Artigo 305 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 305. O terceiro não interessado, que paga a dívida em seu próprio nome, tem direito a reembolsar-se do que pagar; mas não se sub-roga nos direitos do credor.
Parágrafo único. Se pagar antes de vencida a dívida, só terá direito ao reembolso no vencimento.

Intimação - Procedimento Comum Cível - 0005057-04.2020.8.16.0090 - Disponibilizado em 17/01/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0005057-04.2020.8.16.0090 POLO ATIVO DIóGENES HOLFFMAN FERNANDES POLO PASSIVO ANDRé LUIS DUCKMANN CRISTIANE MORAES DOS SANTOS DE LIMA TTL TRANSPORTE E LOGISTICA – ME. ADVOGADO(A/S)…

Petição - Ação Bancários

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 5a VARA CÍVEL DA COMARCA DE OLINDA/PE. Parte Autora: . Processo n.° ITAÚ UNIBANCO HOLDING S.A. , inscrito no CNPJ sob o n. , com sede na Pc Alfredo Egydio S Aranha…

Andamento do Processo n. 1009663-34.2021.8.26.0223 - Embargos à Execução - 14/01/2022 do TJSP

Processo 1009663-34.2021.8.26.0223 (apensado ao processo 1006952-56.2021.8.26.0223) - Embargos à Execução -Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Goldtower System Company - You…

Página 3147 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Janeiro de 2022

inexistindo inadequação da via eleita ou ausência de interesse de agir. A formal falta de aceite também não elide a conclusão acima externada, haja vista que extraído por presunção, a partir do…

Petição - Ação Adimplemento e Extinção

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE LAGOA SANTA - MG. Processo: , já devidamente qualificado nos autos em epígrafe, vem, respeitosamente, à presença de…

Andamento do Processo n. 0006106-31.2021.8.26.0005 - Cumprimento Provisório de Sentença - 13/01/2022 do TJSP

Processo 0006106-31.2021.8.26.0005 (processo principal 1011222-98.2021.8.26.0005) - Cumprimento Provisório de Sentença - Indenização por Dano Material - Ubaldino Bazaglia - - Maria Auxiliadora de…

Página 4949 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Janeiro de 2022

da pessoa jurídica. Int. - ADV: MARCOS REGIS FALEIROS (OAB 215866/SP), MAURICIO JOSE DA SILVA (OAB 278373/SP), CAIO RODRIGUES DA SILVA (OAB 320245/SP) Processo 0005539-97.2021.8.26.0005 (processo…

Petição - Ação Obrigação de Fazer / não Fazer

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL - SEÇÃO B PROC. e outros , devidamente qualificados nos autos do processo tombado sob o n em epígrafe, em que…

Andamento do Processo n. 1008859-71.2018.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - 11/01/2022 do TJSP

Processo 1008859-71.2018.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - Banco Bradesco Cartões S.A. - Verifico que a Defensoria Pública não foi intimada da decisão de fls. 258/263, via…

Página 4625 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Janeiro de 2022

(OAB 248505/SP), RICARDO GODOY TAVARES PINTO (OAB 233389/SP) Processo 1008368-93.2020.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Miguel Santos Lazzarotto - Plano de Saúde…