Artigo 477 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 477. Na extinção do contrato de trabalho, o empregador deverá proceder à anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social, comunicar a dispensa aos órgãos competentes e realizar o pagamento das verbas rescisórias no prazo e na forma estabelecidos neste artigo. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)
§ 1º O pedido de demissão ou recibo de quitação de rescisão de contato de trabalho firmado por empregado com mais de 90 (noventa) dias de serviço só será válido quando feito com a assistência do respectivo sindicato ou perante a autoridade do Ministério do Trabalho e Previdência Social ou da Justiça do Trabalho. (Incluído pela Lei nº 5.562, de 12.12.1968
(Revogado)
§ 1º O pedido de demissão ou recibo de quitação de rescisão do contrato de trabalho firmado por empregado com mais de um ano de serviço só será válido quando feito com a assistência do respectivo sindicato ou perante a autoridade do Ministério do Trabalho e Previdência Social ou da Justiça do Trabalho. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 766, de 1969)
(Revogado)
§ 1º - O pedido de demissão ou recibo de quitação de rescisão, do contrato de trabalho, firmado por empregado com mais de 1 (um) ano de serviço, só será válido quando feito com a assistência do respectivo Sindicato ou perante a autoridade do Ministério do Trabalho e Previdência Social. (Redação dada pela Lei nº 5.584, de 26.6.1970)
(Revogado)
§ 1o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)
§ 2º No têrmo de rescisão ou recibo de quitação, qualquer que seja a causa ou forma de dissolução do contrato, deve ser especificada a natureza de cada parcela paga ao empregado e discriminado o seu valor, sendo válida a quitação, apenas, relativamente às mesmas parcelas. (Incluído pela Lei nº 5.562, de 12.12.1968
(Revogado)
§ 2º - O instrumento de rescisão ou recibo de quitação, qualquer que seja a causa ou forma de dissolução do contrato, deve ter especificada a natureza de cada parcela paga ao empregado e discriminado o seu valor, sendo válida a quitação, apenas, relativamente às mesmas parcelas. (Redação dada pela Lei nº 5.584, de 26.6.1970)
§ 3º Quando não existir na localidade nenhum dos órgãos previstos neste artigo, a assistência será prestada pelo Representante do Ministério Público ou, onde houver, pelo defensor público e, na falta ou impedimento dêstes, pelo Juiz de Paz. (Incluído pela Lei nº 5.562, de 12.12.1968
(Revogado)
§ 3º - Quando não existir na localidade nenhum dos órgãos previstos neste artigo, a assistência será prestada pelo Represente do Ministério Público ou, onde houver, pelo Defensor Público e, na falta ou impedimento dêste, pelo Juiz de Paz. (Redação dada pela Lei nº 5.584, de 26.6.1970)
(Revogado)
§ 3o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)
§ 4º O pagamento a que fizer jus o empregado será efetuado no ato da homologação da rescisão do contrato de trabalho, em dinheiro ou em cheque visado, conforme acordem as partes salvo se o empregado fôr analfabeto, quando o pagamento somente poderá ser feito em dinheiro. (Incluído pelo Decreto-Lei nº 766, de 1969)
(Revogado)
§ 4º - O pagamento a que fizer jus o empregado será efetuado no ato da homologação da rescisão do contrato de trabalho, em dinheiro ou em cheque visado, conforme acordem as partes, salvo se o empregado fôr analfabeto, quando o pagamento sòmente poderá ser feito em dinheiro. (Redação dada pela Lei nº 5.584, de 26.6.1970)
(Revogado)
§ 4o O pagamento a que fizer jus o empregado será efetuado: (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)
I - em dinheiro, depósito bancário ou cheque visado, conforme acordem as partes; ou (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
II - em dinheiro ou depósito bancário quando o empregado for analfabeto. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
§ 5º Qualquer compensação no pagamento de que trata o § 4º não podera exceder o equivalente a um mês de remuneração do empregado. (Incluído pelo Decreto-Lei nº 766, de 1969)
(Revogado)
§ 5º - Qualquer compensação no pagamento de que trata o parágrafo anterior não poderá exceder o equivalente a um mês de remuneração do empregado. (Redação dada pela Lei nº 5.584, de 26.6.1970)
§ 6° O pagamento das parcelas constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação deverá ser efetuado nos seguintes prazos: (Incluído pela Medida provisória nº 89, de 1989)
(Revogado)
a) até o primeiro dia útil imediato ao término do contrato; ou (Incluído pela Medida provisória nº 89, de 1989)
(Revogado)
b) até o décimo dia, contado da data da notificação da demissão, quando da ausência do aviso-prévio, indenização do mesmo ou dispensa de seu cumprimento. (Incluído pela Medida provisória nº 89, de 1989)
(Revogado)
§ 6º - O pagamento das parcelas constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação deverá ser efetuado nos seguintes prazos: (Incluído pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989)
(Revogado)
a) até o primeiro dia útil imediato ao término do contrato; ou (Incluído pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989)
(Revogado)
b) até o décimo dia, contado da data da notificação da demissão, quando da ausência do aviso prévio, indenização do mesmo ou dispensa de seu cumprimento. (Incluído pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989)
(Revogado)
§ 6o A entrega ao empregado de documentos que comprovem a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes bem como o pagamento dos valores constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação deverão ser efetuados até dez dias contados a partir do término do contrato. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)
a) (revogado); (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)
b) (revogado). (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)
§ 7° O ato da assistência na rescisão contratual (§§ 1° e 2°) será sem ônus para o trabalhador e empregador. (Incluído pela Medida provisória nº 89, de 1989)
(Revogado)
§ 7º - O ato da assistência na rescisão contratual (§§ 1º e 2º) será sem ônus para o trabalhador e empregador. (Incluído pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989)
(Revogado)
§ 7o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)
§ 8° A inobservância do disposto no § 6° deste artigo sujeitará o infrator à multa de 160 BTN, por trabalhador, bem assim ao pagamento da multa a favor do empregado, em valor equivalente ao seu salário, devidamente corrigido pelo índice de variação do BTN, salvo quando, comprovadamente, o trabalhador der causa à mora. (Incluído pela Medida provisória nº 89, de 1989)
(Revogado)
§ 8º - A inobservância do disposto no § 6º deste artigo sujeitará o infrator à multa de 160 BTN, por trabalhador, bem assim ao pagamento da multa a favor do empregado, em valor equivalente ao seu salário, devidamente corrigido pelo índice de variação do BTN, salvo quando, comprovadamente, o trabalhador der causa à mora. (Incluído pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989)
(Revogado)
§ 8º Sem prejuízo da aplicação da multa prevista no inciso II do caput do art. 634-A, a inobservância ao disposto no § 6º sujeitará o infrator ao pagamento da multa em favor do empregado, em valor equivalente ao seu salário, exceto quando, comprovadamente, o empregado der causa à mora. (Redação dada pela Medida Provisória nº 905, de 2019)
(Revogado pela Medida Provisória n. 955, de 2020)
(Revogado)
Vigência encerrada
§ 8º Sem prejuízo da aplicação da multa prevista no inciso II do caput do art. 634-A, a inobservância ao disposto no § 6º sujeitará o infrator ao pagamento da multa em favor do empregado, em valor equivalente ao seu salário, exceto quando, comprovadamente, o empregado der causa à mora. (Redação dada pela Medida Provisória nº 905, de 2019)
(Revogado)
(Vigência encerrada)
§ 8º - A inobservância do disposto no § 6º deste artigo sujeitará o infrator à multa de 160 BTN, por trabalhador, bem assim ao pagamento da multa a favor do empregado, em valor equivalente ao seu salário, devidamente corrigido pelo índice de variação do BTN, salvo quando, comprovadamente, o trabalhador der causa à mora. (Incluído pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989)
§ 9º (vetado). (Incluído pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989)
§ 10. A anotação da extinção do contrato na Carteira de Trabalho e Previdência Social é documento hábil para requerer o benefício do seguro-desemprego e a movimentação da conta vinculada no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, nas hipóteses legais, desde que a comunicação prevista no caput deste artigo tenha sido realizada. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
Art. 477-A. As dispensas imotivadas individuais, plúrimas ou coletivas equiparam-se para todos os fins, não havendo necessidade de autorização prévia de entidade sindical ou de celebração de convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho para sua efetivação. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
Art. 477-B. Plano de Demissão Voluntária ou Incentivada, para dispensa individual, plúrima ou coletiva, previsto em convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, enseja quitação plena e irrevogável dos direitos decorrentes da relação empregatícia, salvo disposição em contrário estipulada entre as partes. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

Justa causa do empregador

82 da SDI-1 do TST), a entregar as guias TRCT (código 01) garantindo a integralidade dos depósitos, chave... do contrato de trabalho. Porém o atraso deve ser superior a 3 meses, conforme decreto-…

TRT2 • ATOrd • Anotação / Baixa / Retificação • 1000803-95.2016.5.02.0204 • 4ª Vara do Trabalho de Barueri do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

INPC do IBGE, diante do previsto no artigo 39 da Lei 8.177/91 e OJ 300 da SDI-1 do C. TST. 08 - DO RECOLHIMENTO..., cuja responsabilidade pelo recolhimento e comprovação recai sobre a reclamada, …

TRT2 • ATSum • Aviso Prévio • 1000477-64.2018.5.02.0205 • 5ª Vara do Trabalho de Barueri do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

. 46; Decreto 3000 de 26/03/99 (Regulamento do Imposto de Renda - RIR/99); Lei 10.833 /03 de 29/12/2003, Dou de 30/12... causa, é necessária a presença de três requisitos: a) tipicidade (a causa …

TRT2 • ATOrd • Expurgos Inflacionários • 1001493-56.2014.5.02.0314 • 4ª Vara do Trabalho de Guarulhos do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

do artigo 28 da lei 8.212/91, com exceção daquelas descritas no § 9º do artigo 214 do decreto 3.048/99, salvo... que inaplicável a regra dos artigos 389 e 404, ambos do Código Civil. …

TRT11 • ATOrd • Rescisão Indireta • 0000538-73.2016.5.11.0006 • 6ª Vara do Trabalho de Manaus do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região

); Férias proporcionais 5/12+1/3 (R$ 525,33), multa do artigo 477 da CLT (R$945,60), FGTS do período (R$ 1.201,37) e + 40...-73.2016.5.11.0006 Em 19 de maio de 2016, na sala de sessões da MM. 6ª …

TRT5 • ATOrd • Aviso Prévio • 0000690-56.2016.5.05.0017 • 17ª Vara do Trabalho de Salvador do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região

, conforme determinação do §3º do art. 790 da CLT com redação conferida pela Lei n. 10.537 /2002. Já para a concessão... assistido por Sindicato, nos termos do art. 14 da Lei n. 5.584/1970, bem como …

TRT10 • ATOrd • Aviso Prévio • 0000082-28.2017.5.10.0003 • 3ª Vara do Trabalho de Brasília - DF do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região

Eletrônico Data da Autuação: 27/01/2017 Valor da causa: $50,000.00 Partes: RECLAMANTE: TAVARES BASTOS DE ANDRADE E SILVA... de trabalho deduzido na inicial. Assim, nos termos do artigo 302 do CPC, …

TRT18 • ATSum • Aviso Prévio • 0011433-02.2019.5.18.0004 • 4ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região

MATHEUS RODRIGUES DE SOUSA REZENDE, OAB 56998/GO e DRA LAUDIENE ANDRADE SANTOS OAB/GO 57862. Presente o preposto...(a). CAROLINE BARBOSA ARANTES BITTAR, OAB 37921/GO. Audiência assistida pelo …

TRT3 • CumSen • Execução Provisória • 0010271-41.2020.5.03.0137 • 37ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

Impugnação aos Cálculos (ID 01cc76e), em face do MÉTODO POTENCIAL ENGENHARIA LTDA. , alegando, em síntese, incorreção...- FUNDAMENTAÇAO Alega, o insurgente, que a multa do art. 477, § 8º, da CLT, …

TRT3 • CumSen • Execução Provisória • 0010271-41.2020.5.03.0137 • 37ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

que ambos os cálculos não observam as determinações do comando exequendo. No que se refere ao cálculo da multa do artigo 477 da CLT... DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.015/2014. CORREÇAO MONETÁRIA DOS …