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20 de novembro de 2018
Inciso II do Artigo 38 da Constituição Federal de 1988

Art. 38, inc. II da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 38. Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

II - investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração;

Andamento do Processo n. 0002055-82.2013.5.02.0002 - AIRR - 19/11/2018 do TST

Federal. - violação do (s) artigo 37; artigo 37 , inciso XIV , da Constituição Federal . - violação do (a) Consolidação.... Tanto é assim, que vem empregada em inúmeros dispositivos da Constituição Federal , como, v.g., artigos. 37 , XI , 38..., do RITST, que instrumentalizam o princípio da duração razoável do process...

Pg. 10. Executivo. Diário Oficial do Município de Porto Alegre DOM-POA de 16/11/2018

/12/1985 e 38, II, IV e V da Constituição da República Federativa do Brasil, de 05/10/1988, face aposentadoria, através... 5000016, do Gabinete da Presidência, 70002001, para cumprir Regime de Dedicação Exclusiva, com base no artigo 36, inciso II..., 39 e 40 da Lei 6.309/1988, c/c artigo 37, inciso I, alínea “b” da Lei...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10134992720168260114 SP 1013499-27.2016.8.26.0114

pelos incisos II e III do art. 38 da Constituição Federal , ensejam o afastamento para exercício de mandato eletivo; (iii... da LCE nº 444/85. 3. O pedido não encontra amparo no art. 38 da Constituição Federal , que prevê as regras atinentes... federal, estadual ou distrital (inciso I), de Prefeito (inciso II) e de Ve...

Inteiro Teor. Apelação: APL 32865820158260390 SP 0003286-58.2015.8.26.0390

da Saúde do município. Com efeito, o artigo 38, incisos II e III, da Constituição Federal disciplinam as hipóteses... de motorista com o de Presidente da Câmara Municipal, nos termos do artigo 38, inciso II, da Constituição da República... de cargos sem prejuízo de vencimentos Presidente da Câmara Municipal e motorist...

Apelação: APL 32865820158260390 SP 0003286-58.2015.8.26.0390

artigo 38, incisos II e III, da Constituição Federal – Incompatibilidade de horários – Réu que, comprovadamente... ajustadas, nos moldes do artigo 12, inciso III, da Lei nº 8.429/92. Recurso acolhido no ponto. Improbidade administrativa... – Incursão no artigo 11, da Lei nº 8.429/92 – Adequação das penas, conforme p...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70077796498 RS

do Executivo Municipal optou por receber a remuneração do cargo de origem, conforme determina o art. 38, inciso II... e 38, II, da Constituição Federal. Quanto ao ato de improbidade imputado ao réu, entendo que restam configuradas... a título de remuneração. Todavia, o art. 37 da Constituição Federal veda a remuneraçã...

Pg. 174. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 01/11/2018

, por decreto, a seus auxiliares, as funções administrativas previstas nos incisos IX, XV e XXIV deste artigo.” (NR) Art. 26. Altera..., II, IV e V, da Constituição Federal. § 1º Ao Prefeito e ao Vice-Prefeito é vedado desempenhar função, a qualquer título... ao inciso IV, deste artigo sem justificação, importa em crim...

Pg. 10. Edição Normal. Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso TCE-MT de 31/10/2018

que dispõe o art. 38, II, da Constituição Federal de 1988 (CF/88). 3) É legalmente possível que o Prefeito avoque para si..., da Constituição Federal de 1988 (CF/88); 3) é legalmente possível que o Prefeito avoque para si, por meio de Decreto, em caráter..., III, da LDB, deve obediência aos comandos do art. 169, § 1º ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70078228368 RS

e remunerações que se estende ao Vice-Prefeito, a teor do art. 38, II, da Constituição Federal e da jurisprudência do STF. II. Não... em honorários em favor do Ministério Público, haja vista a vedação do artigo 128, § 5º, inciso II, a , da Constituição... art. 29, V). 4. Constituição, art. 38, II. 5. O que a Constitui...

Apelação Cível: AC 70078228368 RS

. Vedação de acumulação de cargos e remunerações que se estende ao Vice-Prefeito, a teor do art. 38, II, da Constituição... ILEGAL DE CARGOS CARACTERIZADA. VEDAÇÃO CONSTANTE NO ART. 38, II, DA CF QUE SE ESTENDE AO VICE-PREFEITO. PRECEDENTE DO STF... Federal e da jurisprudência do STF. II. Não restou configurado o dolo,...

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