Art. 38, inc. IV da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 38. Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
IV - em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento;

Página 253 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Setembro de 2019

, IV, da Constituição Federal que dispõe “em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo... refere-se ao período em que o impetrante se afastou para concorrer a cargo …

Página 7 da Normal Executivo do Diário Oficial do Estado do Paraná (DOEPR) de 18 de Setembro de 2019

supramencionado, o art. 131 da Lei Estadual 6174/70, art. 28, inciso IV da Constituição Estadual e o art. 38, inciso IV... da Constituição Federal, RESOLVE: Art. 1º Excluir do Anexo Único da …

Página 20 da Normal Executivo do Diário Oficial do Estado do Paraná (DOEPR) de 11 de Setembro de 2019

. 38 , inciso IV da Constituição Federal , RESOLVE: Art. 1º Excluir do Anexo Único da Resolução nº 8301 DE 19/01/2017... a instrução do protocolo supramencionado, o art. 131 da Lei Estadual 6174/70, …

Página 21 da Normal Executivo do Diário Oficial do Estado do Paraná (DOEPR) de 11 de Setembro de 2019

da Lei Estadual 6174/70, art. 28, inciso IV da Constituição Estadual e o art. 38 , inciso IV da Constituição Federal... de suas atribuições legais, conferidas pelo artigo 90 da Constituição

Página 25 da Normal Executivo do Diário Oficial do Estado do Paraná (DOEPR) de 11 de Setembro de 2019

da Constituição Estadual e o art. 38 , inciso IV da Constituição Federal , RESOLVE: Art. 2º Excluir do Anexo Único da Resolução nº...; Considerando a instrução do protocolo supramencionado, o art. …

Página 3379 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 4 de Setembro de 2019

64/90 QUE GARANTE APENAS A PERCEPÇÃO DE VENCIMENTOS NOS TRÊS MESES ANTERIORES AO PLEITO ARTIGO 38, IV, DA CF... E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso

Página 12 da Normal Executivo do Diário Oficial do Estado do Paraná (DOEPR) de 4 de Setembro de 2019

. 131 da Lei Estadual 6174/70, art. 28, inciso IV da Constituição Estadual e o art. 38, inciso IV da Constituição Federal... de suas atribuições legais, conferidas pelo artigo 90 da Constituição

Página 13 da Normal Executivo do Diário Oficial do Estado do Paraná (DOEPR) de 4 de Setembro de 2019

Estadual e o art. 38, inciso IV da Constituição Federal, RESOLVE: Art. 1º Excluir do Anexo Único da Resolução n° 10653... supramencionado, o art. 131 da Lei Estadual 6174/70, art. 28, inciso IV da C…

Página 14 da Normal Executivo do Diário Oficial do Estado do Paraná (DOEPR) de 4 de Setembro de 2019

do protocolo supramencionado, o art. 131 da Lei Estadual 6174/70, art. 28, inciso IV da Constituição Estadual e o art. 38..., inciso IV da Constituição Federal, RESOLVE: Art. 1º Excluir do Anexo …

Página 1231 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 2 de Setembro de 2019

como de efetivo exercício para todos os fins, exceto para promoção por merecimento (Artigo 38, inciso IV, Constituição Federal.... Possibilidade, exceto para promoção por merecimento. Inteligência …