Art. 477, § 2 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43
CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 477 - É assegurado a todo empregado, não existindo prazo estipulado para a terminação do respectivo contrato, e quando não haja êle dado motivo para cessação das relações de trabalho, o direto de haver do empregador uma indenização, paga na base da maior remuneração que tenha percebido na mesma emprêsa. (Redação dada pela Lei nº 5.584, de 26.6.1970)
§ 2º - O instrumento de rescisão ou recibo de quitação, qualquer que seja a causa ou forma de dissolução do contrato, deve ter especificada a natureza de cada parcela paga ao empregado e discriminado o seu valor, sendo válida a quitação, apenas, relativamente às mesmas parcelas. (Redação dada pela Lei nº 5.584, de 26.6.1970)
Processo Nº RTOrd-0012898-73.2016.5.15.0056 AUTOR REGIANE CLAUDIA PAZINATO ADVOGADO JOAO MARTINS NETTO(OAB: 68527/SP) RÉU VIRALCOOL - ACUCAR E ALCOOL LTDA. ADVOGADO GISELI DE PAULA BAZZO LOGO(OAB:
A reclamada, regularmente citada, apresentou contestação, argumentando o cabimento da Súmula 330 do C. TST. Asseverou que não houve pagamento sem contabilização; que não há caracterização de acúmulo
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIAO PROCESSO nº 0010042-71.2015.5.01.0021 (RO) RECORRENTE: WELIGTON DO VALE DA SILVA, GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIAO PROCESSO nº 0011289-18.2015.5.01.0432 (ROPS) RECORRENTE: SEBASTIAO BARBOSA DOS SANTOS RECORRIDO: DINAMICA SEGURANCA
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIAO PROCESSO nº 0100501-78.2016.5.01.0282 (RO) RECORRENTES: SCHULZ BC - EQUIPAMENTOS E ACESSÓRIOS TUBULARES LTDA, SCHULZ
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIAO PROCESSO nº 0011605-36.2015.5.01.0010 (RO) RECORRENTES: EDUARDO WILLIAN SANTOS TAVARES e SENDAS DISTRIBUIDORA S/A
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIAO Gabinete da Desembargadora Sayonara Grillo Coutinho Leonardo da Silva Av. Presidente Antônio Carlos, 251 - 10º andar -
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIAO PROCESSO nº 0011046-34.2015.5.01.0025 (RO) RECORRENTE: PRINER SERVIÇOS INDUSTRIAIS S.A. RECORRIDO: RAFAEL DE AVILA LIMA
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIAO PROCESSO nº 0010160-03.2015.5.01.0068 (RO) RECORRENTES: DYEGO DANIELS BASTOS e EASY CAR LOCAÇAO DE VEÍCULOS S.A.
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIAO PROCESSO nº 0011046-17.2013.5.01.0021 (RO) RECORRENTE: JUANA ANTUNES LANDA RUIZ RECORRIDA: CLARO S.A. RELATORA: MÔNICA