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29 de junho de 2017
Inciso IV do Artigo 38 da Constituição Federal de 1988

Art. 38, inc. IV da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 38. Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

IV - em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento;

Andamento do Processo n. 1.055.129 - Recurso Extraordinário / Agravo - 29/06/2017 do STF

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.055.129 (1077) ORIGEM : AREsp - 00149316020118260248 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PROCED. : SÃO PAULO RELATOR :MIN. RICARDO LEWANDOWSKI RECTE.(S) :

Pg. 369. Supremo Tribunal Federal STF de 29/06/2017

faltas injustificadas ensejadoras de abandono de cargo — O afastamento de servidor eleito para ocupar cargo de direção em sindicato esta amparado pela legislação , como também o seu direito, conforme

Pg. 2057. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/06/2017

Nº 1000498-90.2017.8.26.0032 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Reexame

Apelação: APL 10010422020168260483 SP 1001042-20.2016.8.26.0483

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. Pretensão ao cômputo dos períodos de afastamento para concorrer a eleições municipais, para fins de contagem do bloco de licença prêmio. Inadmissibilidade. Interpretação restritiva do art. 38, IV, da Constituição Federal, que permite a contage...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10010422020168260483 SP 1001042-20.2016.8.26.0483

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000444575 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1001042-20.2016.8.26.0483, da Comarca de Presidente

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 988173 SP - SÃO PAULO

Decisão Trata-se de agravo contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário interposto com fundamento no art. 102, III, da Constituição Federal, em que a parte recorrente alega ter o acórdão recorrido violado o art. 38, IV, da CF/1988. É o relatório. Decido. Os recursos extraordinários somente serão conhecidos e jul...

Apelação: APL 10007244920168260673 SP 1000724-49.2016.8.26.0673

APELAÇÃO. AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. Pretensão ao reconhecimento do direito à contagem do tempo em que foi afastado compulsoriamente para concorrer a mandato eletivo como de efetivo exercício, para todos os fins legais. Possibilidade, exceto para promoção por merecimento. Inteligência do artigo ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 18417120145190006

A C Ó R D Ã O (2ª Turma) GMMHM/dhgx/ AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI N . º 13.015/2014. PROMOÇÃO POR MERECIMENTO. DIRIGENTE SINDICAL. AUSÊNCIA DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO.

Pg. 2383. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 02/06/2017

Nº 1043870-66.2015.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Reexame

Pg. 298. Supremo Tribunal Federal STF de 02/06/2017

RECTE.(S) : MUNICÍPIO DE CURITIBA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE CURITIBA RECDO.(A/S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL RECDO.(A/S) : OLIVIO APARECIDO

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