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23 de março de 2017
Inciso IV do Artigo 38 da Constituição Federal de 1988

Art. 38, inc. IV da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 38. Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

IV - em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento;

IV - em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento;

Pg. 2747. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/03/2017

DO CARGO – ADMISSIBILIDADE - EXEGESE DOS ARTIGOS 125, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E 38, INCISOS I E IV E 37, XV..., DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - DECRETO Nº 31.170/90 O QUAL REGULAMENTA A LEI COMPLEMENTAR Nº 343/84 E O ARTIGO 64, INCISO VII... E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º...

Andamento do Processo n. 1001258-49.2016.8.26.0428 - Procedimento Comum - 22/03/2017 do TJSP

afastados de suas funções originais para exercer tais cargos, conforme se verifica no artigo 38, incisos I e IV da CF:Art... da lide, por tratar-se se controvérsia eminentemente jurídica, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo..., as regras do regime geral da previdência social sobre aposentadoria e...

Pg. 3731. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/03/2017

que são afastados de suas funções originais para exercer tais cargos, conforme se verifica no artigo 38, incisos I e IV da CF:Art..., inciso III da Constituição Federal, até a edição de lei complementar específica.Por via de consequência, vejamos... da lide, por tratar-se se controvérsia eminentemente jurídica, nos te...

Apelação: APL 10118958820148260053 SP 1011895-88.2014.8.26.0053

e das demais vantagens do cargo – Admissibilidade - Exegese dos artigos 125, § 1º, da Constituição Estadual e 38, incisos... I e IV e 37, XV, da Constituição Federal - Decreto nº 31.170/90 o qual regulamenta a Lei Complementar nº 343/84... e o artigo 64, inciso VII, da Lei Complementar nº 444/85 - Decreto nº 45.517/04...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10118958820148260053 SP 1011895-88.2014.8.26.0053

dos artigos 125, § 1º, da Constituição Estadual e 38, incisos I e IV e 37, XV, da Constituição Federal - Decreto nº..., parágrafo Io da Constituição Estadual e dos artigos 38, inciso IV, e 37, inciso XV, da Constituição Federal - Mandado..., como o art. 125, § 1º, da Constituição Estadual combinado com os arts. 38, IV...

Pg. 17. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 09/03/2017

, nos termos do artigo 36 , inciso VII , b , do Decreto 52.833 , de 24-03-2008, combinado com o art. 38 , inciso IV..., instaurada pela 11ª Corregedoria Auxiliar - DEMACRO, nos termos dos artigos 67 , inciso IV , 69 , 70 , inciso IV , e 73 , inciso..., nos termos dos artigos 67 , inciso IV , 69 , 70 , inciso IV , e 73 ...

Andamento do Processo n. 1021832-54.2016.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Regime Estatutário - 22/02/2017 do TJSP

NORMAS DO ART. 38, IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DO ART. 125 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DIREITO LÍQUIDO E CERTO EXISTENTE... - O exercício do mandato eletivo por servidor público far-se-á com observância do art. 38 da Constituição Federal.§ 1º - Fica... por tal via, nos termos do artigo 23 da Lei 12.153, de 22 de dezem...

Pg. 1124. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/02/2017

ÀS NORMAS DO ART. 38, IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DO ART. 125 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DIREITO LÍQUIDO E CERTO... - O exercício do mandato eletivo por servidor público far-se-á com observância do art. 38 da Constituição Federal.§ 1º - Fica... inc. VIII do artigo 485, do Código de Processo Civil. Sem custas e verba ...

Andamento do Processo n. 1006255-02.2017.8.26.0053 - Mandado de Segurança - Garantias Constitucionais - 17/02/2017 do TJSP

, ( art 38, IV da Constituição Federal e artigo 125 da Constituição Estadual) DEFIRO A LIMINAR para garantir às... NO ART 125§1 DA CE, ART 2O, DA LCE 343/84 REGULAMENTADA PELO DECRETO 31170/90 - PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA...

Pg. 1246. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/02/2017

, pois, que a cessação de pagamentos às impetrantes importa violação a preceitos constitucionais, ( art 38, IV da Constituição... Federal e artigo 125 da Constituição Estadual) DEFIRO A LIMINAR para garantir às impetrantes o direito à percepção... a autenticidade pelo próprio advogado, nos termos do art. 197 e 425, IV,...

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