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Jusbrasil - Tópicos
17 de janeiro de 2019
Parágrafo 1 Artigo 477 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 477, § 1 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 477. Na extinção do contrato de trabalho, o empregador deverá proceder à anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social, comunicar a dispensa aos órgãos competentes e realizar o pagamento das verbas rescisórias no prazo e na forma estabelecidos neste artigo. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)

§ 1o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)

Arbitragem na Justiça Do Trabalho Após a LEI 13.647

. ARBITRAGEM. INAPLICABILIDADE DA LEI 9.307/96 NOS CONFLITOS INDIVIDUAIS DE TRABALHO. Embora o artigo 31 da Lei 9307/96...Arbitragem na Justiça Do Trabalho Após a LEI 13.647 1. Conceito de Arbitragem Com certeza já ouvimos falar... disciplinada pela Lei 9.307/1996, cujo art. 1.° dispõe que as pessoas capazes de cont...

Andamento do Processo n. 0000418-11.2018.5.06.0261 - RTOrd - 11/01/2019 do TRT-6

da rescisão do contrato de trabalho em apreço, o parágrafo 1º do artigo 477 da CLT exigia a assistência sindical para... de terceirização lícita, com fundamento no art. 25, § 1º, da Lei n.º 8.987/95. Sustentam, ainda, que a Lei n.º 13.429/17..., o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) do trabalhador, conforme d...

Andamento do Processo n. 0000418-11.2018.5.06.0261 - RTOrd - 11/01/2019 do TRT-6

do contrato de trabalho em apreço, o parágrafo 1º do artigo 477 da CLT exigia a assistência sindical para homologação... de terceirização lícita, com fundamento no art. 25, § 1º, da Lei n.º 8.987/95. Sustentam, ainda, que a Lei n.º 13.429/17 autorizou... dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho. No...

Andamento do Processo n. 0000418-11.2018.5.06.0261 - RTOrd - 11/01/2019 do TRT-6

do contrato de trabalho em apreço, o parágrafo 1º do artigo 477 da CLT exigia a assistência sindical para homologação... de terceirização lícita, com fundamento no art. 25, § 1º, da Lei n.º 8.987/95. Sustentam, ainda, que a Lei n.º 13.429/17 autorizou... Profissiográfico Previdenciário (PPP) do trabalhador, conforme d...

Andamento do Processo n. 0000575-81.2018.5.06.0261 - RTOrd - 11/01/2019 do TRT-6

Trabalhista (Lei n.º 13.467/17), que tem aplicação imediata, houve a revogação do § 1º do art. 477 da CLT, no qual constava... do Art. 791-A da CLT. CONCLUSÃO Face o exposto, decide a 1ª Vara do Trabalho de Ribeirão-PE, julgar IMPROCEDENTE...Andamento do Processo n. 0000575-81.2018.5.06.0261 - RTOrd - 11/01/2019 do TR...

Andamento do Processo n. 0000575-81.2018.5.06.0261 - RTOrd - 11/01/2019 do TRT-6

Trabalhista (Lei n.º 13.467/17), que tem aplicação imediata, houve a revogação do § 1º do art. 477 da CLT, no... o § 4º do Art. 791-A da CLT. CONCLUSÃO Face o exposto, decide a 1ª Vara do Trabalho de Ribeirão-PE, julgar IMPROCEDENTE...Andamento do Processo n. 0000575-81.2018.5.06.0261 - RTOrd - 11/01/2019 do TRT-6 Pro...

Pg. 93. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região TRT-20 de 11/01/2019

de trabalho firmado por empregado com mais de 01 ano de serviço, consiste em norma cogente, prevista no art. 477, § 1º, da CLT. No...Pg. 93. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região TRT-20 de 11/01/2019 1- DA QUESTÃO PREAMBULAR Retifique.... Em que pese tenha sido efetivado o pagamento fora do prazo, a ...

Inteiro Teor. : RTOrd 983920185100102 DF

prevista no art. 1º, § único, da Lei 12.506/2011 (art. 487, § 1.º, da CLT), inclusive para o efeito da anotação da data...; - férias integrais, em dobro, +1/3 (2015/2016); - multa do art. 477, § 8º, da CLT; - diferenças de FGTS, ao longo do pacto..., § 1.º, da Lei 8.177/91). Incide correção monetária (art. 39, capu...

Inteiro Teor. : RTOrd 1226720185100102 DF

necessária para acrescer mais 3 dias ao aviso prévio, nos termos do parágrafo único do art. 1º da Lei 12.506/2011... o término do contrato para o termo final do período do aviso, observada a proporcionalidade prevista no art. 1º, § único, da Lei... 12.506/2011 (art. 487, § 1.º, da CLT), inclusive para o efeito da a...

Inteiro Teor. : RTOrd 10407120185100102 DF

integrais, em dobro, + 1/3 (2015/2016 e 2016/2017); - multa do art. 477, § 8º, da CLT. - diferenças de FGTS.../CLT c/c art. 39, § 1.º, da Lei 8.177/91). Incide correção monetária (art. 39, caput , da Lei 8.177/91), observadas... rescisórias serão calculadas com base no último salário do reclamante (art. 477, § 1º, da ...

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