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Jusbrasil - Tópicos
26 de maio de 2019
Parágrafo 2 Artigo 477 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
EMB.DECL. NA RECLAMAÇÃO: ED Rcl 34601 SP - SÃO PAULO

do que dispunha o art. 477, § 2º, da CLT. O referido dispositivo previa: Art. 477... incentivada. A validade da quitação foi contestada, no caso, em virtude do que dispunha o art. 477, § 2º, da CLT.... O referido dispositivo previa: Art. 477.................................................................................

RECURSO DE REVISTA: RR 10000713520155020468

outros direitos decorrentes do contrato de trabalho que não tenham sido especificados no termo de quitação, conforme dispõe o artigo 477, § 2º, da CLT. Recurso de revista conhecido e provido.... transitada em julgado". Cumpre ressaltar, também, a diretriz do parágrafo 3º do artigo 6º da Lei de Introdução... art. 477, ...

: ARR 964009020095050036

falar em violação dos artigos 477, § 2, da CLT e 7º, IV e X, da Constituição Federal, tampouco em contrariedade à... quando este resultar de adiantamentos, de dispositivos de lei ou de convenção coletiva de trabalho, e quando previamente... Súmula 342. Recurso de revista de que não se conhece. 5. HONORÁRIOS ADVOCAT...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: Ag-AIRR 6436720145090041

). Nesse contexto, efetivamente, não se vislumbra violação do artigo 477, § 2º, da CLT, sendo, ainda, inespecífico o aresto... da CLT, que não tratam em sua literalidade de competência da Justiça do Trabalho, o que encontra óbice no artigo 896, "c", da CLT. Agravo conhecido e desprovido ..... ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO...

32723020175100801 DF

5º ;artigo 7º , da Constituição Federal . - violação do (s)§ 2º do artigo 477 da Consolidação das Leis do Trabalho... do artigo 477 da Consolidação das Leis do Trabalho . - divergência jurisprudencial: . A egrégia Turma indeferiu o pedido...): - violação do (s) inciso IV do artigo 3º ;artigo 5º ;artigo 7º , da Constit...

RECURSO ORDINÁRIO: RO 1017014220175010038 RJ

. TST, apenas repete os exatos termos contidos no § 2º, do artigo 477, da CLT, norma tutelar do trabalhador, que não pode... AO ADVENTO DA LEI 13.467/2017 (REFORMA TRABALHISTA). Não preenchidos os pressupostos legais, conforme a Súmula 219... e o pagamento das férias, deve ser excluída a condenação correlata. Rec...

RECURSO DE REVISTA: RR 8852620095120006

o montante de R$ 25.231,55. Diante desse contexto, ilesos os arts . 9.º e 477, § 2.º, da CLT, e as disposições da Súmula n.º... ao preenchimento das exigências contidas no art. 14 da Lei n.º 5.584/1970. Na hipótese dos autos, estando o reclamante... da Silva RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. INTERPOSIÇÃO ANTES DA VIGÊ...

Recurso Ordinário: RO 1892520155060142

Primeira Turma QUITAÇÃO VERBAS RESCISÓRIAS. EFICÁCIA LIBERATÓRIA. SÚMULA 330 DO TST. À luz da norma contida no artigo 477 , § 2... do Trabalho da Sexta Região, por maioria, negar provimento aos recursos ordinários interpostos, vencida, em parte, a Exma... postular quaisquer diferenças que entender devidas, sob pena de...

RECURSO DE REVISTA: RR 8974852320075120014

suficiente para atender a exigência do art. 477, §2º, da CLT, de modo a ensejar a quitação nos moldes preconizados pela... I - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO INTERPOSTO ANTES DA LEI 13.015/2014. PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE. PRESCRIÇÃO... apontadas, tampouco divergência jurisprudencial, ante o óbice do artigo 896, § ...

RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 4466220115120000

SOB A ÉGIDE DO CPC DE 1973. VIOLAÇÃO DE LEI.  ARTS. 477, § 2º, DA CLT E 5º, XXXV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. QUITAÇÃO DO CONTRATO... dos arts. 477, § 2º, da CLT e 5º, XXXV, da Constituição Federal na decisão rescindenda. A decisão rescindenda revela...RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 4466220115120000 RECURSO ORDINARIO T...

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