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Jusbrasil - Tópicos
30 de abril de 2017
Parágrafo 1 Artigo 305 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 305, § 1 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 305. O terceiro não interessado, que paga a dívida em seu próprio nome, tem direito a reembolsar-se do que pagar; mas não se sub-roga nos direitos do credor.

Parágrafo único. Se pagar antes de vencida a dívida, só terá direito ao reembolso no vencimento.

Inteiro Teor. Apelação: APL 16716820128260477 SP 0001671-68.2012.8.26.0477

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2017.0000238482 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0001671-68.2012.8.26.0477, da Comarca de Praia

Inteiro Teor. Apelação: APL 3493420068260150 SP 0000349-34.2006.8.26.0150

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2016.0000018180 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0000349-34.2006.8.26.0150, da Comarca de

Pg. 2309. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/09/2013

Processo 0003730-10.2003.8.26.0650 (650.01.2003.003730) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Cambui Finanças Factoring Fomento Mercantil

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