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18 de janeiro de 2018
Artigo 306 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 306 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 306. O pagamento feito por terceiro, com desconhecimento ou oposição do devedor, não obriga a reembolsar aquele que pagou, se o devedor tinha meios para ilidir a ação.

Pg. 556. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 20/12/2017

- Assim após o advento da Lei n.º 11.705 /2008, tem-se o delito previsto no art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro..., III, DA LEI 9.503/1998. NULIDADE POR VIOLAÇÃO AO ART. 212 DO CPP . NÃO DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. ART. 306 DO CÓDIGO... que o Denunciado possa ser submetido a processo criminal, sendo o tipo penal d...

Andamento do Processo n. 0001818-58.2017.5.12.0025 - ROPS - 15/12/2017 do TRT-12

previstos no art. 206, inc. V, do Código Civil. As razões recursais não são suficientes para contrapor... prescricional, por sua vez, deve observar a data da violação do direito, nos termos do artigo 189 do Código Civil. Na hipótese.... 306 do Código Civil. Por fim, correta a sentença ao considerar o marco inicial da ...

Andamento do Processo n. 0001818-58.2017.5.12.0025 - ROPS - 15/12/2017 do TRT-12

no art. 206, inc. V, do Código Civil. As razões recursais não são suficientes para contrapor todos os fundamentos..., por sua vez, deve observar a data da violação do direito, nos termos do artigo 189 do Código Civil. Na hipótese trazida a exame... regras próprias que regulam a prescrição, não havendo falar, também, n...

Andamento do Processo n. 0001818-58.2017.5.12.0025 - ROPS - 15/12/2017 do TRT-12

que regulam a prescrição, não havendo falar, também, na aplicação da normatização prevista no art. 306 do Código Civil... observar a data da violação do direito, nos termos do artigo 189 do Código Civil. Na hipótese trazida a exame, a conduta.... V, do Código Civil. As razões recursais não são suficientes para contrap...

Pg. 741. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 15/12/2017

que regulam a prescrição, não havendo falar, também, na aplicação da normatização prevista no art. 306 do Código Civil... de 16.09.2011 nasce para o autor a pretensão para exigir reparação civil relacionada aos fatos discutidos no inquérito... de admissibilidade (Lei 5.584/70). POSTO ISSO, decido EXTINGUIR o processo,...

Pg. 744. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 15/12/2017

prevista no art. 306 do Código Civil. Por fim, correta a sentença ao considerar o marco inicial da prescrição... do prazo prescricional, por sua vez, deve observar a data da violação do direito, nos termos do artigo 189 do Código Civil.... Ocorre a prescrição quanto o titular do direito lesado não se utiliza -no prazo...

Pg. 748. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 15/12/2017

, por sua vez, deve observar a data da violação do direito, nos termos do artigo 189 do Código Civil. Na hipótese trazida a exame... próprias que regulam a prescrição, não havendo falar, também, na aplicação da normatização prevista no art. 306... do Código Civil. Por fim, correta a sentença ao considerar o marco inici...

Andamento do Processo n. 0500579-77.2017.8.05.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes de Trânsito - 07/12/2017 do TJBA

que o art. 306, da Lei 9.503/97 permite a utilização de diversos meios de prova relativos a apresentação de sinais que indiquem.... O art. 306, da Lei 9.503/97, tipifica que: "Art. 306. Conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada... a processo criminal, sendo o tipo penal do art. 306, do Código de T...

Pg. 419. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 07/12/2017

o advento da Lei n.º 11.705/2008, tem-se o delito previsto no art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro como de perigo..., DA LEI 9.503/1998. NULIDADE POR VIOLAÇÃO AO ART. 212 DO CPP. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. ART. 306 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO... que o Denunciado possa ser submetido a processo criminal, sendo o tipo ...

Inteiro Teor. : 11035319120148260100 SP 1103531-91.2014.8.26.0100

de que a autora dispunha para elidir essa cobrança da concessionária, na forma do artigo 306 do Código Civil..., na melhor interpretação do artigo 368 do Código Civil , para que possa se falar em compensação legal é necessário... pelo artigo 333, inciso II, do Código de Processo Civil de 1973: o ônus da prova incumbe ...

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