Artigo 307 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 307. Só terá eficácia o pagamento que importar transmissão da propriedade, quando feito por quem possa alienar o objeto em que ele consistiu.
Parágrafo único. Se se der em pagamento coisa fungível, não se poderá mais reclamar do credor que, de boa-fé, a recebeu e consumiu, ainda que o solvente não tivesse o direito de aliená-la.

Página 523 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Janeiro de 2022

agosto de 2020, por volta das 23h40, na Chácara Oliveira, localizada na Rua Antonio Macek, 47, Portal do Sol, na cidade de Dobrada, comarca de Matão, JONES APARECIDO SANTOS DE OLIVEIRA, qualificado…

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Recurso Especial : RESP 1405787-88.2018.8.12.0000 MS 1405787-88.2018.8.12.0000

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul Vice-Presidência Recurso Especial n.º 1405787-88.2018.8.12.0000/50005 – Dourados Recorrente: Orlando Carlos Martins Recorrido: J C Monteiro &…

Página 3411 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 18 de Janeiro de 2022

prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. § 2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz…

Página 3417 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 18 de Janeiro de 2022

solicitada, a expedição de Certidão de Crédito, com os requisitos estabelecidos no art. 307, § 3º c.c art. 310, ambos do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial ( art. 307, § 3º: Antes da…

Página 3434 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 18 de Janeiro de 2022

§ 2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º Os autos serão desarquivados…

Andamento do Processo n. 0000942-32.2013.5.10.0015 - ATSum - 14/01/2022 do TRT-10

Processo Nº ATSum-0000942-32.2013.5.10.0015 RECLAMANTE PRISCILLA APARECIDA NASCIMENTO MAURICIO ADVOGADO JOSE ALDEMIR BORGES DE MATOS(OAB: 6580/DF) ADVOGADO RENATO KRASNY PORCINIO DOS SANTOS(OAB:…

Andamento do Processo n. 0000942-32.2013.5.10.0015 - ATSum - 14/01/2022 do TRT-10

Processo Nº ATSum-0000942-32.2013.5.10.0015 RECLAMANTE PRISCILLA APARECIDA NASCIMENTO MAURICIO ADVOGADO JOSE ALDEMIR BORGES DE MATOS(OAB: 6580/DF) ADVOGADO RENATO KRASNY PORCINIO DOS SANTOS(OAB:…

Página 374 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) de 14 de Janeiro de 2022

2.Transcorrido o prazo de 05 (cinco) anos do sobrestamento, retornem conclusos à análise do feito. Publique-se. BRASILIA/DF, 14 de janeiro de 2022. AUGUSTO CESAR ALVES DE SOUZA BARRETO Juiz do…

Andamento do Processo n. 0000298-32.2021.8.26.0559 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 13/01/2022 do TJSP

Processo 0000298-32.2021.8.26.0559 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - Carlos Alexandre Pelicer Torres - Vistos. 1. Observo que na denúncia de páginas 315/317 não se vislumbra…

Página 1672 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Janeiro de 2022

PROCESSO : 0000284-60.2022.8.26.0576 CLASSE : EXECUÇÃO DA PENA IP : 045/2017 - Jaci AUTOR : Justiça Pública EXECTDO : Marcos Antônio Barros dos Santos ADVOGADO : 999999/DP - DEFENSORIA PUBLICA DE SÃO…