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01 de maio de 2017
Inciso V do Artigo 38 da Constituição Federal de 1988

Art. 38, inc. V da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 38. Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

V - para efeito de benefício previdenciário, no caso de afastamento, os valores serão determinados como se no exercício estivesse.

V - para efeito de benefício previdenciário, no caso de afastamento, os valores serão determinados como se no exercício estivesse.

Pg. 12. Edição Normal. Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso TCE-MT de 19/04/2017

a posse em virtude de concurso público e observado o disposto no art. 38 , I , IV e V da Constituição Federal . § 1º . É... e 3.1.2 do Contrato nº 024/2013, bem como as demais cláusulas; · Respeito ao limite disposto no art. 23 , inciso II , alínea c... e artigo 57 , inciso II , § 2º da Lei 8.666 /1993; · Continuidade...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 13821020145050281

A C Ó R D Ã O (Ac. 3ª Turma) GMALB/pc/abn/AB/jn  AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 - DESCABIMENTO. 1. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO

Portaria n. 49896/2017-GP - 10 de fevereiro de 2017 do TJAP

PORTARIA N.º 49896/2017-GP A Desembargadora SUELI PEREIRA PINI, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 26, inciso IX, do Regimento

Pg. 8. Diário de Justiça do Estado do Amapá DJAP de 14/02/2017

Presidente PORTARIA N.º 49896/2017-GP A Desembargadora SUELI PEREIRA PINI, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 26, inciso IX, do

Inteiro Teor. : 1632602010

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ PROCESSO Nº: 163260/10 ASSUNTO: PRESTAÇÃO DE CONTAS MUNICIPAL ENTIDADE: SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE JARDIM OLINDA INTERESSADO: WILSON CORDEIRO,

Pg. 92. Associação Amazonense de Municípios AAM de 30/01/2017

serviços e fixação da respectiva remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias; IV - dar posse ao Prefeito, ao Vice-Prefeito e aos Vereadores; V - conhecer da

Pg. 14. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 27/01/2017

DEPARTAMENTO DE POLÍCIA JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO INTERIOR 4 - BAURU Delegacia Seccional de Polícia de Bauru Setor de Pessoal Apostila do Responsável, de 26-1-2017 Concedendo, de acordo com a LC

Pg. 4. Executivo. Diário Oficial do Município de Porto Alegre DOM-POA de 27/01/2017

871 de 16/12/2011, publicada no Diário Oficial de Porto Alegre em 21/12/2011, que concedeu Gratificação Especial por Exercício de Atividades de Lançamento de Tributo, Arrecadação, Execução e Controle

Pg. 28. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 21/01/2017

DIRETORIA DE ENSINO -REGIÃO DE CARAGUATATUBA Portarias do Dirigente Regional de Ensino, de 20-1-2017 Cessando: A partir de 19-01-17, os efeitos da Portaria publicada em 07-09-2016, na parte em que

Pg. 82. Associação Rondoniense de Municípios AROM de 16/01/2017

autorização para a realização de concurso público municipal, inclusive teste seletivo para admissão temporária; rejeição de veto; rejeição do Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado acerca das

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