Inciso II do Artigo 38 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 38. Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
II - investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração;

Página 25 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 11 de Setembro de 2020

a opção, na forma do artigo 38 , inciso II da Constituição Federal . Também deixo de aplicar multa ao responsável e Prefeito... pelo inciso XVI do artigo 37 da Constituição da República. Por fim, …

Página 9 da Executivo do Diário Oficial do Estado de Minas Gerais (DOEMG) de 9 de Setembro de 2020

. 077 /72, inciso II do artigo 38 da Constituição da república, para exercer mandato eletivo de Prefeito do Município... o Superintendente Central de Administração de Pessoal, no uso das …

Página 4 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 4 de Setembro de 2020

e suas alterações posteriores, e com supedâneo 38, II e III, da Constituição Federal. Considerando , o estabelecido no Art. 40 da Lei...

Página 1192 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 1 de Setembro de 2020

, em referência ao artigo 38, II e V acima transcrito, lecionam que: “O dispositivo em comento tem como objetivo primordial.... Por outro lado, as garantias expressas nos incisos IV e V do art. 38

Página 6 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 31 de Agosto de 2020

, da Constituição Federal. Considerando, o estabelecido no Art. 40 da Lei Complementar n.º 14/2003 de 11/11/2003... Municipais, que se traduz na Lei Complementar n.º 01/90 de 31/10/90 e suas …

Página 11 da Executivo do Diário Oficial do Estado de Minas Gerais (DOEMG) de 26 de Agosto de 2020

que lhes confere o art. 93, § 1º, inciso III da Constituição do Estado, e de acordo com o disposto no artigo 189 da Lei nº..., da Lei nº 869, de 05 de julho de 1 .952, artigos 10 e 12 do Decreto nº …
mês passado

Página 75 do DOERS (DOERS) de 17 de Agosto de 2020

, inciso II da Constituição Federal; Decide: Pelo afastamento do cargo do funcionário Carlos Alberto dos Santos Lenzzi... a jurisprudência e Resoluções nº 18.019/1992 e nº 20.623/2000, do Tribunal …

Página 413 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 22 de Julho de 2020

eletivo de vereador, enquanto perdurar esta condição, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração (art. 38, II, da CF... com outro cargo, emprego ou função, a Constituição definiu como possível, …

Página 66 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 16 de Julho de 2020

38 , inciso II da Constituição Federal ; decide: Tornar sem efeito a Portaria nº 25/2020, publicada na Seção 2 do DOU... que preencham os requisitos do artigo 129 , § 4º da Constituição Federal de 1…

Página 232 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 13 de Julho de 2020

DOS ARTS. 37 , INCISO XVI E 38 , INCISO II , AMBOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . EM SE TRATANDO DE CONDENAÇÃO POR ATOS... A PREVISÃO ABSTRATA CONTIDA NO ARTIGO 37 § 4º , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL , QUE …