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29 de abril de 2017
Artigo 306 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 306 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 306. O pagamento feito por terceiro, com desconhecimento ou oposição do devedor, não obriga a reembolsar aquele que pagou, se o devedor tinha meios para ilidir a ação.

Apelação: APL 5137020148260165 SP 0000513-70.2014.8.26.0165

Ação condenatória – Autores que celebraram com os requeridos contrato de compra e venda de bem imóvel – Aquisição que teve sua ineficácia reconhecia, por ter sido celebrada em fraude à execução – Autores que efetuaram o pagamento da dívida dos réus para evitar que o bem fosse à leilão – Requeridos que devem indenizar ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 5137020148260165 SP 0000513-70.2014.8.26.0165

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO 20ª Câmara Extraordinária de Direito Privado Apelação - 0000513-70.2014.8.26.0165 Registro: 2017.0000275842 ACÓRDÃO Vistos, relatados e

Inteiro Teor. Apelação: APL 74757920158260099 SP 0007475-79.2015.8.26.0099

, EM CONCURSO MATERIAL COM O ART. 303, P. ÚN., C.C. O ART. 302 , § 1º , I , TODOS DA LEI 9.503 /97. CONJUNTO PROBATÓRIO... com o artigo 303 , parágrafo único , c.c. o artigo 302 , § 1º , I , todos da Lei 9.503 /97 (fls. 122/127). Aduz... dada pela Lei n.º 12.760, de 2012. Já o crime tipificado no art. 303 da Lei ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 62623020078110004 151969/2016

QUINTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO Nº 151969/2016 - CLASSE CNJ - 198 COMARCA DE BARRA DO GARÇAS RELATOR:DES. DIRCEU DOS SANTOS APELANTE: DOW AGROSCIENCES INDUSTRIAL LTDA APELADO: NODIR RUWER HILBERT Número

Pg. 296. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/04/2017

como incursa nas penas do artigo 133, § 3º, inciso II, do Código Penal. Requeiro que, recebida e autuada esta, seja instaurado o devido processo penal, citando-se a ré para apresentar resposta à

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 853989 SP 2016/0022471-5

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 853.989 - SP (2016/0022471-5) RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO AGRAVANTE : ARMANDO LOPES ADVOGADO : CRISTIANE MARQUES - SP133036 AGRAVADO : MARIO LOPES DA CRUZ ADVOGADO : LUCIANA VAZ PACHECO DE CASTRO - SP163854 INTERES. : MANOEL LOPES DA CRUZ JUNIOR AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL...

Andamento do Processo n. 2016/0022471-5 - Agravo / Recurso Especial - 11/04/2017 do STJ

(5692) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 853.989 - SP (2016/0022471-5) RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO AGRAVANTE : ARMANDO LOPES ADVOGADO : CRISTIANE MARQUES - SP133036 AGRAVADO : MARIO

Pg. 4399. Superior Tribunal de Justiça STJ de 11/04/2017

Vistos, etc. Trata-se de agravo interposto por ARMANDO LOPES em face da decisão que negou seguimento a recurso especial, fundamentado na alínea "a" do art. 105, III, da Constituição Federal, em face

Pg. 4401. Superior Tribunal de Justiça STJ de 11/04/2017

sobre todas as teses apresentadas durante um processo judicial, bastando que as decisões estejam devida e coerentemente fundamentadas, em obediência ao que determina o art. 93, inciso IX, da

Andamento do Processo n. 0013840-73.2016.8.17.0000 do dia 10/04/2017 do DJPE

001. 0013840-73.2016.8.17.0000 Agravo de Instrumento (0460223-9) Comarca : Recife Vara : Vigésima Sexta Vara Cível da Capital - SEÇÃO A Agravte : América Combustíveis Ltda Advog : Frederico Matos

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