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Jusbrasil - Tópicos
17 de janeiro de 2018
Artigo 278 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 278 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 278. Não obtida a conciliação, oferecerá o réu, na própria audiência, resposta escrita ou oral, acompanhada de documentos e rol de testemunhas e, se requerer perícia, formulará seus quesitos desde logo, podendo indicar assistente técnico. (Redação dada pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995)

§ 1º É lícito ao réu, na contestação, formular pedido em seu favor, desde que fundado nos mesmos fatos referidos na inicial. (Redação dada pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995)

§ 2º Havendo necessidade de produção de prova oral e não ocorrendo qualquer das hipóteses previstas nos arts. 329 e 330, I e II, será designada audiência de instrução e julgamento para data próxima, não excedente de trinta dias, salvo se houver determinação de perícia. (Redação dada pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995)

Pg. 2104. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 07/12/2017

-se que o procedimento do pedido contraposto era previsto no vencido §1º do art. 278 da Lei 5.869/73 (CPC/1973), em narrativa... do art. 278 da Lei 5.869/73 (CPC/1973), em narrativa referente ao também extinto rito sumário, descrevendo que era... tramita pelo procedimento comum, o qual encontra sua matéria regida pelo ...

Andamento do Processo n. 0050350-53.2014.8.17.0001 do dia 28/11/2017 do DJPE

), com as advertências dos artigos 277 e 278, e parágrafos, da Lei 5.869/73.Intimem-se. Recife, 1º de novembro de 2017.Breno... DA SILVA Despacho: R.H Nos termos do artigo 1.046, §1º do CPC (Lei 13.105/2015), as disposições da Lei 5.869/73...Andamento do Processo n. 0050350-53.2014.8.17.0001 do dia 28/11/2017 do DJPE P...

Pg. 707. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 28/11/2017

da Ré (endereço de fl. 45), com as advertências dos artigos 277 e 278 , e parágrafos, da Lei 5.869 /73.Intimem-se. Recife... dos DESPACHOS proferidos, por este JUÍZO, nos processos abaixo relacionados: Processo : 0039732-40.2000.8.17.0001... de Direito Processo : 0039732-40.2000.8.17.0001 Natureza da Ação: Execuçã...

Andamento do Processo n. 0085767-97.1996.8.17.0001 do dia 03/11/2017 do DJPE

Processo Nº: 0085767-97.1996.8.17.0001 Natureza da Ação: Procedimento Sumário CDA: 953250292 Autor: Estado de Pernambuco Advogado: Antônio César Caúla Reis Réu: Abelardo Medeiros Audiência de

Andamento do Processo n. 0022610-86.2015.8.17.0001 do dia 03/11/2017 do DJPE

Processo Nº: 0022610-86.2015.8.17.0001 Natureza da Ação: Procedimento Sumário Réu: RENATO CARDOSO COTEL Autor: MUNICIPIO DO RECIFE Advogado: PE012002 - Gustavo Henrique Baptista Andrade Audiência de

Pg. 762. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 03/11/2017

Capital - 1ª Vara da Fazenda Pública Primeira Vara da Fazenda Pública Juiz de Direito: Breno Duarte Ribeiro de Oliveira (Auxiliar) Chefe de Secretaria: Roselene Santana Maciel de Barros Data:

Pg. 763. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 03/11/2017

Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento às 15:00 do dia 12/12/2017. Despacho : R.H. Nos termos do artigo 1.046, §1º do CPC (Lei 13.105/2015), as disposições da Lei 5.869/73 relativas ao

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1116815 DF 2017/0137454-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.116.815 - DF (2017/0137454-0) RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO AGRAVANTE : NELSON VASCONCELOS BERBERICK ADVOGADO : JACKSON SARKIS CARMINATI E OUTRO(S) - DF029443 AGRAVADO : ADERALDO PEREIRA DIAS ADVOGADOS : NILSON TAKEO HAMADA - DF038018 LEANDRO MENDES DE SOUZA - DF039582 GILMAR OLIVEIRA...

Pg. 1915. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/10/2017

imputado aos requeridos obrigação de fazer c/c perdas e danos. Em seus pedidos, requereu o autor: (a) averbação na matrícula do imóvel e demais regularizações pertinentes para a condição resolutória

Pg. 937. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/10/2017

dias, nos termos do artigo 437, § 1º, do C.P.C. - ADV: EDILENE LAURINDO DA COSTA (OAB 282553/SP), ARLINDO FELIPE DA CUNHA (OAB 115827/SP) Processo 1023004-46.2017.8.26.0554 - Retificação ou

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