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24 de janeiro de 2019
Artigo 477 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 477 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 477. Na extinção do contrato de trabalho, o empregador deverá proceder à anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social, comunicar a dispensa aos órgãos competentes e realizar o pagamento das verbas rescisórias no prazo e na forma estabelecidos neste artigo. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)

§ 1o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)

§ 2º - O instrumento de rescisão ou recibo de quitação, qualquer que seja a causa ou forma de dissolução do contrato, deve ter especificada a natureza de cada parcela paga ao empregado e discriminado o seu valor, sendo válida a quitação, apenas, relativamente às mesmas parcelas. (Redação dada pela Lei nº 5.584, de 26.6.1970)

§ 3o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)

§ 4o O pagamento a que fizer jus o empregado será efetuado: (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)

I - em dinheiro, depósito bancário ou cheque visado, conforme acordem as partes; ou (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

II - em dinheiro ou depósito bancário quando o empregado for analfabeto. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

§ 5º - Qualquer compensação no pagamento de que trata o parágrafo anterior não poderá exceder o equivalente a um mês de remuneração do empregado. (Redação dada pela Lei nº 5.584, de 26.6.1970)

§ 6o A entrega ao empregado de documentos que comprovem a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes bem como o pagamento dos valores constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação deverão ser efetuados até dez dias contados a partir do término do contrato. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)

a) (revogado); (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)

b) (revogado). (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)

§ 7o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)

§ 8º - A inobservância do disposto no § 6º deste artigo sujeitará o infrator à multa de 160 BTN, por trabalhador, bem assim ao pagamento da multa a favor do empregado, em valor equivalente ao seu salário, devidamente corrigido pelo índice de variação do BTN, salvo quando, comprovadamente, o trabalhador der causa à mora. (Incluído pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989)

§ 9º (vetado). (Incluído pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989)

§ 10. A anotação da extinção do contrato na Carteira de Trabalho e Previdência Social é documento hábil para requerer o benefício do seguro-desemprego e a movimentação da conta vinculada no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, nas hipóteses legais, desde que a comunicação prevista no caput deste artigo tenha sido realizada. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

Art. 477-A. As dispensas imotivadas individuais, plúrimas ou coletivas equiparam-se para todos os fins, não havendo necessidade de autorização prévia de entidade sindical ou de celebração de convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho para sua efetivação. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

Art. 477-B. Plano de Demissão Voluntária ou Incentivada, para dispensa individual, plúrima ou coletiva, previsto em convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, enseja quitação plena e irrevogável dos direitos decorrentes da relação empregatícia, salvo disposição em contrário estipulada entre as partes. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

Reforma trabalhista. A ação para homologação de acordo extrajudicial como mecanismo eficaz de solução de conflitos

que o ajuizamento da ação em comento não obsta o prazo estabelecido no artigo 477, §6º da CLT, tampouco a penalidade prevista... se deparar com uma situação em que o prazo previsto no artigo 477, §6º não foi observado e a multa do §8º não estiver... a homologação judicial com a ressalva expressa que a multa prevista n...

Andamento do Processo n. 0010274-79.2015.5.01.0281 - RTOrd - 23/01/2019 do TRT-1

Andamento do Processo n. 0010274-79.2015.5.01.0281 - RTOrd - 23/01/2019 do TRT-1 Processo RTOrd-0010274...)e considerando sua aplicabilidade prevista no artigo 6º da Instrução Normativa 39 do C. TST, editada pela Resolução... base de cálculo da multa do art. 477 da CLT. Por elaborados corretamente, pois ajustados...

Andamento do Processo n. 0020217-70.2017.5.04.0733 - RTOrd - 23/01/2019 do TRT-4

, com a redação dada pela Lei 10.272/01. Adicional de insalubridade A reclamante alega que laborava em condições...Andamento do Processo n. 0020217-70.2017.5.04.0733 - RTOrd - 23/01/2019 do TRT-4 Processo RTOrd-0020217... Concedo o benefício da assistência judiciária, pois a autora se declara pobre nos termos da ...

Andamento do Processo n. 0020164-89.2017.5.04.0733 - RTOrd - 23/01/2019 do TRT-4

a ensejarem a aplicação do art. 467 da CLT, com a redação dada pela Lei 10.272/01. Dano moral Postula a autora o pagamento... os descontos legais. Nos termos da atual legislação previdenciária, especialmente do disposto no artigo 43 da Lei 8.212/91...Andamento do Processo n. 0020164-89.2017.5.04.0733 - RTOrd - 2...

Andamento do Processo n. 0011011-49.2018.5.15.0132 - RTSum - 23/01/2019 do TRT-15

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Pg. 745. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 de 23/01/2019

, observa-se que este título é devido a edição da Lei Complementar 150/2015, quando se passou a ser obrigatório...Pg. 745. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 de 23/01/2019 Dedução de valores pagos..., o que ratifica-se neste instante (ID 010347c). Não há que se falar em multa do art. 477 ...

Pg. 747. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 de 23/01/2019

da ADC n.º 16, pronunciou a constitucionalidade do artigo 71, § 1º, da Lei n.º 8.666/1993, o que não excluiu...Pg. 747. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 de 23/01/2019 Processo RO-0000239...(OAB: 10213/RN) Intimado(s)/Citado(s): - MUNICIPIO DE MACAU PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO ...

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