Artigo 306 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 306. O pagamento feito por terceiro, com desconhecimento ou oposição do devedor, não obriga a reembolsar aquele que pagou, se o devedor tinha meios para ilidir a ação.

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Cível : 71009486143 RS

original. art. 305 do código civil. inaplicabilidade do art. 306 do mesmo diploma legal, pois as rés não comprovam que tinham.... 305 do Código Civil: Art. 305. O terceiro não interessado, que paga …

Andamento do Processo n. 04.2017.8.09.0002 - Apelação Cível - 20/07/2020 do TJGO

do devedor , com afronta hialina aos artigos 304, 305 e 306, do CÓDIGO CIVIL e artigos 17 e 18 do CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL..., com a oposição feita pelo APELANTE (DEVEDOR), com afronta ao artigo

Página 220 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 20 de Julho de 2020

e 306, do CÓDIGO CIVIL e artigos 17 e 18 do CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.”, bem como que a recorrida não tem legitimidade para... Gabinete do Des. Luiz Eduardo de Sousa APELAÇÃO CÍVEL N.º

Página 221 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 20 de Julho de 2020

304, 305 e 306 do código Civil e parágrafo.”, ou anulado todo o processo “pela falta da formação do litisconsórcio..., do Código de Processo Civil, autoriza o relator a julgar o recurso …

Página 486 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 17 de Julho de 2020

, conforme determina o art. 306 do Código Civil. Afirma que a pretensão da Exequente, ora Recorrida, não pode ser veiculada... que, conforme o art. 347, do Código Civil, trata-se da sub-rogação …

Página 487 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 17 de Julho de 2020

de regência, especialmente dos arts. 93, inc. IX, da CF, dos arts. 306, 346 e 347 do Código Civil, e dos arts. 589, § 1.º..., incs. III, IV e V, e 1.022, art. II do CPC, prequestionando a matéria. …

Página 7862 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 10 de Julho de 2020

no art. 368 e seguintes do Código Civil, abatendo-se do crédito do Município, o valor do débito apurado neste processo... continuado a arcar com tal despesa ao longo do ano de 2016, sendo, pois, …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal : APR 00040488020168240039 Lages 0004048-80.2016.8.24.0039

). IV - Assim após o advento da Lei n.º 11.705/2008, tem-se o delito previsto no art. 306 do Código de Trânsito..., DA LEI 9.503/1998. [...] ART. 306 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. CRIME DE …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Ap Cível/Rem Necessária : AC 10000200399202001 MG

ao setor Pista Premium Open, em apontada ofensa aos ditames insertos nos artigos 1º, da Lei Estadual 11.052/93 (meia... adotados pela sentença ora fustigada, em inobservância ao preceito …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10096881020178260604 SP 1009688-10.2017.8.26.0604

do devedor. Réu devedor invoca os artigos 306 e 364 do Código Civil para eximir-se do pagamento. Ausência de prova..., ou por estar diante da possibilidade do agravamento de sua situação. A regra é …