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Jusbrasil - Tópicos
16 de novembro de 2018
Inciso V do Artigo 38 da Constituição Federal de 1988

Art. 38, inc. V da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 38. Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

V - para efeito de benefício previdenciário, no caso de afastamento, os valores serão determinados como se no exercício estivesse.

Pg. 10. Executivo. Diário Oficial do Município de Porto Alegre DOM-POA de 16/11/2018

/12/1985 e 38, II, IV e V da Constituição da República Federativa do Brasil, de 05/10/1988, face aposentadoria, através... de grau máximo (40%), com base no artigo 110, inciso V, alínea “f”, da Lei Complementar 133 de 31/12/1985 e artigo 58 da Lei..., 39 e 40 da Lei 6.309/1988, c/c artigo 37, inciso I, alínea “b” da Le...

Pg. 174. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 01/11/2018

, por decreto, a seus auxiliares, as funções administrativas previstas nos incisos IX, XV e XXIV deste artigo.” (NR) Art. 26. Altera..., II, IV e V, da Constituição Federal. § 1º Ao Prefeito e ao Vice-Prefeito é vedado desempenhar função, a qualquer título... ao inciso IV, deste artigo sem justificação, importa em crim...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 100012320175030169

A C Ó R D A O ( 3ª Turma) GMALB/aao/AB/vl AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS N os 13.015/2014 E 13.105/2015 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 -

Lei n. 19.569 - 16/08/2018 do TJGO

PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO REQUERENTE : ES TADO DE GOIÁS 1º REQUERIDO : GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE 2º REQUERIDO : GOIÁS DES. ZACARIAS NEVES COÊLHO – em

Pg. 38. Associação Municipalista de Pernambuco AMUPE de 16/08/2018

ilegalidades perante a Comissão Permanente de Finanças da Câmara Municipal. § 3º A Comissão Permanente de Finanças da Câmara Municipal, tomando conhecimento de irregularidade, poderá solicitar à

Pg. 143. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 16/08/2018

automaticamente aplicável. Sendo assim, pela simples verificação do men cionado vício formal, deve ser reconhecida a incompatibilidade daquele dispositivo (art. 6º, da Lei Estadual nº 19.569/16) com

Pg. 428. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 09/08/2018

§ 1º - Incluem-se, na fixação dos proventos integrais ou proporcionais, as gratificações e vantagens percebidas por 5 (cinco) anos consecutivos ou 10 (dez) interpolados, calculados pela média

Pg. 429. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 09/08/2018

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0018232-04.2014.8.08.0024AGRAVANTE: DERMIVAL GALVÃO GONÇALVES AGRAVADO: MUNICÍPIO DE VITÓRIA RELATOR: DES. CARLOS SIMÕES FONSECA EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL,

Pg. 431. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 09/08/2018

comprovado que o servidor público estadual foi afastado de seu cargo para o exercício do mandato eletivo de Vereador do Município de Cariacica, sem ônus para o cedente (Secretaria de Estado da Saúde

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70078342557 RS

@ (PROCESSO ELETRÔNICO) ED Nº 70078342557 (Nº CNJ: 0199467-23.2018.8.21.7000) 2018/Cível AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. MANDADO DE SEGURANÇA. MUNICÍPIO DE VACARIA. APOSENTADORIA. REGIME

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