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Jusbrasil - Tópicos
28 de julho de 2017
Parágrafo 5 Artigo 277 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 277, § 5 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 277. O juiz designará a audiência de conciliação a ser realizada no prazo de trinta dias, citando-se o réu com a antecedência mínima de dez dias e sob advertência prevista no § 2º deste artigo, determinando o comparecimento das partes. Sendo ré a Fazenda Pública, os prazos contar-se-ão em dobro. (Redação dada pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995)

§ 5º A conversão também ocorrerá quando houver necessidade de prova técnica de maior complexidade. (Incluído pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995)

Pg. 2345. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 27/07/2017

Aliás, a Lei nº 12.153/2009, referente aos Juizados Especiais da Fazenda Pública, no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, aduz: ?Art. 2º. É de competência dos

Pg. 2358. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 27/07/2017

Oscar Valente Cardoso assegura que: Mesmo diante do previsto no art. 277, parágrafo 5º, do CPC, que admite a conversão do procedimento sumário para o ordinário diante da necessidade de realização de

Pg. 2372. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 27/07/2017

Com isso, a complexidade fática ou jurídica da causa, não é, do ponto de vista constitucional, critério modificador da competência. Oscar Valente Cardoso assegura que: Mesmo diante do previsto no

Pg. 2731. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 27/07/2017

III ? as causas que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou sanções disciplinares aplicadas a militares. (grifo nosso) § 2º Quando a pretensão

Pg. 2748. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 27/07/2017

nos Juizados Especiais Fazendários: [...] a exemplo do que lamentavelmente se verificou com a Lei 10.259/2001, a Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública definiu a competência essencialmente com

Pg. 2764. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 27/07/2017

12.153/2009), visto ser o principal adotado. Joel Dias Figueira Júnior considera lamentável o critério essencialmente adotado nos Juizados Especiais Fazendários: [...] a exemplo do que

Pg. 2781. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 27/07/2017

1º (causas de menor complexidade), estabeleceu preferencialmente o critério do valor da causa, o que restou muito claro em relação aos Juizados Especiais Fazendários (Leis nº 10.259/2001 e

Pg. 2850. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 27/07/2017

Analisando, assim, os diplomas legais que compõem o Sistema dos Juizados Especiais, extrai-se que o legislador ao buscar cumprir o comando constitucional do art. 98, I, e § 1º (causas de menor

Pg. 2500. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 26/07/2017

critério quantitativo (valor), desprezando a regra constitucional cogente da menor complexidade, tomando o critério qualitativo por exclusão, independentemente da complexidade. Com isso, a

Pg. 2580. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 26/07/2017

nos Juizados Especiais Fazendários: [...] a exemplo do que lamentavelmente se verificou com a Lei 10.259/2001, a Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública definiu a competência essencialmente com

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