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19 de janeiro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 305 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 305, § 1 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 305. O terceiro não interessado, que paga a dívida em seu próprio nome, tem direito a reembolsar-se do que pagar; mas não se sub-roga nos direitos do credor.

Parágrafo único. Se pagar antes de vencida a dívida, só terá direito ao reembolso no vencimento.

Andamento do Processo n. 1046050-48.2016.8.26.0506 - Apelação - 06/12/2017 do TJSP

(ARTIGO 303, CAPUT, C.C. ARTIGO 305, PARÁGRAFO ÚNICO, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL), COM INDEFERIMENTO DA LIMINAR... - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO 2 DE 01/02/2017 DO STJ... com o art. 4º, inciso III, da Resolução 581/2016 do STF de 08...

Pg. 2128. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 06/12/2017

COMO PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (ARTIGO 303, CAPUT, C.C. ARTIGO 305, PARÁGRAFO ÚNICO, AMBOS DO CÓDIGO...-SE QUE SE TRATA DE AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO - O CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 QUE NÃO PREVÊ PROCEDIMENTO AUTÔNOMO PARA... DE PEDIDO PRÉVIO VÁLIDO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO ...

Inteiro Teor. : 20150710235180 DF 0023029-67.2015.8.07.0007

Poder Judiciário da União Fls. _____ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS Órgão : 4ª TURMA CÍVEL Classe : APELAÇAO N. Processo : 20150710235180APC (0023029-67.2015.8.07.0007)

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70069433621 RS

sob a égide da Lei 5.869/73, porquanto o art. 14, do Código de Processo Civil em vigor, foi expresso ao declarar que a norma... de interesse de agir. O artigo 305, parágrafo único, do Código Civil estabelece que o terceiro não interessado que quitar... contidas no artigo 320, caput, do Código Civil 1 . No que toca ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 16716820128260477 SP 0001671-68.2012.8.26.0477

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2017.0000238482 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0001671-68.2012.8.26.0477, da Comarca de Praia

Inteiro Teor. Apelação: APL 3493420068260150 SP 0000349-34.2006.8.26.0150

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2016.0000018180 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0000349-34.2006.8.26.0150, da Comarca de

Pg. 2309. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/09/2013

Processo 0003730-10.2003.8.26.0650 (650.01.2003.003730) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Cambui Finanças Factoring Fomento Mercantil

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