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20 de setembro de 2018
Artigo 477 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 477 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 477. Na extinção do contrato de trabalho, o empregador deverá proceder à anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social, comunicar a dispensa aos órgãos competentes e realizar o pagamento das verbas rescisórias no prazo e na forma estabelecidos neste artigo. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)

§ 1º - O pedido de demissão ou recibo de quitação de rescisão, do contrato de trabalho, firmado por empregado com mais de 1 (um) ano de serviço, só será válido quando feito com a assistência do respectivo Sindicato ou perante a autoridade do Ministério do Trabalho e Previdência Social. (Redação dada pela Lei nº 5.584, de 26.6.1970)

§ 1o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)

§ 2º - O instrumento de rescisão ou recibo de quitação, qualquer que seja a causa ou forma de dissolução do contrato, deve ter especificada a natureza de cada parcela paga ao empregado e discriminado o seu valor, sendo válida a quitação, apenas, relativamente às mesmas parcelas. (Redação dada pela Lei nº 5.584, de 26.6.1970)

§ 3º - Quando não existir na localidade nenhum dos órgãos previstos neste artigo, a assistência será prestada pelo Represente do Ministério Público ou, onde houver, pelo Defensor Público e, na falta ou impedimento dêste, pelo Juiz de Paz. (Redação dada pela Lei nº 5.584, de 26.6.1970)

§ 3o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)

§ 4º - O pagamento a que fizer jus o empregado será efetuado no ato da homologação da rescisão do contrato de trabalho, em dinheiro ou em cheque visado, conforme acordem as partes, salvo se o empregado fôr analfabeto, quando o pagamento sòmente poderá ser feito em dinheiro. (Redação dada pela Lei nº 5.584, de 26.6.1970)

§ 4o O pagamento a que fizer jus o empregado será efetuado: (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)

I - em dinheiro, depósito bancário ou cheque visado, conforme acordem as partes; ou (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

II - em dinheiro ou depósito bancário quando o empregado for analfabeto. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

§ 5º - Qualquer compensação no pagamento de que trata o parágrafo anterior não poderá exceder o equivalente a um mês de remuneração do empregado. (Redação dada pela Lei nº 5.584, de 26.6.1970)

§ 6° O pagamento das parcelas constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação deverá ser efetuado nos seguintes prazos: (Incluído pela Medida provisória nº 89, de 1989)

a) até o primeiro dia útil imediato ao término do contrato; ou (Incluído pela Medida provisória nº 89, de 1989)

b) até o décimo dia, contado da data da notificação da demissão, quando da ausência do aviso-prévio, indenização do mesmo ou dispensa de seu cumprimento. (Incluído pela Medida provisória nº 89, de 1989)

§ 7° O ato da assistência na rescisão contratual (§§ 1° e 2°) será sem ônus para o trabalhador e empregador. (Incluído pela Medida provisória nº 89, de 1989)

§ 8° A inobservância do disposto no § 6° deste artigo sujeitará o infrator à multa de 160 BTN, por trabalhador, bem assim ao pagamento da multa a favor do empregado, em valor equivalente ao seu salário, devidamente corrigido pelo índice de variação do BTN, salvo quando, comprovadamente, o trabalhador der causa à mora. (Incluído pela Medida provisória nº 89, de 1989)

§ 6º - O pagamento das parcelas constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação deverá ser efetuado nos seguintes prazos: (Incluído pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989)

a) até o primeiro dia útil imediato ao término do contrato; ou (Incluído pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989)

b) até o décimo dia, contado da data da notificação da demissão, quando da ausência do aviso prévio, indenização do mesmo ou dispensa de seu cumprimento. (Incluído pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989)

§ 6o A entrega ao empregado de documentos que comprovem a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes bem como o pagamento dos valores constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação deverão ser efetuados até dez dias contados a partir do término do contrato. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)

a) (revogado); (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)

b) (revogado). (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)

§ 7º - O ato da assistência na rescisão contratual (§§ 1º e 2º) será sem ônus para o trabalhador e empregador. (Incluído pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989)

§ 7o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)

§ 8º - A inobservância do disposto no § 6º deste artigo sujeitará o infrator à multa de 160 BTN, por trabalhador, bem assim ao pagamento da multa a favor do empregado, em valor equivalente ao seu salário, devidamente corrigido pelo índice de variação do BTN, salvo quando, comprovadamente, o trabalhador der causa à mora. (Incluído pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989)

§ 9º (vetado). (Incluído pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989)

§ 10. A anotação da extinção do contrato na Carteira de Trabalho e Previdência Social é documento hábil para requerer o benefício do seguro-desemprego e a movimentação da conta vinculada no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, nas hipóteses legais, desde que a comunicação prevista no caput deste artigo tenha sido realizada. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

Art. 477-A. As dispensas imotivadas individuais, plúrimas ou coletivas equiparam-se para todos os fins, não havendo necessidade de autorização prévia de entidade sindical ou de celebração de convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho para sua efetivação. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

Art. 477-B. Plano de Demissão Voluntária ou Incentivada, para dispensa individual, plúrima ou coletiva, previsto em convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, enseja quitação plena e irrevogável dos direitos decorrentes da relação empregatícia, salvo disposição em contrário estipulada entre as partes. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

Andamento do Processo n. 00002627420108140133 - 20/09/2018 do TJPA

ESPECIAL ADMINISTRATIVO INSTITUÍDO PELA LEI 1.674/84, DO ESTADO DO AMAZONAS, COM FUNDAMENTO NO ART. 106 DA CONSTITUIÇ..."O FEDERAL DE 1967, NA REDAÇ"O DADA PELA EC 01 /69. AÇ" ES QUE N "O SE REPUTAM ORIUNDAS DE RELAÇ"O DE TRABALHO. REGIME... estadual regido por regime especial administrativo disciplinado por lei...

Pg. 6764. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 20/09/2018

de Goiânia Estado de Goiás 4ª Vara Cível - Juiz 1 Processo Digital 5260673.75.2018.8.09.0051 SENTENÇA Trata... com o valor informado pelo autor, tendo em vista que, consta inclusos no valor do crédito verbas como multa do art. 477... nos termos do artigo 335, inciso I, do Código de Processo Civil, dispensando a prod...

Pg. 6771. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 20/09/2018

de Goiânia Estado de Goiás 4ª Vara Cível - Juiz 1 Processo Digital 5267701.94.2018.8.09.0051 SENTENÇA Trata... com o valor informado pelo autor, tendo em vista que, consta inclusos no valor do crédito verbas como multa do art. 477... caso dos autos, a matéria é unicamente de direito, razão pela qual julgo antecipada...

Pg. 6777. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 20/09/2018

de Goiânia Estado de Goiás 4ª Vara Cível - Juiz 1 Processo Digital 5487269.49.2017.8.09.0051 SENTENÇA Trata... com o valor informado pelo autor, tendo em vista que, consta inclusos no valor do crédito verbas como multa do art. 477... do artigo 335, inciso I, do Código de Processo Civil, dispensando a produção de out...

Pg. 528. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 20/09/2018

e depósitos relativos ao FGTS, conforme art. 19-A, da Lei Federal 8.036/90.Afirma, também, que o réu deixou de pagar... contratado pela ré por tempo determinado (de 15/02/2012 até 31/12/2013 e de 01/02/2013 até 31/12/2013, exercendo a atividade... de vigia e servente na Escola Municipal Aureliano Coutinho, recebend...

Pg. 397. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/09/2018

) x) o valor da multa prevista no § 8º do art. 477 da CLT. (Incluído pela Lei 9.528, de 10.12.97). De outro giro... o artigo 22, I, da Lei 8.212/91, na redação que lhe deu a Lei 9.876/99, que a exação incide sobre o total... Público-PASEP; (Incluído pela Lei 9.528, de 10.12.97) m) os valores correspondentes a...

Contestação à reclamatória trabalhista

, aviso prévio indenizado e multa do artigo 477 da CLT. Em caso de não acolhimento dos requerimentos da defesa, dá-se à causa... em sua exordial cita o artigo 2o da lei 4923/65 para reclamar pela diferença salarial advinda do acordo coletivo de trabalho... ( artigo 15 e 18 da lei 8036 /90) Diferença a ser acrescentada ...

Sentença em primeiro grau de processo trabalhista

de trabalho não foi reduzida proporcionalmente e não se respeitou o artigo 2o da lei 4923. Na contestação, a reclamada... para que o obreiro possa levantar os valores relativos ao FGTS e gozar do seguro desemprego, conforme artigo 477, § 10o..., da CLT. 2.9 Multa do artigo 477 da CLT Considerando a anulação da dispens...

Inteiro Teor. 12113120115020317 Guarulhos - SP

de verbas rescisórias; multas dos artigos 467 e 477 da CLT ; horas extras e devolução de descontos efetuados a título... as guias para o autor para saque destes valores, sob pena de execução. c) pagar as multas dos artigos 467 e 477 da CLT... e previdenciários na forma do Provimento 01/96 da CGJT e da Súmula 368 do...

Inteiro Teor. 1595005820085020029 São Paulo - SP

, com observância da regra prevista no artigo 60 da Lei 11.101 /2005, alienação que contou com a presença do sindicato... IV da Constituição Federal , assim como os artigos 6º e 47 da Lei 11.101 /2005...”. Concluindo, alegou... E ENGENHARIA BRASIL S/A, NEUSA MAIA, PLUNA - LÍNEAS AÉREAS e VARIG LOGÍSTICA S/A EM RECUPERA...

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