Artigo 305 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 305. O terceiro não interessado, que paga a dívida em seu próprio nome, tem direito a reembolsar-se do que pagar; mas não se sub-roga nos direitos do credor.
Parágrafo único. Se pagar antes de vencida a dívida, só terá direito ao reembolso no vencimento.

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1001178-56.2017.8.26.0297 SP 1001178-56.2017.8.26.0297

por um ajuste em pacto comissório -Hipoteca - Simulação - Artigo 305 do Código Civil - Terceiro interessado qualificado... envolvendo a apelante e os pais dos cessionários - Artigo 1428 do Código Ci…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação : APL 0000229-63.2012.8.16.0148 PR 0000229-63.2012.8.16.0148 (Acórdão)

-SE, TODAVIA, A QUANTIA JÁ OBTIDA COM A VENDA DO SALVADO - INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 186 C/C 927 E 786 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002... DA PREFERENCIAL PELO CAMINHÃO - DESRESPEITO AOS ARTIGOS 28 E 44 DO CÓDIG…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação : APL 0000229-63.2012.8.16.0148 PR 0000229-63.2012.8.16.0148 (Acórdão)

DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 - PEDIDO CONTRAPOSTO JULGADO IMPROCEDENTE - ÔNUS SUCUMBENCIAL INVERTIDO - SENTENÇA REFORMADA... - INVASÃO ABRUPTA DA PREFERENCIAL PELO CAMINHÃO - DESRESPEITO AOS ARTIGOS 28 …

Andamento do Processo n. 1035329-44.2019.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - 10/09/2020 do TJSP

de seu associado, nos termos do art. 305 , caput e 346, III, ambos do código civil . Todavia, é preciso..., nos termos do art. 85 , § 2º , CPC . 2 Com fulcro no artigo 485 , inciso VI , do Código

Página 1831 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Setembro de 2020

, nos termos do art. 305 , caput e 346, III, ambos do código civil . Todavia, é preciso que seja evidenciada a responsabilidade..., nos termos do art. 485 , III e § 1º, do Código de Processo Civil . …

Página 13742 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 10 de Setembro de 2020

-rogar nos direitos daquele, sendo-lhe reconhecido o direito de reembolso, conforme preleciona o artigo 305 do Código Civil... deste Juízo. Nos termos do artigo 167, I e II, do Código Civil, …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2064196-47.2020.8.26.0000 SP 2064196-47.2020.8.26.0000

Civil . Faz referência ao artigo 305 do Código Civil e reproduz julgado proferido pelo C. Superior Tribunal de Justiça... artigo 528 do Código de Processo Civil no que diz respeito ao …

Andamento do Processo n. 0306154-28.2014.8.24.0033 - Apelação Cível - 03/09/2020 do TJSC

DE NEGÓCIOS CARACTERIZADA. PAGAMENTO EM FAVOR DO OBRIGADO POR ACORDO (ART. 871 DO CÓDIGO CIVIL). INCIDÊNCIA DA REGRA GERAL... DO ART. 205, CAPUT, DO CÓDIGO CIVIL. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL …

Andamento do Processo n. 0605375-21.2019.8.04.0020 - Recurso Inominado Cível - 03/09/2020 do TJAM

embargante, pois conforme pacífico entendimento do STJ, é aplicável, in casu, o art. 871 do Código Civil .Conforme foi decidido... nos autos do RECURSO ESPECIAL 1.624.025 - MG (2016/0233067-7), …

Página 1045 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 3 de Setembro de 2020

pelo autor, são suas. Sustenta a aplicação dos artigos 304 e 305 do Código Civil. No mais, afirmou que a retirada de Marcos... vontade do autor recolhê-las no número da matrícula de Marcos Antônio …