTE-0017111... homologação de acordo extrajudicial em matéria de competência da Justiça do Trabalho” (art. …
Andamento do Processo n. 0017057-46.2020.5.16.0006 - HTE - 15/01/2021 do TRT-16
aos artigos 5º incisos XXXV e XXXVI, da Carta Magna, e 477, §§ 1º e 2º, da CLT. 4. A apontada violação à Instrução...Andamento do Processo n. 0017057-46.2020.5.16.0006 - HTE - 15/01/2021 do TRT-16 …
Andamento do Processo n. 0017057-46.2020.5.16.0006 - HTE - 15/01/2021 do TRT-16
. Inocorrência de violação aos artigos 5º incisos XXXV e XXXVI, da Carta Magna, e 477, §§ 1º e 2º, da CLT. 4. A apontada violação à...Andamento do Processo n. 0017057-46.2020.5.16.0006 - HTE - 15/01/…
Andamento do Processo n. 0000020-40.2020.5.07.0011 - Atord - 15/01/2021 do TRT-7
das obrigações trabalhistas por parte da empresa contratada, atrai a culpa in vigilando.O disposto na Lei nº 8.666/93, art. 71.... 477, §2º da CLT, porquanto o direito do trabalho não admite …
Andamento do Processo n. 0000020-40.2020.5.07.0011 - Atord - 15/01/2021 do TRT-7
do art. 477, §2º da CLT, porquanto o direito do trabalho não admite renúncia ou transação lesiva a direitos... quando a prestação do labor mediante terceira pessoa se enquadra nas hipóteses de: a) t……