Art. 38, inc. III da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 38. Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
III - investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, será aplicada a norma do inciso anterior;

Página 5 do Federação das Associações de Municípios da Paraíba (FAMUP) de 19 de Setembro de 2019

conferidas pelo art. 38, III da Constituição Federal, a Portaria nº. 73 de 31 de agosto de 2019, publicado no Diário Oficial... de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pelo inciso I, do a…

Página 32 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 17 de Setembro de 2019

Cascalheira – MT; CONSIDERANDO que tais fatos podem importar em violação ao artigo 38, III, da Constituição da República... do Estado de Mato Grosso , no exercício de sua competência prevista no art

Tribunal de Justiça de Rondônia TJ-RO - DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 08019742620188220000 RO 0801974-26.2018.822.0000

permitida a saber: artigos 38, III; 95, parágrafo único, inciso I e 187, §5º, inciso II, alínea d, da CRFB/88, in verbis: Art..., nos termos do § 3º do artigo 38 da Constituição do Estado, promulga …

Página 63 da Normal do Diário Oficial do Estado do Mato Grosso do Sul (DOEMS) de 12 de Setembro de 2019

. 38, da Constituição Federal, combinado com o art. 158, da Lei n. 1.102, de 10 de outubro de 1990, no período de 11... do Mandato Eletivo de Vereador, no município de Corumbá/MS, sem prejuízo de …

Página 68 da Normal do Diário Oficial do Estado do Mato Grosso do Sul (DOEMS) de 12 de Setembro de 2019

município de Três Lagoas/MS, sem ônus para o órgão de origem, com fulcro no inciso III, do art. 38, da Constituição... das contribuições previdenciárias, nos termos do art. 6º, inciso III e art. …

Página 16 do Ministério Público do Estado da Santa Catarina (MP-SC) de 3 de Setembro de 2019

de contador na Câmara de Vereadores. Cumulação não ilegal. Previsão expressa no art. 38, inciso III, da Constituição...

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 00704971020188190000

de Responsabilidade Fiscal (artigo 19, inciso III, e artigo 20, inciso III, ?a?); 3- O abono de férias (art. 7º , inc. VII , da CF/88... FEDERAL - DECISÃO BASEADA NO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE – ART

Andamento do Processo n. 0100173-38.2017.8.20.0120 - Apelação / Remessa Necessária - 28/08/2019 do TJRN

. SERVIDOR QUE EXERCE MANDATO DE VEREADOR. SITUAÇÃO DE PERMISSIVIDADE PREVISTA NO ART. 38, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. VEDAÇÃO... de permissividade prevista na Constituição Federal não pode ser …

Página 5126 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 28 de Agosto de 2019

exercício de mandato eletivo, na hipótese de este ter se utilizado da faculdade prevista no artigo 38, II e III, da CF, e ter... feito a opção pelo percebimento da remuneração relativa ao cargo de …

Página 5135 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 28 de Agosto de 2019

de este ter se utilizado da faculdade prevista no artigo 38, II e III, da CF, e ter feito a opção pelo percebimento... da remuneração relativa ao cargo de servidor público. Importante frisar que o a…