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21 de agosto de 2018
Artigo 477 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 477 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 477. Na extinção do contrato de trabalho, o empregador deverá proceder à anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social, comunicar a dispensa aos órgãos competentes e realizar o pagamento das verbas rescisórias no prazo e na forma estabelecidos neste artigo. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)

§ 1º - O pedido de demissão ou recibo de quitação de rescisão, do contrato de trabalho, firmado por empregado com mais de 1 (um) ano de serviço, só será válido quando feito com a assistência do respectivo Sindicato ou perante a autoridade do Ministério do Trabalho e Previdência Social. (Redação dada pela Lei nº 5.584, de 26.6.1970)

§ 1o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)

§ 2º - O instrumento de rescisão ou recibo de quitação, qualquer que seja a causa ou forma de dissolução do contrato, deve ter especificada a natureza de cada parcela paga ao empregado e discriminado o seu valor, sendo válida a quitação, apenas, relativamente às mesmas parcelas. (Redação dada pela Lei nº 5.584, de 26.6.1970)

§ 3º - Quando não existir na localidade nenhum dos órgãos previstos neste artigo, a assistência será prestada pelo Represente do Ministério Público ou, onde houver, pelo Defensor Público e, na falta ou impedimento dêste, pelo Juiz de Paz. (Redação dada pela Lei nº 5.584, de 26.6.1970)

§ 3o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)

§ 4º - O pagamento a que fizer jus o empregado será efetuado no ato da homologação da rescisão do contrato de trabalho, em dinheiro ou em cheque visado, conforme acordem as partes, salvo se o empregado fôr analfabeto, quando o pagamento sòmente poderá ser feito em dinheiro. (Redação dada pela Lei nº 5.584, de 26.6.1970)

§ 4o O pagamento a que fizer jus o empregado será efetuado: (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)

I - em dinheiro, depósito bancário ou cheque visado, conforme acordem as partes; ou (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

II - em dinheiro ou depósito bancário quando o empregado for analfabeto. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

§ 5º - Qualquer compensação no pagamento de que trata o parágrafo anterior não poderá exceder o equivalente a um mês de remuneração do empregado. (Redação dada pela Lei nº 5.584, de 26.6.1970)

§ 6° O pagamento das parcelas constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação deverá ser efetuado nos seguintes prazos: (Incluído pela Medida provisória nº 89, de 1989)

a) até o primeiro dia útil imediato ao término do contrato; ou (Incluído pela Medida provisória nº 89, de 1989)

b) até o décimo dia, contado da data da notificação da demissão, quando da ausência do aviso-prévio, indenização do mesmo ou dispensa de seu cumprimento. (Incluído pela Medida provisória nº 89, de 1989)

§ 7° O ato da assistência na rescisão contratual (§§ 1° e 2°) será sem ônus para o trabalhador e empregador. (Incluído pela Medida provisória nº 89, de 1989)

§ 8° A inobservância do disposto no § 6° deste artigo sujeitará o infrator à multa de 160 BTN, por trabalhador, bem assim ao pagamento da multa a favor do empregado, em valor equivalente ao seu salário, devidamente corrigido pelo índice de variação do BTN, salvo quando, comprovadamente, o trabalhador der causa à mora. (Incluído pela Medida provisória nº 89, de 1989)

§ 6º - O pagamento das parcelas constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação deverá ser efetuado nos seguintes prazos: (Incluído pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989)

a) até o primeiro dia útil imediato ao término do contrato; ou (Incluído pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989)

b) até o décimo dia, contado da data da notificação da demissão, quando da ausência do aviso prévio, indenização do mesmo ou dispensa de seu cumprimento. (Incluído pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989)

§ 6o A entrega ao empregado de documentos que comprovem a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes bem como o pagamento dos valores constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação deverão ser efetuados até dez dias contados a partir do término do contrato. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)

a) (revogado); (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)

b) (revogado). (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)

§ 7º - O ato da assistência na rescisão contratual (§§ 1º e 2º) será sem ônus para o trabalhador e empregador. (Incluído pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989)

§ 7o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)

§ 8º - A inobservância do disposto no § 6º deste artigo sujeitará o infrator à multa de 160 BTN, por trabalhador, bem assim ao pagamento da multa a favor do empregado, em valor equivalente ao seu salário, devidamente corrigido pelo índice de variação do BTN, salvo quando, comprovadamente, o trabalhador der causa à mora. (Incluído pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989)

§ 9º (vetado). (Incluído pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989)

§ 10. A anotação da extinção do contrato na Carteira de Trabalho e Previdência Social é documento hábil para requerer o benefício do seguro-desemprego e a movimentação da conta vinculada no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, nas hipóteses legais, desde que a comunicação prevista no caput deste artigo tenha sido realizada. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

Art. 477-A. As dispensas imotivadas individuais, plúrimas ou coletivas equiparam-se para todos os fins, não havendo necessidade de autorização prévia de entidade sindical ou de celebração de convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho para sua efetivação. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

Art. 477-B. Plano de Demissão Voluntária ou Incentivada, para dispensa individual, plúrima ou coletiva, previsto em convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, enseja quitação plena e irrevogável dos direitos decorrentes da relação empregatícia, salvo disposição em contrário estipulada entre as partes. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

Pg. 517. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/08/2018

por dispensa imotivada (art. 477 da CLT). Credor que foi demitido após a distribuição do pedido de recuperação judicial... do Comunicado CG de 219/2018, do E.TJSP, a distribuição das habilitações de créditos trabalhistas deve ocorrer...

Pg. 3029. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/08/2018

nos termos da Lei Complementar Estadual 1.093/2009,conforme previsto no artigo 198 da Lei 10.261/1968, alterado pela LC ..., conforme Lei 10.261/68. Além disso, em tese, as legislações apontadas não diferenciam o regime jurídico das servidoras... (DECRETO 58.821/66) - PROTEÇÃO À MATERNIDADE E AO NASCITUR...

Pg. 3030. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/08/2018

férias, 13º salário. Assim, as multas previstas nos artigos 467 e 477 da CLT não são aplicadas. DANOS MORAIS Preceitua... da Lei 6830/80 e Súmula 190 do Superior Tribunal de Justiça. Tratando-se de pedido ilíquido, nos termos da Súmula 490... o artigo 186 do Código Civil: aquele que, por ação ou omissão voluntária,...

Pg. 1163. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 21/08/2018

rescisório, deve o município pagar a multa prevista nos artigos 467 e 477, § 8º, da CLT, pugnando ao final a aplicação..., por meio do Decreto n.º 3313, exonerado do cargo através do Decreto 3613, datado de 07 de outubro de 2016. Afirma terem... atualização monetária pelo INPC e juros de mora a partir da citação válid...

Pg. 8649. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 21/08/2018

Cível - I Processo Digital 5294426.23.2018.8.09.0051 SENTENÇA Trata-se de Habilitação/Impugnação de Crédito, proposta... valor do crédito verbas como multa do art. 477 da CLT , indenização por dano moral e FGTS, contrariando a LREF... do artigo 335, inciso I, do Código de Processo Civil, dispensando a produção de ou...

Pg. 8654. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 21/08/2018

Cível - I Processo Digital 5294426.23.2018.8.09.0051 SENTENÇA Trata-se de Habilitação/Impugnação de Crédito, proposta... valor do crédito verbas como multa do art. 477 da CLT, indenização por dano moral e FGTS, contrariando a LREF... do artigo 335, inciso I, do Código de Processo Civil, dispensando a produção de out...

Pg. 3118. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 21/08/2018

desemprego; multa do art. 477 do CLT. Ao final, requereu o pagamento integral das verbas trabalhistas invocadas. Deferidos...

Pg. 3119. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 21/08/2018

, asseverando que os direitos previstos na Lei 13.664/00 foram devidamente pagos – que sustenta a legalidade -, não.... 467 e 477 da CLT ou quaisquer outras verbas inerentes ao diploma trabalhista. Refuta, também, o cálculo apresentado à... da condenação de todos os eventuais direitos e interesses da autora anterior...

Pg. 3126. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 21/08/2018

/2011 (observância a prescrição quinquenal) a maio de 2013; e b. a quantia de R$ 2.050,00 (dois mil e cinquenta reais... devidamente quitadas. Pugna a autora ainda o pagamento de seguro desemprego e da multa relativa ao art. 477 da CLT. Ocorre... contratados, ressalvados os direitos à percepção dos salários referentes ...

Pg. 3127. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 21/08/2018

à da poupança e juros capitalizados de três por cento ao ano, nos moldes do art. 13, da Lei 8.036/90. O termo.... 1º do Decreto 20.910/32. Face a sucumbência recíproca quanto à condenação principal, condeno requerente e requerida... do ato e a punição da autoridade responsável, nos termos da lei) não imporia a s...

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