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18 de agosto de 2018
Parágrafo 1 Artigo 477 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 477, § 1 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 477. Na extinção do contrato de trabalho, o empregador deverá proceder à anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social, comunicar a dispensa aos órgãos competentes e realizar o pagamento das verbas rescisórias no prazo e na forma estabelecidos neste artigo. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)

§ 1o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 18036820145020447

DE ASSISTÊNCIA SINDICAL OBRIGATÓRIA. ARTIGO 477 , § 1º , DA CLT . O Tribunal Regional do Trabalho decidiu a matéria... superado pela demonstração de regularidade da manifestação de vontade do trabalhador. O artigo 477 , § 1º , da CLT... Autora, cujo contrato de trabalho vigorou por mais de um ano, em franca transgress...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 116886520145010017

, da Constituição Federal . - violação d (a,o)(s) Consolidação das Leis do Trabalho , artigo 829 ; artigo 477; Código... frontal o disposto no § 1º do art. 477 da CLT bem como o inciso II do art. 5º da Constituição Federal na medida...). Aponta ofensa aos artigos 5º , II , da CF e 477 , § 1º , da CLT . Traz aresto par...

RECURSO DE REVISTA: RR 18036820145020447

. ARTIGO 477 , § 1º , DA CLT . De acordo com o artigo 5º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, "Na aplicação... por mais de um ano, em franca transgressão ao artigo 477 , § 1º , da CLT . A Corte de origem registrou que"por ocasião do depoimento... Rodrigues RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.015 /201...

Andamento do Processo n. 0000785-92.2017.5.09.0000 - IUJ - 17/08/2018 do TRT-9

aos parágrafos 4º e 5º do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Alega que, ao considerar que a falta... do Trabalho, nos termos do § 1º, do artigo 477, da CLT (...). No caso sob análise, nenhuma dessas exigências foi atendida... da irrenunciabilidade dos direitos trabalhistas. A norma legal (art. 477, §1º, ...

Andamento do Processo n. 0000785-92.2017.5.09.0000 - IUJ - 17/08/2018 do TRT-9

aos parágrafos 4º e 5º do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Alega que, ao considerar que a falta de assistência... ou presença de autoridade do MTE, na forma do artigo 477, §1º, da CLT. Notificado formalmente o Ministério Público do Trabalho... dos direitos trabalhistas. A norma legal (art. 477, §1º, da...

Andamento do Processo n. 0000297-10.2018.5.09.0128 - RTSum - 17/08/2018 do TRT-9

13.467/2017 revogou o § 1° do art.477 da CLT. E agora a rescisão contratual não precisa mais ser homologada junto... 769 da Consolidação das Leis do Trabalho. Por exemplo, deve o julgador aplicar as regras sobre a distribuição do ônus... que somente em novembro de 2015 foi aprovada uma lei federal tratando do tema ...

Andamento do Processo n. 0000520-75.2016.5.06.0011 - RO - 17/08/2018 do TRT-6

de trabalho com duração superior a um ano (hipótese dos autos), conforme preconizava o art. 477, §1º, da CLT, vigente à... da fundamentação constante no Id. 7b6a0b5. Relatório dispensado, a teor do art. 852, I, caput, da Consolidação das Leis... de demissão do empregado que conte com mais de 1 ano de contrato deve ser...

Andamento do Processo n. 0000520-75.2016.5.06.0011 - RO - 17/08/2018 do TRT-6

), em se tratando de contrato de trabalho com duração superior a um ano (hipótese dos autos), conforme preconizava o art. 477, §1º... da fundamentação constante no Id. 7b6a0b5. Relatório dispensado, a teor do art. 852, I, caput, da Consolidação das Leis... sindical (art. 477, §1º, CLT). Desse modo, reputo que a ré não ...

Andamento do Processo n. 0001148-05.2017.5.06.0181 - RTOrd - 17/08/2018 do TRT-6

do respectivo Sindicato ou perante a autoridade do Ministério do Trabalho, conforme disposto no art. 477, §1º , da CLT... multas dos art. 467 e 477 da CLT. Trabalhava em sobrelabor sem receber as horas extras devidas. Sustentou a condenação... de trabalho. Confira-se: Art. 74. O horário do trabalhador constará de quad...

Andamento do Processo n. 0012379-26.2017.5.15.0004 - RTSum - 17/08/2018 do TRT-15

da Consolidação das Leis do Trabalho estabeleceu a figura do grupo econômico, o qual se caracteriza pela diversidade de empresas... o artigo 477 , § 1º , da CLT , em sua redação vigente ao tempo da rescisão, não fosse suficiente para invalidar o pedido... ao pagamento da multa do art. 477 , § 8º , da CLT . Firmada con...

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