Art. 38, inc. II da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 38. Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
II - investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração;
Richardson Silva, Delegado de Polícia
há 10 meses

Acumulação de Cargo de Carreira Policial com Mandato Eletivo de Vereador

públicos está disposta no art. 38, inciso III da Constituição Federal de 1988, e somente é possível quando verificada, no caso... remuneração desse cargo, conforme determina o inciso III do art. 38
Lucas Ribeiro, Advogado
há 2 anos

O porquê da legalidade do 13º salário e 1/3 de férias dos Prefeitos, Vereadores e Secretários Municipais e a necessidade de normatização pelo município

1. A ATUAL “DEMONIZAÇÃO” DA POLÍTICA Vivemos num período em que termos inerentes ao processo político, administrativo e eleitoral do país soam, indevidamente, na cabeça da população em geral, como…

Jurisprudência: Servidores Públicos - Acúmulo de Cargos.

* Servidores Públicos - Acúmulo de Cargos. Parceria Público Privada (P.P.P.). ------------------------------------------------------------------- Acúmulo de Cargos. A Carta Constitucional dispõe no…

Jurisprudência: Servidores Públicos - Teto remuneratório

* Servidores Públicos - Teto Remuneratório. Acúmulo de Cargos. Indenização. Licitação. Contrato Administrativo - Equilíbrio Econômico Financeiro - Quebra.