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24 de março de 2019
Artigo 477 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 477 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

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Pg. 19023. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 22/03/2019

assinados pelo empregado. Por oportuno, segue "in verbis" extrato da ata de julgamento, publicado no dia 07 de maio.... Faculdade do empregado de optar ou não pelo plano. 2. Validade da quitação ampla. Não incidência, na hipótese, do art. 477... da vontade não se encontra sujeita aos mesmos limites que a autonomia ind...

Pg. 19033. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 22/03/2019

dia 07 de maio de 2015: "Decisão: O Tribunal, apreciando o tema 152 da repercussão geral, por unanimidade e nos termos..., na hipótese, do art. 477, § 2º da Consolidação das Leis do Trabalho, que restringe a eficácia liberatória da quitação... de 1988, em seu artigo 7º, XXVI, prestigiou a autonomia coletiva da vontade...

Pg. 21566. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 22/03/2019

do RE 590.415/SC, de lavra do Ministro Roberto Barroso, cuja ementa se transcreve: "DIREITO DO TRABALHO. ACORDO... ampla. Não incidência, na hipótese, do art. 477 , § 2º da Consolidação das Leis do Trabalho , que restringe a eficácia... individual. 4. A Constituição de 1988, em seu artigo 7º , XXVI , prestigiou a a...

Andamento do Processo n. 1002081-43.2017.5.02.0028 - RO - 22/03/2019 do TRT-2

dos artigos 467 e 477 da CLT. Pugna, ainda, pelo reconhecimento da incompetência da Justiça do Trabalho para executar... merecendo análise as considerações trazidas nas contrarrazões da autora nesse sentido. Reformo. 3. Multas dos artigos 477 e 467... da CLT No que se refere à multa do artigo 477 da CLT, o reconhecime...

Andamento do Processo n. 1002081-43.2017.5.02.0028 - RO - 22/03/2019 do TRT-2

e multas dos artigos 467 e 477 da CLT. Pugna, ainda, pelo reconhecimento da incompetência da Justiça do Trabalho para... dos artigos 477 e 467 da CLT No que se refere à multa do artigo 477 da CLT, o reconhecimento do vínculo em juízo não afasta... pelo empregado a título de retribuição pelos serviços prestados à empre...

Andamento do Processo n. 1002081-43.2017.5.02.0028 - RO - 22/03/2019 do TRT-2

solidária, ao pagamento de aviso prévio, multa de 40% do FGTS, salário de R$ 1.500,00 e multas dos artigos 467 e 477... as considerações trazidas nas contrarrazões da autora nesse sentido. Reformo. 3. Multas dos artigos 477 e 467 da CLT No... que se refere à multa do artigo 477 da CLT, o reconhecimento do vínculo em j...

Andamento do Processo n. 1001578-61.2018.5.02.0521 - RO - 22/03/2019 do TRT-2

dos artigos 467 e 477 da CLT. Deverá a ré ainda entregar o Termo de Rescisão do Contrato e as guias para levantamento...Andamento do Processo n. 1001578-61.2018.5.02.0521 - RO - 22/03/2019 do TRT-2 Processo RO- 1001578-61.2018.5.02.0521... JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO RECURSO ORDINÁRIO Processo TRT/SP 1001578-...

Andamento do Processo n. 1001578-61.2018.5.02.0521 - RO - 22/03/2019 do TRT-2

de 40% do Fundo de Garantia e multas dos artigos 467 e 477 da CLT. Deverá a ré ainda entregar o Termo de Rescisão...Andamento do Processo n. 1001578-61.2018.5.02.0521 - RO - 22/03/2019 do TRT-2 Processo RO- 1001578-61.2018.5.02.0521... Processo TRT/SP 1001578-61.2018.5.02.0521 ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE ARUJÁ R...

Andamento do Processo n. 1001578-61.2018.5.02.0521 - RO - 22/03/2019 do TRT-2

Andamento do Processo n. 1001578-61.2018.5.02.0521 - RO - 22/03/2019 do TRT-2 Processo RO- 1001578-61.2018.5.02.0521... da Consolação, 1272 - 5º Andar - CEP 01302-906 Fone (11) 3150-2040 São Paulo - SP RECURSO ORDINÁRIO Processo TRT/SP 1001578... a referida reclamada INTIMADA quanto ao termos do ACÓRDÃO registrad...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 2330220185070016

a constitucionalidade do artigo 71, §1º, da Lei 8.666/93, firmou posicionamento no sentido de que a Administração... sua responsabilização por culpa, a exemplo do disposto nos artigos 58, III, 66 e 67 da Lei 8.666/93: "Art. 58... a constitucionalidade do art. 71, da Lei 8.666/93 (ADC 16/DF), remanesce a respo...

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