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Jusbrasil - Tópicos
21 de janeiro de 2018
Parágrafo 5 Artigo 277 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 277, § 5 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 277. O juiz designará a audiência de conciliação a ser realizada no prazo de trinta dias, citando-se o réu com a antecedência mínima de dez dias e sob advertência prevista no § 2º deste artigo, determinando o comparecimento das partes. Sendo ré a Fazenda Pública, os prazos contar-se-ão em dobro. (Redação dada pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995)

§ 5º A conversão também ocorrerá quando houver necessidade de prova técnica de maior complexidade. (Incluído pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995)

Pg. 1161. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 30/10/2017

Caruaru - 4ª Vara Cível Quarta Vara Cível da Comarca de Caruaru Juiz de Direito: Edinaldo Aureliano de Lacerda (Titular) Chefe de Secretaria: Maria Aparecida da Silva Data: 27/10/2017 Pauta de

Pg. 471. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região TRT-11 de 26/10/2017

preparo recursal, em razão da gratuidade de justiça, conforme sentença ID-45bee0d, nos termos da OJ 269 da SDI-I (TST). Em assim sendo, decido admitir o recurso ordinário do reclamante ,e determino a

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 339170220078240008 Blumenau 0033917-02.2007.8.24.0008

Apelação Cível n. 0033917-02.2007.8.24.0008 Apelação Cível n. 0033917-02.2007.8.24.0008 de Blumenau Apte/Apdo : Município de Blumenau Proc. Município : Denilson Zanon (OAB: 11904/SC) Apda/Apte :

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10708120010648001 MG

EMENTA: APELAÇAO CÍVEL. AÇAO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇAO POR DANOS MORAIS. LEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA ASSERÇAO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. DOLO NAO CONFIGURADO. INCORRÊNCIA.

Andamento do Processo n. 0023280-56.2014.8.10.0001 - Procedimento de Conhecimento - 03/10/2017 do TJMA

, e, nos termos do artigo 1.046 "caput" do Código de Processo Civil de 2015, aplicar-se-á, a partir de então, o disposto no art. 318... sua relativa complexidade, converto o procedimento sumário em ordinário, nos termos do artigo 277, §5º do CPC/1973...Andamento do Processo n. 0023280-56.2014.8.10.0001 - Procedimento d...

Pg. 4028. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 26/09/2017

assegura que: Mesmo diante do previsto no art. 277, parágrafo 5º, do CPC, que admite a conversão do procedimento sumário para... o valor referido no caput deste artigo?. Percebe-se, da mesma forma que a Lei 10.259/2001, ser o valor da causa o único..., tendo em vista que seu art. 2º possui redação similar ao art. 3...

Pg. 4045. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 26/09/2017

a ser produzida. [?] Igual raciocínio se aplica à Lei 12.153/2009, tendo em vista que seu art. 2º possui redação similar... ao art. 3º da Lei 10.259/2001, determinando a competência absoluta dos Juizados Especiais da Fazenda Pública..., da Lei 10.259/01. Complexidade da causa. Competência do Juízo Especial Fe...

Pg. 4070. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 26/09/2017

assegura que: Mesmo diante do previsto no art. 277 , parágrafo 5º , do CPC , que admite a conversão do procedimento... o valor referido no caput deste artigo?. Percebe-se, da mesma forma que a Lei 10.259 /2001, ser o valor da causa... /2009, tendo em vista que seu art. 2º possui redação similar ao art. 3º da Lei ...

Pg. 4080. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 26/09/2017

assegura que: Mesmo diante do previsto no art. 277, parágrafo 5º, do CPC, que admite a conversão do procedimento sumário para... o valor referido no caput deste artigo?. Percebe-se, da mesma forma que a Lei 10.259/2001, ser o valor da causa o único..., tendo em vista que seu art. 2º possui redação similar ao art. 3...

Pg. 4091. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 26/09/2017

a ser produzida. [?] Igual raciocínio se aplica à Lei 12.153/2009, tendo em vista que seu art. 2º possui redação similar... ao art. 3º da Lei 10.259/2001, determinando a competência absoluta dos Juizados Especiais da Fazenda Pública..., da Lei 10.259/01. Complexidade da causa. Competência do Juízo Especial Fe...

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