Art. 277, § 5 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .
Art. 277. O juiz designará a audiência de conciliação a ser realizada no prazo de trinta dias, citando-se o réu com a antecedência mínima de dez dias e sob advertência prevista no § 2º deste artigo, determinando o comparecimento das partes. Sendo ré a Fazenda Pública, os prazos contar-se-ão em dobro. (Redação dada pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995)
§ 5º A conversão também ocorrerá quando houver necessidade de prova técnica de maior complexidade. (Incluído pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995)

Página 1161 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 30 de Outubro de 2017

Caruaru - 4ª Vara Cível Quarta Vara Cível da Comarca de Caruaru Juiz de Direito: Edinaldo Aureliano de Lacerda (Titular) Chefe de Secretaria: Maria Aparecida da Silva Data: 27/10/2017 Pauta de…

Página 471 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (TRT-11) de 26 de Outubro de 2017

preparo recursal, em razão da gratuidade de justiça, conforme sentença ID-45bee0d, nos termos da OJ 269 da SDI-I (TST). Em assim sendo, decido admitir o recurso ordinário do reclamante ,e determino a…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 00339170220078240008 Blumenau 0033917-02.2007.8.24.0008

Apelação Cível n. 0033917-02.2007.8.24.0008 Apelação Cível n. 0033917-02.2007.8.24.0008 de Blumenau Apte/Apdo : Município de Blumenau Proc. Município : Denilson Zanon (OAB: 11904/SC) Apda/Apte :…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10708120010648001 MG

EMENTA: APELAÇAO CÍVEL. AÇAO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇAO POR DANOS MORAIS. LEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA ASSERÇAO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. DOLO NAO CONFIGURADO. INCORRÊNCIA.

Andamento do Processo n. 0023280-56.2014.8.10.0001 - Procedimento de Conhecimento - 03/10/2017 do TJMA

PROCESSO Nº 0023280-56.2014.8.10.0001 (251932014) AÇÃO: PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO | PROCEDIMENTO COMUM AUTOR: MARIA DAS GRAÇAS FERREIRA DOS SANTOS ADVOGADO: MARLLA FABIANA DE SOUSA CORRÊA GOMES (…

Página 4028 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 26 de Setembro de 2017

II ? as causas sobre bens imóveis dos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, autarquias e fundações públicas a eles vinculadas; III ? as causas que tenham como objeto a impugnação da…

Página 4045 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 26 de Setembro de 2017

critério quantitativo (valor), desprezando a regra constitucional cogente da menor complexidade, tomando o critério qualitativo por exclusão, independentemente da complexidade. Com isso, a…

Página 4070 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 26 de Setembro de 2017

II ? as causas sobre bens imóveis dos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, autarquias e fundações públicas a eles vinculadas; III ? as causas que tenham como objeto a impugnação da…

Página 4080 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 26 de Setembro de 2017

II ? as causas sobre bens imóveis dos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, autarquias e fundações públicas a eles vinculadas; III ? as causas que tenham como objeto a impugnação da…

Página 4091 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 26 de Setembro de 2017

critério quantitativo (valor), desprezando a regra constitucional cogente da menor complexidade, tomando o critério qualitativo por exclusão, independentemente da complexidade. Com isso, a…