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25 de março de 2017
Inciso V do Artigo 38 da Constituição Federal de 1988

Art. 38, inc. V da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 38. Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

V - para efeito de benefício previdenciário, no caso de afastamento, os valores serão determinados como se no exercício estivesse.

V - para efeito de benefício previdenciário, no caso de afastamento, os valores serão determinados como se no exercício estivesse.

Portaria n. 49896/2017-GP - 10 de fevereiro de 2017 do TJAP

de janeiro de 2017 a 31 de dezembro de 2020, com base no art. 38, II, IV e V da Constituição Federal c/c o art. 114, II... PINI, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 26, inciso IX..., do Regimento Interno, e tendo em vista o contido no P.A. N.º 000586/20...

Pg. 8. Diário de Justiça do Estado do Amapá DJAP de 14/02/2017

período de 1º de janeiro de 2017 a 31 de dezembro de 2020, com base no art. 38, II, IV e V da Constituição Federal c/c... 26, inciso IX, do Regimento Interno, e tendo em vista o contido no P.A. N.º 000586/2017 - GP, R E S O L V... PINI, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, no uso das atribuições que l...

Inteiro Teor. : 1632602010

a posse em virtude de concurso público e observado o disposto no artigo 38, incisos I, IV e V da Constituição Federal. § 1º.... Wilson Cordeiro, situação que encontra franca proibição no artigo 37, incisos XVI e XVII da Constituição Federal. (...) No... e patrimonial, portanto, atribuídas aos TCs por meio do disposto ...

Pg. 92. Associação Amazonense de Municípios AAM de 30/01/2017

a posse em virtude de concurso público, observada o disposto no art. 38, I, IV e V da Constituição Federal; II... - quando o decretar a Justiça Eleitoral, nos casos previstos na Constituição Federal; VII - renúncia, considerada também... e aos Vereadores; V - conhecer da renúncia do Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadore...

Pg. 14. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 27/01/2017

38, inciso II, IV e V, da Constituição Federal de 1988: ANTONIO VALTER DOS SANTOS, RG 23.148.764-2, Escrivão de Polícia... "DR. NEMR JORGE" Portarias do Delegado de Polícia Diretor, de 26-1-2017 Designando: Nos termos do artigo 26, inciso II... de vacância. (Port. 94/17). Concedendo, nos termos do artigo 129 da Consti...

Pg. 4. Executivo. Diário Oficial do Município de Porto Alegre DOM-POA de 27/01/2017

e demais vantagens, com base nos artigos 76 , VIII , 141 , V , 142 e 156 da Lei Complementar 133 , de 31/12/1985 e 38 , III... , IV e V da Constituição da Republica Federativa do Brasil , de 05/10/1988, através da Portaria 1321136/2017 (processo... de 16/06/2016, cessando todas as vantagens percebidas, com base no art...

Pg. 28. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 21/01/2017

Afastando, a partir de 01-01-2017, nos termos dos Incisos II, III, IV e V do artigo 38 da Constituição da República..., com fundamento no inciso IV do artigo 5º da Resolução SE – 88, de 19-12-2007, alterada pela Resolução SE 53, de 24-06-2010... DE LACERDA, RG 22.750.126, PEB II, SQC-II-QM, lotada na EE Leôncio Piment...

Pg. 82. Associação Rondoniense de Municípios AROM de 16/01/2017

o disposto no artigo 38, I, III, IV e V da Constituição Federal. II – Desde a Posse: ser proprietário, controlador... da denúncia pelo plenário. § 3º - Nos casos dos incisos V a VIII, o mandato será declarado extinto de ofício. Art. 32 – Não... Eleitoral, nos casos previstos na Constituição Federal; VIII – Por renúnci...

Pg. 85. Associação Rondoniense de Municípios AROM de 16/01/2017

observado o disposto nos incisos II, IV e V do artigo 38 da Constituição Federal. Art. 57 – O prefeito não poderá... e observado o disposto nos incisos II, IV e V do artigo 38 da Constituição Federal; II – Firmar ou manter contrato... público, e observado o disposto nos incisos II, IV e V do art. 38 da Constituição Fe...

Pg. 45. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 13/01/2017

Autorizando, nos termos do art 38, incisos II, IV e V, da Constituição da República Federativa do Brasil, o afastamento... – recebidas de forma habitual), salvo as de natureza eventual, nos termos do artigo 129 da Constituição Estadual, a partir... Angela Gori de Lima, RG 10.620.415-4, ficando-lhe concedida nos termos...

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