Art. 38, inc. II da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 38. Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
II - investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração;

Decreto nº 13576 de 25 de fevereiro de 1997

AFASTA DE SUAS FUNÇÕES, O FUNCIONÁRIO OZORIO PEREIRA.

Decreto nº 13575 de 25 de fevereiro de 1997

AFASTA DE SUAS FUNÇÕES, O FUNCIONÁRIO WILSON ROBERTO DAVID MOTA.