Art. 38, inc. II da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 38. Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
II - investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração;

Página 41 da Executivo - Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 15 de Fevereiro de 2020

-2020 Autorizando afastamento, com fundamento no Artigo 38 , Inciso II da Constituição Federal e Artigo 12§ 2º... no artigo 64 , inciso I , do Decreto 17.329 /81, combinado com o artigo 8º do …

Página 49 da Executivo - Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 14 de Fevereiro de 2020

, nos termos do inciso II do artigo 38 da Constituição Federal de 1988, JULIO TOSHIO YAMAMOTO, RG 5.476.344-7, Médico III... 10.261 /68, nos termos dos incisos I , II e V do artigo 1º da Lei …

Página 10531 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 12 de Fevereiro de 2020

ao cargo público é regulado pela Carta Magna em seu art. 38, II, não havendo espaço para fugas interpretativas... como de livre nomeação e exoneração (artigo 37, inciso II, in fine); b) cargos …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Remessa Necessária-Cv : 10718110007603001 MG

por parte do réu dos princípios da legalidade (art.38, II e III da Constituição Federal de 1988) e moralidade, em razão... se revela na violação ao disposto nos incisos II e III do art.85 da Constit…

Andamento do Processo n. 1.228.976 - Recurso Extraordinário / Agravo - 03/02/2020 do STF

constante do inciso II do art. 38 da Constituição Federal interpretação a tal ponto restritiva que retire daquele que esteja... do inciso II do art. 38 da Constituição Federal interpretação a tal …

Página 1281 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 3 de Fevereiro de 2020

se pode conferir à regra constante do inciso II do art. 38 da Constituição Federal interpretação a tal ponto restritiva... se pode conferir à regra constante do inciso II do art. 38 da Constituição

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 00123322019 DF 0000557-54.2019.8.07.0000

artigo 38 , inciso III , da Constituição Federal e artigo 94 , inciso III , alínea b , da Lei nº 8.112 /1990, requereu... que devem ser observados pelos servidores desta Casa, especialmente aqueles …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 10000191262310001 MG

, previsto no art. 38, II, da Constituição da República, somente se justifica pela incompatibilidade de horários. Apontou..., lesado ou ameaçado de lesão, por ato de autoridade, nos termos do art. …

Tribunal de Contas do Estado do Paraná TCE-PR : 41193619

Federal (art. 37, XVI e art. 38, II) e na Constituição Estadual do Paraná (art. 28, II) que tratam apenas da acumulação...", nas entidades constantes da alínea anterior, observado o disposto no arti…

Andamento do Processo n. 1001724-21.2016.5.02.0021 - ROT - 29/11/2019 do TRT-2

Federal, como, v.g., artigos 37, XI, 38, II, 40, § 7º, II, 169, § 1º e 239, § 3º. Outrossim, vale observar... com a proibição expressa no artigo 37, XIV da Constituição Federal. No mais, o …