Parágrafo 1 Artigo 307 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 307. Só terá eficácia o pagamento que importar transmissão da propriedade, quando feito por quem possa alienar o objeto em que ele consistiu.
Parágrafo único. Se se der em pagamento coisa fungível, não se poderá mais reclamar do credor que, de boa-fé, a recebeu e consumiu, ainda que o solvente não tivesse o direito de aliená-la.

Andamento do Processo n. 1004331-14.2021.8.26.0344 - Procedimento Comum Cível - 03/12/2021 do TJSP

Processo 1004331-14.2021.8.26.0344 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Josiane Cristina Andrade da Silva - Banco BMG S/A - VISTOS, ETC. 1. Rejeito terminantemente os Embargos…

Página 1788 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Dezembro de 2021

Processo 1001898-08.2019.8.26.0344 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Junior Araújo Ferreira - Wellington Venicius Pereira Raimundo - Ao primeiro dia do mês de dezembro de…

Página 1789 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Dezembro de 2021

contestação de fls. 101/267, não há como reconhecer que o referido Banco atuou com a Autora com razoabilidade e proporcionalidade (CPC, art. 8º ). A rigor, o referido Réu não discriminou…

Andamento do Processo n. 1004573-70.2021.8.26.0344 - Procedimento Comum Cível - 22/11/2021 do TJSP

Processo 1004573-70.2021.8.26.0344 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Maria Gonçalves dos Santos -Banco BMG S/A - VISTOS, ETC. 1. Rejeito terminantemente os Embargos Declaratórios de…

Andamento do Processo n. 1004831-80.2021.8.26.0344 - Procedimento Comum Cível - 22/11/2021 do TJSP

Processo 1004831-80.2021.8.26.0344 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Valdete Paredes Colevati -Banco BMG S/A - VISTOS, ETC. 1. Rejeito terminantemente os Embargos Declaratórios de…

Página 1872 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Novembro de 2021

Código de Processo Civil e do art. 307, § único, do Código Civil. A propósito, nos itens “4.2” a “4.7” da sentença ficou convincente e satisfatoriamente esclarecido que: “4.2. Existem várias ações…

Página 1873 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Novembro de 2021

Plaza Sul - VISTOS, ETC. Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por CONDOMINIO RESIDENCIAL PLAZA SUL contra DANILO DOS SANTOS DALLAN. 2. Nas fls. 435/438 foi juntada aos autos…

Página 1874 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Novembro de 2021

antecipado da lide nas fls. 329 sem outras provas a produzir, tem-se que, aplicando-se então as regras cogentes do Código de Defesa do Consumidor e a Súmula 297 do STJ, notadamente o princípio da…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação : APL 0008414-07.2016.8.16.0001 Curitiba 0008414-07.2016.8.16.0001 (Acórdão)

1. Trata-se de recursos de Apelação Cível interpostos por ambas as partes litigantes na Ação de regresso nº 0008414-07.2016.8.16.0001, ajuizada Antonio Carlos Henriques em face de Antonio Sidney…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação : APL 0008414-07.2016.8.16.0001 Curitiba 0008414-07.2016.8.16.0001 (Acórdão)

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE REGRESSO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS. APELAÇÃO CÍVEL 01. RECURSO DA PARTE RÉ. 1. PLEITO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA E …