Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
23 de junho de 2017
Inciso III do Artigo 38 da Constituição Federal de 1988

Art. 38, inc. III da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 38. Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

III - investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, será aplicada a norma do inciso anterior;

Pg. 40. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 09/06/2017

, de sua área de incidência, a hipótese prevista no inciso III do artigo 38 da Constituição Federal, mesmo após a nova redação dada..., o legislador ordinário, atento à norma do §1º do art. 236 da Constituição Federal, que é específica, no que concerne ás... geral do art. 38, dirigida "ao servidor público" propriamente...

Pg. 3. Ministério Público. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 09/06/2017

ou a hipótese se enquadrou nas exceções previstas no artigo 37, XVI, alíneas "a", "b" e "c" , ou artigo 38, III, da Constituição... artigo 19, §1º, inciso I, da Resolução GPGJ nº 1.769/12, alterado pela Resolução GPGJ nº 2.046/16, nos termos dos votos... DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CORDEIRO - CRAAI NOVA FR...

Pg. 10. Executivo. Diário Oficial do Município de Porto Alegre DOM-POA de 09/06/2017

de 2017, com base no artigo 156 da Lei Complementar nº 133/85 e artigo 38, inciso III, da CF/88, através da Portaria.../1988, combinado com os artigos 37, inciso I, letra “a”, 131 e 132 da Lei Complementar 133 de 31/12/1985, através... de Dedicação Exclusiva, com base no artigo 36, inciso II, 39 e 40 da Lei 6.309/1988...

Pg. 136. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 05/06/2017

, inciso III, da Constituição Federal, bem como porque a legislação de regência... , segundo o § 9º do art. 40 da Constituição Federal c/c art. 171, § 8º, da Constituição Estadual. Ao tempo em que aprovo... que o exercício da vereança se deu concomitantemente com o cargo efetivo deste Tribunal de Justiça, com base no a...

Pg. 13. Edição Normal. Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso TCE-MT de 02/06/2017

da mencionada data, tudo nos termos do artigo 38, Incisos III e IV da Constituição Federal.: Art. 3º Esta Portaria entra... Legal: Artigo 24, Inciso II, da Lei nº 8.666/93 e alterações posteriores, Lei Complementar nº 101/2015, com amparo no Art.... 37, Inciso IX da Constituição Federal e de acordo com a Resolução de ...

Pg. 57. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 01/06/2017

de vereador, junto à Câmara Municipal de Franca, de acordo com o inciso III , do artigo 38 da Constituição Federal /88, em nome... 180 /78, combinado com o inciso II , do artigo 6 do Decreto 42966 /98, a partir da data citada, o interessado abaixo...: 10/10. Nos termos do artigo 133 da CE/ 89, combinado com o artigo 1...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1619696 PI 2016/0212360-9

DE HORÁRIOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. A Constituição Federal, em seu art. 38, inciso III, traz a possibilidade de acumulação.... SENTENÇA MANTIDA. 1. A Constituição Federal, em seu art. 38, inciso III, traz a possibilidade de acumulação do cargo... não merece prosperar. Destaca-se da fundamentação do acórdão recorrido o s...

Pg. 2663. Superior Tribunal de Justiça STJ de 31/05/2017

. POSSIBILIDADE. COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. A Constituição Federal, em seu art. 38, inciso III, traz... ARAÚJO DE MORAIS E OUTRO(S) - PI003559 DECISÃO Trata-se de recurso especial manejado com fundamento no art. 105, III... de Policial Rodoviário Federal, sob a luz do texto da Constituição, o qua...

Pg. 2664. Superior Tribunal de Justiça STJ de 31/05/2017

III, da Constituição Federal traz como única exigência para a acumulação voluntária do cargo de Vereador Municipal... de Justiça). A irresignação não merece prosperar. Destaca-se da fundamentação do acórdão recorrido o seguinte trecho: O art. 38... Constituição. 3. De resto, a solução hermenêutica encontrada pela buro...

Pg. 874. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 30/05/2017

de horários conforme permissão constitucional do art. 38, III da CF, não se podendo falar em acumulação indevida...) Artigo 17, §§ 1º e 2º; "Art. 17. Os vencimentos, a remuneração, as vantagens e os adicionais, bem como os proventos... que tomar posse em cargo ou emprego público civil permanente será transferido para ...

×