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Jusbrasil - Tópicos
24 de janeiro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 307 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 307, § 1 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 307. Só terá eficácia o pagamento que importar transmissão da propriedade, quando feito por quem possa alienar o objeto em que ele consistiu.

Parágrafo único. Se se der em pagamento coisa fungível, não se poderá mais reclamar do credor que, de boa-fé, a recebeu e consumiu, ainda que o solvente não tivesse o direito de aliená-la.

Andamento do Processo n. 0014794-47.2012.8.26.0344 - Procedimento Comum - 27/10/2017 do TJSP

, não é mesmo permitida a repetição do indébito. Inteligência do art. 307, § único, do Código Civil de 2002. A quitação... e legal porque a par do Código Civil admitir a capitalização no artigo 591, também a Súmula 93 do S.T.J a admite... que, por si só, achou suficiente para a composição do litígio” (cf. “Código de Pr...

Pg. 1611. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/10/2017

Banco Nossa Caixa Sa - Dario Pires da Silva - Sobre o resultado NEGATIVO da tentativa de penhora pelo sistema BACENJUD, manifeste-se o(a) exequente. Prazo: 15 (quinze) dias. - ADV: ELAINE ZAGO DE

Andamento do Processo n. 0002744-38.2002.8.26.0344 - Ação de Exigir Contas - 09/10/2017 do TJSP

depois de invocado os arts. 8º e 493 do CPC c.c art. 5º da LINDB e o art. 307, § único do Código Civil. Destarte... devedor perante o Banco do Brasil , por sua vez, também por força do art. 307, § único do Código Civil e da Súmula 539... voluntariamente ao credor conforme o art. 307, § único do Código Civil, tem-se qu...

Pg. 1749. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 09/10/2017

2- Intime-se. - ADV: MYLENA QUEIROZ DE OLIVEIRA (OAB 196085/SP), VINICIU BONDARENKO PEREIRA DA SILVA (OAB 55966/PR), LUIZ PEREIRA DA SILVA (OAB 10172/PR) Processo 0000471-81.2005.8.26.0344

Pg. 1750. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 09/10/2017

de quaisquer dos litigantes, aplicando-se o art. 8º do CPC de 2015 e o art. 5º da LINDB, além dos princípios cogentes de defesa do consumidor contidos no CDC e aplicáveis por força da Súmula 297 do

Andamento do Processo n. 0002744-38.2002.8.26.0344 - Ação de Exigir Contas - 04/08/2017 do TJSP

dos Autores de fls. 241/242 c.c o Laudo de fls. 367/386 e conforme a Súmula 539 do STJ c.c o art. 307, § único do Código... Civil e art. 8º do CPC de 2015, e consequentemente declaro que não há saldo devedor ou credor para quaisquer... dos litigantes, estando quitada a dívida bancária, aplicando-se também o art. 5º da...

Pg. 1356. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 04/08/2017

, § único do Código Civil e art. 8º do CPC de 2015, e consequentemente declaro que não há saldo devedor ou credor para... em parte as contas dos Autores de fls. 241/242 c.c o Laudo de fls. 367/386 e conforme a Súmula 539 do STJ c.c o art. 307...Pg. 1356. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10344335420158260562 SP 1034433-54.2015.8.26.0562

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000297979 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação / Reexame Necessário nº 1034433-54.2015.8.26.0562, da Comarca

Inteiro Teor. Apelação: APL 10178697120158260506 SP 1017869-71.2015.8.26.0506

, consoante a redação do artigo 1º - F da Lei 9.494 /97, alterado pelo art. 5º da Lei 11.960 /09, dispositivo que deve..., pelo servidor, não pode ser repetido. Nesse sentido, é o artigo 307 § único do Código Civil , que estabelece... assim dispõe: “O art. 1o-F da Lei no 9.494 , de 10 de setembro de 1997, introduzid...

Andamento do Processo n. 0022191-26.2013.8.26.0344 - Procedimento Comum - 28/03/2017 do TJSP

Processo 0022191-26.2013.8.26.0344 (034.42.0130.022191) - Procedimento Comum - Interpretação / Revisão de Contrato - Matelar Móveis e Decorações Ltda - Banco Mercantil do Brasil Sa - VISTOS, ETC.1-

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