Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
23 de janeiro de 2018
Inciso II do Artigo 38 da Constituição Federal de 1988

Art. 38, inc. II da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 38. Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

II - investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração;

Apelação Cível n. 0170056.85.2016 - 10/01/2018 do TJGO

declarada inconstitucional pela Corte Especial. Ofensa ao artigo 37 , inciso II , da Constituição Federal . Recurso... ao artigo 37 , caput e inciso II , da Constituição Federal não poderão ser procedentes os pedidos do requerente. Requer.... 1. Emenda Constitucional 19 /98. Alteração nãosubstancial do artigo 38 , II ...

Pg. 661. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 10/01/2018

nãosubstancial do artigo 38, II, da Constituição Federal. Prejudicialidade da ação. Alegação Improcedente. 2..., II, da CF/88, Prejudicialidade da ação. Inexistência. Concurso Público. Atividades permanentes. Obrigatoriedade... na Constituição (estatutário, celetista ou especial/temporário). É certo que o Ente Municip...

RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 1044280 TO - TOCANTINS 0019642-10.2015.8.27.0000

. Aplicam-se-lhe, por analogia, as disposições contidas no inciso II do art. 38 da Constituição Federal. Ação Direta... CONSTITUCIONAL. ARTIGO 38, II, DA CONSTITUIÇAO FEDERAL. Servidor público efetivo eleito para o mandato de prefeito..., por expressa previsão constitucional (artigo 38, II, da Constituição Federal), po...

Reexame Necessário n. 0449914.25 - 19/12/2017 do TJGO

DE FUNÇÃO. ISONOMIA SALARIAL. IMPOSSIBILIDADE. ART. 37 , II , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . 1. Consoante inciso II , do art. 37... de livre nomeação e exoneração. Inteligência do artigo 37 , inciso II , da Constituição Federal . Não se defere.... 7º , XVIII , da Constituição do Brasil e do art. 10, II, b do ADCT. Nos term...

Pg. 2034. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/12/2017

, com esse significado, em inúmeros dispositivos da Constituição Federal, a exemplo dos arts. 37, XI e 38, II. (in Direito Administrativo, 16ª Ed. São Paulo: Editora Saraiva, p. 243/244)...

Inteiro Teor. Ação Direta de Inconstitucionalidade: ADI 70020961181 RS

do STF no sentido de que as disposições contidas no inciso II do art. 38 da Constituição Federal , relativas ao Prefeito... da Constituição Estadual, combinados com o § 4º do art. 39 da Constituição Federal , como quer o Ministério Público. De acordo... os respectivos cargos, observado o que dispõe a Constituição Fede...

Andamento do Processo n. 1.044.280 - Recurso Extraordinário - 18/12/2017 do STF

CONSTITUCIONAL. ARTIGO 38, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Servidor público efetivo eleito para o mandato de prefeito, por expressa... previsão constitucional (artigo 38, II, da Constituição Federal), possui o direito líquido e certo de optar pela..., III, “a”, da Constituição Federal, aponta-se violação ao art. 38, II, ...

Pg. 275. Supremo Tribunal Federal STF de 18/12/2017

REMUNERAÇÃO DO CARGO EFETIVO. PREVISÃO CONSTITUCIONAL. ARTIGO 38, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Servidor público efetivo... eleito para o mandato de prefeito, por expressa previsão constitucional (artigo 38, II, da Constituição Federal), possui... extraordinário, interposto com fundamento no art. 102, III, “a”, da Cons...

Pg. 276. Supremo Tribunal Federal STF de 18/12/2017

de VicePrefeito. Aplicam-se-lhe, por analogia, as disposições contidas no inciso II do art. 38 da Constituição Federal. Ação.... O Tribunal a quo aplicou à espécie norma prevista no art. 38, II, da Constituição Federal. Naquela oportunidade..., por se tratar de matéria regida por exceção constitucional expressa no art...

Andamento do Processo n. 0101522-43.2017.8.20.0131 - Procedimento Ordinário - Obrigação de Fazer / não Fazer - 14/12/2017 do TJRN

, inciso XVI da CF/88. Assim, entende-se que a regra do artigo 38, inciso III, da Constituição deve ser interpretada... artigo 37, inciso XVI da CF/88, com as exceções apresentadas nas suas alíneas a, b e c, combinado com o artigo 38, inciso III... público com o mandato de vereador, nos termos do art. 38, inciso III, d...

×