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26 de março de 2017
Artigo 477 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 477 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 477 - É assegurado a todo empregado, não existindo prazo estipulado para a terminação do respectivo contrato, e quando não haja êle dado motivo para cessação das relações de trabalho, o direto de haver do empregador uma indenização, paga na base da maior remuneração que tenha percebido na mesma emprêsa. (Redação dada pela Lei nº 5.584, de 26.6.1970)

§ 1º - O pedido de demissão ou recibo de quitação de rescisão, do contrato de trabalho, firmado por empregado com mais de 1 (um) ano de serviço, só será válido quando feito com a assistência do respectivo Sindicato ou perante a autoridade do Ministério do Trabalho e Previdência Social. (Redação dada pela Lei nº 5.584, de 26.6.1970)

§ 2º - O instrumento de rescisão ou recibo de quitação, qualquer que seja a causa ou forma de dissolução do contrato, deve ter especificada a natureza de cada parcela paga ao empregado e discriminado o seu valor, sendo válida a quitação, apenas, relativamente às mesmas parcelas. (Redação dada pela Lei nº 5.584, de 26.6.1970)

§ 3º - Quando não existir na localidade nenhum dos órgãos previstos neste artigo, a assistência será prestada pelo Represente do Ministério Público ou, onde houver, pelo Defensor Público e, na falta ou impedimento dêste, pelo Juiz de Paz. (Redação dada pela Lei nº 5.584, de 26.6.1970)

§ 4º - O pagamento a que fizer jus o empregado será efetuado no ato da homologação da rescisão do contrato de trabalho, em dinheiro ou em cheque visado, conforme acordem as partes, salvo se o empregado fôr analfabeto, quando o pagamento sòmente poderá ser feito em dinheiro. (Redação dada pela Lei nº 5.584, de 26.6.1970)

§ 5º - Qualquer compensação no pagamento de que trata o parágrafo anterior não poderá exceder o equivalente a um mês de remuneração do empregado.(Redação dada pela Lei nº 5.584, de 26.6.1970)

§ 6° O pagamento das parcelas constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação deverá ser efetuado nos seguintes prazos: (Incluído pela Medida provisória nº 89, de 1989)

a) até o primeiro dia útil imediato ao término do contrato; ou (Incluído pela Medida provisória nº 89, de 1989)

b) até o décimo dia, contado da data da notificação da demissão, quando da ausência do aviso-prévio, indenização do mesmo ou dispensa de seu cumprimento. (Incluído pela Medida provisória nº 89, de 1989)

§ 7° O ato da assistência na rescisão contratual (§§ 1° e 2°) será sem ônus para o trabalhador e empregador. (Incluído pela Medida provisória nº 89, de 1989)

§ 8° A inobservância do disposto no § 6° deste artigo sujeitará o infrator à multa de 160 BTN, por trabalhador, bem assim ao pagamento da multa a favor do empregado, em valor equivalente ao seu salário, devidamente corrigido pelo índice de variação do BTN, salvo quando, comprovadamente, o trabalhador der causa à mora. (Incluído pela Medida provisória nº 89, de 1989)

§ 6º - O pagamento das parcelas constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação deverá ser efetuado nos seguintes prazos: (Incluído pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989)

a) até o primeiro dia útil imediato ao término do contrato; ou (Incluído pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989)

b) até o décimo dia, contado da data da notificação da demissão, quando da ausência do aviso prévio, indenização do mesmo ou dispensa de seu cumprimento. (Incluído pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989)

§ 7º - O ato da assistência na rescisão contratual (§§ 1º e 2º) será sem ônus para o trabalhador e empregador. (Incluído pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989)

§ 8º - A inobservância do disposto no § 6º deste artigo sujeitará o infrator à multa de 160 BTN, por trabalhador, bem assim ao pagamento da multa a favor do empregado, em valor equivalente ao seu salário, devidamente corrigido pelo índice de variação do BTN, salvo quando, comprovadamente, o trabalhador der causa à mora. (Incluído pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989)

§ 9º (vetado). (Incluído pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989)

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 116369220155150066 0011636-92.2015.5.15.0066

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO Identificação PROCESSO nº 0011636-92.2015.5.15.0066 (RO) RECORRENTES: MILENA ZEPPONI MENDES DE OLIVEIRA, INTER

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 116024920155150121 0011602-49.2015.5.15.0121

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO Identificação   PROCESSO nº 0011602-49.2015.5.15.0121 (RO) RECORRENTE: DERSA DESENVOLVIMENTO RODOVIARIO SA RECORRIDO:

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 117205520155150111 0011720-55.2015.5.15.0111

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO Identificação   PROCESSO nº 0011720-55.2015.5.15.0111 (RO) RECORRENTE: JEFERSON DA COSTA FONSECA, ZANCHETTA ALIMENTOS

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 105224020155150092 0010522-40.2015.5.15.0092

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO Identificação   PROCESSO nº 0010522-40.2015.5.15.0092 (RO) RECORRENTE: FABIO MACIEL DE BRITO, BANCO BRADESCO SA, BANCO

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 101655120155150095 0010165-51.2015.5.15.0095

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO Identificação   PROCESSO nº 0010165-51.2015.5.15.0095 (RO) RECORRENTE: DULCINEIA APARECIDA DA SILVA, EMPRESA

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 102318620165150130 0010231-86.2016.5.15.0130

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO Identificação   PROCESSO nº 0010231-86.2016.5.15.0130 (RO) RECORRENTE: SERGIO ANTONIO DA SILVA RECORRIDO: TV

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 111881820145150111 0011188-18.2014.5.15.0111

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO Identificação   PROCESSO nº 0011188-18.2014.5.15.0111 (RO) RECORRENTE: MUNICIPIO DE TIETE RECORRIDO: ROSANGELA

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 115444320155150122 0011544-43.2015.5.15.0122

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO Identificação   PROCESSO nº 0011544-43.2015.5.15.0122 (RO) RECORRENTE: EDUARDO PAZETO SILVA RECORRIDO: MONTARTE

Inteiro Teor. : ROPS 115362320155150007 0011536-23.2015.5.15.0007

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO Identificação   PROCESSO nº 0011536-23.2015.5.15.0007 (ROPS) RECORRENTE: PRESSSEG SERVICOS DE SEGURANCA EIRELI

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 126231420155150007 0012623-14.2015.5.15.0007

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO Identificação   PROCESSO nº 0012623-14.2015.5.15.0007 (RO) RECORRENTE: HUDTELFA TEXTILE TECHNOLOGY LTDA RECORRIDO:

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