Parágrafo 1 Artigo 477 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 477. Na extinção do contrato de trabalho, o empregador deverá proceder à anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social, comunicar a dispensa aos órgãos competentes e realizar o pagamento das verbas rescisórias no prazo e na forma estabelecidos neste artigo. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)
§ 1o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)

TRT18 • ATSum • Gestante • 0011683-03.2019.5.18.0241 • VARA DO TRABALHO DE VALPARAÍSO DE GOIÁS do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região

também aos casos de estabilidade de empregada gestante. A Lei 13.467/2017, embora tenha revogado o art. 477, § 1º... administrativas, nos termos dos artigos 32, § 10º, e 32-A, da Lei

Andamento do Processo n. 0011463-50.2019.5.15.0059 - ATOrd - 21/01/2021 do TRT-15

reconhecidas nesta decisão – com acréscimo da indenização compensatória de 40% (art. 18, § 1º, da Lei 8.036/90), autorizando...). Registro inexistir qualquer violação ao art. 71, § 1º, da Lei

Andamento do Processo n. 0011463-50.2019.5.15.0059 - ATOrd - 21/01/2021 do TRT-15

eventualmente reconhecidas nesta decisão – com acréscimo da indenização compensatória de 40% (art. 18, § 1º, da Lei ... 331 do C. TST). Registro inexistir qualquer violação ao art. 71, § 1º, da Le…

Página 4629 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 21 de Janeiro de 2021

-o como recibo de quitação das parcelas devidas ao trabalhador em função da despedida, nos termos do art. 477, §1º da CLT...Pg. 4629. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 …

Página 4631 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 21 de Janeiro de 2021

-o como recibo de quitação das parcelas devidas ao trabalhador em função da despedida, nos termos do art. 477, §1º da CLT..., conforme redação anterior do art. 477, §1o, da CLT, vigente na época dos …

Página 7324 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 21 de Janeiro de 2021

do Ministério do Trabalho e Previdência Social ou da Justiça do Trabalho", uma vez que o § 1º, do art. 477, da CLT, foi...Pg. 7324. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de …

Página 7335 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 21 de Janeiro de 2021

do Ministério do Trabalho e Previdência Social ou da Justiça do Trabalho", uma vez que o § 1º, do art. 477, da CLT, foi...Pg. 7335. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de …

Página 9590 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 21 de Janeiro de 2021

do Trabalho e Emprego, imprescindível para validade do ato, nos termos do artigo 477, §1º, da CLT, com redação da época...Pg. 9590. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de …

Página 18102 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 21 de Janeiro de 2021

– com acréscimo da indenização compensatória de 40% (art. 18 , § 1º , da Lei 8.036 /90), autorizando-se a dedução dos valores.... Nesse sentido é a jurisprudência do C. TST: RECURSO DE REVISTA …

Página 18107 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 21 de Janeiro de 2021

com mais de um ano de serviço (art. 477 , § 1º , da CLT ). Adira-se, ainda, a exegese da Orientação Jurisprudencial 162.... TST: RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.015 /2014. MULTA DO ARTIGO 4…