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Jusbrasil - Tópicos
29 de julho de 2017
Inciso II do Artigo 38 da Constituição Federal de 1988

Art. 38, inc. II da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 38. Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

II - investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração;

Pg. 35. Ministério Público do Estado do Mato Grosso do Sul MP-MS de 28/07/2017

optar pela sua remuneração”, conforme artigo 38, inciso II, da Carta Magna;... uso das atribuições previstas no artigo 127 Constituição Federal; artigo 27, parágrafo único, IV, da Lei Orgânica Nacional... e funções envolvendo ocupantes de cargos eletivos (mandatos) recebeu tratamento específico no artigo 38 da Constit...

Pg. 36. Ministério Público do Estado do Mato Grosso do Sul MP-MS de 28/07/2017

interpretação com resultado restritivo do inciso II, do artigo 38 da Constituição Federal de 1988, a fim de aceitar, no caso...-Prefeito. Aplicam-se-lhe, por analogia, as disposições contidas no inciso II do art. 38 da Constituição Federal. Ação...-se o entendimento do STF no sentido de que as disposições contidas no ...

Pg. 9. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 25/07/2017

DIVA ALESSANDRA ANDRADE GREGÓRIO, RG 37.088.790-6, Papiloscopista Policial de 2ª Classe, referente ao quinquênio de 09-07-2012 a 07-07-2017, 1º período, restando 60 dias para gozo oportuno. Certidão

Apelação Cível n. 0069973.80 - 24/07/2017 do TJGO

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0069973.80.2015.8.09.0134 QUIRINÓPOLIS APELANTE: OI S/A APELADA: GERALDA ROSA CARNEIRO RELATOR: DESEMBARGADOR ITAMAR DE LIMA CÂMARA: 3ª CÍVEL EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE

Pg. 1455. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 24/07/2017

Ao incluir o Apelado como “bolsista” de programa social, instituído pela Lei Municipal nº 045/1997, para a execução de tarefas inerentes à Administração, o município de Piranhas, em clara afronta aos

Pg. 8. Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo TCE-ES de 21/07/2017

Consulente: Erick Musso CONSULTA – JURISDICIONADO: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO – 1) NÃO CONHECER - 2) ARQUIVAR. O SR. RELATOR, CONSELHEIRO RODRIGO FLÁVIO FREIRE FARIAS CHAMOUN:

Pg. 10. Tribunal de Contas do Estado de Rondônia TCE-RO de 19/07/2017

publicação no Diário Oficial Eletrônico do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia. Após, sejam os autos encaminhados ao Ministério Público de Contas para manifestação. À Secretaria de Gabinete para

Andamento do Processo n. 0100863-34.2017.8.20.0131 - Mandado de Segurança - 18/07/2017 do TJRN

ADV: DENYS DEQUES ALVES (OAB 9120/RN), ADLER THEMIS INGMAR LÍVIO ÁUREO SALES C. DE MORAES (OAB 9291/RN), DÉBORA MEDEIROS LINS (OAB 11265/RN) - Processo 0100863-34.2017.8.20.0131 - Mandado de

Pg. 16. Diário Oficial do Estado da Paraíba DOEPB de 18/07/2017

de 2003, exonerar, a pedido, JOSEFA JOSEANA DAVI PEREIRA , do cargo de Professor de Educação Básica 3, matrícula nº 145.102-2, lotada na Secretaria de Estado da Educação. PORTARIA Nº 388/2017/SEAD

Pg. 829. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 18/07/2017

Pública proposta pelo Ministério Público Estadual, processo nº 0101217-93.2016.8.20.0131, bem como considerando a necessidade de evitar decisões conflitantes e de averiguar a atual situação

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