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Jusbrasil - Tópicos
24 de abril de 2017
Artigo 305 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 305 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 305. O terceiro não interessado, que paga a dívida em seu próprio nome, tem direito a reembolsar-se do que pagar; mas não se sub-roga nos direitos do credor.

Parágrafo único. Se pagar antes de vencida a dívida, só terá direito ao reembolso no vencimento.

Pg. 2277. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/04/2017

do Código de Processo Civil de 1973 , dos arts. 188 e 305 do Código Civil de 2002 e do art. 142 do Código Tributário.... Brasília (DF), 06 de abril de 2017 (Data do Julgamento) (2967) AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 971.484 - SP (2016... CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. INCAPACIDADE PARA O TRABALHO. NÃO...

Andamento do Processo n. 0551263-11.2014.8.05.0001 - Procedimento Comum - Perdas e Danos - 11/04/2017 do TJBA

ADV: ARCHIMEDES CUSTODIO ALMADA DE MELLO JUNIOR (OAB 14412/BA) - Processo 0551263-11.2014.8.05.0001 - Procedimento Comum - Perdas e Danos - AUTOR: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO DE SALVADOR -

Andamento do Processo n. 0551263-11.2014.8.05.0001 - Procedimento Comum - Perdas e Danos - 11/04/2017 do TJBA

ADV: ARCHIMEDES CUSTODIO ALMADA DE MELLO JUNIOR (OAB 14412/BA) - Processo 0551263-11.2014.8.05.0001 - Procedimento Comum - Perdas e Danos - AUTOR: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO DE SALVADOR -

Pg. 344. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 11/04/2017

obreira, a primeira parte ré não cumpriu voluntariamente o quanto estipulado no título executivo, o que ensejou o cumprimento da sentença contra a parte autora, conseguintemente, seus bens serviram

Pg. 352. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 11/04/2017

(cento e sessenta e nove mil seiscentos e quarenta e dois reais e oitenta e nove centavos); tendo em vista que a parte ré pessoa jurídica não cumpriu sua obrigação, além de que não encontrou bens em

Inteiro Teor. Apelação: APL 16716820128260477 SP 0001671-68.2012.8.26.0477

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2017.0000238482 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0001671-68.2012.8.26.0477, da Comarca de Praia

Pg. 3761. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 05/04/2017

Nº 0100514-40.2009.8.26.0100 (990.10.084023-1) - Processo Físico - Apelação - São Paulo - Apelante: Banco Itaú S/A - Apelado: Luigi Arturo Poletti (Espólio) - Magistrado(a) J. B. Franco de Godoi -

Andamento do Processo n. 2016/0203800-5 - Agravo / Recurso Especial - 04/04/2017 do STJ

(4356) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 961.838 - SP (2016/0203800-5) RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE : ROBERTO MOUTELLA PIMENTA AGRAVANTE : ANA ROSA CORBELLI DE AGUIAR PIMENTA

Pg. 5828. Superior Tribunal de Justiça STJ de 04/04/2017

Trata-se de agravo nos próprios autos (CPC/1973, art. 544) contra decisão que inadmitiu o recurso especial, sob os seguintes fundamentos: (a) ausência de ofensa aos artigos de lei indicados, (b)

Inteiro Teor. Apelação: APL 4947720108110050 174046/2016

SEGUNDA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO Nº 174046/2016 - CLASSE CNJ - 198 COMARCA DE CAMPO NOVO DO PARECIS RELATOR:DES. SEBASTIÃO DE MORAES FILHO APELANTE: ESPOLIO DE ALEXANDRE FERRES SCHIMITH, REPRESENTADO

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