Inciso V do Artigo 38 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 38. Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
V - na hipótese de ser segurado de regime próprio de previdência social, permanecerá filiado a esse regime, no ente federativo de origem. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)

Página 1190 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 1 de Setembro de 2020

. 38, V, da Constituição Federal, que assim determina: Art. 38. Ao servidor público da administração direta, autárquica... inserto na parte final do inciso V do artigo 38 da Magna Carta, ou seja, …

Página 1192 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 1 de Setembro de 2020

. Por outro lado, as garantias expressas nos incisos IV e V do art. 38 caracterizam incentivos à participação política..., em referência ao artigo 38, II e V acima transcrito, lecionam que: “O …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Recurso Especial : 0300612-79.2018.8.24.0068 Seara 0300612-79.2018.8.24.0068

contrária, a norma do art. 38, inc. V, faça referência ao modelo atual. Disposições dessa natureza..., ainda, que o Constituição Federal, em seu art. 30, inciso I, outorgou aos Município a …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 0900099-78.2014.8.24.0011 Brusque 0900099-78.2014.8.24.0011

38 , II , IV e V da Constituição Federal e no Artigo 29 b desta Lei. § 1º É igualmente vedado ao Prefeito e ao Vice... e V da Constituição Federal e no Artigo 29 b desta Lei. § 1º É igualmente …

Página 14 da Normal do Diário Oficial do Município de Palmas (DOM-PMW) de 11 de Agosto de 2020

. 38, V, da Constituição Regra de filiação previdenciária segundo a qual o servidor que venha a exercer mandato eletivo... obrigatórias. Iniciando a apresentação das normas: “Art. 22, XXI da Constitu…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Recurso Inominado : RI 0300554-76.2018.8.24.0068 Seara 0300554-76.2018.8.24.0068

PÚBLICA. EXEGESE DO ART. 37 , § 10 , DA CF/1988 E DO ART. 38 , V , DA LCM N. 18/2003. REINTEGRAÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA... dos arts. 37, § 10 e 40, § 6º da Constituição Federal . (Reexame Necessário …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5074988-70.2015.4.04.7100 RS 5074988-70.2015.4.04.7100

-A da Lei 9.717 /98, v.g: Art. 1 o -A. O servidor público titular de cargo efetivo da União, dos Estados, do Distrito Federal... do benefício o período em que esteve licenciado para o exercício do …

Andamento do Processo n. 9001954-76.2019.8.21.0041 - 07/07/2020 do TJRS

O INCISO LXIX DO ART. 5º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.REFERIDA AÇÃO POSSUI RITO CÉLERE, POR CINGIR-SE À DEMONSTRAÇÃO... DOS AUTOS.DE OUTRA PARTE, A CONSTITUIÇÃO FEDERAL PREVÊ HIPÓTESES RESTRITAS PARA A …

Página 20 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 7 de Julho de 2020

PÚBLICO, CONFORME DISPÕE O INCISO LXIX DO ART. 5º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.REFERIDA AÇÃO POSSUI RITO CÉLERE, POR CINGIR-SE À... EVIDENTE QUE O ART. 38, V, DO ESTATUTO DOS SERVIDORES DE CANELA, AO …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento : AI 5006357-04.2019.8.24.0000 TJSC 5006357-04.2019.8.24.0000

, § 10, DA CF/1988 E DO ART. 38, V, DA LCM N. 18/2003. REINTEGRAÇAO INDEVIDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA... na legislação municipal (art. 38, inciso V, da Lei Complementar Municipal n. …