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Jusbrasil - Tópicos
19 de janeiro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 278 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 278, § 1 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 278. Não obtida a conciliação, oferecerá o réu, na própria audiência, resposta escrita ou oral, acompanhada de documentos e rol de testemunhas e, se requerer perícia, formulará seus quesitos desde logo, podendo indicar assistente técnico. (Redação dada pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995)

§ 1º É lícito ao réu, na contestação, formular pedido em seu favor, desde que fundado nos mesmos fatos referidos na inicial. (Redação dada pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995)

Pg. 2104. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 07/12/2017

-se que o procedimento do pedido contraposto era previsto no vencido §1º do art. 278 da Lei 5.869/73 (CPC/1973), em narrativa... do art. 278 da Lei 5.869/73 (CPC/1973), em narrativa referente ao também extinto rito sumário, descrevendo que era... tramita pelo procedimento comum, o qual encontra sua matéria regida pelo ...

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 2268455820158190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 21 VARA CIVEL

VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL APELAÇAO CÍVEL Nº 00226845-58.2015.8.19.0001 APELANTE : CONSÓRCIO INTERNORTE DE TRANSPORTES E OUTRO APELADO : MAURICIO ALVES DA NÓBREGA RELATORA: DES. MARIA INÊS DA PENHA GASPAR

Pg. 10837. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 26/10/2017

Poder Judiciário Estado de Goiás Comarca de Goiânia 4º Juizado Especial Cível Rua 10, Praça Universitária, Setor Universitário, Goiânia, CEP 74.605-220 Processo: 5302078.28.2017.8.09.0051

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1156595 SP 2017/0223273-4

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.156.595 - SP (2017/0223273-4) RELATOR : MINISTRO LÁZARO GUIMARAES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIAO) AGRAVANTE : SERGIO LUIS MESSIAS LEAL ADVOGADO : RODOLPHO OLIVEIRA SANTOS - SP221100 AGRAVADO : MIGUEL EUGENIO MONTEIRO DE BARROS JUNIOR AGRAVADO : GLICIA DIRCE MENDES MONTEIRO DE ...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1095601 SP 2017/0101266-6

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.095.601 - SP (2017/0101266-6) RELATOR : MINISTRO LÁZARO GUIMARAES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIAO) AGRAVANTE : FINAMA ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA ADVOGADOS : LESSANDRO JACOMELLI - SP217336 LAÉRCIO CARVALHO FELIX - SP242010 AGRAVADO : JULIO CESAR CORREIA AGRAVADO : ADRIANA ...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 206059320168050000 50000

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Primeira Câmara Cível RELATÓRIO Classe : Embargos de Declaração nº 0020605-93.2016.8.05.0000/50000 Foro de Origem : Salvador Órgão : Primeira

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 4641803020158190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 48 VARA CIVEL

TRIBUNAL DE JUSTIÇA VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL APELAÇAO CÍVEL Nº 0464180-30.2015.8.19.0001 APELANTE : MAYARA BORGES FERREIRA ADVOGADO : DARLAN CASSIANO DE ALMEIDA ADVOGADO : DANIELA LINARES DE

Embargos de Declaração: ED 206059320168050000 50000

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EFEITO MODIFICATIVO. AUSÊNCIA DE JUNTADA DE PEÇAS OBRIGATÓRIAS. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. PROVA DO LEGÍTIMO IMPEDIMENTO PARA JUNTADA DA PROCURAÇÃO DO AGRAVADO/EMBARGADO. ART. 278, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. PROCESSO ORIGINÁRIO ELETRÔNICO. DISPENSA DE JUNTADA DE OUTROS D...

Pg. 142. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 17/10/2017

havia retomado o bem e repassado a terceiros, não chegando o banco a tomar posse dele. Anotou-se que aquele recorrido propôs demanda para rescindir a carta de adjudicação, obtendo decisão favorável.

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 1590008620095010060 RJ

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIAO Gab Des Flávio Ernesto Rodrigues Silva Avenida Presidente Antonio Carlos 251 11o. andar - Gabinete 06 Castelo

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