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25 de abril de 2017
Artigo 307 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 307 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 307. Só terá eficácia o pagamento que importar transmissão da propriedade, quando feito por quem possa alienar o objeto em que ele consistiu.

Parágrafo único. Se se der em pagamento coisa fungível, não se poderá mais reclamar do credor que, de boa-fé, a recebeu e consumiu, ainda que o solvente não tivesse o direito de aliená-la.

Inteiro Teor. Apelação: APL 10178697120158260506 SP 1017869-71.2015.8.26.0506

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000271249 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1017869-71.2015.8.26.0506, da Comarca de Ribeirão Preto, em

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