Art. 38, inc. II da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 38. Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
II - investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração;

Página 25 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 8 de Abril de 2020

6016.2020/0006133-9 - PMSP – EULALIA CRISTINI DUTRA SALLES – RF(s): 770.449.6-01 - CTC(s) nº(s) 722/IPREM/2020 emitida(s) em 25/03/2020; 6016.2019/0079233-1 - PMSP – VANDA TOBIAS DA SILVA MILANESE –…

Página 25 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 8 de Abril de 2020

6016.2020/0006133-9 - PMSP – EULALIA CRISTINI DUTRA SALLES – RF(s): 770.449.6-01 - CTC(s) nº(s) 722/IPREM/2020 emitida(s) em 25/03/2020; 6016.2019/0079233-1 - PMSP – VANDA TOBIAS DA SILVA MILANESE –…

Página 3878 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Abril de 2020

INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 38, INCISOS II E IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. (Para eventual...Pg. 3878. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível : AC 08015618720128120004 MS 0801561-87.2012.8.12.0004

, previstas no art. 12, inciso II, da mesma lei, resolvendo o mérito do processo, nos termos do art. 487, inciso I... do art. 9º, caput e inciso I, lesão ao erário previsto no artigo 10.º, caput e in…

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : Ag-AIRR 4571220125240004

A C Ó R D A O 2.ª Turma GMDMA/RAS AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DISPENSA IMOTIVADA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO 589.998/PI, EM REPERCUSSAO GERAL. HIPÓTESE EM QUE A EMPRESA…

Página 4 do Diário Oficial do Município de Boa Vista (DOM-BVB) de 12 de Março de 2020

4 PORTARIA Nº 072/2020-SMAG O Secretário Municipal de Administração e Gestão de Pessoas, no uso de suas atribuições legais, e considerando a sentença proferida nos autos do Processo nº…

Andamento do Processo n. 0004399-26.2019.4.03.6325 - 11/03/2020 do TRF-3

0004399-26.2019.4.03.6325 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2020/6325000718 AUTOR: SANDRA REGINA SCLAUZER DE ANDRADE (SP123598 - ROSALI DE FATIMA DEZEJACOMO MARUSCHI) RÉU:…

Página 622 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 11 de Março de 2020

SENTENÇA EM EMB ARGOS - 3 0001404-40.2019.4.03.6325 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA EM EMBARGOS Nr. 2020/6325003570 AUTOR: NEUSA APARECIDA DIAS BATISTA DA SILVA (SP385654 - BIANCA AVILA ROSA PAVAN…

Página 4 do Diário Oficial do Estado da Paraíba (DOEPB) de 10 de Março de 2020

14ª CUITÉ DE MAMANGUAPE EEEFM PROFESSOR RENATO FONSECA FILHO ESCOLACIDADÃ INTEGRAL ESTADUAL 6-A DIRETOR VICE SEC DE ENSINO MÉDIO 7-A CDCI-1 PROFESSOR RENATO FONSECA FILHO 14ª MAMANGUAPE EEEF DOUTOR…

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível : AC 08020361220158120045 MS 0802036-12.2015.8.12.0045

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul 4 de março de 2020 3ª Câmara Cível Apelação Cível - Nº 0802036-12.2015.8.12.0045 - Sidrolândia Relator – Exmo. Sr. Des. Odemilson Roberto Castro…