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30 de abril de 2017
Inciso II do Artigo 38 da Constituição Federal de 1988

Art. 38, inc. II da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 38. Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

II - investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração;

II - investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração;

II - investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração;

Pg. 23. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 19/04/2017

do artigo 40, § 1º , inciso I , da Constituição Federal 05 outubro de 1988, e artigo 6º-A, da Emenda à Constituição Federal nº... proporcionais, nos termos do artigo 40, § 1º , inciso III , alínea b , da Constituição Federal , 05 de outubro de 1988..., § 1º , inciso I , da Constituição Federal 05 outubro de 1988, e ar...

Pg. 3. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 11/04/2017

promove , por ANTIGuIDADE, pelo critério aposentadoria, nos termos do art . 119 da Lei Complementar nº 129, de 8 de novembro de 2013, e do art. 14 c/c o art. 32 do Decreto nº 46.549, de 27 de junho

Pg. 166. Supremo Tribunal Federal STF de 11/04/2017

técnico farmacêutico em estabelecimentos hospitalares. Lei nº 5.991/73. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes. 1. Não se presta o

Apelação Cível n. 0379249.22.2013 - 05/04/2017 do TJGO

PODER JUDICIÁRIO de Justiça TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS do Estado de Gabinete do Desembargador ITAMAR DE LIMA Goiás Rua 10, n.º 150 , Fórum Dr. Heitor Moraes Fleury , 5º Andar , Sala 526,

Pg. 1074. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 05/04/2017

Neste sentido tem decidido o excelso pretório: Ação Direta de Inconstitucionalidade. Lei Distrital 418/93. EC 19/98. Alteração não- substancial do artigo 37, II, da CF/88, Prejudicialidade da ação.

Pg. 37. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 05/04/2017

Considerando as falhas contidas no processo seletivo n.º 01/2014, considerando que as justificativas são insuficientes para comprovar a necessidade temporária de excepcional interesse público e,

Pg. 58. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 05/04/2017

de Ensino – 3 décimos, Vice-Diretor de Unidade de Ensino – 3 décimos e Diretor de Unidade de Ensino – 4 décimos); Proc. USP 86.1.44977.1.5; De 29-3-2017 Aposentando, nos termos do artigo 6º da Emenda

Pg. 6. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 04/04/2017

Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão Secretário: Helvécio Miranda Magalhães Júnior Expediente SuPERINTENDÊNCIA CENTRAL DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL DIRETORIA CENTRAL DE CONTAGEM DE TEMPO E

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 18984320135010421

                      Agravante: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE                       Advogado :Dr. Carlos Roberto Siqueira Castro                       Agravado : CRISTIANO MAIA

Andamento do Processo n. 0001898-43.2013.5.01.0421 - AIRR - 03/04/2017 do TST

Processo Nº AIRR-0001898-43.2013.5.01.0421 Complemento Processo Eletrônico Relator Min. Douglas Alencar Rodrigues Agravante COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE Advogado Dr. Cristóvão

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