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Jusbrasil - Tópicos
24 de março de 2019
Artigo 477 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Modelo de Reclamação Trabalhista

82 do TST), diante da inexistência da prática da conduta elencada no artigo 482, “a”, da CLT. IV. DAS VERBAS... POR JUSTA CAUSA – A multa prevista no artigo 477, § 8º, da CLT é devida ainda que as verbas rescisórias sejam deferidas.... Esta, por sinal, é a orientação de nossa Lei Maior em seu artigo 114, VI, in ver...

contestação trabalhista

DE XXXX - ESTADO DE MINAS GERAIS. Processo : XXXXXXXXXX Reclamante: XXXXXX XXXX XXX Reclamado: XXXX XXXX XXXX... reclamatória, senão vejamos. As partes efetivamente mantiveram vínculo empregatício, o qual perdurou de 18/06/2018 a 02/01... ainda DESÍDIA contumaz, perfeitamente caracterizada para fins de aplicação da ...

Modelo de Reclamação Trabalhista pelo Rito Sumaríssimo (Verbas Trabalhistas).

documentação anexa.   Ocorre que a lei n.º 4749 /1965, em seu art. 1º , preceitua que o décimo terceiro salário será pago até... e multa, sujeitando-se, também, às obrigações e sanções previstas no Decreto-Lei n o 368, de 19 de dezembro de 1968 . § 2o... de identidade RG n.º 123, inscrito no CPF n.º 1234, CTPS n. 000,...

Ricardo Silva

Ricardo Silva -

Contestação Trabalhista

semanal remunerado. Afasta-se o pleito. INAPLICABILIDADE DAS MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT . Tal pedido presente... punir o reclamado com a multa dos artigos 467 ou 477 da CLT . DO FGTS O reclamante requer o pagamento dos depósitos do FGTS... dada à prescrição no que tange o FGTS, declarando a inconstitucionalid...

Reclamatória Trabalhista

Prescreve o artigo 15 da lei 8.036/90 que o empregador deverá realizar os depósitos na conta vinculada do empregado no importe... DE TODO PERÍODO Reflexos nas verbas (FGTS NÃO DEPOSITADO DE TODO O PERÍODO SEM REGISTRO); Multa do artigo 477 da CLT... Reflexos nas verbas (FGTS NÃO DEPOSITADO DE TODO PERÍODO); Multa do a...

Reclamação Trabalhista

pleito num dos tópicos anteriores da peça inicial. De acordo com o artigo 477 , parágrafo 6º , alínea “b” da CLT..., indenização do mesmo ou dispensa de seu comprimento. Devida, portanto, a multa preconizada no artigo 477 da CLT , requerendo... (seiscentos e sessenta e seis reais e sessenta e sete centavos). f) que se...

Ação Reclamatória Trabalhista

acrescidas de 1/3 (artigo 7º, XVII CF e súmula 171, TST) 13º salário (Decreto 57.155/65) e FGTS acrescido da multa de 40% (Lei.... DAS MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT Tendo em vista que as verbas rescisórias não foram pagas, e por se tratarem de verbas... . Do mesmo modo, requer a aplicação da multa do artigo 477 ...

Acidente de Trabalho

da garantia de emprego prevista do artigo 118 da Lei n.º 8.213/91, uma vez que restaram presentes as condições autorizadoras... de Processo Civil. 2.2. DOS VALORES ATRIBUIDOS AOS PEDIDOS Em observância à Nova Legislação Trabalhista, Lei n.º 13.467/2017... em vigor da Lei 13.467/2017 (reforma trabalhista). Analiso. ...

Embargos Declaratórios com efeito modificativo

DE DISTINÇÃO NO CASO EM JULGAMENTO OU A SUPERAÇÃO DO ENTENDIMENTO. SÚMULA 378 : I - É CONSTITUCIONAL O ARTIGO 118 DA LEI ... DETERMINADO GOZA DA GARANTIA PROVISÓRIA DE EMPREGO, DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO, PREVISTA NO ART. 118 DA LEI ... XXXXXXX XXXXXXXX, por seu advogado, nos autos supraidentificados de...

Consignação em pagamento

, pessoa jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ sob o 02.003.004/0001-89 com sede na Rua Lopes Quintas, 10... (a) que ao final subscreve (procuração em anexo), com escritório profissional localizado na rua xx, xx, bairro xx, cidade xx... de JOANA FIRMINO , brasileira, casada, costureira, portadora do R...

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