Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
26 de junho de 2017
Inciso III do Artigo 38 da Constituição Federal de 1988

Art. 38, inc. III da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 38. Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

III - investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, será aplicada a norma do inciso anterior;

Andamento do Processo n. 0001850-38.2013.8.10.0048 - Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos - 26/06/2017 do TJMA

- PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES - ARTIGOS 38, INCISO III, C/C ART. 54 E ART. 29, INCISO IX, TODOS DA CR/88 - LEI ORGÂNICA... de seus estreitos limites e condições. 2- O art. 38 e incisos da Constituição Federal de 1988 exige, para a cumulação.... Com efeito, ao interpretar conjuntamente o disposto nos artigos 38, ...

Pg. 912. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 26/06/2017

o disposto nos artigos 38, inciso III, 54 e 29, inciso IX, todos da Constituição Federal, conclui-se ser lícito... DA SUPOSTA INCOMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS NA FORMA DO ART. 38, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ÔNUS QUE INCUMBIA AO AUTOR..., INCISO III, C/C ART. 54 E ART. 29, INCISO IX, TODOS DA CR/88 - LEI ORGÂNICA DO MU...

Pg. 913. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 26/06/2017

, incs. XVI e XVII, 38, inc. III, e 54, inc. I, al. b, inc. II, al. b, da Constituição da República. Argumenta... do inciso anterior. O art. 38, III, excepcionou a situação do vereador, ao possibilitar-lhe, se servidor público no... do servidor público que passa a desempenhar mandato eletivo é tratada em pormenor no ar...

Pg. 914. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 26/06/2017

estabelecida para o exercício do mandato eletivo (Constituição Federal art. 29, V). 4. Constituição, art. 38, II. 5.... O que a Constituição excepcionou, no art. 38, III, no âmbito municipal, foi apenas a situação do Vereador, ao possibilitar-lhe... em função de acumulação de funções vedada pela Constituição Federal.I...

Pg. 917. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 26/06/2017

no art. 54, incisos I, "b" e II "b", c/c art. 29, inciso IX e art. 38, III, todos da CF/88, aplicando, por conseguinte..., as sanções respectivas, na forma do art. 12, inc. III, da LIA .Como já consagrado na doutrina e jurisprudência... administrativa previsto no art. 11, caput, da Lei nº 8.429/92, consistente em acum...

Pg. 2. Ministério Público. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 23/06/2017

ou a hipótese se enquadrou nas exceções previstas no artigo 37, XVI, alíneas "a", "b" e "c" , ou artigo 38, III, da Constituição... comprovadas a prescrição da ação, regulada pelo artigo 23, incisos I e II da Lei Federal nº 8.429/92, e a ausência... de improbidade tipificados nos artigos 9º, 10 e 11 da Lei Federal nº ...

Pg. 40. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 09/06/2017

, de sua área de incidência, a hipótese prevista no inciso III do artigo 38 da Constituição Federal, mesmo após a nova redação dada..., o legislador ordinário, atento à norma do §1º do art. 236 da Constituição Federal, que é específica, no que concerne ás... geral do art. 38, dirigida "ao servidor público" propriamente...

Pg. 3. Ministério Público. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 09/06/2017

ou a hipótese se enquadrou nas exceções previstas no artigo 37, XVI, alíneas "a", "b" e "c" , ou artigo 38, III, da Constituição... artigo 19, §1º, inciso I, da Resolução GPGJ nº 1.769/12, alterado pela Resolução GPGJ nº 2.046/16, nos termos dos votos... DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CORDEIRO - CRAAI NOVA FR...

Pg. 10. Executivo. Diário Oficial do Município de Porto Alegre DOM-POA de 09/06/2017

de 2017, com base no artigo 156 da Lei Complementar nº 133/85 e artigo 38, inciso III, da CF/88, através da Portaria.../1988, combinado com os artigos 37, inciso I, letra “a”, 131 e 132 da Lei Complementar 133 de 31/12/1985, através... de Dedicação Exclusiva, com base no artigo 36, inciso II, 39 e 40 da Lei 6.309/1988...

Pg. 136. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 05/06/2017

, inciso III, da Constituição Federal, bem como porque a legislação de regência... , segundo o § 9º do art. 40 da Constituição Federal c/c art. 171, § 8º, da Constituição Estadual. Ao tempo em que aprovo... que o exercício da vereança se deu concomitantemente com o cargo efetivo deste Tribunal de Justiça, com base no a...

×