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Jusbrasil - Tópicos
26 de julho de 2017
Artigo 306 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 306 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 306. O pagamento feito por terceiro, com desconhecimento ou oposição do devedor, não obriga a reembolsar aquele que pagou, se o devedor tinha meios para ilidir a ação.

Pg. 397. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 26/07/2017

TRABALHO PARTE AUTORA: Lac Forte Indústria de Alimentos LTDA PARTE(S) REQUERIDA(S): Agropecuária Nossa Senhora da Medalha Milagrosa ADVOGADO(S) DA PARTE AUTORA: JOSE FABIO PANTOLFI FERRARINI -

Andamento do Processo n. 2013.01.1.129676-6 - Cumprimento de Sentenca - 20/07/2017 do TJDF

Nº 2013.01.1.129676-6 - Cumprimento de Sentenca - A: CONDOMÍNIO DA SQN 210 BLOCO K. Adv (s).: DF009416 - Lilia de Sousa Ledo. R: SINALDO NASCIMENTO DA SILVA. Adv (s).: DF035728 - Tamiris Manhaes

Pg. 1502. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 20/07/2017

pedido de pesquisa via sistema BACENJUD, uma vez que já realizado às fls. 208-210. 2. Defiro a realização de pesquisas via sistemas INFOJUD e RENAJUD. 3. No entanto, as pesquisas restaram

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 360275420028240038 Joinville 0036027-54.2002.8.24.0038

 Embargos de Declaração n. 0036027-54.2002.8.24.0038/50000  Embargos de Declaração n. 0036027-54.2002.8.24.0038/50000 Relator: Des. José Carlos Carstens Köhler    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO

Andamento do Processo n. 1001334-76.2016.8.26.0136 - Procedimento Comum - 14/07/2017 do TJSP

Processo 1001334-76.2016.8.26.0136 - Procedimento Comum - Seguro - Fernando Carneiro - - Luciana Aparecida Carneiro Rodrigues - - Priscila Carneiro - - Thayna Caroline Ferreira Leal - Zurich

Pg. 3159. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/07/2017

praticado pelo de cujus (infração administrativa e penal), hipótese expressamente excluída no contrato em discussão. De forma derradeira, argumentou acerca da interpretação restritiva do contrato de

Pg. 74. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 13/07/2017

Parte(s) Polo Passivo: OI S.A (REQUERIDO) Advogado(s) Polo Passivo: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA OAB - 0013245-A/MT (ADVOGADO) Magistrado(s): INTIMO OS ADVOGADOS DAS PARTES DA SENTENÇA DO

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10610110016702001 MG

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ART. 306 DA LEI 9.503/97) - PRELIMINAR: AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE - ALEGADA INVALIDEZ DO TESTE DE ALCOOLEMIA FUNDADA NA DATA DA ÚLTIMA

Pg. 1374. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 11/07/2017

pagamento dos títulos resilitórios legais, como aviso prévio, 13º salário e férias+1/3 proporcionais, FGTS+40%, entrega das guias do seguro desemprego, além das multas dispostas nos artigos 477 e 467

Pg. 1387. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 11/07/2017

"(...) Analisando-se os autos, constato que o reclamante exercia na reclamada a função de motorista de veículo leve, como registrado na CTPS de id "2b9621f", tendo ele próprio informado na inicial

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