Art. 278, § 2 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.
Art. 278. Não obtida a conciliação, oferecerá o réu, na própria audiência, resposta escrita ou oral, acompanhada de documentos e rol de testemunhas e, se requerer perícia, formulará seus quesitos desde logo, podendo indicar assistente técnico. (Redação dada pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995)
§ 2º Havendo necessidade de produção de prova oral e não ocorrendo qualquer das hipóteses previstas nos arts. 329 e 330, I e II, será designada audiência de instrução e julgamento para data próxima, não excedente de trinta dias, salvo se houver determinação de perícia. (Redação dada pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995)

Andamento do Processo n. 694-79.2015.8.10.0101 - Declaratória de Inexigibilidade de Débito C/c Indenização por Dano Moral - 26/07/2018 do TJMA

PROCESSO Nº: 694-79.2015.8.10.0101 AÇÃO: DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL REQUERENTE: MARIA DEUZANIRA FERREIRA ALVES ADVOGADO: RODOLFO MORAIS PEREIRA, OAB/MA…

Página 978 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 26 de Julho de 2018

POSSIBILIDADE DE SUA REALIZAÇÃO NO FINAL DO PROCESSO - OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DO ACESSO À JUSTIÇA. I - O Princípio constitucional do Acesso à Justiça permite àqueles que não se achem…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1116815 DF 2017/0137454-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.116.815 - DF (2017/0137454-0) RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO AGRAVANTE : NELSON VASCONCELOS BERBERICK ADVOGADO : JACKSON SARKIS CARMINATI E OUTRO(S) - DF029443 …

Página 1915 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Outubro de 2017

imputado aos requeridos obrigação de fazer c/c perdas e danos. Em seus pedidos, requereu o autor: (a) averbação na matrícula do imóvel e demais regularizações pertinentes para a condição resolutória…

Página 937 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Outubro de 2017

dias, nos termos do artigo 437, § 1º, do C.P.C. - ADV: EDILENE LAURINDO DA COSTA (OAB 282553/SP), ARLINDO FELIPE DA CUNHA (OAB 115827/SP) Processo 1023004-46.2017.8.26.0554 - Retificação ou…

Página 938 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Outubro de 2017

pericial para demonstração da alegada incapacidade laborativa”, JTACSP 96/276: “Tendo a perícia médico-pericial concluído por total inexistência de incapacidade laborativa no obreiro, de nada vale a…

Página 939 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Outubro de 2017

Instituto Nacional do Seguro Social - N/C: Ciência às partes do laudo pericial de fls. 99/113. - ADV: LELIA DO CARMO PEREIRA (OAB 250467/SP) Processo 1017004-64.2016.8.26.0554 - Procedimento Comum -…

Página 940 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Outubro de 2017

- Instituto Nacional do Seguro Social - Ciência às partes acerca do ofício da empregadora de fls. 110/154. - ADV: ANDRESSA RUIZ CERETO (OAB 272598/SP), ARTHUR FELIPE DAS CHAGAS MARTINS (OAB…

Página 986 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Outubro de 2017

Processo 1008376-52.2017.8.26.0554 - Procedimento Comum - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - Alessandro de Sousa Ribeiro - Certifico e dou fé que, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, preparei para remessa ao…

Página 4464 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Outubro de 2017

6. No entanto, em face da sucumbência recursal e na vigência da nova sistemática processual, impõe-se a majoração fundada no art. 85, §11. 7. Apelos conhecidos e desprovidos (e-STJ, fl. 232/233).