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25 de maio de 2018
Parágrafo 1 Artigo 477 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 477, § 1 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 477. Na extinção do contrato de trabalho, o empregador deverá proceder à anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social, comunicar a dispensa aos órgãos competentes e realizar o pagamento das verbas rescisórias no prazo e na forma estabelecidos neste artigo. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)

§ 1o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)

Andamento do Processo n. 0001046-67.2017.5.12.0002 - RO - 24/05/2018 do TRT-12

de contrato inferior a um ano (art. 477, § 1º, da CLT), da aludida estabilidade não há cogitar. Nesse sentido o entendimento...)/Citado(s): - MAYARA AMANDA CARDOZO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO 0001046-67.2017.5.12.0002 (RO..., relatados e discutidos estes autos de RECURSO ORDINÁRIO, provenientes da...

Andamento do Processo n. 0001046-67.2017.5.12.0002 - RO - 24/05/2018 do TRT-12

de contrato inferior a um ano (art. 477, § 1º, da CLT), da aludida estabilidade não há cogitar. Nesse sentido...)/Citado(s): - FLOR DA TERRA CONFECCOES LTDA - ME PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO 0001046... VISTOS, relatados e discutidos estes autos de RECURSO ORDINÁRIO, provenientes da 1ª Vara do Traba...

Andamento do Processo n. 0001532-38.2017.5.12.0039 - RTSum - 24/05/2018 do TRT-12

nos parágrafos 1º, 2º e 3º do artigo 477 da Consolidação das Leis do Trabalho; II - o quádruplo do prazo fixado no artigo 841..., nos termos do Decreto-Lei n. 779/69, com exceção da aplicação relativa aos juros de mora, previsto no art. 1º-F da Lei 9.494... 8.666/1993, a qual regulamenta o art. 37, inciso XXI, d...

Andamento do Processo n. 0011473-10.2016.5.15.0024 - RO - 24/05/2018 do TRT-15

nos moldes do artigo 477 , § 1º , da CLT . III - Diante dessas premissas, insuscetíveis de modificação no TST, a teor da Súmula... CAROLINA ANDRADES PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO 0011473-10.2016.5.15.0024 (RO) RECORRENTE: BRUNA... dias, ou seja, que a concepção ocorreu no curso do contrato de trabal...

Andamento do Processo n. 0011473-10.2016.5.15.0024 - RO - 24/05/2018 do TRT-15

nos moldes do artigo 477 , § 1º , da CLT . III - Diante dessas premissas, insuscetíveis de modificação no TST, a teor... BRASIL SOCIEDADE LIMITADA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO 0011473-10.2016.5.15.0024 (RO) RECORRENTE... e 6 dias, ou seja, que a concepção ocorreu no curso do contrato de trabalho (2...

Andamento do Processo n. 0010321-14.2017.5.15.0113 - RTOrd - 24/05/2018 do TRT-15

da assistência sindical nos moldes do revogado § 1º , do art. 477 , da CLT . Não há portanto nulidade a ser declarada. 2.5... apurados juros de mora de 1% ao mês, aplicados pro rata die ( § 1º. do artigo 39 da Lei 8.177 /91), estes calculados...) e o critério de exigibilidade no caso de férias (art. 137 da CLT ), 13º....

Pg. 577. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 24/05/2018

de classe, nos termos do art. 477, §1º, da CLT, ainda que tenha o empregado mais de um ano de contrato de trabalho. Não há.... INAPLICABILIDADE DO ART. 477, §1º, DA CLT. No caso de empregado doméstico, desnecessária a homologação da rescisão pelo sindicato... essa previsão nem antes nem após o advento da Lei Complemen...

Pg. 578. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 24/05/2018

. A relação empregatícia iniciou-se em 01/07/2012, perdurando até setembro de 2015, portanto, na vigência da Lei Complementar ... da rescisão pelo sindicato de classe, nos termos do art. 477, §1º, da CLT, ainda que tenha o empregado mais de um ano... de contrato de trabalho. Com efeito, não há essa previsão nem antes...

Pg. 582. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 24/05/2018

de trabalho. Com efeito, não há essa previsão nem antes nem após o advento da Lei Complementar 150/15. É certo que o art... empregatícia iniciou-se em 01/07/2012, perdurando até setembro de 2015, portanto, na vigência da Lei Complementar 150/15... pelo sindicato de classe, nos termos do art. 477, §1º, da CLT, ai...

Pg. 586. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 24/05/2018

, desnecessária a homologação da rescisão pelo sindicato de classe, nos termos do art. 477, §1º, da CLT, ainda que tenha o empregado... mais de um ano de contrato de trabalho. Com efeito, não há essa previsão nem antes nem após o advento da Lei Complementar 150/15....." Ao exame. A relação empregatícia iniciou-se em...

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