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Jusbrasil - Tópicos
20 de março de 2019
Artigo 477 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Espaço Vital

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Entram em vigor 12 novas súmulas e uma tese jurídica prevalecente do TRT-RS

abordam duas situações de direito material anteriores à Lei 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), relativas ao intervalo... de espera, pelo trabalhador, de transporte fornecido pelo empregador. Leia a íntegra dos textos aprovados: Súmula ... 131: ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. SEGURANÇA PATRIMONIAL E PESSOAL. QUESTÃO ...

Faculdade particular é condenada a indenizar coordenadora pelo atraso reiterado de salários

), abatendo os pagamentos parciais comprovados nos autos. Além disso, a condenação inclui multa do art. 477 da CLT, o FGTS não.... Processo 0000676-12.2017.5.11.0004 Fonte: Tribunal Regional do Trabalho - 11ª Região Data da noticia: 14/02/2019...

Novas súmulas registram interpretação majoritária do TRT-15 sobre responsabilidade subsidiária do ente público e prazo para pagamento de verbas

/2013, a partir de quando, nos termos do artigo 181 da Lei Complementar 38/2014, passou a produzir efeitos o Estatuto..., 125, 126, 127 e 128 do TRT-15. 124 – "MULTA DO ARTIGO 477 , § 8º , DA CLT . AVISO PRÉVIO CUMPRIDO EM CASA. VERBAS... das verbas rescisórias na hipótese de aviso-prévio cumprido em casa." (RESOLUÇ...

Novas súmulas registram interpretação majoritária do TRT-15 sobre responsabilidade subsidiária do ente público e prazo para pagamento de verbas rescisórias

até 31/12/2013, a partir de quando, nos termos do artigo 181 da Lei Complementar 38/2014, passou a produzir efeitos... das súmulas 124, 125, 126, 127 e 128 do TRT-15. 124 – "MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. AVISO PRÉVIO CUMPRIDO EM CASA... das verbas rescisórias na hipótese de aviso-prévio cumprido em casa." (RES...

Sétima Câmara do TRT-15 rejeita pedido de dano moral de empregado que alegava ter adquirido doença ocupacional

, sendo demitido, sem justo motivo, em 14 de fevereiro". Já com relação à multa do artigo 477 da Consolidação das Leis..., observou, quanto à multa do artigo 477, que as diferenças pleiteadas em Juízo não têm o condão de atrair a aplicação..., por malefício moral, só seria possível se preenchidos os requisitos do artig...

Sétima Câmara do TRT-15 rejeita pedido de dano moral de empregado que alegava ter adquirido doença ocupacional

, sendo demitido, sem justo motivo, em 14 de fevereiro". Já com relação à multa do artigo 477 da Consolidação das Leis..., observou, quanto à multa do artigo 477, que as diferenças pleiteadas em Juízo não têm o condão de atrair a aplicação..., por malefício moral, só seria possível se preenchidos os requisitos do artig...

Empresa pagará multa por atraso de verbas rescisórias de relação reconhecida em juízo, diz TST

prevista no parágrafo 8º do artigo 477 da CLT em caso de atraso na quitação das verbas rescisórias. O Tribunal Regional... em lei por não ter efetivado o registro do contrato de trabalho quando deveria. O pedreiro afirmou, na reclamação... não pode se eximir do cumprimento de obrigações previstas em lei em face da não...

Contratos anteriores à reforma trabalhista devem ser rescindidos com sindicato

Lenz de Lacerda, da 2ª Vara do Trabalho de Porto Alegre. Ela mencionou que a nova redação do artigo 477 da CLT, alterado... antes da Lei 13.467 seria contrária ao artigo 468 da CLT, que impede a alteração contratual lesiva ao trabalhador..., e ao artigo 5º, inciso XXXVI da Constituição Federal, que prevê que a lei não...

Rescisões contratuais de bancários do Itaú admitidos antes da Reforma Trabalhista devem ser homologadas no sindicato da categoria

Lacerda mencionou que a nova redação do artigo 477 da CLT (alterado pela Lei 13.467/17, a Reforma Trabalhista) tornou... Trabalhista seria contrária ao artigo 468 da CLT, que impede a alteração contratual lesiva ao trabalhador, e ao artigo 5º, inciso... XXXVI da Constituição Federal, que prevê que a lei não prejudicar...

8ª Turma do TRT-RS confirma multa a casa noturna que simulou litígio com trabalhador haitiano

dia 5 de março do mesmo ano, o haitiano ajuizou uma ação trabalhista. Na audiência inicial, realizada em 14 de maio... que se tratava de lide simulada, o juiz declarou as partes litigantes de má-fé, com base no artigo 793 B, incisos II, III, V e VI..., e artigo 793 C da CLT, condenando-as ao pagamento de multa em favo...

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