Inciso III do Artigo 38 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 38. Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
III - investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, será aplicada a norma do inciso anterior;

Página 394 da IV - Judicial - 1ª Instância (Interior) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 13 de Agosto de 2020

, inciso III , da Constituição Federal - mas este réu obteve a incorporação dos vencimentos e vantagens do cargo de Vereador... a possibilidade em tese do exercício concomitante de ambas as …

Andamento do Processo n. 0000012-54.2015.8.17.1290 - Apelação - 10/08/2020 do TJPE

. 1. O art. 38, III, da CF, expressamente admite a acumulação do cargo de Vereador com outro cargo, porém delimita... político, em arrepio ao que preconiza claramente a Constituição Federal. Ora, a …

Página 4251 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 10 de Agosto de 2020

, pois, como bem ponderado pelo magistrado singular, o artigo 38, inciso III, da Constituição Federal, dispõe que o servidor... da Câmara. O Supremo Tribunal Federal entendeu que, para se declarar …

Página 8 do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA) de 6 de Agosto de 2020

, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração (art. 38, III, CF/88); Havendo a compatibilidade de horários, o servidor...

Página 11 do Diário Oficial do Estado de Roraima (DOERR) de 28 de Julho de 2020

e Desporto, no período de 08/04/2020 a 04/10/2020, com respaldo no Art� 7º, inciso XVIII da Constituição Federal do Brasil... AFASTAMENTO PARA EXERCÍCIO DE MANDATO ELETIVO, no período de 01/01/2019 …

Andamento do Processo n. 0809984-79.2019.8.20.0000 - Agravo de Instrumento - 15/07/2020 do TJRN

. POSSIBILIDADE. SERVIDOR QUE EXERCE MANDATO DE VEREADOR. SITUAÇÃO DE PERMISSIVIDADE PREVISTA NO ART. 38 , III , DA CONSTITUIÇÃO... do disposto no artigo 28 da Lei Complementar n.º 166 /99, com a …

Página 120 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 15 de Julho de 2020

DE PERMISSIVIDADE PREVISTA NO ART. 38 , III , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL À ACUMULAÇÃO TRÍPLICE... de permissividade prevista na Constituição Federal não pode ser ampliada a …

Página 873 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 9 de Julho de 2020

do art. 38, ambos da Constituição Federal. § 5º A contagem do tempo de contribuição para certificação em CTC observará o mês... de acumulação de cargos ou empregos públicos previstos nas alíneas …

Página 468 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 6 de Julho de 2020

”, nas entidades constituintes na alínea anterior, salvo o exercício de um cargo de professor e o disposto no art. 38, III..., da Constituição Federal; ? - desde a posse: ? ser proprietário, …

Página 25 do Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte (DOERN) de 1 de Julho de 2020

com outro cargo público, desde que haja compatibilidade de horários, nos termos do artigo 38, inciso III, da Constituição Federal... III, da Constituição Federal de 1988, arts. 25, inciso IV, …