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25 de março de 2019
Artigo 477 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 477 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 477. Na extinção do contrato de trabalho, o empregador deverá proceder à anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social, comunicar a dispensa aos órgãos competentes e realizar o pagamento das verbas rescisórias no prazo e na forma estabelecidos neste artigo. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)

§ 1º - O pedido de demissão ou recibo de quitação de rescisão, do contrato de trabalho, firmado por empregado com mais de 1 (um) ano de serviço, só será válido quando feito com a assistência do respectivo Sindicato ou perante a autoridade do Ministério do Trabalho e Previdência Social. (Redação dada pela Lei nº 5.584, de 26.6.1970)

§ 1o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)

§ 2º - O instrumento de rescisão ou recibo de quitação, qualquer que seja a causa ou forma de dissolução do contrato, deve ter especificada a natureza de cada parcela paga ao empregado e discriminado o seu valor, sendo válida a quitação, apenas, relativamente às mesmas parcelas. (Redação dada pela Lei nº 5.584, de 26.6.1970)

§ 3º - Quando não existir na localidade nenhum dos órgãos previstos neste artigo, a assistência será prestada pelo Represente do Ministério Público ou, onde houver, pelo Defensor Público e, na falta ou impedimento dêste, pelo Juiz de Paz. (Redação dada pela Lei nº 5.584, de 26.6.1970)

§ 3o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)

§ 4º - O pagamento a que fizer jus o empregado será efetuado no ato da homologação da rescisão do contrato de trabalho, em dinheiro ou em cheque visado, conforme acordem as partes, salvo se o empregado fôr analfabeto, quando o pagamento sòmente poderá ser feito em dinheiro. (Redação dada pela Lei nº 5.584, de 26.6.1970)

§ 4o O pagamento a que fizer jus o empregado será efetuado: (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)

I - em dinheiro, depósito bancário ou cheque visado, conforme acordem as partes; ou (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

II - em dinheiro ou depósito bancário quando o empregado for analfabeto. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

§ 5º - Qualquer compensação no pagamento de que trata o parágrafo anterior não poderá exceder o equivalente a um mês de remuneração do empregado. (Redação dada pela Lei nº 5.584, de 26.6.1970)

§ 6° O pagamento das parcelas constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação deverá ser efetuado nos seguintes prazos: (Incluído pela Medida provisória nº 89, de 1989)

a) até o primeiro dia útil imediato ao término do contrato; ou (Incluído pela Medida provisória nº 89, de 1989)

b) até o décimo dia, contado da data da notificação da demissão, quando da ausência do aviso-prévio, indenização do mesmo ou dispensa de seu cumprimento. (Incluído pela Medida provisória nº 89, de 1989)

§ 7° O ato da assistência na rescisão contratual (§§ 1° e 2°) será sem ônus para o trabalhador e empregador. (Incluído pela Medida provisória nº 89, de 1989)

§ 8° A inobservância do disposto no § 6° deste artigo sujeitará o infrator à multa de 160 BTN, por trabalhador, bem assim ao pagamento da multa a favor do empregado, em valor equivalente ao seu salário, devidamente corrigido pelo índice de variação do BTN, salvo quando, comprovadamente, o trabalhador der causa à mora. (Incluído pela Medida provisória nº 89, de 1989)

§ 6º - O pagamento das parcelas constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação deverá ser efetuado nos seguintes prazos: (Incluído pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989)

a) até o primeiro dia útil imediato ao término do contrato; ou (Incluído pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989)

b) até o décimo dia, contado da data da notificação da demissão, quando da ausência do aviso prévio, indenização do mesmo ou dispensa de seu cumprimento. (Incluído pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989)

§ 6o A entrega ao empregado de documentos que comprovem a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes bem como o pagamento dos valores constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação deverão ser efetuados até dez dias contados a partir do término do contrato. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)

a) (revogado); (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)

b) (revogado). (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)

§ 7º - O ato da assistência na rescisão contratual (§§ 1º e 2º) será sem ônus para o trabalhador e empregador. (Incluído pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989)

§ 7o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)

§ 8º - A inobservância do disposto no § 6º deste artigo sujeitará o infrator à multa de 160 BTN, por trabalhador, bem assim ao pagamento da multa a favor do empregado, em valor equivalente ao seu salário, devidamente corrigido pelo índice de variação do BTN, salvo quando, comprovadamente, o trabalhador der causa à mora. (Incluído pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989)

§ 9º (vetado). (Incluído pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989)

§ 10. A anotação da extinção do contrato na Carteira de Trabalho e Previdência Social é documento hábil para requerer o benefício do seguro-desemprego e a movimentação da conta vinculada no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, nas hipóteses legais, desde que a comunicação prevista no caput deste artigo tenha sido realizada. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

Art. 477-A. As dispensas imotivadas individuais, plúrimas ou coletivas equiparam-se para todos os fins, não havendo necessidade de autorização prévia de entidade sindical ou de celebração de convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho para sua efetivação. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

Art. 477-B. Plano de Demissão Voluntária ou Incentivada, para dispensa individual, plúrima ou coletiva, previsto em convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, enseja quitação plena e irrevogável dos direitos decorrentes da relação empregatícia, salvo disposição em contrário estipulada entre as partes. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

[modelo] Reclamação trabalhista / vínculo empregatício / estagiário

. Indenização dos Vales-transportes A Reclamada não fornecera, como devido, os vales-transportes. ( Lei . 7.619/87 c/c Decreto... . 269, SDI – I, do TST ) Afirma a hipossuficiência, sob as penas da Lei, por declaração de seu patrono. ( OJ . 331... dispostos na Lei . 11.788 /08 , a qual regula o assunto: Art. 3o...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 14421020135010481 RJ

extrínsecos de admissibilidade recursal. Ausentes as hipóteses do artigo 897-A da Consolidação das Leis do Trabalho, impõe-se dar... devem ser suportados pelo empregador, ressalvados os casos em que há autorização na lei ou em norma coletiva que transfira... o fundo de garantia e multa do art. 477 da CLT, observando-s...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 27005820055010021 RJ

do art. 477 da CLT e ao aviso prévio. Acrescente-se que a Lei n. 12.506, de 2011, como já se percebe, entrou em vigor anos... 8º do artigo 477 da CLT’.” Aviso prévio: “Os direitos em tela já foram reconhecidos na sentença de fl. 1470-v, devendo... do art. 477 da CLT não foi requerida no rol de pretensões do item 8.2. ...

Embargos de Declaração: ED 27005820055010021 RJ

horas extras, à multa do art. 477 da CLT e ao aviso prévio. Acrescente-se que a Lei n. 12.506, de 2011, como já se percebe..., do col. TST). A multa do art. 477 da CLT não foi requerida no rol de pretensões do item 8.2. A multa do art. 467 da CLT...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 185020175010041 RJ

. DIFERENÇAS SALARIAIS. EQUIPARAÇAO. HORAS EXTRAS. MULTA PREVISTA NO ARTIGO 477 DA CLT. IMPOSSIBILIDADE DE JULGAMENTO DO RECURSO..., por ausentes as hipóteses específicas de intervenção (artigo 83, da Lei Complementar 75/93). É o relatório. V O T O 1... de periculosidade e multa prevista no artigo 477 da CLT, por atras...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 1918820105010342 RJ

que se falar na aplicação da multa do artigo 477, §8º, da CLT. Dou parcial provimento. Adicional de insalubridade. Aduz... contra a condenação em honorários advocatícios, embasando-se, em síntese, na inaplicabilidade da Lei 13.467/17 (Reforma... ORDINÁRIO - PROCESSO 0000191-88.2010.5.01.0342 A C Ó R D A O 3ª Tur...

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e da dignidade da pessoa humana. Defende que o desconto deve ser limitado ao que estabelece a lei 10820/2003, utilizada... esclareço ser inaplicável ao presente caso a previsão contida na Lei 10.820/03 que se refere a empréstimo consignado... ao benefício concedido na decisão de origem, por presentes os requisit...

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(Dra. Luciana Sanches Cossão, OAB/RJ 147.421-D) e COOPERATIVA DE CRÉDITO DOS PROPRIETÁRIOS DE INDÚSTRIAS DE ROCHAS... ORNAMENTAIS, CAL E CALCÁRIOS DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO (Dr. Haynner Batista Capettini, OAB/ES 10.794-D... ao pagamento de parcelas devidas à categoria profissional dos bancários, horas extras, ...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 4274420125010027 RJ

que deferiu a multa do art. 477, §8º da CLT reformada, visto que o pagamento das verbas rescisórias ocorreu no prazo legal... do art. 477, da CLT. Requer, ao final, a exclusão da indenização por danos morais e, sucessivamente, a redução do valor..., conforme disposto no artigo 3º da CLT. A ausência de habilitação lega...

Inteiro Teor. 10004470920185020050 SP

; [...]. " Pois bem. O artigo 219, § 6º, do Decreto 3.048/99 preceitua que " A empresa contratante do serviço deverá manter em boa... integral do quanto decorra da prestação de serviços (multas dos artigos 467 e 477 da CLT e multa por atraso no pagamento... IDENTIFICAÇAO RECURSO ORDINÁRIO PROCESSO TRT/SP 1000447-...

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