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Jusbrasil - Tópicos
25 de abril de 2017
Artigo 278 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 278 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 278. Não obtida a conciliação, oferecerá o réu, na própria audiência, resposta escrita ou oral, acompanhada de documentos e rol de testemunhas e, se requerer perícia, formulará seus quesitos desde logo, podendo indicar assistente técnico. (Redação dada pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995)

§ 1º É lícito ao réu, na contestação, formular pedido em seu favor, desde que fundado nos mesmos fatos referidos na inicial. (Redação dada pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995)

§ 2º Havendo necessidade de produção de prova oral e não ocorrendo qualquer das hipóteses previstas nos arts. 329 e 330, I e II, será designada audiência de instrução e julgamento para data próxima, não excedente de trinta dias, salvo se houver determinação de perícia. (Redação dada pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995)

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 203327520165040103

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO Identificação PROCESSO nº 0020332-75.2016.5.04.0103 (RO) RECORRENTE: TACYR ANDRE BAMMANN DE SOUZA, TIM CELULAR S.A.

Pg. 177. Belo Horizonte. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 20/04/2017

61, para os devidos e jurídicos efeitos. Expeça-se certidão de não pagamento das despesas processuais - CNPDP, por meio eletrônico, à Gerência de Controle da Receita - GEREC, nos termos do Provimento

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 134728820138190202 RIO DE JANEIRO MADUREIRA REGIONAL 5 VARA CIVEL

Poder Judiciário Estado do Rio de Janeiro Vigésima Quinta Câmara Cível APELAÇÃO CÍVEL Nº 0013472-88.2013.8.19.0202 APELANTE: ANGELA MEIRE DOS SANTOS BASTOS APELADA: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR

Pg. 2536. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/04/2017

E OS APELANTES NÃO REQUERERAM A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL NA CONTESTAÇÃO, COMO DETERMINA O ARTIGO 278 DO CPC /73... DO ARTIGO 397 , CAPUT, DO CÓDIGO CIVIL . PRETENSÃO DE EXTINÇÃO DO FEITO POR FALTA DE CONSTITUIÇÃO EM MORA DOS APELANTES... O ARTIGO 395 , CAPUT, DO CÓDIGO CIVIL . DIANTE DA AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONT...

Pg. 39. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 19/04/2017

, deve-se determinar a extinção da demanda judicial na forma do art. 794 do Código de Processo Civil c/c art. 269 , inc... art. 924 , II do Código de Processo Civil . Deixo de condenar em custas processuais e honorários advocatícios... está suficiente madura para o proferimento de sentença, nos moldes estabelecidos pel...

Pg. 44. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 19/04/2017

suficiente madura para o proferimento de sentença, nos moldes estabelecidos pelo art. 355 do Código de Processo Civil . 6... manifestada pelo autor, e JULGO EXTINTO o feito, nos termos do artigo 485 , VIII do Código de Processo Civil .Deixo... fls. 163. O Código de Processo Civil , em seu art. 485 , inciso IX prevê a ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10072381620158260006 SP 1007238-16.2015.8.26.0006

, sem correspondência no atual diploma processual. Nos termos do art. 278 do CPC /1973: “Não obtida a conciliação, oferecerá... diverso daquele previsto no art. 278 do CPC /1973, vigente à época da prática do ato processual ora impugnado. No..., SEGUNDA TURMA, julgado em 27/10/2015, DJe 13/11/2015) Processo civil. Reve...

Agravo de Instrumento: AI 16194691 PR 1619469-1 (Decisão Monocrática)

(arts. 276 c/ 278 do Código de Processo Civil /1973).."Alega o agravante, em síntese, que foi citado sob a égide do novo... CONTIDO NO ART. 1015 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL .RECURSO NÃO CONHECIDO. VISTOS, relatados e discutidos estes autos... do Código de Processo Civil /1973).."Alega o agravante, em síntese, que...

Andamento do Processo n. 0045539-61.2016.8.07.0000 - 18/04/2017 do TJDF

em que couber à parte falar nos autos. Se não alega, a questão torna-se preclusa (art. 278 do CPC ). 2 - Sem que haja...Andamento do Processo n. 0045539-61.2016.8.07.0000 - 18/04/2017 do TJDF Número Processo 2016 00 2 043044-4 AGI... de férias. Se realizada e a parte não impugna, deixando o processo correr até o julga...

Andamento do Processo n. 0051648-50.2015.8.19.0014 - 18/04/2017 do TJRJ

e as condições da ação.2. Além de inobservadas as disposições dos arts. 276 e 278 do CPC /73 no tocante ao pedido de provas...Andamento do Processo n. 0051648-50.2015.8.19.0014 - 18/04/2017 do TJRJ Proc. 0051648-50.2015.8.19.0014 - ALUIZIO GOMES...

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