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24 de novembro de 2017
Artigo 477 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 477 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 477. Na extinção do contrato de trabalho, o empregador deverá proceder à anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social, comunicar a dispensa aos órgãos competentes e realizar o pagamento das verbas rescisórias no prazo e na forma estabelecidos neste artigo. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)

§ 1o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)

§ 2º - O instrumento de rescisão ou recibo de quitação, qualquer que seja a causa ou forma de dissolução do contrato, deve ter especificada a natureza de cada parcela paga ao empregado e discriminado o seu valor, sendo válida a quitação, apenas, relativamente às mesmas parcelas. (Redação dada pela Lei nº 5.584, de 26.6.1970)

§ 3o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)

§ 4o O pagamento a que fizer jus o empregado será efetuado: (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)

I - em dinheiro, depósito bancário ou cheque visado, conforme acordem as partes; ou (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

II - em dinheiro ou depósito bancário quando o empregado for analfabeto. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

§ 5º - Qualquer compensação no pagamento de que trata o parágrafo anterior não poderá exceder o equivalente a um mês de remuneração do empregado. (Redação dada pela Lei nº 5.584, de 26.6.1970)

§ 6o A entrega ao empregado de documentos que comprovem a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes bem como o pagamento dos valores constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação deverão ser efetuados até dez dias contados a partir do término do contrato. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)

a) (revogado); (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)

b) (revogado). (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)

§ 7o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)

§ 8º - A inobservância do disposto no § 6º deste artigo sujeitará o infrator à multa de 160 BTN, por trabalhador, bem assim ao pagamento da multa a favor do empregado, em valor equivalente ao seu salário, devidamente corrigido pelo índice de variação do BTN, salvo quando, comprovadamente, o trabalhador der causa à mora. (Incluído pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989)

§ 9º (vetado). (Incluído pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989)

§ 10. A anotação da extinção do contrato na Carteira de Trabalho e Previdência Social é documento hábil para requerer o benefício do seguro-desemprego e a movimentação da conta vinculada no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, nas hipóteses legais, desde que a comunicação prevista no caput deste artigo tenha sido realizada. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

Art. 477-A. As dispensas imotivadas individuais, plúrimas ou coletivas equiparam-se para todos os fins, não havendo necessidade de autorização prévia de entidade sindical ou de celebração de convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho para sua efetivação. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

Art. 477-B. Plano de Demissão Voluntária ou Incentivada, para dispensa individual, plúrima ou coletiva, previsto em convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, enseja quitação plena e irrevogável dos direitos decorrentes da relação empregatícia, salvo disposição em contrário estipulada entre as partes. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

Quadro Comparativo entre a Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017) e a antiga Lei (Lei 5.452/1943)

Quadro Comparativo entre a Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017) e a antiga Lei (Lei 5.452/1943) Disponibilizo... de Serviço, prevista no § 1º do art. 18 da Lei 8.036 , de 11 de maio de 1990; II – na integralidade... do trabalhador no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço na forma do inciso I-A do art. 20 da Lei ...

Parcelar Rescisão Contratual em 16 vezes??? E não é que o TST disse que pode!

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Mantida validade de acordo que autorizou parcelamento de verbas rescisórias em 16 vezes

ao cabimento da multa prevista no artigo 477 da CLT nos casos de atraso na quitação das verbas rescisórias, e que o acordo foi... validado pelo Regional com base no artigo 7º da Constituição Federal, que prestigia a negociação coletiva. Caputo observou...

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Inteiro Teor. : 21057020144036100

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Inteiro Teor. : 1276620115200002

2.2. DAS MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT A recorrente afirma que ser indevido o pagamento das mencionadas multas...=2875076 24/11/2017 19:01:52 PODER JUDICIÁRIO TRT 20ª Região JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20 REGIÃO Fls...._____ ACÓRDÃO AÇÃO/RECURSO: RECURSO ORDINÁRIO PROCESSO 0000127-66....

Inteiro Teor. : 253813920154039999

de julgamento nos termos do artigo 557 do antigo CPC/1973. Nesse sentido, restou editado o Enunciado Administrativo 2/STJ... ao pagamento dos valores relativos aos FGTS diretamente ao empregado, o art. 18 da Lei 8.036 /90 autorizava... de culpa recíproca ou força maior. Contudo, o dispositivo supracitado foi alt...

Inteiro Teor. : 72945820164036100

de inconstitucionalidade pelo órgão competente. (artigo 60, § 3º da Lei 8.213/91). Nesse contexto, não vislumbro as omissões alegadas... nos termos do artigo 557 do antigo CPC/1973. Nesse sentido, restou editado o Enunciado Administrativo 2/STJ: "Aos recursos...-se previstos no art. 22 , incisos I e II , da Lei ...

Inteiro Teor. : 307387820104036182

(lei 6830 /80, no artigo 41 ), viabilizando ao interessado a requisição de cópia. Insta salientar que a embargante... ao pagamento dos valores relativos aos FGTS diretamente ao empregado, o art. 18 da Lei 8.036 /90 autorizava tal procedimento... recíproca ou força maior. Contudo, o dispositivo supracitado foi al...

Inteiro Teor. : 10121620134036130

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