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Jusbrasil - Tópicos
20 de janeiro de 2018
Inciso V do Artigo 38 da Constituição Federal de 1988

Art. 38, inc. V da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 38. Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

V - para efeito de benefício previdenciário, no caso de afastamento, os valores serão determinados como se no exercício estivesse.

Pg. 51. Associação Amazonense de Municípios AAM de 01/12/2017

disposições, artigo 126 inciso I e artigo 127 inciso II da Lei Orgânica Municipal e vide o Artigo 38 inciso III, IV e V..., bem como as conferidas no Art. 83 inciso VIII, Art.126 Capítulo I Seção III da Lei Municipal 121; artigo 115 Seção II... da Constituição Federal, e, Considerando o Ofício nº 028/2017 – GVRASB/CMS...

Jurisprudência: Servidores Públicos - Acúmulo de Cargos.

* Servidores Públicos - Acúmulo de Cargos. Parceria Público Privada (P.P.P.). ------------------------------------------------------------------- Acúmulo de Cargos. A Carta Constitucional dispõe no

Jurisprudência: Servidores Públicos - Teto remuneratório

DE HORÁRIOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. A Constituição Federal, em seu art. 38, inciso III, traz a possibilidade de acumulação... ART :00037 INC:00016 LET:A ***** CF-88 CONSTITUIÇÃO FEDERAL... , XI , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. 1. Verificada a ocorrência de vício do artigo 535 do Código de Processo Civil...

Pg. 362. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 21/09/2017

novo CPC, portanto, devem ser examinados os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista. Na espécie, vê-se que foram preenchidos os requisitos de admissibilidade, pelo que deve ser conhecido

Pg. 99. Administrativo. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 12/09/2017

/2017 a 31/12/2020), preservados os direitos previdenciários e o tempo de serviço, conforme prevê o art. 38, incisos III..., IV e V, da Constituição Federal, nos termos do voto do Relator. Foi lido o acórdão e aprovado. AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº...

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 1060411 SP - SÃO PAULO

violação dos artigos 5º, inciso LIV, 37, 38, inciso V, 40, § 5º, e 41 da Constituição Federal. Decido. No que se refere..., inciso V, 40, § 5º, e 41 da Constituição Federal. Decido. No que se refere ao artigo 5º, inciso LIV, da Constituição.... Possibilidade. Constituição Federal, artigo 38, IV e Constituição Estadual...

Andamento do Processo n. 1.060.411 - Recurso Extraordinário / Agravo - 22/08/2017 do STF

violação dos artigos 5º, inciso LIV, 37, 38, inciso V, 40, § 5º, e 41 da Constituição Federal. Decido. No que se refere.... Possibilidade. Constituição Federal, artigo 38, IV e Constituição Estadual artigo 125, § 2º. Recurso provido para conceder... ao artigo 5º, inciso LIV, da Constituição, apontado como violado, car...

Pg. 260. Supremo Tribunal Federal STF de 22/08/2017

o recorrente violação dos artigos 5º , inciso LIV , 37 , 38 , inciso V , 40, § 5º , e 41 da Constituição Federal... de classe. Possibilidade. Constituição Federal , artigo 38 , IV e Constituição Estadual artigo 125, § 2º. Recurso provido...-se contrariedade ao artigo 37 , caput e inciso XIV, da Constituição Federal . ...

Inteiro Teor. : 9962620165200011

de vereador com emprego público é regulada pelo inciso III do artigo 38 da Constituição Federal , o qual prevê que o vereador...- Prefeito. Aplicam-se-lhe, por analogia, as disposições contidas no inciso II do art. 38 da Constituição Federal . Ação... de piso, consiste no argumento de que o artigo 38 da Constituição F...

Inteiro Teor. Apelação: APL 13932720138080059

”. Essa a interpretação dada ao art. 38, inc. V, da Constituição Federal. 3. In casu, tendo o afastamento se efetivado sem ônus... do Município de Cariacica ao pagamento das custas processuais, na forma do artigo 20, V, da Lei nº 9.974⁄13... DE JUSTIÇA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL APELAÇAO Nº 0001393-27.2013.8.08.0059 V O T O ...

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