Art. 477. Na extinção do contrato de trabalho, o empregador deverá proceder à anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social, comunicar a dispensa aos órgãos competentes e realizar o pagamento das verbas rescisórias no prazo e na forma estabelecidos neste artigo. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)
§ 1o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)
também aos casos de estabilidade de empregada gestante. A Leinº 13.467/2017, embora tenha revogado o art. 477, § 1º... administrativas, nos termos dos artigos 32, § 10º, e 32-A, da Leinº …
reconhecidas nesta decisão – com acréscimo da indenização compensatória de 40% (art. 18, § 1º, da Leinº 8.036/90), autorizando...). Registro inexistir qualquer violação ao art. 71, § 1º, da Leinº …
eventualmente reconhecidas nesta decisão – com acréscimo da indenização compensatória de 40% (art. 18, § 1º, da Leinº... 331 do C. TST). Registro inexistir qualquer violação ao art. 71, § 1º, da Le……
-o como recibo de quitação das parcelas devidas ao trabalhador em função da despedida, nos termos do art. 477, §1º da CLT...Pg. 4629. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 …
-o como recibo de quitação das parcelas devidas ao trabalhador em função da despedida, nos termos do art. 477, §1º da CLT..., conforme redação anterior do art. 477, §1o, da CLT, vigente na época dos …
do Ministério do Trabalho e Previdência Social ou da Justiça do Trabalho", uma vez que o § 1º, do art. 477, da CLT, foi...Pg. 7324. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de …
do Ministério do Trabalho e Previdência Social ou da Justiça do Trabalho", uma vez que o § 1º, do art. 477, da CLT, foi...Pg. 7335. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de …
do Trabalho e Emprego, imprescindível para validade do ato, nos termos do artigo477, §1º, da CLT, com redação da época...Pg. 9590. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de …
– com acréscimo da indenização compensatória de 40% (art. 18 , § 1º , da Leinº 8.036 /90), autorizando-se a dedução dos valores.... Nesse sentido é a jurisprudência do C. TST: RECURSO DE REVISTA …
com mais de um ano de serviço (art. 477 , § 1º , da CLT ). Adira-se, ainda, a exegese da Orientação Jurisprudencial nº 162.... TST: RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.015 /2014. MULTA DO ARTIGO4……