Inciso IV do Artigo 38 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 38. Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
IV - em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento;

Andamento do Processo n. 1004083-62.2019.8.26.0071 - Apelação / Remessa Necessária - 19/10/2020 do TJSP

PREVISTOS NA LEI MUNICIPAL 5.950/2010. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 38, IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 83 DA LEI ORGÂNICA..., nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - …

Página 2238 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Outubro de 2020

, IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 83 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE BAURU. PRECEDENTES DESTA CORTE. SENTENÇA MANTIDA... (PQPE). DEMONSTRAÇÃO PELO ORA APELADO DOS REQUISITOS PREVISTOS NA LEI MUNICIPAL …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Recurso Inominado Cível : RI 1001283-70.2019.8.26.0553 SP 1001283-70.2019.8.26.0553

todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento, nos termos do artigo 38 , IV , da Constituição Federal . Contudo, a mera... de mandato eletivo - Inadmissibilidade - Art. 38 da Constit…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1005195-25.2019.8.26.0408 SP 1005195-25.2019.8.26.0408

JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO previdência próprio assegurado pelo art. 40 da Constituição Federal... do art. 201 da Constituição Federal, são consideradas funções de …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 1005344-62.2020.8.26.0577 SP 1005344-62.2020.8.26.0577

. Inteligência dos arts. 37, VI, e 38, IV, da Constituição Federal, do art. 125, § 1º, da Constituição Estadual e do art. 78.../1992). Artigo 38, IV, da CF e artigo 125, § 1º, da CE. Presença do …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Remessa Necessária Cível : 1002090-87.2019.8.26.0263 SP 1002090-87.2019.8.26.0263

constitucional de ser votado. Inteligência do art. 38, inciso IV, da Constituição Federal que reconhece todos os direitos do servidor... de afastamento como de interrupção do período aquisitivo da …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Remessa Necessária Cível : 1002090-87.2019.8.26.0263 SP 1002090-87.2019.8.26.0263

. Inteligência do artigo 38, IV, da CF. Ato administrativo que considerou ter havido interrupção do período aquisitivo...

Andamento do Processo n. 2214004-29.2020.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 11/09/2020 do TJSP

durar o mandato. Inteligência do artigo 125, § 1º, da Constituição Estadual e dos artigos 38 , inciso IV , e 37 , inciso XV... escorreita - Inteligência do artigo 38 da Constituição Federal e 125, …

Página 1491 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Setembro de 2020

do artigo 38 da Constituição Federal . § 1º - Fica assegurado ao servidor público, eleito para ocupar cargo em sindicato... do exercício do mandato eletivo Sentença escorreita - Inteligência do arti…

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 1043870-66.2015.8.26.0224 SP 1043870-66.2015.8.26.0224

, de violar a cláusula de reserva de plenário. Inteligência do art. 97 da Constituição Federal e da Súmula Vinculante nº... 10 do Egrégio Supremo Tribunal Federal. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 125, § 1º, DA …