Art. 38, inc. V da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 38. Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
V - para efeito de benefício previdenciário, no caso de afastamento, os valores serão determinados como se no exercício estivesse.

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 00014749720175100004

: caput e incisos II e III do art. 38 da Constituição Federal . Nos termos do art. 1º, § 2º, da Instrução Normativa nº 40..., VIII e; artigo 37, inciso VIII; artigo 38, inciso II e III; artigo 169 , …

Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região TRT-16 : 00168973520175160003 0016897-35.2017.5.16.0003

DE VEREADOR. ACUMULAÇAO. VIOLAÇAO AOS ARTIGOS 37, XVII, 38, I, II, III, IV, V e 173, § 1º, I, II DA CONSTITUIÇAO FEDERAL... ao mesmo a prerrogativa da licença remunerada prevista no art. 38 da Const…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento : AI 70081701211 RS

apontada como infringida, ou seja, ao § 10 do artigo 37 da Constituição Federal, alcance que o dispositivo não tem.... PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 7º, INCISO III, DA LEI Nº 12.016/2009. 1. A …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento : AI 70080730724 RS

norma apontada como infringida, ou seja, ao § 10 do artigo 37 da Constituição Federal, alcance que o dispositivo não tem... do art. 38, V, da L.C nº 25/2012, com base na inativação pelo RGPS, …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento : AI 70081602674 RS

sobre a questão da exegese da vacância , constante do art. 38 , V , da L.C nº 25/2012, com base na inativação pelo RGPS... de aposentadoria com os vencimentos, com base nos arts. 37, § 10º da Consti…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento : AI 70081602674 RS

e vinculativo do STF sobre a questão da exegese da vacância, constante do art. 38 , V , da L.C nº 25/2012, com base na inativação... de cargo, emprego ou função pública, prevista no art. 37 , § 10 …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 00019839320188190003

. Assevera que o preceito constitucional inserto no art. 38, IV e V da Constituição Federal corrobora os preceitos determinados.../2017. EC nº 20/98. O art. 40, §5º da Constituição da República de 19…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10008337320188260453 SP 1000833-73.2018.8.26.0453

sobre os aludidos períodos. Com efeito, dispõe o art. 38, IV, da Constituição Federal que: “em qualquer caso que exija... do impetrante quanto à aplicabilidade do disposto no inciso V do art. 38 da …

Tribunal de Contas do Estado do Paraná TCE-PR : 98624516

20 /98, o Inciso II do artigo 195 da Constituição Federal de 1988 passou a ter a seguinte redação: ‘Art. 195... previdenciárias, considerando o disposto no art. 38 , V , da Constituição Federal , …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10045573520178260481 SP 1004557-35.2017.8.26.0481

sindical - incisos I e IV do artigo 38 da Constituição Federal c/c com o artigo 125 da Constituição Estadual - Sentença... dos artigos 125, § 1º, da Constituição Estadual e 38, incisos I e IV, da Co…