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15 de novembro de 2018
Inciso IV do Artigo 38 da Constituição Federal de 1988

Art. 38, inc. IV da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 38. Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

IV - em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento;

Pg. 1698. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/11/2018

Orgânica do Município de Sorocaba, nos artigos 38, inciso IV e 61, incisos II e VIII. Indefiro o pedido liminar... processual (art. 5º, inciso LXXVIII, da CF e artigos 4º e 6º, do CPC), determino, em caráter excepcional, que mesmo ante... em descompasso com os artigos 5º, 25, 47, incisos II e XIV, e 144, todos da Cons...

Pg. 174. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 01/11/2018

ao inciso IV, deste artigo sem justificação, importa em crime de responsabilidade, nos termos da legislação federal.” (NR..., por decreto, a seus auxiliares, as funções administrativas previstas nos incisos IX, XV e XXIV deste artigo.” (NR) Art. 26. Altera..., II, IV e V, da Constituição Federal. § 1º Ao Prefeito e ao...

Pg. 29. Federação das Associações de Municípios do Estado do Pará FAMEP de 01/11/2018

. No caso de licença por motivo de doença em pessoa da família, nos termos do § 2º inciso IV do artigo 99 da Lei nº 17.331... em pessoa da família, nos termos do § 2º inciso II e III do artigo 99 da Lei nº 17.331, de 2008, o ente patronal deverá efetuar... dos afastamentos sem remuneração, de que trata o art. 6º, incis...

Andamento do Processo n. 0008175-58.2018.4.02.0000 - Agravo de Instrumento - 30/10/2018 do TRF-2

sem vencimentos (art. 38, IV, da CF/88) para assumir mandato de Deputado Estadual na ALERJ, que, desde então, passou... regulamentação que viabilizasse o recolhimento da referida contribuição. Por sua vez, o art. 38, IV, da CF/88 já estabelecia... de tempo de serviço/contribuição, 30 anos de serviço público e 25 anos ...

Pg. 1142. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/10/2018

municipais, para fins de contagem do bloco de licença prêmio. Inadmissibilidade. Interpretação restritiva do art. 38, IV... sob o n. 50550007, e extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC. Indevido... Paulo - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9...

Pg. 513. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 30/10/2018

/contribuição, 30 anos de serviço público e 25 anos no cargo, com 61 anos de idade; (vi) o art. 38, IV, da CF/88 garante... permitem que se substitua o “tempo de serviço” do art. 38, IV, da CF por “tempo de contribuição”; (ix) quando do afastamento... necessários para a concessão de aposentadoria por tempo de contribui...

Pg. 514. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 30/10/2018

o recolhimento da referida contribuição. Por sua vez, o art. 38, IV, da CF/88 já estabelecia que, em caso de afastamento de servidor.... 4º - Observado o disposto no art. 40, § 10, da Constituição Federal, o tempo de serviço considerado pela legislação... de Previdência Social, nos termos do art. 201, §9º, da CF/88 e ...

Pg. 2688. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/10/2018

RESTRITIVA DO ART. 38, IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, QUE PERMITE A CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO PARA TODOS OS EFEITOS.... Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso..., TERÇO DE FÉRIAS E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO”. APLICAÇÃO DA TESE JURÍD...

Pg. 2257. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/10/2018

INCIDÊNCIA SOBRE OS VENCIMENTOS E GRATIFICAÇÕES EFETIVAMENTE RECEBIDAS, INCLUSIVE GRATIFICAÇÕES GENÉRICAS, COM EXCEÇÃO DAS VANTAGENS EVENTUAIS E DAQUELAS COM NATUREZA PRO LABORE FACIENDO VERBAS DE

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