Inciso II do Artigo 38 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 38. Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
II - investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração;

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Embargos de Declaração-Cv : ED 0149302-65.2015.8.13.0382 Lavras

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇAO - ART. 1.022 DO CPC - CONTRADIÇAO/OMISSAO/OBSCURIDADE - AUSÊNCIA - EMBARGOS REJEITADOS. Devem ser rejeitados os embargos de declaração quando ausentes os alegados…

Página 29 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 1 de Maio de 2021

SERVIDORES GOVERNO MUNICIPAL GABINETE DO SECRETÁRIO GRATIFICAÇÃO DE GABINETE CONCEDO A GRATIFICAÇÃO DE GABINETE DO(S) SERVIDOR(ES) ABAIXO RELACIONADO(S), COM BASE NO ARTIGO 100, INCISO I, DA LEI Nº…

Página 29 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 1 de Maio de 2021

SERVIDORES GOVERNO MUNICIPAL GABINETE DO SECRETÁRIO GRATIFICAÇÃO DE GABINETE CONCEDO A GRATIFICAÇÃO DE GABINETE DO(S) SERVIDOR(ES) ABAIXO RELACIONADO(S), COM BASE NO ARTIGO 100, INCISO I, DA LEI Nº…

Página 12 da Executivo do Diário Oficial do Estado de Minas Gerais (DOEMG) de 27 de Abril de 2021

Portaria n°1303451/2021. *Processo n° 25178/2017, Usuário: Itamar Teixeira Neves, Curvelo, Deferido com condicionantes, Portaria n°1303454/2021. *Processo n° 05825/2018, Usuário: José Edilson da…

Página 71 da Normal do Diário Oficial do Estado do Mato Grosso do Sul (DOEMS) de 22 de Abril de 2021

Nome Cargo Símbolo Silvia Leticia Pare Roja Gestão Intermediária e Assistência DCA-12 Thalyta Lanna de Souza Moreira Gestão e Assistência DCA-11 Valdemir Nogueira de Souza Direção Superior e…

Página 19 da Executivo do Diário Oficial do Estado de Minas Gerais (DOEMG) de 20 de Abril de 2021

Minas Gerais - Caderno 1 diário do Beneficiário - - - - - - - Inativos 88 .914,86 12 89 .078,28 12 89 .241,70 12 267 .234,84 Patronal 237 .003,28 - 263 .889,89 - 239 .704,04 - 740 .597,21 total: 873…

Página 110 da NORMAL do Diário Oficial do Estado do Espírito Santo (DOEES) de 15 de Abril de 2021

Edição N°72 ATOS MUNICIPAIS Atos Municipais Decretos DECRETO Nº 1.203, DE 09 DE ABRIL DE 2021 Designar servidores para compor a JIF - Junta de Impugnação Fiscal de acordo com a Lei Municipal nº 4853…

Andamento do Processo Administrativo n. 2021/2171 - 14/04/2021 do TJAL

Processo Virtual nº 2021/2171 Requerente: Luciana Medeiros de Luna Freitas Assunto: Afastamento das funções do cargo público para mandato eletivo de Vice-Prefeita DESPACHO Trata-se de consulta…

Página 60 da Jurisdicional e Administrativo do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 14 de Abril de 2021

para autorizar o pagamento dos descontos realizados nos meses do exercício de 2021, por meio da compensação dos repasses seguintes feitos por este Tribunal, visto que não há possibilidade técnica de…

Página 33 da Executivo Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 8 de Abril de 2021

Processamento de Produção de Serviços, do Centro de Credenciamento, Processamento e Monitoramento de Informações para o SUS, do referido Departamento, em virtude de Licença Prêmio da titular: Joelma…