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Jusbrasil - Tópicos
23 de março de 2017
Inciso III do Artigo 38 da Constituição Federal de 1988

Art. 38, inc. III da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 38. Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

III - investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, será aplicada a norma do inciso anterior;

III - investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, será aplicada a norma do inciso anterior;

III - investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, será aplicada a norma do inciso anterior;

Pg. 191. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 23/03/2017

Municipal de Pariquera-Açu, nos termos do art.38, Inciso III, da Constituição Federal, Acumulação Legal, havendo... Cotrim EIRELLI-EPP. - Item 03 no valor total de R$ 600,00, com fundamento no inciso VI do artigo 43 da Lei Federal nº..., sendo que o preço do item 02 – etanol, passará a ser de R$ 2,36 de comum acordo, ...

Pg. 225. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/03/2017

”do inciso XVI do art. 37 e no inciso III do art. 38 desta Instrução Normativa. (Alterado pela HYPERLINK "http://www3.dataprev... pública federal, estadual, distrital ou municipal, conforme previsto nas alíneas “a” a “c” do inciso XVI do art. 37 da CF... de acumulação de cargos ou empregos públicos admitidos pela Const...

Pg. 61. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 22/03/2017

com o disposto no inciso III do art. 38 da Constituição Federal de 1988, na alínea b do inciso III do art. 94 da Lei nº 8.112/1990..., com base no inciso XV do art. 116 do Regulamento Interno, no inciso I do art. 2º e no art. 4º da Portaria nº 204... DA SECRETARIA DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, com base no inciso XV ...

Pg. 40. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 21/03/2017

, com fundamento no Artigo 38, Inciso III, da Constituição da República Federativa do Brasil: - CELIA MARTINS TARDIOLI, RG.... Dispensando, com fundamento no Art. 35º, Inciso III da Lei 500/74, a partir de 18-11-1995, KELLY CRISTIANE ALEXANDRE RAMOS, RG..., Inciso III da Lei 500/74, a partir de 21-10-1995, KELLY CRISTI...

Andamento do Processo n. 0010001-23.2017.5.03.0169 - TutAntAnt - 20/03/2017 do TRT-3

-se a seus empregados - públicos - o preceito do inciso XI desse mesmo artigo. E se o art. 38 da Constituição veio justamente... de empresas públicas e sociedades de economia mista são alcançados pelo disposto no item III do art. 38 da Constituição Federal... em análise. Ora, não se pode negar que o art. 38 da Constitu...

Pg. 3683. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 20/03/2017

alcançado pelo disposto no art. 38, inciso III, da Constituição Federal, sendo regido pelo "caput" desse... item III do art. 38 da Constituição Federal. Ademais, não se pode deixar de notar que todos os três primeiros incisos... e o sistemático, que melhor solucionam a questão em análise. Ora, não se pode negar que o ...

Pg. 15. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 18/03/2017

Despacho da Diretora, de 17-3-2017 Acumulação de Cargo Expedindo, com base no art. 38, III, da CF, expede o seguinte Ato... por JOSÉ CARLOS FIORETTI, RG 3.403.485, Perito Criminal, nos termos do artigo 1º, incisos I e II, da LC 813/96. (Prot. GS 2832..., respeitada a prescrição quinquenal nos termos do artigo 129 da C...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 14975620105080000

MISTA, INTEGRANTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA. ARTIGO 38, INCISO III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. POSSIBILIDADE... pelo Supremo Tribunal Federal, o artigo 38 da Constituição Federal, que permite a acumulação do exercício do mandato..., inciso III, da Constituição Federal. Ressalta-se que, embora não se considerem p...

Pg. 286. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 17/03/2017

que lhe é outorgado, o ganho público-salarial é consequência secundária de seu (temporário) cargo (art. 38, inciso III... da Constituição Federal [...] (STF, ARE 639.337 AgR, rel. Min. Celso de Mello, j. 23-08-2011) [...] (TJSC, AI n. 2015.037024-0... formulado pelo agravante. Cumpra-se o disposto no art. 1.019, II e ...

Andamento do Processo n. 0001497-56.2010.5.08.0000 - AIRR - 16/03/2017 do TST

há falar em afronta ao artigo 38, inciso III, da Constituição Federal. Ressalta-se que, embora não se considerem...: EMPREGADO DE EMPRESA PÚBLICA OU DE ECONOMIA MISTA, INTEGRANTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA. ARTIGO 38, INCISO III... a diretriz jurisprudencial firmada pelo Supremo Tribunal Federal, o artigo 38 da...

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