Art. 477 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43
CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 477 - É assegurado a todo empregado, não existindo prazo estipulado para a terminação do respectivo contrato, e quando não haja êle dado motivo para cessação das relações de trabalho, o direto de haver do empregador uma indenização, paga na base da maior remuneração que tenha percebido na mesma emprêsa. (Redação dada pela Lei nº 5.584, de 26.6.1970)
§ 1º - O pedido de demissão ou recibo de quitação de rescisão, do contrato de trabalho, firmado por empregado com mais de 1 (um) ano de serviço, só será válido quando feito com a assistência do respectivo Sindicato ou perante a autoridade do Ministério do Trabalho e Previdência Social. (Redação dada pela Lei nº 5.584, de 26.6.1970)
§ 2º - O instrumento de rescisão ou recibo de quitação, qualquer que seja a causa ou forma de dissolução do contrato, deve ter especificada a natureza de cada parcela paga ao empregado e discriminado o seu valor, sendo válida a quitação, apenas, relativamente às mesmas parcelas. (Redação dada pela Lei nº 5.584, de 26.6.1970)
§ 3º - Quando não existir na localidade nenhum dos órgãos previstos neste artigo, a assistência será prestada pelo Represente do Ministério Público ou, onde houver, pelo Defensor Público e, na falta ou impedimento dêste, pelo Juiz de Paz. (Redação dada pela Lei nº 5.584, de 26.6.1970)
§ 4º - O pagamento a que fizer jus o empregado será efetuado no ato da homologação da rescisão do contrato de trabalho, em dinheiro ou em cheque visado, conforme acordem as partes, salvo se o empregado fôr analfabeto, quando o pagamento sòmente poderá ser feito em dinheiro. (Redação dada pela Lei nº 5.584, de 26.6.1970)
§ 5º - Qualquer compensação no pagamento de que trata o parágrafo anterior não poderá exceder o equivalente a um mês de remuneração do empregado.(Redação dada pela Lei nº 5.584, de 26.6.1970)
§ 6º - O pagamento das parcelas constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação deverá ser efetuado nos seguintes prazos: (Incluído pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989)
a) até o primeiro dia útil imediato ao término do contrato; ou (Incluído pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989)
b) até o décimo dia, contado da data da notificação da demissão, quando da ausência do aviso prévio, indenização do mesmo ou dispensa de seu cumprimento. (Incluído pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989)
§ 7º - O ato da assistência na rescisão contratual (§§ 1º e 2º) será sem ônus para o trabalhador e empregador. (Incluído pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989)
§ 8º - A inobservância do disposto no § 6º deste artigo sujeitará o infrator à multa de 160 BTN, por trabalhador, bem assim ao pagamento da multa a favor do empregado, em valor equivalente ao seu salário, devidamente corrigido pelo índice de variação do BTN, salvo quando, comprovadamente, o trabalhador der causa à mora. (Incluído pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989)
§ 9º (vetado). (Incluído pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989)
REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO Identificação PROCESSO nº 0000230-21.2017.5.20.0016 (RO) RECORRENTE: MUNICÍPIO... - recorribilidade (decisão definitiva), adequação (recurso previsto no artigo 895 , I da CLT ), tempestividade (sentença... - 12 a 14/4/2017), representação processual (Procurador do Município, Decreto ...
do Trabalho e Emprego, consoante preconiza o artigo 477 , § 1º da CLT . Não sendo obedecida essa disposição legal... mencionar a exigência imposta pelo artigo 477 , § 1º da CLT , de que para a validade do Termo de Rescisão do Contrato.... (Redação dada pela Lei nº 5.584 , de 26.6.1970)” Analisando o TRCT coligido aos ...
9.179/98, artigo 11 , VI , da Lei 8.213 /91 c/c artigo 9º, VI, a e b do Decreto 3.048/90, e, ainda da lei especifica... que o trabalho prestado pelo reclamante ocorreu na qualidade jurídica de avulso, nos termos do artigo 2º, I e II, da Lei... de movimentação de mercadorias, artigos 1º e 2º da Lei 12.023 /2009. Vejamo...
). Sustenta, inclusive, a violação do artigo 71 da Lei nº 8.666 /93, que menciona ser do contratado a responsabilidade... Trabalhista. Em verdade, o Excelso Pretório declarou a constitucionalidade do artigo 71 da Lei nº 8.666 /93, impedindo..., do TST não inova o ordenamento jurídico, vez que foi editada com base no p...
o disposto na Lei nº. 8.666 /93, fazendo referência ao seu artigo 71 . Argumenta haver, com a utilização da Súmula 331... in vigilando. Ademais, os artigos 58 , III , e 67 da Lei nº 8.666 /93 impõem à Administração Pública o dever..., o Excelso Pretório declarou a constitucionalidade do artigo 71 da Lei nº 8.666 /93, ...
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO. ARTIGO 71 DA LEI 8.666 /93. AÇÃO DECLARATÓRIA... proporcional; aviso prévio; liberação de FGTS e diferenças devidas, com multa de 40%; e as multas dos artigos 467 e 477 da CLT... como evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da ...
da admissibilidade MÉRITO DA FUNÇÃO E REMUNERAÇÃO. DAS VERBAS RESILITÓRIAS. DAS SANÇÕES PREVISTAS NOS ARTIGOS 467 E 477... recursais sobre anotação da CTPS, função, remuneração, verbas resilitórias, multas previstas nos artigos 467 e 477 , § 8º... da CTPS obreira. Da função e remuneração. Das verbas resilitórias. Das ...
, FGTS (8% + 40%), indeniza��o por danos morais, multa dos art. 477 e 467 da CLT , juros e corre��o monet�ria e benef�cios... da reclamante na mora do pagamento da rescis�o, julgo procedente o pedido de aplica��o da multa do art. 477 da CLT e da multa do art...�rias + 1/3, FGTS e multas dos arts. 477 e 467 , ambos da C...
, c/c Artigo 39 , § 1� da Lei 8.177 /91 c/c S�mula 381 TST, com exce��o das indeniza��es aqui arbitradas cuja corre... sal�rio ou qualquer outra verba do Reclamado, n�o se enquadrando em nenhuma das hip�teses do artigo 2�. da CLT . " N... nos Artigos 2� e 3�, ambos da CLT (ou seja, com pessoalidade, de forma subordina...
com a jurisprudência pacificada desta Corte Superior, consubstanciada no item I da Súmula nº 437, segundo o qual, "após a edição da Lei... REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO Identificação PROCESSO nº 0000313-19.2016.5.20.0001 (RO) RECORRENTES: UADSON REIS... e condição pessoal, conforme preceitua o artigo 456 , parágr...