Art. 38, inc. II da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 38. Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
II - investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração;

Página 2172 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 16 de Outubro de 2019

, as disposições contidas no inciso II do art. 38 da Constituição Federal . Ação Direta de Inconstitucionalidade que se julga... de cognição sumária, pois aplica-se ao Vice-Prefeito, por analogia, o …

Página 2174 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 16 de Outubro de 2019

administrativo, com natureza trabalhista, o que não é abarcado pelo impedimento previsto no artigo 38 , inciso II da CR... com outras funções, sendo, in casu, correta a interpretação extensiva do ar…

Página 21412 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 16 de Outubro de 2019

Federal, a exemplo dos arts. 37, XI, e 38, II ( DIREITO ADMINISTRATIVO , 7ª edição, págs. 173/174 - Ed. Saraiva, São... Carta Magna, como se depreende do art. 39, § 1º, I, c/c o art. 37, X, XI, XII …

Página 21425 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 16 de Outubro de 2019

Federal, a exemplo dos arts. 37, XI, e 38, II ( DIREITO ADMINISTRATIVO , 7ª edição, págs. 173/174 - Ed. Saraiva, São Paulo... cobrança de impostos entre os entes da Federação. 17 - Sem razão . …

Página 206 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 9 de Outubro de 2019

PÚBLICO. APLICAÇÃO DO ART. 38, II, DA CRFB (NORMA DE REPRODUÇÃO OBRIGATÓRIA). PRECEDENTES DO STF (ADI Nº 199/PE). ARTIGOS..., DA CRFB. NORMA DE REPRODUÇÃO OBRIGATÓRIA. ART. 19, § 1º, II E § 3º, DA C…

Página 349 da Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 8 de Outubro de 2019

DO EXERCÍCIO DE MANDATO DE VEREADOR DO MUNICÍPIO, NOS TERMOS DO ART. 38, II E III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NECESSIDADE DE... ADVOCATÍCIOS. NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA DO ART. 85, § 2º DO CPC. PROVEITO …

Página 15321 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 8 de Outubro de 2019

Federal, a exemplo dos arts. 37, XI, e 38, II ( DIREITO ADMINISTRATIVO , 7ª edição, págs. 173/174 - Ed. Saraiva, São Paulo... Carta Magna, como se depreende do art. 39, § 1º, I, c/c o art. 37, X, …

Página 12 da Executivo do Diário Oficial do Estado de Minas Gerais (DOEMG) de 27 de Setembro de 2019

, nos termos do inciso Iv do artigo 1º do Decreto nº 15 .077/72, inciso II do artigo 38 da Constituição da república... do inciso Iv do artigo 1º do Decreto nº 15 .077/72, inciso II do artigo 38 da C…

Página 33042 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 27 de Setembro de 2019

, como, v.g., artigos. 37, XI, 38, II, 40, § 7º, II, 169, § 1º e 239, § 3º. Assim, deve o benefício da sexta-parte incidir... calculado inclusive sobre estas parcelas que integram e constituem os …

Página 5 da Executivo - Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 26 de Setembro de 2019

do artigo 38 , II ao IV da C.F. do funcionário: GUILHERME CARVALHO DA SILVA, RG 08.955.971-x, Escrivão de Polícia de 1ª Classe... do artigo 37 , inciso I da LC 207 /79: ANTONIO JOSÉ CABRAL, RG …