Inciso II do Artigo 38 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 38. Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
II - investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração;

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação : APL 0160067-69.2015.8.06.0001 CE 0160067-69.2015.8.06.0001

interpretação da norma estadual atenta frontalmente contra a expressa disposição do art. 38, II, da Constituição Federal..., inciso XVI, e 38, inciso III, da Constituição da República. 4.O Superior …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1645878 SP 2020/0003389-8

de funções públicas por Vice-prefeito. Preliminares afastadas. Proibição constitucional ao acúmulo de cargos (art. 38, II, CF..., interposto com base no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 0001167-68.2005.8.26.0619 SP - SÃO PAULO 0001167-68.2005.8.26.0619

na violação dos arts. 37, XVI, § 10, e 38, I, II e III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Preenchidos..., XVI, § 10, e 38, I, II e III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2016515-81.2020.8.26.0000 SP 2016515-81.2020.8.26.0000

como ímprobo. Opção pela remuneração prevista ao cargo de Auditor Fiscal da Receita Federal, com fundamento no artigo 38, II.... Inadmissibilidade. Pela literalidade do dispositivo da condenação, …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Agravos - Agravo de Instrumento : AI 0038208-71.2019.8.16.0000 PR 0038208-71.2019.8.16.0000 (Acórdão)

contidas no inciso II do art. 38 da Constituição Federal: Acumulação de vencimentos e subsídios: impossibilidade. O Vice... de que as disposições contidas no inciso II do art. 38 da Constituição Fed…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Agravos - Agravo de Instrumento : AI 0041639-16.2019.8.16.0000 PR 0041639-16.2019.8.16.0000 (Acórdão)

contidas no inciso II do art. 38 da Constituição Federal, relativas ao Prefeito, aplicam-se, por analogia, ao servidor... devolver a menor remuneração de um dos cargos, considerando a aplicação …

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 0806246-95.2015.4.05.8400 RN - RIO GRANDE DO NORTE 0806246-95.2015.4.05.8400

se pode conferir à regra constante do inciso II do art. 38 da Constituição Federal interpretação a tal ponto restritiva... conferir à regra constante do inciso II do art. 38 da Constituição Federal

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação : APL 0000585-21.2016.8.16.0115 PR 0000585-21.2016.8.16.0115 (Acórdão)

-se ao Vice-Prefeito, por analogia, o art. 38, inciso II, da Constituição Federal, que determina ao Prefeito, quando da posse... por analogia da previsão contida no art. 38 da Constituição Federal. …

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 0002125-04.1990.1.00.0000 MT - MATO GROSSO 0002125-04.1990.1.00.0000

indicados no inciso XIX, do art. 26 desta Constituição", previstas no inciso VII do artigo 66 da Constituição Estadual de Mato...-00003 ART-00170 PAR-ÚNICO ART-00182 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Petição (Turma) : PET 5042090-22.2019.4.04.0000 5042090-22.2019.4.04.0000

Trata-se de pedido de tutela cautelar antecedente, veiculado incidentalmente à apelação interposta contra sentença que julgou procedente a ação que WILSON ANTONIO PAEZE SEGUNDO moveu contra a UNIAO, …