Art. 38, inc. II da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 38. Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
II - investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração;

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aos VicePrefeitos, por analogia, as disposições do art. 38, inciso II da Constituição Federal (eventos 12/13). Instado, o Parquet... opinou pela denegação da ordem (evento 17). É o relatório. …

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-se-lhe, por analogia, as disposições contidas no inciso II do art. 38 da Constituição Federal. Ação Direta...-se ao Vice- 1 Prefeito, por analogia, o disposto no art. 38, II, da Carta Magna, as …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 17429120155020054

da Constituição Federal, como, v.g., artigos 37, XI, 38, II, 40, § 7º, II, 169, § 1º e 239, § 3º. Outrossim, vale observar... Indenizatórias e Benefícios / Sexta Parte. Alegação(ões): - violação …

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exercício de mandato eletivo, na hipótese de este ter se utilizado da faculdade prevista no artigo 38, II e III, da CF, e ter... o art. 255, § 4º, II, do RISTJ, nego provimento ao recurso especial. …

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de este ter se utilizado da faculdade prevista no artigo 38, II e III, da CF, e ter feito a opção pelo percebimento... da remuneração relativa ao cargo de servidor público. Importante frisar que o a…

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eletivo, na hipótese de este ter se utilizado da faculdade prevista no artigo 38, II e III, da CF, e ter feito a opção pelo percebimento da..., poderá dar ou negar provimento ao recurso." Ante o …

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de servidor público. Importante frisar que o artigo 38, II, da CF, é aplicável, por analogia, nos casos que envolvem...). DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I do NCPC, JULGO …

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de este ter se utilizado da faculdade prevista no artigo 38, II e III, da CF, e ter feito a opção pelo percebimento... da remuneração relativa ao cargo de servidor público. Importante frisar que o a…

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. Importante frisar que o artigo 38, II, da CF, é aplicável, por analogia, nos casos que envolvem Vice-prefeito e Secretários... 38, II e III, da CF, e ter feito a opção pelo percebimento da …

Página 5187 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 28 de Agosto de 2019

público, no exercício de mandato eletivo, na hipótese de este ter se utilizado da faculdade prevista no artigo 38, II e III... que o artigo 38, II, da CF, é aplicável, por analogia, nos casos que …