Art. 38, inc. II da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 38. Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
II - investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração;

Tribunal de Justiça de Pernambuco TJ-PE - Direta de Inconstitucionalidade : ADI 0001917-79.2018.8.17.0000 PE

, por analogia, as disposições contidas no inciso II do art. 38 da Constituição Federal. Ação Direta de Inconstitucionalidade..., a teor, por analogia, do disposto no inciso II do artigo 38 da Consti…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte TJ-RN - Apelação Cível : AC 20180056648 RN

E PELA PERCEPÇÃO DE UMA DAS REMUNERAÇÕES. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 38, INCISOS II E III, DA CONSTITUIÇÃO... FEDERAL, C/C ARTIGO 107, INCISO III, DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº …

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 956322 RS - RIO GRANDE DO SUL

do ato por violação a Constituição Federal (especificamente, do art. 38,II), ao fim e ao cabo o pedido do recorrido... de ilegalidade do ato por violação a Constituição Federal (especificamente, do …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1001978-96.2016.8.26.0660 SP 1001978-96.2016.8.26.0660

, na qual ser firmou o entendimento acerca da aplicação, por analogia, do art. 38, inciso II, da CF ao Vice-prefeito - Servidor... - Exegese do art. 1º do Decreto 20.910/32 - Termo inicial para o …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte TJ-RN - Apelação Cível : AC 20180118546 RN

NO ARTIGO 37, XVI. INCIDÊNCIA OBRIGATÓRIA DA REGRA DO ARTIGO 38, II, DA CF/88, QUE DETERMINA O AFASTAMENTO DO CARGO... O DEMANDADO ÀS SANÇÕES DO ART. 12, INCISO I, DA LEI 8.429/92. PRELIMINARES DE …

Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região TRT-16 : 0016897-35.2017.5.16.0003 0016897-35.2017.5.16.0003

. INVESTIDURA EM MANDATO DE VEREADOR. INCOMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS ENTRE AS JORNADAS. OPÇÃO REMUNERATÓRIA. ART. 38 , II... da Câmara dos Vereadores, restando então presentes os pressupostos que …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1000699-94.2017.8.26.0028 SP 1000699-94.2017.8.26.0028

.38, II, CF). Jurisprudência estabelecida pelo E. STF no julgamento da ADI 199/PE em 1998 que reconhece a aplicação... remunerado de funções públicas por Vice-prefeito. Preliminares afastadas. …

Poder Judiciário do Estado do Acre TJ-AC - Apelação : APL 0500007-57.1998.8.01.0015 AC 0500007-57.1998.8.01.0015

. 443/482) bem como da União (pp. 511/524) na condição de servidor público federal, em afronta ao art. 38, II... das competências municipais, a teor do art. 30, da Constituição Federal, que reserva …

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 1178878 SP - SÃO PAULO

LIV e LV, 93, inciso IX, e 38, incisos II e V, da Constituição Federal. Aponta a inexistência de vínculo no serviço..., inciso IX, e 38, incisos II e V, da Constituição Federal. Aponta a …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação : APL 0800240-80.2014.8.12.0025 MS 0800240-80.2014.8.12.0025

. Não comprovada a compatibilidade de horários, será aplicada a norma relativa ao Prefeito (CF, art. 38, II... DO STJ - INEXIGIBILIDADE DE DOLO ESPECÍFICO QUANTO AO ART. 10 DA LEI Nº 8429/92 - DOLO …