Inciso IV do Artigo 38 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 38. Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
IV - em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento;

Página 1735 do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 4 de Agosto de 2020

do art. 38, inciso IV, da Constituição Federal, o tempo relativo ao gozo da licença concedida a servidor público para.... PREVISÃO NA LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS. LICENÇA PARA O EXERCÍCIO …

Página 505 do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 31 de Julho de 2020

recepcionada pelas Constituições Federal e Estadual, tendo em vista que o art. 38, inciso IV, da Carta Maior, e o art. 93, inciso... cumulado com 306, da LC 407/10, bem como art. 38, IV, da Constitu…

Página 413 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 22 de Julho de 2020

), contado o seu tempo de serviço para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento (art. 38, IV, da CF... com outro cargo, emprego ou função, a Constituição definiu como possível, …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5074988-70.2015.4.04.7100 RS 5074988-70.2015.4.04.7100

do benefício o período em que esteve licenciado para o exercício do cargo eletivo federal, nos termos do art. 38 , IV... do magistrado de origem (adotando-as neste voto), pois bem solucionam o …

Página 41 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 6 de Julho de 2020

, INCISO IV DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 ESTABELECE QUE:ART. 38. AO SERVIDOR PÚBLICO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTÁRQUICA..., O QUE TORNA POSSÍVEL A EXIGÊNCIA DA OBRIGAÇÃO PREVISTA NO INCISO II DO …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 1035831-69.2019.8.26.0053 SP 1035831-69.2019.8.26.0053

-Artigo 38 , inciso IV , da Constituição Federal , que contempla a hipótese do afastamento para exercício de mandato eletivo... mais, o artigo 38 , inciso IV , da Constituição Federal , contempla a …

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO : AgR RE 5031627-66.2016.4.04.7100 RS - RIO GRANDE DO SUL 5031627-66.2016.4.04.7100

, alega-se violação ao art. 38 , I , IV e V , da Constituição Federal . Nas razões recursais, argumenta-se que, não... fundamentação deficiente da existência de repercussão geral, a teor do art. 102 …

Página 2690 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Junho de 2020

e dos artigos 38 , inciso IV , e 37 , inciso XV , da Constituição Federal . Sentença mantida. Recurso não provido. (Apelação... 306.214.548-00, nos termos do art. 22 , § 4º , da Lei Federal nº …

Página 44 do Associação Rondoniense de Municípios (AROM) de 12 de Junho de 2020

e Assistência Municipal -IPRAM, no período de 04/06/2020 à 31/12/2020 , conforme preceitua o Artigo 38, inciso IV da CF..., combinado com o art. 43, inciso I do Estatuto dos Servidores Municipais …

Página 31 do Associação Rondoniense de Municípios (AROM) de 5 de Junho de 2020

, inciso IV da CF , combinado com o art. 43, inciso I do Estatuto dos Servidores Municipais nº 1946/2016, a partir... do Instituto de Previdência e Assistência Municipal - IPRAM, no período de …