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26 de março de 2017
Inciso III do Artigo 38 da Constituição Federal de 1988

Art. 38, inc. III da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 38. Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

III - investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, será aplicada a norma do inciso anterior;

III - investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, será aplicada a norma do inciso anterior;

III - investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, será aplicada a norma do inciso anterior;

Pg. 4. Ministério Público. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 24/03/2017

MACAÉ E MUNICÍPIO DE CASIMIRO DE ABREU. Homologada a promoção de arquivamento, com base nos Enunciados n 12/07 e 46/14; Conselheiro Dennis Aceti Brasil Ferreira: Processo nº 2010.00538425 - Dois

Pg. 7. Diário Oficial do Estado de Roraima DOERR de 24/03/2017

Segurança Pública - SESP. Art. 2º Publique – se. FREDERICO BASTOS LINHARES Secretário de Estado da Gestão Estratégica e Administração PORTARIA/GAB/SEGAD N 2076 DE 02 DE MARÇO DE 2017. O SECRETÁRIO DE

Inteiro Teor. Agravo Regimental: AGR 22420540720168260000 SP 2242054-07.2016.8.26.0000

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Portaria do Dirigente Regional de Ensino, de 20-3-2017 Concedendo: nos termos dos artigos 209 a 214, da Lei 10.261/68, as Licenças Prêmios a ISABEL MARIA DEGROSSOLI, RG 17.568.252-5, AGENTE DE

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Processo Nº TutAntAnt-0010001-23.2017.5.03.0169 REQUERENTE LUIZ GONZAGA XAVIER ADVOGADO ANDRE RIBEIRO SILVA (OAB: 126069/MG) REQUERIDO EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TECNICA E EXTENSAO RURAL DO ESTADO DE

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