Art. 307, § 1 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 307. Só terá eficácia o pagamento que importar transmissão da propriedade, quando feito por quem possa alienar o objeto em que ele consistiu.
Parágrafo único. Se se der em pagamento coisa fungível, não se poderá mais reclamar do credor que, de boa-fé, a recebeu e consumiu, ainda que o solvente não tivesse o direito de aliená-la.

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 10237860420178260053 SP 1023786-04.2017.8.26.0053

), nem o art. 219 do Código de Processo Civil, nem o art. 307 , parágrafo único , do Código Civil vigente. Após diversos julgados... de compatibilizar a afirmação da primeira com o disposto no art. …

Andamento do Processo n. 0719840-71.2019.8.07.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 09/10/2019 do TJDF

do art. 1º-F, da Lei 9.497/97 e artigos 307, § único e 405, ambos do Código Civil. (...)". P.R.I. BRASÍLIA, DF, 7... deve ser corrigida pelo INPC desde o recolhimento a maior e com juros moratórios …

Página 530 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 9 de Outubro de 2019

do art. 1º-F, da Lei 9.497/97 e artigos 307, § único e 405, ambos do Código Civil. (...)". P.R.I. BRASÍLIA, DF, 7... valor (artigo 1º da Lei Distrital n. 3.624/05), expeça-se Requisição de Pequeno …

Página 43 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (TRT-5) de 17 de Julho de 2019

a satisfação de uma obrigação pecuniária, a transmissão da propriedade (art. 307, CC), a entrega de coisa fungível (parágrafo... único do art. 307, CC), etc. Essa é que deve ser a interpretação …

Página 57 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (TRT-5) de 17 de Julho de 2019

da propriedade (art. 307, CC), a entrega de coisa fungível (parágrafo único do art. 307, CC), etc. Essa é que deve ser... das obrigações. E, conforme conceito que se extrai do Código Civil, podemos …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10152635920178260196 SP 1015263-59.2017.8.26.0196

de numerário, de boa-fé, pelo servidor, não pode ser repetido. Nesse sentido, é o artigo 307, § único do Código Civil... São Paulo Registro: 2019.0000143696 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 10010824620178260069 SP 1001082-46.2017.8.26.0069

mais se aplicava o prazo estabelecido no Código Civil, sentido algum faria utilizá-lo mais adiante. Segundo o artigo 10... aos pensionistas. Nesse sentido, é o artigo 307, § único do Código Civil, …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 10120277720168260344 SP 1012027-77.2016.8.26.0344

artigo 591 do Código Civil. Também não cabe aqui a repetição do indébito por força do artigo 307, § único do Código..., tampouco aos dispositivos do Código Civil mencionados pelo apelante em suas …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 128998 RS 2011/0297998-4

a preliminar, suscita ofensa aos arts. 306, parágrafo único, 307, parágrafo único e 884, parágrafo único, do Código Civil... e o art. 306, parágrafo único, do Código Civil foram violados pelo eg. …

Andamento do Processo n. 128.998 - Agravo / Recurso Especial - 13/11/2018 do STJ

do CPC/73 e ao art. 306, parágrafo único, do Código Civil, sem apontar de forma clara, como tais dispositivos teriam sido... a demonstrar como o art. 2º do CPC/73 e o art. 306, parágrafo único, do C…