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Jusbrasil - Tópicos
20 de setembro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 477 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Lei nº 3643 de 09 de agosto de 1990

CRIA O SERVIÇO DE ORIENTAÇÃO TRABALHISTA E PREVIDENCIÁRIA NO MUNICÍPIO.

Decreto-lei no 779, de 21 de agosto de 1969.

Dispõe sôbre a aplicação de normas processuais trabalhistas à União Federal, aos Estados, Municípios, Distrito Federal e Autarquias ou Fundações de direito público que não explorem atividade

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