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Jusbrasil - Tópicos
26 de maio de 2017
Parágrafo 1 Artigo 477 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 477, § 1 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 477 - É assegurado a todo empregado, não existindo prazo estipulado para a terminação do respectivo contrato, e quando não haja êle dado motivo para cessação das relações de trabalho, o direto de haver do empregador uma indenização, paga na base da maior remuneração que tenha percebido na mesma emprêsa. (Redação dada pela Lei nº 5.584, de 26.6.1970)

§ 1º - O pedido de demissão ou recibo de quitação de rescisão, do contrato de trabalho, firmado por empregado com mais de 1 (um) ano de serviço, só será válido quando feito com a assistência do respectivo Sindicato ou perante a autoridade do Ministério do Trabalho e Previdência Social. (Redação dada pela Lei nº 5.584, de 26.6.1970)

Andamento do Processo n. 5004558-12.2017.4.03.0000. - 26/05/2017 do TRF-3

, § 1º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), devem ser interpretadas como garantias do trabalhador e não podemser... probatória. É notório que o Ministério do Trabalho e Emprego sustenta, in verbis: “a) a inaplicabilidade, em regra, da Lei ... Tribunal de Justiça é na linha de que a regra da indisponibilidade ...

Andamento do Processo n. 0000300-60.2016.5.11.0004 - RO - 26/05/2017 do TRT-11

das Leis do Trabalho, artigo 477, §1º. - divergência jurisprudencial: folha 11 (1 aresto); folha 12 (2 arestos). - Art... de declarar a nulidade do seu pedido de demissão, por ausência da assistência sindical (art. 477, § 1º, da CLT), reconhecendo... própria vontade da parte, em razão da insatisfação com o serviço. A ...

Andamento do Processo n. 0002496-25.2015.5.11.0008 - RO - 26/05/2017 do TRT-11

e horas extras a 100% e reflexos, multa do art. 9º da Lei n.º 6.708/79 e do art. 477, § 8º, da CLT e regularização.../2012) " EMBARGOS REGIDOS PELA LEI 11.496/2007. MULTA. ARTIGO 477 DA CLT. PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS EFETUADO NO... PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 11.496/2007. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. PAGA...

Pg. 7734. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 26/05/2017

do Trabalho e Emprego, nos termos do parágrafo 1º do artigo 477 da CLT, fato que não ocorreu. Não há... contratual, apesar de no documento de ID 39b195c constar que o reclamante pediu demissão, o contrato de trabalho vigia há... indireta do contrato de trabalho havido entre os litigantes em 1-3-2017. No prazo de dez...

Andamento do Processo n. 0001463-88.2016.5.14.0005 - Rtord - 26/05/2017 do TRT-14

da prefacial, nos moldes do que autoriza o art. 790, § 3º, da Consolidação das Leis do Trabalho. 6 - DA EVENTUAL... reiteradamente entendido que o requisito previsto no art. 477 , § 1º , da CLT , de que o pedido de demissão firmado por empregado... ou depósito judicial em dinheiro com esta finalidade (Lei 8177/91, art...

Andamento do Processo n. 0000631-74.2014.5.10.0801 - RO - 26/05/2017 do TRT-10

e a literalidade do § 1º do artigo 71 da Lei 8.666 /1993. Pede, ao final, o provimento do apelo (PDF 778/796). Foram... do referido art. 295 , parágrafo único , do CPC /1973 (art. 330 , § 1º , do CPC/2015 ). Ausente pedido ou causa (inciso I..., ao ilustrado precedente, remanescendo incólumes as disposições do art. 47...

Andamento do Processo n. 0000631-74.2014.5.10.0801 - RO - 26/05/2017 do TRT-10

entre a decisão impugnada e a literalidade do § 1º do artigo 71 da Lei 8.666/1993. Pede, ao final, o provimento do apelo (PDF 778/796... integrantes do referido art. 295, parágrafo único, do CPC/1973 (art. 330, § 1º, do CPC/2015). Ausente pedido ou causa (inciso I... precedente, remanescendo incólumes as disposições d...

Andamento do Processo n. 0000123-77.2017.5.10.0105 - RTOrd - 26/05/2017 do TRT-10

demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família. (art. 14 , § 1º , da Lei 5.584 /1970). Destaco... DO PROCESSO 0000123- 77.2017.5.10.0105 Aos 23 dias do mês de maio de 2017, às 17h58, na sede da 5ª Vara do Trabalho... prova de pagamento de salários (art. 464 da CLT ) ou das verbas rescisórias ...

Andamento do Processo n. 0000935-20.2016.5.12.0002 - RO - 26/05/2017 do TRT-12

JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Identificação PROCESSO 0000935-20.2016.5.12.0002 (RO) RECORRENTE: EMBRASIL EMPRESA BRASILEIRA...-LHE PROVIMENTO PARCIAL para excluir da condenação o pagamento da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT... do art. 477 da CLT, reputo inválido o pedido de demissão. Destarte, mantenho a ...

Andamento do Processo n. 0000935-20.2016.5.12.0002 - RO - 26/05/2017 do TRT-12

ele com mais de um ano de tempo de serviço. Diante do descumprimento de requisito formal previsto no § 1º do art. 477 da CLT, reputo... para excluir da condenação o pagamento da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT, e da indenização por dano moral...$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais). FUNDAMENTAÇÃO: MÉRITO. 1- MO...

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