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Jusbrasil - Tópicos
19 de maio de 2019
Artigo 306 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 306 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 306. O pagamento feito por terceiro, com desconhecimento ou oposição do devedor, não obriga a reembolsar aquele que pagou, se o devedor tinha meios para ilidir a ação.

Inteiro Teor. Embargos de Declaração Cível: EMBDECCV 10086845920158260554 SP 1008684-59.2015.8.26.0554

“a regra estampada no artigo 306 do Código Civil” (fl. 5). Aduz que não teria conhecimento dos pagamentos de tributos..., em verdade, inconformismo com o mérito do acórdão. Não houve omissão quanto à não aplicação do artigo 306 do Código Civil... de restituição dos valores pagos. Afirma que haveria omissão por não ter...

Inteiro Teor. Agravo de Petição: AP 5147820155060019

DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO Identificação PROCESSO TRT - 0000514-78.2015.5.06.0019 (AP) ÓRGÃO..., de modo a configurar o grupo econômico, a teor do artigo 2º , parágrafo 2º , da CLT . Efetivamente, os depósitos... Trabalhista . 0000514-78.2015.5.06.0019, onde figura como exequente a agr...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração Cível: EMBDECCV 10004615620178260002 SP 1000461-56.2017.8.26.0002

a cobrança - Inteligência do art. 306 do Código Civil Recurso provido A autora/apelada embarga de declaração alegando nulidade..., do Código de Processo Civil. Neste ponto, da análise dos autos, tem-se que, tal como alegado pela embargante... de Embargos de Declaração Cível 1000461-56.2017.8.26.0002/50000, da Comar...

Pg. 277. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 09/05/2019

, ambos do Código de Processo Civil, por ausência de fundamentação e negativa de prestação jurisdicional; b) artigos 156, inciso V..., e 174, caput, ambos do Código Tributário Nacional, e 306 do Código Civil, porque os débitos tributários (IPTU e TLP... em relação à apontada contrariedade aos artigos 156, inciso V, e 1...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 191509820198190000

A, pois o terceiro interessado pode querer quitar a dívida (artigos 304 , § único e 305 do Código Civil ). Necessidade... do devedor não possui esse direito. Essa regra se encontra nos artigos 304, § único e 305 do Código Civil... (art. 26 , § 4º , da Lei n. 9.492 /1997). 7. Recurso especial provido.” (REsp 1.318.7...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10449616520178260114 SP 1044961-65.2017.8.26.0114

de direitos, é estabelecida pelo artigo 768 do Código Civil, cujo desconhecimento não poderia ser alegado... contra si mesmo, deve suportar as consequências da recusa, nos termos do artigo 232 do Código Civil, é possível afirmar... e que, portanto, houve perda do direito à cobertura securitária, pois, como já menciona...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70080396443 RS

ou particular, prescreve em cinco anos, conforme estabelece o art. 306 , § 5º, inciso I, do Código Civil . Alegou ser..., conforme estabelece o art. 206 , § 5º , inciso I , do Código Civil . Já decidiu esta Corte: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO.... 3. Honorários recursais devidos, nos termos do art. 85, §§ 1º e 11, do Código...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração Cível: EMBDECCV 10806168220138260100 SP 1080616-82.2013.8.26.0100

PASTORIL JURÍDICA ENGENHARIA ADIM. SOC. CIVIL. e MILTON DE SOUZA, entre os anos de 1999 e 2002.”. Enfatiza que “e foi... fático essencial para a aplicação do art. 306, CC, de modo que a sanação da contradição aqui identificada ganha especial.... de Processo Civil", tomo VII, Rio de Janeiro, Forense, 1975, p. 400). É a...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 28118720148240004 Araranguá 0002811-87.2014.8.24.0004

/5/2016). IV - Assim após o advento da Lei n.º 11.705 /2008, tem-se o delito previsto no art. 306 do Código de Trânsito... AO VOLANTE (ART. 306, CAPUT , DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO). ILÍCITO PRATICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N. 12.760/2012..., portanto, posteriormente a vigência da Lei n. 12.760 de 2012, de modo que a ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70079239190 RS

de sua eficácia perante terceiros, razão pela qual merece ser reconhecida sua nulidade. Incidência do art. 306 do CC... do devedor/consumidor. Invoca o CDC, prequestionando o art. 51 da citada lei especial. Requer o provimento do apelo... do que anteriormente decidido, a cessão de direitos em questão prescinde da conc...

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