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19 de maio de 2019
Parágrafo 2 Artigo 477 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 477, § 2 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

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Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: Ag-AIRR 13397320115060015

, na hipótese, do art. 477, § 2.º da Consolidação das Leis do Trabalho, que restringe a eficácia liberatória da quitação..., da Constituição Federal. Por outro lado, o art. 477, consolidado, em seu parágrafo 2.º, dá os exatos limites da quitação operada... artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Não foram apre...

Andamento do Processo n. 0001438-65.2016.5.06.0145 - RTOrd - 17/05/2019 do TRT-6

que, de acordo com o art. 7.º, parágrafo 2.º, da Lei n.º 605/49, o repouso semanal remunerado do empregado mensalista já.... Isso porque, segundo prescreve o art. 477, parágrafo 2.º, da CLT, a quitação refere-se somente às parcelas discriminadas no TRCT, no..., parágrafo 2.º, da Lei n.º 605/49. Da natureza salarial do...

Andamento do Processo n. 0001342-94.2017.5.06.0313 - RO - 17/05/2019 do TRT-6

) que dispusesse(m) a respeito das relações trabalhistas envoltas a tal instituto laboral. 2. Desde a Lei . 13.429/2017.... Prossegue defendendo a licitude da terceirização praticada entre as rés, aludindo ao art. 25, § 1º, da Lei 8.987/95..., ao art. 455 da CLT, ao art. 94, II da Lei 9.472/1997 e à Lei 13.4...

Andamento do Processo n. 0001342-94.2017.5.06.0313 - RO - 17/05/2019 do TRT-6

) que dispusesse(m) a respeito das relações trabalhistas envoltas a tal instituto laboral. 2. Desde a Lei . 13.429/2017.... Prossegue defendendo a licitude da terceirização praticada entre as rés, aludindo ao art. 25, § 1º, da Lei 8.987/95, ao art.... 455 da CLT, ao art. 94, II da Lei 9.472/1997 e à Lei 13.4...

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trabalhistas envoltas a tal instituto laboral. 2. Desde a Lei . 13.429/2017 (aprimorada, no tema, pela Lei . 13.467..." consignados na rescisão (art. 477, §2º, da CLT). De outra parte, em conformidade com a Instrução Normativa SRT . 03... artigo 477, § 2º, da CLT. Na mesma esteira, o termo de rescisão do contrat...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: Ag-AIRR 10022756120155020465

do contrato de trabalho (documento individual)" (fl. 762). Alega violação dos arts. 477 , § 2º , da CLT , 5º, XXXI... de maio de 2019. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) KÁTIA MAGALHÃES ARRUDA Ministra Relatora fls. PROCESSO ... AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015 /2014. RE...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 103096520145030104

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Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 206607420175040101

na Consolidação das Leis do Trabalho , alteradas pela Lei 13.467 , de 13 de julho de 2017 , com eficácia a partir... com a regra constante do art. 477 , § 2º , da CLT , a quitação dada ao contrato de trabalho limita-se às parcelas expressamente... em repousos semanais remunerados, ante o módulo mensal do pagamento ...

Recurso Ordinário: RO 206607420175040101

FEDERAL. PROGRAMA DE APOIO À APOSENTADORIA. De acordo com a regra constante do art. 477, § 2º, da CLT, a quitação dada.... 384 DA CLT. Este E. TRT consolidou entendimento no sentido de que, no caso de inobservância do intervalo presto no art.... 384 da CLT, aplica-se o previsto no art. 71, § 4º, da CLT (Súmula 65 d...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 15424820175130009

de revista foi interposto contra acórdão publicado sob a égide da Lei 13.467/2017, que alterou o art. 896-A da CLT, razão pela... do TST, OJ 270 da SDI-1 do TST b) violação dos arts. 5º, XXXIV, "a", e XXXV, da CF; 477, § 2º, da CLT c) divergência... e dos artigos 246 e seguintes do RITST. De plano, verifico a exist...

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