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Jusbrasil - Tópicos
21 de julho de 2017
Artigo 307 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 307 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 307. Só terá eficácia o pagamento que importar transmissão da propriedade, quando feito por quem possa alienar o objeto em que ele consistiu.

Parágrafo único. Se se der em pagamento coisa fungível, não se poderá mais reclamar do credor que, de boa-fé, a recebeu e consumiu, ainda que o solvente não tivesse o direito de aliená-la.

Pg. 795. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 22/06/2017

SENTENÇA N. 0720235-34.2017.8.07.0016 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - A: MAYARA DE ARAUJO GOMES. Adv(s).: DF37172 - MEIRYELLE AFONSO QUEIROZ. R: Metrópoles Midia e Comunicação. Adv(s).:

Pg. 796. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 22/06/2017

no sentido de que, ainda que não houvesse registro do imóvel em nome de terceiro, a comprovada celebração do compromisso de compra e venda já constituiria meio hábil a impossibilitar a constrição do

Pg. 106. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 22/06/2017

lembrar, aliás, que a legislação civilista determina expressamente que o adquirente de bem imóvel responda por eventuais débitos condominiais do alienante, como se infere do art. 1.345 do CC. O

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 197417020158190042 RIO DE JANEIRO PETROPOLIS 1 VARA CIVEL

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Décima Sétima Câmara Cível EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº: 001974170.2015.8.19.0042 EMBARGANTE: EDSON MAGALHÃES NUNES EMBARGADO: LUIZ CARLOS

Pg. 1452. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região TRT-9 de 19/06/2017

funcionários faziam a limpeza quando caía o sistema. Disse que o material básico da empresa era trazido de Cascavel, mas na falta de algum produto, o mesmo era comprado pela reclamante. Cumpre

Pg. 1106. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região TRT-9 de 16/06/2017

trabalho. Assinalou que o entendimento jurisprudencial dominante é no sentido de que não havendo acordo entre as partes, não faz jus o empregado ao pagamento de aluguel de veículo. Esclarece que era

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 7414820155090322

                      Recorrente: JOYCE BRASIL DOS SANTOS                       Advogado :Dr. Norimar João Hendges                       Recorrido : IRMÃOS MUFFATO & CIA. LTDA.                      

Pg. 617. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 06/06/2017

SãO JOSé DOS CAMPOS, 1 de junho de 2017. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 5000178-67.2017.4.03.6103 / 3ª Vara Federal de São José dos Campos EXEQUENTE: RESIDENCIAL GRAND CLUB Advogado do(a)

Andamento do Processo n. 0000741-48.2015.5.09.0322 - RR - 05/06/2017 do TST

Processo Nº RR-0000741-48.2015.5.09.0322 Complemento Processo Eletrônico Relator Min. Kátia Magalhães Arruda Recorrente JOYCE BRASIL DOS SANTOS Advogado Dr. Norimar João Hendges(OAB: 23318/PR)

Pg. 2951. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 05/06/2017

despacho, nenhuma explicação há, portanto, passando-se ao largo do instituto da prescrição. Por todos os argumentos supracitados, não tendo o recorrido/autor da demanda se desincumbido de provar que

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