Inciso III do Artigo 38 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 38. Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
III - investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, será aplicada a norma do inciso anterior;

Andamento do Processo n. 0800471-04.2020.8.10.0074 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 28/10/2020 do TJMA

de maio/2015 a dezembro de 2016. Acerca do tema, dispõe o art. 38 , inc. II da Constituição Federal : “ Art. 38. Ao servidor... excepcionou, no art. 38 , III , no âmbito municipal, foi apenas a …

Página 2338 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 19 de Outubro de 2020

/2017, afastou-se de seu cargo de professor junto à municipalidade, para exercício de mandato político, com fulcro no artigo 38, inciso III c/c inciso II, da Constituição...

Andamento do Processo n. 0001229-91.2012.8.24.0046 - Embargos de Declaração - 16/10/2020 do TJSC

.ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO.ACÓRDÃO QUE ESTARIA EM DESACORDO COM O ART. 38, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E COM O ART. 25, III, DA CONSTITUIÇÃO... DOS CARGOS DE VEREADOR E DE SECRETÁRIO PARLAMENTAR. …

Página 168 da Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 16 de Outubro de 2020

CONTRADIÇÃO.ACÓRDÃO QUE ESTARIA EM DESACORDO COM O ART. 38, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E COM O ART. 25, III... DOS CARGOS DE VEREADOR E DE SECRETÁRIO PARLAMENTAR. APLICAÇÃO DO ART. 25, III, DA CON…

Página 807 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 15 de Outubro de 2020

por sua remuneração, nos termos do art. 38 , II e III da Constituição Federal : Art. 38. Ao servidor público... de erro, obscuridade, contradição, ou, ainda, a omissão por parte de um juiz ou …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5003862-68.2017.4.04.7203 SC 5003862-68.2017.4.04.7203

optar pela remuneração desse cargo, conforme determina o inciso III do art. 38 da Constituição Federal de 1988. 4.... O artigo 38 , inciso III , da Constituição Federal , prevê a possibilidade de …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5003862-68.2017.4.04.7203 SC 5003862-68.2017.4.04.7203

EXCLUSIVA. VEREADOR. COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS. 1. O artigo 38 , inciso III , da Constituição Federal , prevê a possibilidade... em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do …

Página 2385 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 2 de Outubro de 2020

Carta Magna, além do art. 38, inciso III (com relação aos vereadores), art. 95, Parágrafo Único, inciso I (no que tange.... 105, III da Constituição Federal, no qual se insurgiu contra acórdão …

Página 28 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 23 de Setembro de 2020

/10/90 e suas alterações posteriores, e com supedâneo 38, II e III, da Constituição Federal. Considerando, o estabelecido... no Art. 40 da Lei Complementar n.º 14/2003 de 11/11/2003 e suas …

Página 655 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 17 de Setembro de 2020

determinada por emenda constitucional, mediante revogação do art. 40, §21º, da Constituição Federal (incluído no texto pela..., desde que haja compatibilidade de horários, nos termos de seu art. 38,…