Parágrafo 1 Artigo 477 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 477. Na extinção do contrato de trabalho, o empregador deverá proceder à anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social, comunicar a dispensa aos órgãos competentes e realizar o pagamento das verbas rescisórias no prazo e na forma estabelecidos neste artigo. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)
§ 1o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)

Petição Inicial - Ação Multa do Artigo 477 da Clt

Fls.: 2 . AO JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE GOIANÉSIA, ESTADO DE GOIÁS . , brasileiro, casado, instalador elétrico, nascido aos dias 20/03 /1988, filho de João Rodrigues de Oliveira e Fátima Pereira do…

Petição Inicial - Ação Multa de 40% do Fgts

EXMO. SR. DR. JUIZ FEDERAL DA ___ VARA DO TRABALHO DE LONDRINA - PR. Requer sejam todas as citações, intimações e notificações realizadas em nome dos advogados já constituídos, - OAB/PR 7.446 e/ou -…

Petição - Ação Adicional Noturno

TERMO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE TRABALHO IDENTIFICACÃO DO EMPREGADOR 02 Razão Social/Nome f%iL.IIMrI] Bimbo do Brasil Ltda 03 Endereço (logradouro, n ° , andar, apartamento) 4 Bairro Novo Mundo 05…

Petição Inicial - Ação Multa de 40% do Fgts

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA ___VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE PALMAS - TO , brasileira, , desempregada, do lar, portadora do RG n° e CPF n° , residente e domiciliado na , via de…

Petição - Ação Acidente de Trabalho

Fls.: 2 • _•••• rç _____•__TERMO DE RESCISÃO:DAPONTRAfOTABALHO 01 CNPJ/CEi IDENTTFICA ,4k0 DO EMPREGADOR • 02 Roo Social/Nome 0/3999-45 03 Endereço (logradouro..T.ondar. apartamento) ITAU UNIBANCO…

Petição - Ação Assédio Moral

Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) FEDERAL DA 01a VARA DO TRABALHO DE NITERÓI - RJ PROCESSO N° IMAGE MATERIAIS E SERVIÇOS FOTOGRÁFICOS LTDA., pessoa jurídica de direito…

Petição - Ação Assédio Moral

Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) FEDERAL DA 01a VARA DO TRABALHO DE NITERÓI - RJ PROCESSO N° IMAGE MATERIAIS E SERVIÇOS FOTOGRÁFICOS LTDA., pessoa jurídica de direito…

Petição - Ação Adicional Noturno

08/02/2021 Programa de detalhe TERMO DE RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO IDENTIFICAÇÃO DO EMPREGADOR 01 CNPJ/CEI 02 Razão Social/Nome VIA VAREJO SA 03 Endereço (logradouro, n°, andar, apartamento) 04…

Petição Inicial - Ação Reconhecimento de Relação de Emprego contra Csm Consultoria em Saneamento e Meio Ambiente e Genesis Solucoes Ambientais

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ FEDERAL DA ____ VARA DO TRABALHO DA CIDADE DE NOVA IGUAÇU - RJ GRATUIDADE DE JUSTIÇA , brasileira, , analista ambiental, portadora da carteira de identidade n° e , PIS n. ,…

Petição Inicial - Ação Multa de 40% do Fgts

Fls.: 2 a EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA ___ VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO/SP. , brasileiro, solteiro, instalador de piso, nascido em 02/05/1981, filho de DORALICE EVANGELISTA…