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18 de novembro de 2017
Inciso IV do Artigo 38 da Constituição Federal de 1988

Art. 38, inc. IV da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 38. Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

Art. 38. Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

Art. 38. Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

IV - em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento;

Inteiro Teor. : 10095603020168260602 SP 1009560-30.2016.8.26.0602

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000861362 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação / Reexame Necessário nº 1009560-30.2016.8.26.0602, da Comarca

Pg. 68. Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul ASSOMASUL de 07/11/2017

DALMI ALVES Gerente Municipal de Administração,Planejamento e Finanças. Publicado por: Cristiano Benicio Costa Código Identificador: 869283A1 NÚCLEO DE RECURSOS HUMANOS DECRETO “P’’ N.º 1091 DE 30 DE

Pg. 426. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/10/2017

MEDICINA DE RIBEIRÃO PRETO - COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - Considerando o teor do documento de fls. 129/137, HOMOLOGO o acordo firmado entre as partes, para que surta seus regulares

Pg. 2255. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/10/2017

MÉDIO (20%). JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA – SOBRE O VALOR TOTAL DA CONDENAÇÃO, INCIDIRÁ CORREÇÃO MONETÁRIA, DESDE O INADIMPLEMENTO, DE ACORDO COM O IPCA, MAIS JUROS DE MORA, A PARTIR DA CITAÇÃO, NOS

Inteiro Teor. : 10156547520158260554 SP 1015654-75.2015.8.26.0554

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000805228 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1015654-75.2015.8.26.0554, da Comarca de Santo André, em que

: 10156547520158260554 SP 1015654-75.2015.8.26.0554

Apelação Cível - Guarda civil municipal - Afastamento das funções para exercício de mandato eletivo junto ao sindicato da categoria - Cessação de pagamento de Gratificação por Risco de Vida - Inadmissibilidade - Afastamento sem prejuízo de vencimentos e demais vantagens do cargo - Reconhecimento do direito aos vencime...

Pg. 36. Diário Oficial do Estado de Rondônia DOERO de 23/10/2017

PORTARIA N. 7607 /NCSR/SEGEP/SEPOG 4 DE OUTUBRO DE 2017. A DIRETORA EXECUTIVA DA SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE GESTÃO DE PESSOAS, no uso de suas atribuições que lhe confere os Artigos33 e 76 da Lei

Pg. 2857. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/10/2017

termos que constarão. V.U. - MANDADO DE SEGURANÇA – SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL – PRETENSÃO AO CÔMPUTO DOS PERÍODOS DE AFASTAMENTO PARA CONCORRER A CARGO ELETIVO, PARA FINS DE CONTAGEM DE QUINQUÊNIO E

Pg. 1225. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/10/2017

relatório.FUNDAMENTO E DECIDO.Assiste razão ao impetrante, porque ele teve um direito líquido e certo obstruído e, portanto, suscetível de mandado de segurança. O impetrante deduz em Juízo pretensão

Inteiro Teor. : 10030131520168260168 SP 1003013-15.2016.8.26.0168

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000787138 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação / Reexame Necessário nº 1003013-15.2016.8.26.0168, da Comarca

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