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19 de novembro de 2017
Inciso III do Artigo 38 da Constituição Federal de 1988

Art. 38, inc. III da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 38. Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

Art. 38. Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

Art. 38. Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

III - investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, será aplicada a norma do inciso anterior;

Pg. 22. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 17/11/2017

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Pg. 118. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 16/11/2017

MARISETE SANTOS GONCALVES LIMA, Escrevente de Cartório, cadastro n° 213.808-5, bem como a sua Readaptação Funcional, no período de 19/12/2017 a 18/12/2017, nos termos do Laudo de Readaptação n°

Pg. 120. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 16/11/2017

COMARCA DE ANAGÉ PROCESSO Nº: TJ-ADM-2017/62772 INTERESSADO: ROSILENE MEIRA DE ARAÚJO ASSUNTO: LICENÇA-PRÊMIO DESPACHO Considerando que o pleito se enquadra na hipótese do § 5º do art. 1º do Decreto

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Desenvolvimento Social GABINETE DO SECRETÁRIO Despacho do Secretário de 09-11-2017 Autorizando Processo: SEDS 2680 /2017 Interessado: COORDENADORIA DE GESTÃO ESTRATEGICA-CGE Assunto: PAGAMENTO DE

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Pg. 2. Ministério Público. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 10/11/2017

mologação da promoção de arquivamento, com base nos Enunciados CSMP nº 06/07 e 18/07; III - MANUTENÇÃO DA PROMOÇÃO DE INDEFERIMENTO DE PLANO DA REPRESENTAÇÃO, COM DESPROVIMENTO DO RECURSO E REMESSA

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Pg. 14. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 09/11/2017

RETIFICAÇÃO Na Resolução Conjunta SEPLAG/SEE Nº 9749, de 23 de setembro de 2017, publicada no Órgão Oficial dos Poderes do Estado em 23 de setembro de 2017, páginas 6 e 7, na parte que se refere a

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