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Jusbrasil - Tópicos
18 de janeiro de 2018
Artigo 307 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 307 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 307. Só terá eficácia o pagamento que importar transmissão da propriedade, quando feito por quem possa alienar o objeto em que ele consistiu.

Parágrafo único. Se se der em pagamento coisa fungível, não se poderá mais reclamar do credor que, de boa-fé, a recebeu e consumiu, ainda que o solvente não tivesse o direito de aliená-la.

Inteiro Teor. : 10258883520168260602 SP 1025888-35.2016.8.26.0602

do artigo 307 do Código Civil. De qualquer sorte, a questão da devolução ou não do recebido deve ser resolvida em eventual..., de acordo com a lei Complementar 1.012, de 05 de julho de 2007, que, em seu artigo 149, estabelece: “Art. 149. A perda..., e que somente nesse momento, obteve informações da alteração. Alegou ...

Andamento do Processo n. 159451-46.2017.8.09.0129 - Ação Penal - 11/01/2018 do TJGO

SILVA COMO INCURSO NAS SANCOES DO ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006, E ART. 307 DO COD IGO PENAL, C.C. ART. 69... A DOSAR A PENA A SER-LHE APLICADA, ATENTA AS DIRETRIZES DO ARTIGO 59 E 68 DO CÓDIGO PENAL, E ART. 42 DA LE I 11.343/2006... ULTA, ANTE A AUSENCIA DE CAUSAS DE AUMENTO OU DIMINUICAO DE PENA. 1.2 - CRIME DE...

Pg. 9055. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 11/01/2018

DO ARTIGO 59 E 68 DO CODIGO PENAL, E ART. 42 DA LE I 11.343/2006. 1 - DENUNCIADO DIEGO VIEIRA CARDOSO SILVA: 1.1 - D... POR RESTRITIVA DE DIREITOS, OU MESMO "SURSIS", POR INCOMPA TIBILIDADE COM OS ARTIGOS 44 E 77, DO CODIGO PENAL...-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE, INCLUSIVE AS VITIMAS, CONSOA NTE DISPOSTO NO ART. 201, 2,...

Andamento do Processo n. 0001260-43.2017.8.10.0138 - Medidas Cautelares - 14/12/2017 do TJMA

o pedido, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Novo Código de Processo Civil##.Outrossim.... JULGAMENTO ANTECIPADOApresentada a contestação, o feito deve seguir o procedimento comum, nos termos do art. 307 do CC... das medidas deferidas pode acarretar a decretação da sua prisão preventiva, n...

Pg. 1554. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 14/12/2017

desta natureza, preceitua o Código de Processo Civil: "Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (...) VIII- homologar... art. 485, inciso VI do CPC.Decido.Diante do exposto, lastreada no teor do artigo 485, inciso VIII do Código de Processo... Civil, DECLARO EXTINTA A PRESENTE AÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.Custa...

[Resolução de questões]: Direito das Obrigações - Verdadeiro ou Falso

está em “trinta dias”, haja vista o prazo decadencial ser de 60 (sessenta) dias . Assim prevê o art. 324 do Código Civil... . Prevê o art. 327 do Código Civil que, por via de regra, “efetuar-se-á o pagamento no domicílio do devedor... diversa da nacional (ou ouro), será nulo de pleno direito . Diz o teor do art. 318 d...

Andamento do Processo n. RTOrd - 21/11/2017 do TRT-9

qualitativa) como apontado na NR-15 da Portaria 3.214/78 e Lei 6.514 /77, para todo o período de seu trabalho... na requerida. /A/F/I/R/M/A/-/S/E/ que com a promulgação da Lei 12.740 /2012, e revogada a Lei 7.369 /85, que instituiu... a Lei 7.369 de 20 de setembro de 1985 também foi revogada. Bem recent...

Pg. 2318. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região TRT-9 de 21/11/2017

, entre outros, do art. 307 do Código Civil . Em se tratando de obrigação complexa, a quitação rescisória envolve não só o pagamento... jurídica. Por outro lado, a regra legal da reparabilidade integral, inserta nos artigos 389 e 944 do Código Civil... existencial nos termos acima delineados. Era ocasional o labor acim...

Pg. 69. Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 14/11/2017

Apelante : Ministério Público Estadual Prom. Justiça : Tathiana Correa Pereia da Silva Apelado : Samuel Castilho Ferreira Aragão Advogado : Rui Gibim Lacerda (OAB: 8052/MS) Apelado : Alex Lucio de

Inteiro Teor. : 485355920148120001 MS 0048535-59.2014.8.12.0001

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul 9 de novembro de 2017 3ª Câmara Criminal Apelação - Nº 0048535-59.2014.8.12.0001 - Campo Grande Relator – Exmo. Sr. Des. Luiz Claudio Bonassini da

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