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20 de novembro de 2017
Inciso V do Artigo 38 da Constituição Federal de 1988

Art. 38, inc. V da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 38. Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

Art. 38. Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

Art. 38. Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

V - para efeito de benefício previdenciário, no caso de afastamento, os valores serão determinados como se no exercício estivesse.

Jurisprudência: Servidores Públicos - Acúmulo de Cargos.

* Servidores Públicos - Acúmulo de Cargos. Parceria Público Privada (P.P.P.). ------------------------------------------------------------------- Acúmulo de Cargos. A Carta Constitucional dispõe no

Jurisprudência: Servidores Públicos - Teto remuneratório

DE HORÁRIOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. A Constituição Federal, em seu art. 38, inciso III, traz a possibilidade de acumulação... ART :00037 INC:00016 LET:A ***** CF-88 CONSTITUIÇÃO FEDERAL... , XI , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. 1. Verificada a ocorrência de vício do artigo 535 do Código de Processo Civil...

Pg. 362. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 21/09/2017

novo CPC, portanto, devem ser examinados os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista. Na espécie, vê-se que foram preenchidos os requisitos de admissibilidade, pelo que deve ser conhecido

Pg. 99. Administrativo. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 12/09/2017

/2017 a 31/12/2020), preservados os direitos previdenciários e o tempo de serviço, conforme prevê o art. 38, incisos III..., IV e V, da Constituição Federal, nos termos do voto do Relator. Foi lido o acórdão e aprovado. AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº...

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 1060411 SP - SÃO PAULO

violação dos artigos 5º, inciso LIV, 37, 38, inciso V, 40, § 5º, e 41 da Constituição Federal. Decido. No que se refere..., inciso V, 40, § 5º, e 41 da Constituição Federal. Decido. No que se refere ao artigo 5º, inciso LIV, da Constituição.... Possibilidade. Constituição Federal, artigo 38, IV e Constituição Estadual...

Andamento do Processo n. 1.060.411 - Recurso Extraordinário / Agravo - 22/08/2017 do STF

violação dos artigos 5º, inciso LIV, 37, 38, inciso V, 40, § 5º, e 41 da Constituição Federal. Decido. No que se refere.... Possibilidade. Constituição Federal, artigo 38, IV e Constituição Estadual artigo 125, § 2º. Recurso provido para conceder... ao artigo 5º, inciso LIV, da Constituição, apontado como violado, car...

Pg. 260. Supremo Tribunal Federal STF de 22/08/2017

o recorrente violação dos artigos 5º , inciso LIV , 37 , 38 , inciso V , 40, § 5º , e 41 da Constituição Federal... de classe. Possibilidade. Constituição Federal , artigo 38 , IV e Constituição Estadual artigo 125, § 2º. Recurso provido...-se contrariedade ao artigo 37 , caput e inciso XIV, da Constituição Federal . ...

Inteiro Teor. : 9962620165200011

de vereador com emprego público é regulada pelo inciso III do artigo 38 da Constituição Federal , o qual prevê que o vereador...- Prefeito. Aplicam-se-lhe, por analogia, as disposições contidas no inciso II do art. 38 da Constituição Federal . Ação... de piso, consiste no argumento de que o artigo 38 da Constituição F...

Inteiro Teor. Apelação: APL 13932720138080059

”. Essa a interpretação dada ao art. 38, inc. V, da Constituição Federal. 3. In casu, tendo o afastamento se efetivado sem ônus... do Município de Cariacica ao pagamento das custas processuais, na forma do artigo 20, V, da Lei nº 9.974⁄13... DE JUSTIÇA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL APELAÇAO Nº 0001393-27.2013.8.08.0059 V O T O ...

Andamento do Processo n. 0000996-26.2016.5.20.0011 - ROPS - 01/08/2017 do TRT-20

regulada pelo inciso III do artigo 38 da Constituição Federal, o qual prevê que o vereador, havendo compatibilidade..., as disposições contidas no inciso II do art. 38 da Constituição Federal. Ação Direta de Inconstitucionalidade que se julga... fundamento apresentado pela magistrada de piso, consiste no argumento de ...

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