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Jusbrasil - Tópicos
12 de dezembro de 2017
Parágrafo 1 Artigo 477 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 477, § 1 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 477. Na extinção do contrato de trabalho, o empregador deverá proceder à anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social, comunicar a dispensa aos órgãos competentes e realizar o pagamento das verbas rescisórias no prazo e na forma estabelecidos neste artigo. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)

§ 1o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 100551120145150120 0010055-11.2014.5.15.0120

. O descumprimento da exigência expressamente prevista no parágrafo 1º do artigo 477 da CLT, consistente na assistência...). Contudo, nos termos do §1º, do artigo 477, da CLT, tanto o pedido de demissão, como o recibo de quitação, firmado... DE DEMISSAO SEM HOMOLOGAÇAO SINDICAL. EMPREGADO COM MAIS DE UM ANO DE SERVIÇO....

Pg. 227. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região TRT-11 de 12/12/2017

. - violação do(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 477, §1º; artigo 818; Lei 13105/2015, artigo 373, §I...Pg. 227. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região TRT-11 de 12/12/2017 - contrariedade à(s) Súmula(s) ... 244, item I do colendo Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) artigo ...

Pg. 483. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 12/12/2017

, segundo expressa determinação contida no art. 6º , § 2º , da Lei 11.101 /2005. Arguição de nulidade que se rejeita... homologado pelo Sindicato preenchendo o requisito do artigo 477 , § 1º da CLT , o que demonstra que não houve qualquer irregularidade, coação ou vício para o pedido de demissão"....Pg. 483. Judiciá...

Pg. 499. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 12/12/2017

do artigo 4771º da CLT, o que demonstra que não houve qualquer irregularidade, coação ou vício para o pedido de demissão...Pg. 499. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 12/12/2017 presente julgamento. Destarte, não... que restou incontroverso o inadimplemento do adiantamento do 13º salário...

Pg. 515. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 12/12/2017

devidamente homologado pelo Sindicato preenchendo o requisito do artigo 4771º da CLT, o que demonstra que não houve... quanto aos fatos constitutivos do seu direito, por força do artigo 818 da CLT c/c o art. 373, I, do CPC/2015, ônus... trabalhistas por parte do empregador o empregado não precise permanecer no servi...

Pg. 530. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 12/12/2017

considerando que o próprio autor anexa aos autos TRCT devidamente homologado pelo Sindicato preenchendo o requisito do artigo 477...Pg. 530. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 12/12/2017 Rejeito, portanto, a preliminar... que restou incontroverso o inadimplemento do adiantamento do 13º sal...

Pg. 546. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 12/12/2017

aos autos TRCT devidamente homologado pelo Sindicato preenchendo o requisito do artigo 4771º da CLT, o que demonstra... o ônus da prova quanto aos fatos constitutivos do seu direito, por força do artigo 818 da CLT c/c o art. 373, I, do CPC...Pg. 546. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 12...

Pg. 12816. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 12/12/2017

de homologação. Efeitos. A ausência de homologação, de que trata o artigo 477, § 1º, da CLT, não invalida o pedido de demissão...Pg. 12816. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 12/12/2017 demissão e consequentemente..., consubstanciado no documento id 9034c56 - Pág. 1. Por outro lado, a even...

Pg. 12823. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 12/12/2017

o artigo 477, § 1º, da CLT, não invalida o pedido de demissão demonstrado por outros meios de prova." A alegação...Pg. 12823. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 12/12/2017 responsabilidade, requerendo... manifestação de vontade quando do pedido de demissão, consubstanciado no documento id ...

Pg. 14364. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 12/12/2017

exigência do artigo 477 da CLT, mesmo o contrato de trabalho ter vigorado por mais de um ano. Examina-se. Ab initio... da formalidade a que se refere o artigo 477, § 1º, da CLT. Destarte, com acerto decidiu a origem ao considerar válido... com a sua condição pessoal, conforme determina o artigo 456, parágrafo único, d...

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