Art. 278 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.
Art. 278. Não obtida a conciliação, oferecerá o réu, na própria audiência, resposta escrita ou oral, acompanhada de documentos e rol de testemunhas e, se requerer perícia, formulará seus quesitos desde logo, podendo indicar assistente técnico. (Redação dada pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995)
§ 1º É lícito ao réu, na contestação, formular pedido em seu favor, desde que fundado nos mesmos fatos referidos na inicial. (Redação dada pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995)
§ 2º Havendo necessidade de produção de prova oral e não ocorrendo qualquer das hipóteses previstas nos arts. 329 e 330, I e II, será designada audiência de instrução e julgamento para data próxima, não excedente de trinta dias, salvo se houver determinação de perícia. (Redação dada pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995)

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 01408829720068190001

JÁ SOB A ÉGIDE DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO DE RECURSO DE TAL DECISAO. ART. 1.015 DA LEI FEDERAL N.º... seu advogado, e contestou oralmente (art. 278, caput, da Lei Federal n.º

Página 586 da III - Judicial - 1ª Instância (Capital) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 28 de Novembro de 2018

oportuno, tendo ocorrido a preclusão (art. 278, Lei 5.869/73 e art. 1.046, §1º, do CPC). Proc. 0005918-41.2014.8.19.0211...Pg. 586. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio …

Página 1242 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 22 de Novembro de 2018

resistiva que, assim, por força do disposto no art. 278, caput, da Lei 5.869/73, aplicável à demanda nos termos... ao procedimento sumário, nos termos do art. 275 da Lei 5.869/73, movida pelo …

Página 1244 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 22 de Novembro de 2018

-se de ação de cobrança, ajuizada sob a égide da Lei 5.869/73 (CPC/73), cujo processamento, nos termos do art. 275... que, assim, por força do disposto no art. 278, caput, da Lei 5.869/73, …

Página 203 da IV - Judicial - 1ª Instância (Interior) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 23 de Agosto de 2018

Proc. 0083282-89.2015.8.19.0038 - LUIZ FELIPE GONCALVES RAUNHEITTI (Adv(s). Dr(a). GUILHERME SA DE MORAES TAVORA (OAB/RJ-184876) X BANCO BMG S/A (Adv(s). Dr(a). EDUARDO CHALFIN (OAB/RJ-053588)…

Página 208 da Caderno Judicial - SJDF do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 15 de Agosto de 2018

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL-20ª VARA - BRASÍLIA Juiza Titular : DRA. ADVERCI RATES MENDES DE ABREU Juiz Substit. : DR. RENATO COELHO…

Andamento do Processo n. 0017032-40.2015.8.19.0211 - 01/08/2018 do TJRJ

Proc. 0017032-40.2015.8.19.0211 - NELIO CEZAR VALENTIM RAMPASO (Adv (s). Dr (a). IGOR LEAO DE SOUZA LIMA (OAB/RJ-169514) X SAINT SIMON INCORPORADORA LTDA, CURY CONSTRUTORA E INCORPORADORA S/A (Adv…

Página 534 da III - Judicial - 1ª Instância (Capital) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 1 de Agosto de 2018

Proc. 0014968-96.2011.8.19.0211 - CAROLINE MELO PRADO (Adv(s). Dr(a). MARIA AUREA BENEDITO (OAB/RJ-124120) X VIAÇÃO VILA RICA LTDA (Adv(s). Dr(a). ROSELI MARTINS XAVIER PINTO (OAB/RJ-074069),…

Andamento do Processo n. 694-79.2015.8.10.0101 - Declaratória de Inexigibilidade de Débito C/c Indenização por Dano Moral - 26/07/2018 do TJMA

PROCESSO Nº: 694-79.2015.8.10.0101 AÇÃO: DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL REQUERENTE: MARIA DEUZANIRA FERREIRA ALVES ADVOGADO: RODOLFO MORAIS PEREIRA, OAB/MA…

Página 978 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 26 de Julho de 2018

POSSIBILIDADE DE SUA REALIZAÇÃO NO FINAL DO PROCESSO - OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DO ACESSO À JUSTIÇA. I - O Princípio constitucional do Acesso à Justiça permite àqueles que não se achem…