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Jusbrasil - Tópicos
20 de outubro de 2017
Parágrafo 1 Artigo 477 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 477, § 1 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 477 - É assegurado a todo empregado, não existindo prazo estipulado para a terminação do respectivo contrato, e quando não haja êle dado motivo para cessação das relações de trabalho, o direto de haver do empregador uma indenização, paga na base da maior remuneração que tenha percebido na mesma emprêsa. (Redação dada pela Lei nº 5.584, de 26.6.1970)

§ 1º - O pedido de demissão ou recibo de quitação de rescisão, do contrato de trabalho, firmado por empregado com mais de 1 (um) ano de serviço, só será válido quando feito com a assistência do respectivo Sindicato ou perante a autoridade do Ministério do Trabalho e Previdência Social. (Redação dada pela Lei nº 5.584, de 26.6.1970)

Pg. 430. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 de 19/10/2017

de segunda a sexta-feira, de 07 às 17hs, com duas horas de intervalo, e aos sábados 07h às 11h . Negou a prática de ato ilícito. Pugnou pela improcedência dos pleitos autorais, requerendo a aplicação

Pg. 329. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região TRT-5 de 19/10/2017

O referido Decreto 779/69, que dispõe sobre a aplicação de normas processuais trabalhistas à União Federal, aos Estados, Municípios, Distrito Federal e Autarquias ou Fundações de direito público que

Pg. 1248. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 19/10/2017

R$ 36.000,00 e apresenta documentos. A reclamada apresenta defesa escrita (id ab824c6), aditada oralmente em audiência (ata de id 2919ffc), na qual sustenta a improcedência dos pedidos, formula

Pg. 2184. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 19/10/2017

acidente de trabalho típico em 11/11/2014, o qual resultou em Fratura de outros ossos do tarso (CID S92.2). 2) GARANTIA NO EMPREGO EM RAZÃO DE ACIDENTE DO TRABALHO O art. 118 da Lei 8.213/91

Pg. 2195. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 19/10/2017

- JUWEL 222. V V UG (HAFTUNGSBESCHRANKT) & CO. SECHSTE VERWALTUNGS KG DESTINATÁRIO(S): • DANIELE DA SILVA MONTEIRO • JUWEL 222. V V UG (HAFTUNGSBESCHRANKT) & CO. SECHSTE VERWALTUNGS KG • JUST EAT

Pg. 1444. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 19/10/2017

2337/2017 Tribunal Superior do Trabalho Data da Disponibilização: Quinta-feira, 19 de Outubro de 2017 violação do art. 477, § 1º, da CLT, e, no mérito, dar-lhe provimento, para declarar a invalidade

Pg. 2034. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 19/10/2017

2337/2017 Tribunal Superior do Trabalho Data da Disponibilização: Quinta-feira, 19 de Outubro de 2017 2. Inadmissível o recurso de revista interposto sob a égide da Lei nº 13.015/2014, fundamentado

Pg. 2035. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 19/10/2017

2337/2017 Tribunal Superior do Trabalho Data da Disponibilização: Quinta-feira, 19 de Outubro de 2017 comprovadamente pagos à Reclamante em face da rescisão contratual e a entrega das guias do FGTS,

Pg. 2419. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 19/10/2017

2337/2017 Tribunal Superior do Trabalho Data da Disponibilização: Quinta-feira, 19 de Outubro de 2017 Processo Nº RR-0001090-32.2013.5.04.0008 Complemento Processo Eletrônico Relator Min. João

Pg. 2477. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 19/10/2017

2337/2017 Tribunal Superior do Trabalho Data da Disponibilização: Quinta-feira, 19 de Outubro de 2017 Processo Nº AIRR-0002279-76.2013.5.15.0125 Complemento Processo Eletrônico Relator Min. Douglas

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