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Jusbrasil - Tópicos
25 de maio de 2019
Parágrafo 2 Artigo 477 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Decreto-lei no 779, de 21 de agosto de 1969.

Dispõe sôbre a aplicação de normas processuais trabalhistas à União Federal, aos Estados, Municípios, Distrito Federal e Autarquias ou Fundações de direito público que não explorem atividade

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