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Jusbrasil - Tópicos
22 de julho de 2017
Parágrafo 1 Artigo 278 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 278, § 1 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 278. Não obtida a conciliação, oferecerá o réu, na própria audiência, resposta escrita ou oral, acompanhada de documentos e rol de testemunhas e, se requerer perícia, formulará seus quesitos desde logo, podendo indicar assistente técnico. (Redação dada pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995)

§ 1º É lícito ao réu, na contestação, formular pedido em seu favor, desde que fundado nos mesmos fatos referidos na inicial. (Redação dada pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995)

Andamento do Processo n. 0578957-18.2015.8.05.0001 - Procedimento Sumário - Condomínio - 21/07/2017 do TJBA

ADV: JAQUELINE SAN GALO CURVELO FARES (OAB 9809/BA), DANNIEL ALLISSON DA SILVA COSTA (OAB 20892/BA) -Processo 0578957-18.2015.8.05.0001 - Procedimento Sumário - Condomínio - AUTOR: CONDOMÍNIO

Pg. 194. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 21/07/2017

relação a parte ré ainda não citada, o prazo para resposta correrá da data de intimação da decisão que homologar a desistência (§ 2º, do art.335 do CPC). Quando houver mais de um réu, o dia do começo

Pg. 87. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 de 21/07/2017

Destarte, correta a decisão que aplicou a pena de confissão em face da ausência da autora/consignante à audiência de instrução. Rejeito. MÉRITO NULIDADE DO PEDIDO CONTRAPOSTO. Postula a consignante a

Pg. 1043. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 20/07/2017

R$ 1.058,37 (mil e cinquenta e oito reais e trinta e sete centavos); c) tais descontos lhe causaram dano material e moral.A peça vestibular (fls. 02/12) veio instruída com a documentação de fls.

Pg. 3035. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 19/07/2017

DAS DIFERENÇAS. 1. Pedido de restabelecimento do pagamento do adicional de insalubridade, no percentual máximo (20%), assegurado aos ora Apalados no processo 00.90017-6. 2. A alteração de obrigação

Pg. 1556. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 19/07/2017

de sentença - Prestação de Serviços - Exequente: Prolincon Vigilância Ltda - Executado: Robson Rousseng Motta - ME - Fica intimado o exequente para efetuar o pagamento da diligência do Oficial de

Pg. 1557. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 19/07/2017

ADV: GUILHERME TAVARES DE JESUS (OAB 35338/SC) Processo 0303134-92.2017.8.24.0075 - Procedimento Ordinário - Cheque - Autor: Guaiúba Mecânica e Guincho Ltda. Me - Réu: Metalúrgica Izidoro Ltda - Me -

Apelação Cível: AC 70071156608 RS

CONDOMÍNIO. APELAÇÕES CÍVEIS. CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE CLÁUSULAS CONEXA À AÇÃO DE COBRANÇA DE QUOTAS CONDOMINIAIS. SENTENÇA ÚNICA. INOVAÇÃO RECURSAL. Não merece ser conhecida a apelação do autor, em relação ao pedido de incidência da Lei nº 6.766/79, na medida em que é inadmissível, em nível recursal...

Pg. 811. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/07/2017

momento oportuno, se o caso. Int.São Paulo, - ADV: FLAVIA LEFEVRE GUIMARAES (OAB 124443/SP) Processo 1066209-03.2015.8.26.0100 - Procedimento Comum - Compra e Venda - Eliane Cristina Sombrio -

Pg. 304. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 18/07/2017

PAGAMENTO DAS CUSTAS AO FINAL. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS A ENSEJAR A REFORMA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS.NEGATIVA DE PROVIMENTO AO RECURSO. Conclusões: "POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO

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