PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIAO VARA DO TRABALHO DE CAMPO NOVO DO PARECIS ATSum 0000426-08.2020.5.23.0111 RECLAMANTE: NAIARA NEVES SILVA…
Parágrafo 1 Artigo 477 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 477. Na extinção do contrato de trabalho, o empregador deverá proceder à anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social, comunicar a dispensa aos órgãos competentes e realizar o pagamento das verbas rescisórias no prazo e na forma estabelecidos neste artigo. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)
§ 1o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)
Página 2087 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região (TRT-23) de 5 de Maio de 2021
Outro não é o entendimento da SDI-I do colendo TST, consoante se extrai dos julgados abaixo: " RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI 13.467/2017. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. CONTRATO POR PRAZO…
Página 2093 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região (TRT-23) de 6 de Maio de 2021
" RECURSO DE EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.015/2014. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. PEDIDO DE DEMISSÃO NULO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL.
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 0011808-28.2017.5.15.0110 0011808-28.2017.5.15.0110
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIAO Identificação 4ª TURMA - 7ª CÂMARA PROCESSO TRT Nº 0011808-28.2017.5.15.0110 RECURSO ORDINÁRIO 1º RECORRENTE: ILFREDES…
Página 18614 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 5 de Maio de 2021
Juízo, mero descumprimento de requisito formal de ausência de assinatura no termo de enquadramento em pisos diferenciados não significa o automático enquadramento da reclamada no piso salarial normal…
Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 01009384220195010015 RJ
PODER JUDICIÁRIO PROCESSO nº 0100938-42.2019.5.01.0015 (ROT) RECORRENTE: ANDREA RANGEL CHAGAS RECORRIDO: CENTRO EDUCACIONAL E CULTURAL HENRIQUES E FERNANDES SOCIEDADE SIMPLES LTDA. - ME RELATORA:…
Página 3966 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4) de 4 de Maio de 2021
base,conforme declaração emitida pelareclamada, o valor de R$ 2.800,00, mais o adicional de insalubridade. Requer também a condenação da reclamada ao pagamento dasverbas rescisórias incontroversas,…
Página 3967 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4) de 4 de Maio de 2021
contratual anexados aos autos. No mais, considerando-se que a reclamante foi dispensada em 24/04/2021, ou seja, quando já vigente a Lei n. 13.467/2017, não há falar em assistência sindical…
Página 18292 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 4 de Maio de 2021
Portanto, é incabível a ação de consignação em pagamento para "entrega do documento rescisório pertencente ao empregado/consignado", objetivando a "desoneração das obrigações contratuais e legais com…
Página 18294 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 4 de Maio de 2021
doença, cessado em 31.01.2020, quando foi convocado para o retorno ao trabalho por meio de telegramas, porém "não atendeu aos chamados da Consignante e manteve-se inerte, optando por abandonar seu…