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Jusbrasil - Tópicos
22 de julho de 2017
Inciso V do Artigo 38 da Constituição Federal de 1988

Art. 38, inc. V da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 38. Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

V - para efeito de benefício previdenciário, no caso de afastamento, os valores serão determinados como se no exercício estivesse.

Inteiro Teor. : 309007120055200013

Processo: 0309-2005-013-20-00 Acórdão:3719/2005 ACÓRDÃO Nº 3719/05     AÇÃO/RECURSO: RECURSO ORDINÁRIO Nº 00309-2005-013-20-00-0 PROCESSO Nº 00309-2005-013-20-00-0 ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE

Apelação: APL 29450320158080012

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA – SERVIDOR EFETIVO DO ESTADO AFASTADA PARA EXERCÍCIO DE MANDATO ELETIVO – RESPONSABILIDADE DO ÓRGÃO DO EXERCÍCIO DO MANDATO PARA O DESCONTO, CUSTEIO E REPASSE DAS CONTRIBUIÇÕES – ILETIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA CÂMARA MUNICIPAL -  EFEITO PATRIMONIAL QUE D...

Inteiro Teor. Apelação: APL 29450320158080012

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO GAB. DESEMB - MANOEL ALVES RABELO 29 de Maio de 2017 Apelação Nº 0002945-03.2015.8.08.0012 CARIACICA - VARA FAZ PUB

Pg. 12. Edição Normal. Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso TCE-MT de 19/04/2017

Tribunal de Contas de Mato Grosso Ano 6 Nº 1096   – Página 12   Divulgação quarta-feira, 19 de abril de 2017   Publicação quinta-feira, 20 de abril de 2017   Atuar em Centrais de Monitoramento,

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 13821020145050281

A C Ó R D Ã O (Ac. 3ª Turma) GMALB/pc/abn/AB/jn  AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 - DESCABIMENTO. 1. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO

Portaria n. 49896/2017-GP - 10 de fevereiro de 2017 do TJAP

PORTARIA N.º 49896/2017-GP A Desembargadora SUELI PEREIRA PINI, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 26, inciso IX, do Regimento

Pg. 8. Diário de Justiça do Estado do Amapá DJAP de 14/02/2017

Presidente PORTARIA N.º 49896/2017-GP A Desembargadora SUELI PEREIRA PINI, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 26, inciso IX, do

Inteiro Teor. : 1632602010

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ PROCESSO Nº: 163260/10 ASSUNTO: PRESTAÇÃO DE CONTAS MUNICIPAL ENTIDADE: SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE JARDIM OLINDA INTERESSADO: WILSON CORDEIRO,

Pg. 92. Associação Amazonense de Municípios AAM de 30/01/2017

serviços e fixação da respectiva remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias; IV - dar posse ao Prefeito, ao Vice-Prefeito e aos Vereadores; V - conhecer da

Pg. 14. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 27/01/2017

DEPARTAMENTO DE POLÍCIA JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO INTERIOR 4 - BAURU Delegacia Seccional de Polícia de Bauru Setor de Pessoal Apostila do Responsável, de 26-1-2017 Concedendo, de acordo com a LC

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