Parágrafo 1 Artigo 307 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 307. Só terá eficácia o pagamento que importar transmissão da propriedade, quando feito por quem possa alienar o objeto em que ele consistiu.
Parágrafo único. Se se der em pagamento coisa fungível, não se poderá mais reclamar do credor que, de boa-fé, a recebeu e consumiu, ainda que o solvente não tivesse o direito de aliená-la.

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 855877 SP 2016/0027052-9

, se manifestasse acerca do comprovante de pagamento anexado, d) arts. 304 e 307, parágrafo único, do Código Civil de 2002... NAO DEMONSTRADO. 1. O recurso especial que indica violação dos artigos

Andamento do Processo n. 59542 - Recurso em Mandado de Segurança - 17/08/2020 do STJ

e seguintes da Lei 13.105 , de 16 de março de 2015 ( Código de Processo Civil ), deverá ser cumprida exclusivamente... em seu artigo 15: "Art. 15. Até 30 de outubro de 2020, a prisão civil por …

Página 5957 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 17 de Agosto de 2020

de pagamento anexado, d) arts. 304 e 307 , parágrafo único , do Código Civil de 2002 , asseverando que o pagamento... que os preceitos normativos vigentes colimam à Recorrida a satisfação de tal …

Página 5961 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 17 de Agosto de 2020

dos embargos de declaração, esclareceu que (e-STJ fl. 360): No que diz respeito à incidência dos artigos 304 e 307 do Código.... Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 02/04/2019, …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 120-59.2014.5.05.0011

(art. 307, CC), a entrega de coisa fungível (parágrafo único do art. 307, CC), etc. Essa é que deve ser a interpretação... interposto sob a égide da Lei 13.015/2014, que, dentre outras alterações, …

Andamento do Processo n. 1000163-82.2019.5.02.0044 - ATSum - 17/04/2020 do TRT-2

destinados a preservar as relações jurídicas, notadamente aquelas revestidas pelo manto da boa-fé (artigos 113, 167 § 2º, 307...Andamento do Processo n. 1000163-82.2019.5.02.0044 - ATSum - …

Andamento do Processo n. 1000163-82.2019.5.02.0044 - ATSum - 17/04/2020 do TRT-2

a preservar as relações jurídicas, notadamente aquelas revestidas pelo manto da boa-fé (artigos 113, 167 § 2º, 307...Andamento do Processo n. 1000163-82.2019.5.02.0044 - ATSum - 17/04/2020 do TRT-2 …

Página 2605 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 17 de Abril de 2020

as relações jurídicas, notadamente aquelas revestidas pelo manto da boa-fé (artigos 113, 167 § 2º, 307 parágrafo único e 422... a preservar as relações jurídicas, notadamente aquelas revestidas …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 0003859-88.2005.8.26.0506 SP 0003859-88.2005.8.26.0506

, de se aplicar o parágrafo único do artigo 307 do Código Civil. No mais o embargante pretende a rediscussão dos fatos para... de Declaração Cível 0003859-88.2005.8.26.0506/50000, da Comarca de …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 1023786-04.2017.8.26.0053 SP 1023786-04.2017.8.26.0053

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO 17ª Câmara de Direito Público Registro: 2019.0000834011 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração Cível…