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16 de novembro de 2018
Inciso III do Artigo 38 da Constituição Federal de 1988

Art. 38, inc. III da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 38. Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

III - investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, será aplicada a norma do inciso anterior;

Pg. 2612. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/11/2018

previsões constitucionais (artigo 37, inciso XVI, e artigo 38, inciso III, ambos da Constituição Federal). Nesse mesmo sentido..., vez que se encontra óbice na Constituição Federal, nos termos do artigo 37, inciso XVI, combinado com § 10..., da Constituição Federal, ser vedada a percepção simultânea de proventos de ap...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10134992720168260114 SP 1013499-27.2016.8.26.0114

pelos incisos II e III do art. 38 da Constituição Federal, ensejam o afastamento para exercício de mandato eletivo; (iii... 444/85. 3. O pedido não encontra amparo no art. 38 da Constituição Federal, que prevê as regras atinentes ao afastamento..., com fundamento no inciso III do artigo 64 da Lei Complementar nº 444, ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 32865820158260390 SP 0003286-58.2015.8.26.0390

da Saúde do município. Com efeito, o artigo 38, incisos II e III, da Constituição Federal disciplinam as hipóteses... de cargos sem prejuízo de vencimentos Presidente da Câmara Municipal e motorista artigo 38, incisos II e III... de motorista com o de Presidente da Câmara Municipal, nos termos do artigo 38, inciso II,...

Apelação: APL 32865820158260390 SP 0003286-58.2015.8.26.0390

artigo 38, incisos II e III, da Constituição Federal – Incompatibilidade de horários – Réu que, comprovadamente... ajustadas, nos moldes do artigo 12, inciso III, da Lei nº 8.429/92. Recurso acolhido no ponto. Improbidade administrativa... – Incursão no artigo 11, da Lei nº 8.429/92 – Adequação das penas, conforme p...

Pg. 951. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 06/11/2018

"a" a "c"do inciso XVI do art. 37 e no inciso III do art. 38, ambos da Constituição Federal. § 5º A contagemdo tempo..., em razão da publicação da Portaria nº 03 MDS/INSS /2018”. A Constituição Federal, em seu art. 37, estabelece... os requisitos do art. 7º, III, da Lei nº 12.016/2009. Intimem-se. o MPF e, em seguida,...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70078228368 RS

e remunerações que se estende ao Vice-Prefeito, a teor do art. 38, II, da Constituição Federal e da jurisprudência do STF. II. Não... art. 29, V). 4. Constituição, art. 38, II. 5. O que a Constituição excepcionou, no art. 38, III, no âmbito municipal, foi... pelo art. 71, inc. III, da Constituição da República, o Trib...

Andamento do Processo n. 2016.002582-9 - Agravo de Instrumento com Suspensividade N° - 26/10/2018 do TJRN

AGRAVO DE INSTRUMENTO COM SUSPENSIVIDADE N° 2016.002582-9 ORIGEM: VARA ÚNICA DA COMARCA DE MONTE ALEGRE/RN Agravante: Município de Monte Alegre. Procurador: Kleber Maciel de Souza. Agravado:

Pg. 117. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 26/10/2018

CÁLCULOS APRESENTADOS PELO PERITO. INTIMAÇÃO DAS PARTES PARA MANIFESTAÇÃO DO PARECER CONFECCIONADO PELO EXPERT. INÉRCIA DA PARTE EXECUTADA. RECONHECIMENTO TÁCITO DOS VALORES APURADOS NO LAUDO

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento com Suspensividade: AI 20160025829 RN

DE CUMULAÇAO AUTORIZADA PELA CONSTITUIÇAO FEDERAL – ART. 38, III- DESDE QUE CONSTATADA A COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS... BARRETO DA SILVA, fundamentada através do art. 109, inciso III, alínea 'b', da Lei Complementar nº 012/2011 deste Município... do servidor. A Constituição Federal consagra o princípio geral da não cu...

Agravo de Instrumento com Suspensividade: AI 20160025829 RN

FEDERAL – ART. 38, III- DESDE QUE CONSTATADA A COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STF. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO.... DE SÃO JOSÉ DE MIPIBU. EXERCÍCIO DE CARGO ELETIVO DE VEREADOR. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO AUTORIZADA PELA CONSTITUIÇÃO...

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