Art. 307 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 307. Só terá eficácia o pagamento que importar transmissão da propriedade, quando feito por quem possa alienar o objeto em que ele consistiu.
Parágrafo único. Se se der em pagamento coisa fungível, não se poderá mais reclamar do credor que, de boa-fé, a recebeu e consumiu, ainda que o solvente não tivesse o direito de aliená-la.

Página 663 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 7 de Novembro de 2019

. INCIDÊNCIA DO ART. 307 DO CÓDIGO CIVIL. TERMO INICIAL A PARTIR DO VENCIMENTO DE CADA PARCELA. JURISPRUDÊNCIA SEDIMENTADO NO... o recolhimento do preparo EM DOBRO, sob pena de deserção, nos termos …

Página 3078 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12) de 7 de Novembro de 2019

constava de sua propriedade quando do adimplemento da obrigação, nos termos do artigo 307 do Código Civil Brasileiro, in verbis... ao requisitar documentação pertinente (artigo 123 do Código de …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 3611920175120048

publicado após a vigência da Lei 13.467/2017, que regulamentou, no art. 896-A e §§ da CLT, o instituto processual... tem data posterior à penhora realizada nos autos principais." Nos termos do art. …

Página 3051 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 17 de Outubro de 2019

Pg. 3051. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 17/10/2019 restabelecimento da TR como índice de correção... de outubro de 2019. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) MARIA …

Página 2358 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Outubro de 2019

de Justiça observará o quanto disposto no artigo 212, do Código de Processo Civil. Defiro a gratuidade processual... obsta que terceiro faça o pagamento, como prevê os arts. 304 a 307 do Código Civi…

Página 73 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Outubro de 2019

PROCESSO LEGAL, SEGUINDO-SE O RITO DESCRITO NOS ARTIGOS 55 A 58, DA LEI 11.343/06, CITANDO-SE, DANDO-SE OPORTUNIDADE....C. ARTIGO 307 , NA FORMA DO ARTIGO 69 , TODOS DO CÓDIGO PENAL REQUEIRO QUE …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Revisão Criminal (Seção) : RVCR 50428324720194040000 5042832-47.2019.4.04.0000

. A imposição automática do regime inicial fechado previsto no art. 10 da Lei 9.034 /1995 para o início do cumprimento..., tinha por base o art. 20 da Lei 10.522 /2002 e a Portaria 49 do …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Revisão Criminal (Seção) : RVCR 5042832-47.2019.4.04.0000 5042832-47.2019.4.04.0000

de drogas), todos da Lei 11.343/2006, e do artigo 308 (falsa identidade) do Código Penal; e contra Eduardo Souza... automática do regime inicial fechado previsto no art. 10 da Lei 9.034/1995 …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 10237860420178260053 SP 1023786-04.2017.8.26.0053

), nem o art. 219 do Código de Processo Civil, nem o art. 307 , parágrafo único , do Código Civil vigente. Após diversos julgados... de compatibilizar a afirmação da primeira com o disposto no art. …

Andamento do Processo n. 0719840-71.2019.8.07.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 09/10/2019 do TJDF

do art. 1º-F, da Lei 9.497/97 e artigos 307, § único e 405, ambos do Código Civil. (...)". P.R.I. BRASÍLIA, DF, 7... deve ser corrigida pelo INPC desde o recolhimento a maior e com juros moratórios …