Inciso II do Artigo 38 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 38. Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
II - investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração;

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 1000699-94.2017.8.26.0028 SP 1000699-94.2017.8.26.0028

. Proibição constitucional ao acúmulo de cargos (art. 38 , II , CF ). Jurisprudência estabelecida pelo E. STF no julgamento...-se violação do (s) art.(s) 5º , LIV , LV ; 37 da Constituição Federal . …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Cível : 0047337-91.2020.8.21.9000 RS

NÃO EVIDENCIADA. SENTENÇA REFORMADA. 1) A Constituição da República prevê, em seu art. 38, inciso II e III que, uma vez... DE HORÁRIOS. AFASTAMENTO. ART. 38, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, E 40, DA …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Embargos - Embargos de Declaração : ED 0000903-82.2018.8.16.0131 PR 0000903-82.2018.8.16.0131 (Acórdão)

eletivo. E, caso inexistente a compatibilidade de horários, que fosse aplicada a norma do inciso II do artigo 38... da Constituição Federal, de acordo com a parte final do inciso III do supracitado …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação : APL 0300716-05.2019.8.24.0014 TJSC 0300716-05.2019.8.24.0014

do cargo eletivo que deve respeitar o disposto no inciso ii do art. 38 da constituição federal de 1988. gratuidade... inciso II do art. 38 da Constituição Federal. Ação Direta de …

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação : APL 0160067-69.2015.8.06.0001 CE 0160067-69.2015.8.06.0001

interpretação da norma estadual atenta frontalmente contra a expressa disposição do art. 38, II, da Constituição Federal..., inciso XVI, e 38, inciso III, da Constituição da República. 4.O Superior …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1000699-94.2017.8.26.0028 SP 2020/0003389-8

de funções públicas por Vice-prefeito. Preliminares afastadas. Proibição constitucional ao acúmulo de cargos (art. 38, II, CF..., interposto com base no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 0001167-68.2005.8.26.0619 SP - SÃO PAULO 0001167-68.2005.8.26.0619

na violação dos arts. 37, XVI, § 10, e 38, I, II e III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Preenchidos..., XVI, § 10, e 38, I, II e III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2016515-81.2020.8.26.0000 SP 2016515-81.2020.8.26.0000

como ímprobo. Opção pela remuneração prevista ao cargo de Auditor Fiscal da Receita Federal, com fundamento no artigo 38, II.... Inadmissibilidade. Pela literalidade do dispositivo da condenação, …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Agravos - Agravo de Instrumento : AI 0038208-71.2019.8.16.0000 PR 0038208-71.2019.8.16.0000 (Acórdão)

contidas no inciso II do art. 38 da Constituição Federal: Acumulação de vencimentos e subsídios: impossibilidade. O Vice... de que as disposições contidas no inciso II do art. 38 da Constituição Fed…