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Jusbrasil - Tópicos
24 de abril de 2017
Parágrafo 5 Artigo 277 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 277, § 5 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 277. O juiz designará a audiência de conciliação a ser realizada no prazo de trinta dias, citando-se o réu com a antecedência mínima de dez dias e sob advertência prevista no § 2º deste artigo, determinando o comparecimento das partes. Sendo ré a Fazenda Pública, os prazos contar-se-ão em dobro. (Redação dada pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995)

§ 5º A conversão também ocorrerá quando houver necessidade de prova técnica de maior complexidade. (Incluído pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995)

Andamento do Processo n. 0000415-86.2016.5.17.0013 - RO - 11/04/2017 do TRT-17

Processo Nº RO-0000415-86.2016.5.17.0013 Relator CLAUDIA CARDOSO DE SOUZA RECORRENTE DELME RODRIGUES DE PAULA ADVOGADO ANALTON LOXE JUNIOR(OAB: 13761/ES) RECORRIDO COMÉRCIO DE LEGUMES E FRUTAS LEFRU

Andamento do Processo n. 0000415-86.2016.5.17.0013 - RO - 11/04/2017 do TRT-17

Processo Nº RO-0000415-86.2016.5.17.0013 Relator CLAUDIA CARDOSO DE SOUZA RECORRENTE DELME RODRIGUES DE PAULA ADVOGADO ANALTON LOXE JUNIOR(OAB: 13761/ES) RECORRIDO COMÉRCIO DE LEGUMES E FRUTAS LEFRU

Pg. 1652. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 11/04/2017

reclamação ficam submetidos ao procedimento sumaríssimo. Art. 852-B. Nas reclamações enquadradas no procedimento sumaríssimo: (...) III - a apreciação da reclamação deverá ocorrer no prazo máximo de

Pg. 1658. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 11/04/2017

Art. 852-B. Nas reclamações enquadradas no procedimento sumaríssimo: (...) III - a apreciação da reclamação deverá ocorrer no prazo máximo de quinze dias do seu ajuizamento, podendo constar de pauta

Andamento do Processo n. 1016012-31.2017.8.26.0114 - Procedimento Comum - 06/04/2017 do TJSP

Processo 1016012-31.2017.8.26.0114 - Procedimento Comum - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - Abdon Ortiz - Inss - Instituto Nacional do Seguro Social - Vistos.1. Defiro à autora os benefícios da Justiça

Andamento do Processo n. 1016028-82.2017.8.26.0114 - Procedimento Comum - 06/04/2017 do TJSP

Processo 1016028-82.2017.8.26.0114 - Procedimento Comum - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - Eduardo Cardoso de Oliveira - INSS - Instituto Nacional de Seguro Social - Vistos.1. Defiro à autora os benefícios

Andamento do Processo n. 1016432-36.2017.8.26.0114 - Procedimento Comum - 06/04/2017 do TJSP

Processo 1016432-36.2017.8.26.0114 - Procedimento Comum - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - Carlos Alberto Pires -Instituto Nacional do Seguro Social - Inss - Vistos.1. Defiro os benefícios da Justiça

Pg. 2216. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 06/04/2017

AUGUSTO PAULINO (OAB 282654/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP) Processo 1016095-47.2017.8.26.0114 - Carta Precatória Cível - Busca e Apreensão (nº 10212299820148260554 - 1ª Vara Cível

Pg. 2217. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 06/04/2017

R$ 750,00. Nos termos do artigo 8º, § 2º da Lei Federal nº. 8.620, de 5-01.1993, deverá o Instituto Nacional do Seguro Social INSS efetuar o depósito.Em cinco dias, as partes poderão formular

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 4751225820148190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 47 VARA CIVEL

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Segunda Câmara Civel APELAÇÃO CÍVEL Nº 0475122-58.2014.8.19.0001 APELANTE: VERSAILLES DO BRASIL REFORMAS E PINTURAS LTDA APELANTE: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO

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