Art. 278, § 1 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.
Art. 278. Não obtida a conciliação, oferecerá o réu, na própria audiência, resposta escrita ou oral, acompanhada de documentos e rol de testemunhas e, se requerer perícia, formulará seus quesitos desde logo, podendo indicar assistente técnico. (Redação dada pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995)
§ 1º É lícito ao réu, na contestação, formular pedido em seu favor, desde que fundado nos mesmos fatos referidos na inicial. (Redação dada pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995)

Andamento do Processo n. 0002328-64.2016.8.26.0543 - Procedimento Comum - 24/05/2018 do TJSP

Processo 0002328-64.2016.8.26.0543 - Procedimento Comum - Sustação de Protesto - SPE SA CAVALCANTE INCORPORAÇÕES IMOBILIÁRIAS LTDA - MONTARTE LOCADORA LTDA - Fernando José Ramos Borges - Fernando…

Página 689 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 24 de Maio de 2018

que requer - ao menos - que a identidade de sócios recaia sobre as figuras das pessoas envolvidas no segundo contrato.No caso dos autos, ao ensejo da alienação do estabelecimento comercial, Izabel…

Página 2104 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 7 de Dezembro de 2017

N. 0702354-32.2017.8.07.0020 - PROCEDIMENTO COMUM - A: MARCIA VALERIA DA SILVA TELES. Adv(s).: DF42680 - CARLOS ALEXANDRE FERREIRA DOS SANTOS. R: FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA. Adv(s).: DF14234 -…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 02268455820158190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 21 VARA CIVEL

VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL APELAÇAO CÍVEL Nº 00226845-58.2015.8.19.0001 APELANTE : CONSÓRCIO INTERNORTE DE TRANSPORTES E OUTRO APELADO : MAURICIO ALVES DA NÓBREGA RELATORA: DES. MARIA INÊS DA PENHA GASPAR…

Página 10837 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 26 de Outubro de 2017

Poder Judiciário Estado de Goiás Comarca de Goiânia 4º Juizado Especial Cível Rua 10, Praça Universitária, Setor Universitário, Goiânia, CEP 74.605-220 Processo: 5302078.28.2017.8.09.0051…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1156595 SP 2017/0223273-4

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.156.595 - SP (2017/0223273-4) RELATOR : MINISTRO LÁZARO GUIMARAES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIAO) AGRAVANTE : SERGIO LUIS MESSIAS LEAL ADVOGADO : RODOLPHO …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1095601 SP 2017/0101266-6

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.095.601 - SP (2017/0101266-6) RELATOR : MINISTRO LÁZARO GUIMARAES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIAO) AGRAVANTE : FINAMA ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA …

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Embargos de Declaração : ED 00206059320168050000 50000

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Primeira Câmara Cível RELATÓRIO Classe : Embargos de Declaração nº 0020605-93.2016.8.05.0000/50000 Foro de Origem : Salvador Órgão : Primeira…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 04641803020158190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 48 VARA CIVEL

TRIBUNAL DE JUSTIÇA VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL APELAÇAO CÍVEL Nº 0464180-30.2015.8.19.0001 APELANTE : MAYARA BORGES FERREIRA ADVOGADO : DARLAN CASSIANO DE ALMEIDA ADVOGADO : DANIELA LINARES DE…

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Embargos de Declaração : ED 0020605-93.2016.8.05.0000 50000

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EFEITO MODIFICATIVO. AUSÊNCIA DE JUNTADA DE PEÇAS OBRIGATÓRIAS. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. PROVA DO LEGÍTIMO IMPEDIMENTO PARA JUNTADA DA PROCURAÇÃO …