Inciso II do Artigo 38 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 38. Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
II - investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração;

Andamento do Processo n. 0800471-04.2020.8.10.0074 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 28/10/2020 do TJMA

de maio/2015 a dezembro de 2016. Acerca do tema, dispõe o art. 38 , inc. II da Constituição Federal : “ Art. 38. Ao servidor... aplicada a norma relativa ao prefeito ( CF , art. 38 , II ). [RE …

Página 8684 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 22 de Outubro de 2020

da aplicação, por analogia, do artigo 38, II, da Constituição Federal ao Vice-prefeito, encerrando a dúvida jurídica então... vinculada ao dispositivo tido como violado – art. 371 do CPC/2015 –, …

Página 2338 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 19 de Outubro de 2020

/2017, afastou-se de seu cargo de professor junto à municipalidade, para exercício de mandato político, com fulcro no artigo 38, inciso III c/c inciso II, da Constituição...

Página 807 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 15 de Outubro de 2020

por sua remuneração, nos termos do art. 38 , II e III da Constituição Federal : Art. 38. Ao servidor público...-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficará afastado de seu cargo, …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5003862-68.2017.4.04.7203 SC 5003862-68.2017.4.04.7203

de Vice- Prefeito. Aplicam-se-lhe, por analogia, as disposições contidas no inciso II do art. 38 da Constituição Federal... optar pela remuneração desse cargo, conforme determina o inciso III do art

Página 9 do Diário Oficial do Estado de Roraima (DOERR) de 6 de Outubro de 2020

AFASTAMENTO PARA EXERCÍCIO DE MANDATO ELETIVO, no período de 01/01/2019 a 31/12/2022, com base no Art38 , inciso, II... da Constituição Federal /88, c/c com os artigos da Lei Complementar …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Ação Rescisória : AR 1412463-81.2020.8.12.0000 MS 1412463-81.2020.8.12.0000

, inciso II do art. 38. A propósito, sem adentrar o mérito, e em se tratando de liminar, é certo que a carga probatória...) o subsídio de Prefeito e o salário de Policial Civil (em desatenção ao …

Página 28 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 23 de Setembro de 2020

/10/90 e suas alterações posteriores, e com supedâneo 38, II e III, da Constituição Federal. Considerando, o estabelecido... no Art. 40 da Lei Complementar n.º 14/2003 de 11/11/2003 e suas …

Página 25 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 11 de Setembro de 2020

a opção, na forma do artigo 38 , inciso II da Constituição Federal . Também deixo de aplicar multa ao responsável e Prefeito... pelo inciso XVI do artigo 37 da Constituição da República. Por fim, …

Página 9 da Executivo do Diário Oficial do Estado de Minas Gerais (DOEMG) de 9 de Setembro de 2020

. 077 /72, inciso II do artigo 38 da Constituição da república, para exercer mandato eletivo de Prefeito do Município... o Superintendente Central de Administração de Pessoal, no uso das …