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Jusbrasil - Tópicos
22 de fevereiro de 2017
Parágrafo 1 Artigo 477 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 477, § 1 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 477 - É assegurado a todo empregado, não existindo prazo estipulado para a terminação do respectivo contrato, e quando não haja êle dado motivo para cessação das relações de trabalho, o direto de haver do empregador uma indenização, paga na base da maior remuneração que tenha percebido na mesma emprêsa. (Redação dada pela Lei nº 5.584, de 26.6.1970)

§ 1º - O pedido de demissão ou recibo de quitação de rescisão, do contrato de trabalho, firmado por empregado com mais de 1 (um) ano de serviço, só será válido quando feito com a assistência do respectivo Sindicato ou perante a autoridade do Ministério do Trabalho e Previdência Social. (Redação dada pela Lei nº 5.584, de 26.6.1970)

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 120941820155150064 0012094-18.2015.5.15.0064

. EFEITOS. Consoante o disposto no artigo 477, § 1º, da Consolidação das Leis do Trabalho, a ausência da chancela sindical... DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO Identificação 1ª TURMA - 2ª CÂMARA PROCESSO TRT 15ª REGIÃO ... prevista no § 1º, do art. 477, da CLT, induz a presunção da invalidade da...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 121621620155150145 0012162-16.2015.5.15.0145

nos termos do artigo 477, § 1o, da Consolidação Obreira, pois que formalidade prescrita em lei a teor do artigo 104... em 5.8.2015, sendo que não houve a indispensável assistência prevista no artigo 477 , § 1º da CLT por ocasião do desligamento... que ausentes os pressupostos do artigo 14 da lei 5.584 /70, únicos apli...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 122224020155150128 0012222-40.2015.5.15.0128

de periculosidade, ressaltando-se o artigo 58, § 4º da lei 8.213/1991, assim redigido:   "Art. 58. A relação dos agentes nocivos... artigo 477, § 1º da CLT por ocasião do desligamento, sendo que a sentença afastou a justa causa (páginas 232/233).  Destaco... que a periculosidade de sua atividade (vigiliante), não se a...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 12429220115020077

regional no tocante ao tema NULIDADE DO PEDIDO DE DEMISSÃO. Apontou violação do art. 477, § 1º, da CLT, sob o fundamento... da apontada violação do art. 477, § 1º, da CLT.                       Ante o exposto , observados os requisitos do art... que visa a destrancar recurso de revista interposto na vigência da Lei ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 247753720145240021

, não diviso violação do art. 477, § 1º, da Consolidação das Leis do Trabalho.                       Constato... / Formação, Suspensão e Extinção do Processo.      Alegação(ões):      - violação ao(s) artigo(s) 477, § 1º; 482, "e", da CLT..., conforme disciplina o art. 477, § 1º, da CLT.                       Destaco, ...

Andamento do Processo n. 1001260-81.2016.5.02.0090 - RTOrd - 21/02/2017 do TRT-2

da hipótese prevista no artigo 477 , § 1º da CLT , uma vez que o período do contrato de trabalho entre as partes foi... reclamante, de modo que não há que se falar em multa do artigo 477 , § 8º , da CLT . DESVIO / ACÚMULO DE FUNÇÃO... 5584 /70, cujas disposições não foram revogadas pelo artigo 133 da CF , tampouco pel...

Andamento do Processo n. 1000097-45.2015.5.02.0464 - RTOrd - 21/02/2017 do TRT-2

intrajornada de que trata o art. 71, § 3º, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT poderá ser deferida por ato... que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II da Constituição, resolve: Art. 1º A redução do intervalo... estabelecimento, dos requisitos previstos no caput do art. 1º desta Portaria. § 2º ...

Andamento do Processo n. 1000137-27.2015.5.02.0464 - RTOrd - 21/02/2017 do TRT-2

dos contratos de trabalho e não de cada um dos empregados. Assim, editou a Orientação Jurisprudencial 270 da SBDI-1... incidentes no importe de 1% (Lei 8177/1991, art. 39), pro rata die, a partir do ajuizamento da ação (CLT, art.883... 270 da C. SBDI-1 do TST), o que não é o caso dos autos, eis que não houve res...

Andamento do Processo n. 1000258-55.2015.5.02.0464 - RTOrd - 21/02/2017 do TRT-2

dos contratos de trabalho e não de cada um dos empregados. Assim, editou a Orientação Jurisprudencial 270 da SBDI-1..., parágrafo único, incisos I e II da Constituição, resolve: Art. 1º A redução do intervalo intrajornada de que trata o art.... 71, § 3º, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT poderá ser deferid...

Andamento do Processo n. 1000789-44.2016.5.02.0291 - RO - 21/02/2017 do TRT-2

. Prevalece aqui o entendimento de que "a ausência de homologação, de que trata o artigo 477 , § 1º , da CLT , não invalida... - SOLANGE SOUZA SOBRINHO SILVA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO TRT/SP 1000789-44.2016.5.02.0291 RECURSO... sem justa causa e estabilidade gestacional; diferenças de DSRs; horas...

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