Parágrafo 1 Artigo 305 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 305. O terceiro não interessado, que paga a dívida em seu próprio nome, tem direito a reembolsar-se do que pagar; mas não se sub-roga nos direitos do credor.
Parágrafo único. Se pagar antes de vencida a dívida, só terá direito ao reembolso no vencimento.

Página 948 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 18 de Junho de 2020

legislativa promovida no artigo 421 do Código Civil pela Lei n. 13.874 /2019, em consonância com tal orientação: Art. 421... 303 do CPC , na forma do artigo 305 , parágrafo único , do mesmo Diploma …

Página 1217 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 22 de Maio de 2020

. Registre-se, neste ponto, a recente alteração legislativa promovida no artigo 421 do Código Civil pela Lei n. 13.874/2019... o preenchimento dos requisitos dispostos no artigo 303 do CPC, na forma …

Página 1223 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 22 de Maio de 2020

alteração legislativa promovida no artigo 421 do Código Civil pela Lei n. 13.874/2019, em consonância com tal orientação... dispostos no artigo 303 do CPC, na forma do artigo 305, parágrafo único, …

Página 360 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 18 de Março de 2020

Processo 0804119-60.2020.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Obrigação de Fazer / Não Fazer Autora: Ana Beatriz Macêdo - Guilherme Biajo Vargas - Réu: Movimento Dunamis ADV: GABRIEL GONÇALVES DE…

Andamento do Processo n. 1001629-04.2019.8.26.0009 - Apelação Cível - 21/02/2020 do TJSP

Nº 1001629-04.2019.8.26.0009 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo…

Página 2732 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Fevereiro de 2020

IMPROCEDÊNCIA. DESERÇÃO RECONHECIDA. INTIMAÇÃO PARA COMPROVAÇÃO DE RECOLHIMENTO DO PREPARO EM DOBRO. RECOLHIMENTO SIMPLES. DESATENDIMENTO À DETERMINAÇÃO CONTIDA NO ARTIGO 1.007, § 4º, CPC. VEDADA…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10016290420198260009 SP 1001629-04.2019.8.26.0009

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2020.0000106835 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1001629-04.2019.8.26.0009, da Comarca de…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1001629-04.2019.8.26.0009 SP 1001629-04.2019.8.26.0009

Financiamento. Quitação por equívoco do financiamento de terceiro. Ilegitimidade ativa não configurada. Pertinência subjetiva entre a pretensão e a parte que a deduziu, por apresentar-se como …

Página 3443 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Julho de 2019

interrogatório dos réus. Int. - ADV: SANDRO RICARDO LENZI (OAB 106331/SP), PAULO ANTONIO LENZI (OAB 41501/SP) Processo 0001927-26.2016.8.26.0653 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estupro - C.M.

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 00795644320128190021

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Segunda Câmara Civel APELAÇAO CÍVEL Nº 0079564-43.2012.8.19.0021 APELANTE: MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS APELADO: DOLORES MARQUES DA FONSECA BRANDAO…