Inciso V do Artigo 38 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 38. Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
V - na hipótese de ser segurado de regime próprio de previdência social, permanecerá filiado a esse regime, no ente federativo de origem. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)

Andamento do Processo n. 1000878-47.2020.8.26.0505 - Procedimento Comum Cível - 15/04/2021 do TJSP

Processo 1000878-47.2020.8.26.0505 - Procedimento Comum Cível - Servidores Ativos - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PIRES - Procedo o julgamento antecipado…

Andamento do Processo n. 0403940-69.2013.8.09.0051 - Remessa Necessária - 13/04/2021 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Provimento - Data da Movimentação 08/04/2021 20:31:29 LOCAL : 1ª CÂMARA CÍVEL NR.PROCESSO : 0403940-69.2013.8.09.0051 CLASSE…

Página 1300 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 13 de Abril de 2021

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5486139-75.2020.8.09.0000 COMARCA DE GOIÂNIA AGRAVANTE: ESTADO DE GOIÁS AGRAVADO : FRANCELINO VITORINO BORGES JUNIOR RELATORA : DESª. MARIA DAS GRAÇAS CARNEIRO REQUI VOTO…

Andamento do Processo n. 0803488-63.2021.8.20.0000 - Agravo de Instrumento - 12/04/2021 do TJRN

ADV: RODRIGO FERNANDES DE PAIVA (OAB 22205/PB) REP: MUNICIPIO DE GUAMARE Processo: 0803488-63.2021.8.20.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AGRAVANTE: WILDEMBERG WILLIAN DE MACEDO BEZERRA - AGRAVADO:…

Página 291 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 12 de Abril de 2021

/TO. (STJ - ProAfR no REsp 1878849/TO, Relator: Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção, julgado em 24/11/2020, DJe 03/12/2020) Registro, por oportuno, o teor do v. Acórdão, in verbis:…

TRT20 • ATSum • Licença sem Remuneração • 0000996-26.2016.5.20.0011 • Vara do Trabalho de Maruim do Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo 0000996-26.2016.5.20.0011 Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação:…

Página 122 do Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul (ASSOMASUL) de 19 de Fevereiro de 2021

e observado o disposto no ARTIGO 38 , I , IV e V da Constituição Federal . II. - desde a posse: a. - ocupar cargo, função..., o que dispõe o Art. 10 , incisos X e XI da Constituição Federal . …

Página 126 do Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul (ASSOMASUL) de 19 de Fevereiro de 2021

a posse em virtude de concurso público e observado o disposto no ARTIGO 38 , I , IV e V da Constituição Federal..., a seus auxiliares, as funções administrativas previstas nos incisos IX, XV e XXIV …

Página 61 da Executivo Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 12 de Fevereiro de 2021

, Incisos II , IV , V da Constituição Federal /88 e Artigo 125, § 2º da Constituição Estadual/89, o Sr. DÉLCIO GALHARDO... de Ensino, de 11-02-2021 Designando, com fundamento no art. 64 , inc. II , …

Página 20 da Executivo Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 29 de Janeiro de 2021

Dr.JOSE HAMILTON CARDOSO MACHADO – RG.18.096.566, Delegado de Polícia de 1ª Classe, Padrão III, efetivo, na Delpolmun Meridiano, no período de 01 a 28/02/21, em virtude de vacância. (Port.89/21);…