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Jusbrasil - Tópicos
21 de julho de 2017
Parágrafo 2 Artigo 278 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 278, § 2 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 278. Não obtida a conciliação, oferecerá o réu, na própria audiência, resposta escrita ou oral, acompanhada de documentos e rol de testemunhas e, se requerer perícia, formulará seus quesitos desde logo, podendo indicar assistente técnico. (Redação dada pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995)

§ 2º Havendo necessidade de produção de prova oral e não ocorrendo qualquer das hipóteses previstas nos arts. 329 e 330, I e II, será designada audiência de instrução e julgamento para data próxima, não excedente de trinta dias, salvo se houver determinação de perícia. (Redação dada pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995)

Pg. 783. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/07/2017

da incapacidade, pois tal fato se insere naquele rol que demanda conhecimento técnico para sua aferição, e somente através de perícia pode ser demonstrado”.Também, geralmente, é suficiente para o

Pg. 784. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/07/2017

Manifeste-se o(a) requerente quanto à contestação interposta. - ADV: JOSÉ IRINEU ANASTÁCIO (OAB 234019/SP) Processo 1010785-35.2016.8.26.0554 - Procedimento Comum - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - Elias

Pg. 3788. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/07/2017

até o final do processo.Ausentes os requisitos do Art. 300 do Código de Processo Civil, bem como fundamento legal para os pedidos, INDEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA da forma como foi pleiteada. Informa o

Pg. 650. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/07/2017

Processo 1002146-91.2017.8.26.0554 - Produção Antecipada de Provas - Incapacidade Laborativa Temporária - Mirian Santana dos Santos - Vistos.Fls. 296/300: indefiro a tutela de urgência pleiteada, por

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TRT-8 -

Andamento do Processo n. 0000549-44.2016.5.08.0117 - RO - 14/07/2017 do TRT-8

Processo Nº RO-0000549-44.2016.5.08.0117 Relator MARIA ZUILA LIMA DUTRA RECORRENTE CABO VERDE PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO LESLIE FERNANDA FERNANDES FRONCHETTI (OAB: 6491-B/PA) RECORRENTE QUEDINA DA

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TRT-8 -

Andamento do Processo n. 0000549-44.2016.5.08.0117 - RO - 14/07/2017 do TRT-8

Processo Nº RO-0000549-44.2016.5.08.0117 Relator MARIA ZUILA LIMA DUTRA RECORRENTE CABO VERDE PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO LESLIE FERNANDA FERNANDES FRONCHETTI(OAB: 6491-B/PA) RECORRENTE QUEDINA DA

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TRT-8 -

Pg. 700. Judiciário. TRT-8 TRT-8 de 14/07/2017

testemunhas comparecerão à audiência acompanhando as partes, independentemente de notificação. O pensamento doutrinário de Carlos Henrique Bezerra Leite acerca da prova testemunhal é no seguinte

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TRT-8 -

Pg. 717. Judiciário. TRT-8 TRT-8 de 14/07/2017

Desse modo, não existem motivos que caracterizem a negativa de prestação jurisdicional e, por conseguinte, não se justifica a nulidade da decisão. Rejeito a preliminar. NULIDADE POR CERCEAMENTO DE

Andamento do Processo n. 0016649-46.2013.8.26.0564 - Procedimento Sumário - 13/07/2017 do TJSP

Processo 0016649-46.2013.8.26.0564 (056.42.0130.016649) - Procedimento Sumário - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Moises dos Martires Santos - N.º 2013/000767.1. Pág./Págs. 114.É indispensável a emissão

Pg. 1485. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/07/2017

de movimentação específica.§ 5º Finda a fase de cumprimento de sentença, o ofício de justiça lançará as movimentações de baixa e arquivamento no processo principal e no incidente.§ 6º Não sendo

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