Art. 477, § 1 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43
CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 477. Na extinção do contrato de trabalho, o empregador deverá proceder à anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social, comunicar a dispensa aos órgãos competentes e realizar o pagamento das verbas rescisórias no prazo e na forma estabelecidos neste artigo. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)
§ 1o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)
Extinção da Homologação das Verbas Trabalhistas A Lei n.º 13.467/2017 (Reforma Trabalhista) extinguiu a solenidade.... A reforma revogou os §§ 1º e 3º do artigo 477 da CLT que previa a homologação das verbas, e passou a estabelecer apenas... de homologação das verbas trabalhistas com a assistência do sindicato da categ...
da Súmula nº 30, deste E. Regional: “30 - Pedido de demissão. Contrato de trabalho com mais de um ano de vigência. Ausência... de homologação. Efeitos. (Res. TP nº 02 /2015 -DOEletrônico 26/05/2015). A ausência de homologação, de que trata o artigo... 477 , § 1º , da CLT , não invalida o pedido de demissão demonstrado...
368, I, do TST. E, por fim, a mesma diretriz foi inserida no art. 876 , parágrafo único , da CLT , pela Lei 13.467... juros de mora a partir do ajuizamento da ação (art. 883 /CLT c/c art. 39 , § 1.º , da Lei 8.177 /91). Incide correção... serão calculadas com base no último salário do reclamante (art. 477 , § 1º , da ...
(ID. 477e78f - Pág. 1). Confrontando os referidos documentos com o controle de jornada da trabalhadora (ID. a7a16d3... por justa causa, sendo exigida a homologação apenas nos contratos com duração superior a um ano, a teor do art. 477 , § 1º... e legais, tampouco texto de Súmula da Corte Superior Trabalhista. Além dis...
do contrato (art. 487, § 1.º, da CLT), observada a proporcionalidade prevista na Lei 12.506/2011, inclusive para o efeito.... 883/CLT c/c art. 39, § 1.º, da Lei 8.177/91). Incide correção monetária (art. 39, caput , da Lei 8.177/91), observadas... com base no último salário do reclamante (art. 477, § 1º, da CLT). O me...
de 13º salário; - 5/12 de férias + 1/3; - indenização de 40% sobre o FGTS; - multa do art. 477, § 8º, da CLT; - entrega... E CORREÇAO MONETÁRIA Incidem juros de mora a partir do ajuizamento da ação (art. 883/CLT c/c art. 39, § 1.º, da Lei 8.177/91... de emprego, cabendo ao empregador demonstrar a modalidade de ruptura...
do(a) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 477, §1º; artigo 611, §1º; artigo 619; Código de Processo Civil de 2015...." E, ainda, a matéria foi incluída na CLT pela Lei nº 13.467/2017, no artigo 477-B, verbis: "Art. 477-B. Plano de Demissão Voluntária..., inciso VI, da Constituição Federal. - violação do(a) Conso...
. Conforme se verifica do art. 43 da Lei n.º 8.212/91, a contribuição previdenciária é devida tanto pelo empregador como também... cumprida era obrigatória com relação aos contratos com mais de 1 ano, artigo 477, §1º, da CLT, caso do reclamante... do débito previdenciário deverá ser feita mês a mês, conforme critério d...
pelo Ministério do Trabalho e Emprego, objeto do recurso ordinário do reclamante, registrou que o artigo 477 , § 1º... de trabalho do reclamante realizada pelo Ministério do Trabalho e Emprego não afrontou o artigo 477 , § 1º , da CLT... a rescisão contratual homologada pelo Ministério do Trabalho, a saber: a) inexist...
por acidente do trabalho não exclui a responsabilidade civil da empresa ou de outrem (art. 121 da Lei nº 8.213 /91... IDENTIFICAÇÃO PROCESSO Nº 1000360-98.2013.5.02.0221 RECURSO ORDINÁRIO ORIGEM: 1ª VARA DO TRABALHO DE CAJAMAR RECORRENTES... e pela RÉ a fls. 644/651. Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Púb...