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27 de junho de 2017
Inciso V do Artigo 38 da Constituição Federal de 1988

Art. 38, inc. V da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 38. Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

V - para efeito de benefício previdenciário, no caso de afastamento, os valores serão determinados como se no exercício estivesse.

Inteiro Teor. : 309007120055200013

do seu art. 38, incisos II e V, uma vez que o autor nunca ocupou cargo comissionado para o qual se pressupõe o exercício... ou assessoramento, conforme se extrai do texto constitucional, artigo 37, inciso V, parte final, o que não se verifica no caso... ao contrato de emprego mantido com o município reclamado, por con...

Apelação: APL 29450320158080012

que o recolhimento se mantém ¿como se no exercício estivesse¿. Essa a interpretação dada ao art. 38, inc. V, da Constituição Federal..., na forma do artigo 20, V, da Lei nº 9.974⁄13, e de honorários sucumbenciais que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor... da condenação, de acordo com o art. 85, § 3º e § 4º, I, d...

Inteiro Teor. Apelação: APL 29450320158080012

, inc. V , da Constituição Federal , in verbis: Art. 38. Ao servidor público da administração direta, autárquica... que, nos autos da ação de cobrança, julgou extinto o presente feito, sem resolução do mérito, com base no art. 485 , inc. VI... em 10% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85 , § 3º e § 4º, i...

Pg. 12. Edição Normal. Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso TCE-MT de 19/04/2017

a posse em virtude de concurso público e observado o disposto no art. 38 , I , IV e V da Constituição Federal . § 1º . É... e 3.1.2 do Contrato nº 024/2013, bem como as demais cláusulas; · Respeito ao limite disposto no art. 23 , inciso II , alínea c... e artigo 57 , inciso II , § 2º da Lei 8.666 /1993; · Continuidade...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 13821020145050281

A C Ó R D Ã O (Ac. 3ª Turma) GMALB/pc/abn/AB/jn  AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 - DESCABIMENTO. 1. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO

Portaria n. 49896/2017-GP - 10 de fevereiro de 2017 do TJAP

PORTARIA N.º 49896/2017-GP A Desembargadora SUELI PEREIRA PINI, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 26, inciso IX, do Regimento

Pg. 8. Diário de Justiça do Estado do Amapá DJAP de 14/02/2017

Presidente PORTARIA N.º 49896/2017-GP A Desembargadora SUELI PEREIRA PINI, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 26, inciso IX, do

Inteiro Teor. : 1632602010

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ PROCESSO Nº: 163260/10 ASSUNTO: PRESTAÇÃO DE CONTAS MUNICIPAL ENTIDADE: SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE JARDIM OLINDA INTERESSADO: WILSON CORDEIRO,

Pg. 92. Associação Amazonense de Municípios AAM de 30/01/2017

serviços e fixação da respectiva remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias; IV - dar posse ao Prefeito, ao Vice-Prefeito e aos Vereadores; V - conhecer da

Pg. 14. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 27/01/2017

DEPARTAMENTO DE POLÍCIA JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO INTERIOR 4 - BAURU Delegacia Seccional de Polícia de Bauru Setor de Pessoal Apostila do Responsável, de 26-1-2017 Concedendo, de acordo com a LC

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