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Jusbrasil - Tópicos
21 de janeiro de 2018
Parágrafo 2 Artigo 278 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 278, § 2 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 278. Não obtida a conciliação, oferecerá o réu, na própria audiência, resposta escrita ou oral, acompanhada de documentos e rol de testemunhas e, se requerer perícia, formulará seus quesitos desde logo, podendo indicar assistente técnico. (Redação dada pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995)

§ 2º Havendo necessidade de produção de prova oral e não ocorrendo qualquer das hipóteses previstas nos arts. 329 e 330, I e II, será designada audiência de instrução e julgamento para data próxima, não excedente de trinta dias, salvo se houver determinação de perícia. (Redação dada pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995)

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1116815 DF 2017/0137454-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.116.815 - DF (2017/0137454-0) RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO AGRAVANTE : NELSON VASCONCELOS BERBERICK ADVOGADO : JACKSON SARKIS CARMINATI E OUTRO(S) - DF029443 AGRAVADO : ADERALDO PEREIRA DIAS ADVOGADOS : NILSON TAKEO HAMADA - DF038018 LEANDRO MENDES DE SOUZA - DF039582 GILMAR OLIVEIRA...

Pg. 1915. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/10/2017

imputado aos requeridos obrigação de fazer c/c perdas e danos. Em seus pedidos, requereu o autor: (a) averbação na matrícula do imóvel e demais regularizações pertinentes para a condição resolutória

Pg. 937. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/10/2017

dias, nos termos do artigo 437, § 1º, do C.P.C. - ADV: EDILENE LAURINDO DA COSTA (OAB 282553/SP), ARLINDO FELIPE DA CUNHA (OAB 115827/SP) Processo 1023004-46.2017.8.26.0554 - Retificação ou

Pg. 938. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/10/2017

pericial para demonstração da alegada incapacidade laborativa”, JTACSP 96/276: “Tendo a perícia médico-pericial concluído por total inexistência de incapacidade laborativa no obreiro, de nada vale a

Pg. 939. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/10/2017

Instituto Nacional do Seguro Social - N/C: Ciência às partes do laudo pericial de fls. 99/113. - ADV: LELIA DO CARMO PEREIRA (OAB 250467/SP) Processo 1017004-64.2016.8.26.0554 - Procedimento Comum -

Pg. 940. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/10/2017

- Instituto Nacional do Seguro Social - Ciência às partes acerca do ofício da empregadora de fls. 110/154. - ADV: ANDRESSA RUIZ CERETO (OAB 272598/SP), ARTHUR FELIPE DAS CHAGAS MARTINS (OAB

Pg. 986. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/10/2017

Processo 1008376-52.2017.8.26.0554 - Procedimento Comum - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - Alessandro de Sousa Ribeiro - Certifico e dou fé que, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, preparei para remessa ao

Pg. 4464. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/10/2017

6. No entanto, em face da sucumbência recursal e na vigência da nova sistemática processual, impõe-se a majoração fundada no art. 85, §11. 7. Apelos conhecidos e desprovidos (e-STJ, fl. 232/233).

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 278997220138190208 RIO DE JANEIRO MEIER REGIONAL 4 VARA CIVEL

Poder Judiciário Estado do Rio de Janeiro Vigésima Quinta Câmara Cível APELAÇAO CÍVEL Nº 0027899-72.2013.8.19.0208 APELANTE: WALLACE AUGUSTO DE AGUIAR APELANTE: BANCO DO BRASIL S/A APELADOS: OS

Pg. 1015. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/10/2017

Nacional do Seguro Social - INSS - Osmar Jacinto Cais da Silva Gomes - Vistos.Informe a parte autora, no prazo de dez (10) dias, quanto à realização dos exames complementares’’ solicitados pelo

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