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Jusbrasil - Tópicos
30 de abril de 2017
Parágrafo 1 Artigo 278 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 278, § 1 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 278. Não obtida a conciliação, oferecerá o réu, na própria audiência, resposta escrita ou oral, acompanhada de documentos e rol de testemunhas e, se requerer perícia, formulará seus quesitos desde logo, podendo indicar assistente técnico. (Redação dada pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995)

§ 1º É lícito ao réu, na contestação, formular pedido em seu favor, desde que fundado nos mesmos fatos referidos na inicial. (Redação dada pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995)

Pg. 394. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 28/04/2017

presumidamente válidas, sobretudo, quando não informada qualquer mudança de endereço, nos termos do parágrafo único do artigo 278 do CPC. Conclui-se, então, que a parte autora não trouxe aos autos

Pg. 395. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 28/04/2017

MARTINHO CUNHA MELO FILHO (OAB 11086/PB), ROSTAND INÁCIO DOS SANTOS (OAB 22718/PE) - Processo 0110885-61.2014.8.20.0001 - Procedimento Sumário - Acidente de Trânsito - Autor: José Aguido de Medeiros

Pg. 396. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 28/04/2017

entre as partes, sobretudo porque realizado com apresentação dos documentos pessoais. Afirmou que inexistem os elementos ensejadores do dever de indenizar. Argumentou que sua atitude foi pautada no

Pg. 398. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 28/04/2017

invalidez, tendo o autor sido intimado, inclusive, pessoalmente para comparecimento ao ato. Ora, as intimações realizadas pelo Juízo, por carta com aviso de recebimento são presumidamente válidas,

Pg. 37. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/04/2017

tambémsão responsáveis pelos resultados do processo, consoante o que dispõe os artigos 278 , parágrafo único c/c art. 318... , parágrafo único c/c art. 318 , parágrafo único e art. 771 , parágrafo único do Código de Processo Civil... de Processo Civil prevista nos artigos 6º e 10º , obedecendo ao dever de prevenção a ...

Pg. 40. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/04/2017

278 , parágrafo único c/c art. 318 , parágrafo único e art. 771 , parágrafo único do Código de Processo Civil... executória, no prazo de 15 (quinze) dias, observando-se, o que dispõe o art. 229 do Código de Processo Civil .Após, tornemos... determinada, dê-se vista ao INSS para manifestação. Semprejuízo, tendo emvista...

Inteiro Teor. : RTOrd 11242920155230001

pelo qual não será considerado ( CPC /73, art. 278 , § 1º ). JUSTIÇA GRATUITA Declarada a hipossuficiência, condição... prestigiada por presunção legal (Lei 7.115 /83, art. 1º), defiro a gratuidade ao Autor ( CLT , art. 790 , § 3º... decorrer logicamente a conclusão ou contiver pedido incompatíveis entre si (art. 330 ...

Apelação: APL 16055851 PR 1605585-1 (Acórdão)

DECISÃO: Acordam os Desembargadores da 18ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente e, na parte conhecida, dar parcial provimento ao presente recurso, nos termos do voto do Relator. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL Nº. 1.605.585-1, DO FORO REGIONAL DE CAMPO LARGO...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 803053 RJ 2015/0271933-8

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 803.053 - RJ (2015/0271933-8) RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE : NILTON CUOZZO MARTINS ADVOGADO : ALEXANDRE WANDERLEY DA SILVA COSTA E OUTRO(S) - RJ068340 AGRAVADO : CONDOMINIO DO EDIFICIO SOLAR HADDOCK LOBO ADVOGADO : ALEXANDRA RADICETTI RIEDLINGER SCOFANO E OUTRO(S) - RJ060787 DE...

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 5124940720158190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 3 VARA FAZ PUBLICA

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO RIO DE JANEIRO 9 a CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0512494-07.2015.8.19.0001 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DA CAPITAL APELANTES: NIARA MARGARIDA MATTA E OUTROS

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