Artigo 307 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 307. Só terá eficácia o pagamento que importar transmissão da propriedade, quando feito por quem possa alienar o objeto em que ele consistiu.
Parágrafo único. Se se der em pagamento coisa fungível, não se poderá mais reclamar do credor que, de boa-fé, a recebeu e consumiu, ainda que o solvente não tivesse o direito de aliená-la.

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1116099-37.2017.8.26.0100 SP 1116099-37.2017.8.26.0100

previsto e almejado. Compromisso firmado em 2014. Remuneração devida. Inteligência do artigo 727 do Código Civil... pretensão, conforme dispõe o artigo 727, da lei civil: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1116099-37.2017.8.26.0100 SP 1116099-37.2017.8.26.0100

. Inteligência do artigo 727 do Código Civil. Adquirentes que realizaram o pagamento da comissão a apenas uma das corretoras..., embora cientes da ação efetiva do apelado. Quitação não oponível ao …

Página 2815 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 9 de Outubro de 2020

Argentino (arts. 307 e 334 do Código Civil/2002), à presunção de legitimidade da dívida inscrita (art. 38 da Lei n. 6.830/80... como, 333, I, e 472 do CPC/73, 279, 301 e 334 do Código Civil, e 3° …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1005851-86.2020.8.26.0071 SP 1005851-86.2020.8.26.0071

pode subsistir a sentença no ponto que reconheceu a sub-rogação pelo pagamento e invocou os artigos 306 e 307 do Código... autorizada pelo princípio geral de direito segundo o aforisma neminem …

Andamento do Processo n. 0007805-80.2011.4.03.6181 - 14/09/2020 do TRF-3

entre os interessados e o justo e eficiente atendimento ao interesse público:o leilão, na forma do art. 144-Ado Código... DE LESADOS E TERCEIROS DE BOA-FÉ. POSSIBILIDADE. LIMITES. DISPOSITIVOS …

Página 354 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 14 de Setembro de 2020

DE LESADOS E TERCEIROS DE BOA-FÉ. POSSIBILIDADE. LIMITES. DISPOSITIVOS LEGAIS ANALISADOS: ARTS. 307 DO CC/02; 42, § 3º, E 472... DO CPC; 91, II, DO CP; 133 E PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPP; E 3º, IV, DA LE…

Página 2972 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Setembro de 2020

, com a condenação nas custas processuais (art. 51, I, da lei 9.099/95) (Enunciado 10 do Encontro de Juízes de Juizados Especiais..., com fundamento nos artigos 3º, inciso I, e 51, inciso II, …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 855877 SP 2016/0027052-9

, se manifestasse acerca do comprovante de pagamento anexado, d) arts. 304 e 307, parágrafo único, do Código Civil de 2002... de declaração, esclareceu que (e-STJ fl. 360): No que diz respeito à …

Andamento do Processo n. 59542 - Recurso em Mandado de Segurança - 17/08/2020 do STJ

e seguintes da Lei 13.105 , de 16 de março de 2015 ( Código de Processo Civil ), deverá ser cumprida exclusivamente... em seu artigo 15: "Art. 15. Até 30 de outubro de 2020, a prisão civil por …

Página 5957 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 17 de Agosto de 2020

de pagamento anexado, d) arts. 304 e 307 , parágrafo único , do Código Civil de 2002 , asseverando que o pagamento... que os preceitos normativos vigentes colimam à Recorrida a satisfação de tal …