Inciso III do Artigo 38 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 38. Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
III - investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, será aplicada a norma do inciso anterior;

Intimação - Mandado De Segurança Cível - 0006695-05.2021.8.16.0004 - Disponibilizado em 25/11/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0006695-05.2021.8.16.0004 POLO ATIVO IVONE CLAUDINEIA MAIA POLO PASSIVO DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANá - DETRAN/PR DIRETOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRâNSITO DO PARANá -…

Petição - Ação Cabimento

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DA 6a VARA DO TRABALHO DE SALVADOR - BAHIA Processo n° MSCiv EMBASA - EMPRESA BAIANA DE ÁGUAS E SANEAMENTO S/A, sociedade de economia mista, inscrita no…

Petição - Ação Cabimento

EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ(A) DA ____ VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE SALVADOR/BA. COM PEDIDO DE DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA AO MANDADO DE SEGURANÇA N.° 0000519-93.2020.5.05.0006 (6° VARA DO…

Petição - Ação Atos Administrativos

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE EUNÁPOLIS, ESTADO DA BAHIA. AUTOS DO PROCESSO N°. 8000816-89.2016.8.05.0079 Contestação O MUNICÍPIO DE EUNÁPOLIS,…

Petição - Ação Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DA PROCESSO N°: , brasileiro, agente político, portador do RG n° , inscrito no CPF sob n° , representante legal do MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DA…

Petição - Ação Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DA PROCESSO N°: , brasileiro, agente político, portador do RG n° , inscrito no CPF sob n° , representante legal do MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DA…

Petição - Ação Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DA PROCESSO N°: , brasileiro, agente político, portador do RG n° , inscrito no CPF sob n° , representante legal do MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DA…

Página 18 da Executivo Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 20 de Novembro de 2021

Desenvolvimento Social GABINETE DA SECRETÁRIA Gabinete da Secretária Resolução da Secretária de 19/11/2021 EXONERANDO, a pedido e a partir de 19/11/2021, nos termos do item 1, parágrafo 1º, inciso I,…

Petição - Ação Subsídios

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE TEIXEIRA DE FREITAS Processo n° O MUNICÍPIO DE TEIXEIRA DE FREITAS , pessoa jurídica de direito público interno, já…

Intimação - Mandado De Segurança Cível - 0005995-29.2021.8.16.0004 - Disponibilizado em 19/11/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0005995-29.2021.8.16.0004 POLO ATIVO ARNALDO ROCHA FILHO POLO PASSIVO DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANá - DETRAN/PR DIRETOR GERAL DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRâNSITO DO…