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Jusbrasil - Tópicos
23 de janeiro de 2018
Artigo 305 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 305 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 305. O terceiro não interessado, que paga a dívida em seu próprio nome, tem direito a reembolsar-se do que pagar; mas não se sub-roga nos direitos do credor.

Parágrafo único. Se pagar antes de vencida a dívida, só terá direito ao reembolso no vencimento.

Pg. 5436. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/01/2018

reflexos importantes, tendo em vista o disposto nos artigos 304 e 305 do Código Civil , já que pode haver ou não sub-rogação e discussão... do artigo 320 do Código Civil .Nestes termos, aliás, firme a orientação de Cezar Peluso:”O dispositivo do artigo 320... do artigo 921 da nova lei adjetiva, determino o sobrestamen...

Pg. 5437. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/01/2018

da causa, nos termos do artigo 85, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil, com as ressalvas da gratuidade (fl. 61... a respeito da possibilidade de o terceiro não interessado que paga em nome do devedor fazer jus ao ressarcimento (art. 305..., sob pena de incidirem correção monetária e juros de mora” (in Código Civ...

Andamento do Processo n. 1027738-68.2017.8.26.0577 - Divórcio Litigioso - 17/01/2018 do TJSP

os requisitos necessários, e com fundamento nos artigos 301 e 305, ambos do Código de Processo Civil, e 1.562 do Código... Civil, DEFIRO a tutela provisória, determinando a separação de corpos, com afastamento da parte requerida do lar conjugal... EDUARDO CORDEIRO ROCHA ESCRIVÃ(O) JUDICIAL MAGDA HELENA MARTINS EDITAL ...

Pg. 424. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/01/2018

nos artigos 301 e 305, ambos do Código de Processo Civil, e 1.562 do Código Civil, DEFIRO a tutela provisória... do artigo 485, §1º, do Código de Processo Civil.Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado.Para cumprimento... das diligências, deverá o oficial de justiça atentar ao disposto no §2º do artigo 212...

Pg. 7329. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 16/01/2018

artigo 305 do Código Civil. Os comprovantes de depósitos nos valores de R$ 1.500,00 e R$ 500,00 realizados na conta... prevista no art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil. Goiânia-GO, 08 de janeiro de 2018. FERNANDO MOREIRA GONÇALVES Juiz de Direito... advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. Intime-se...

Andamento do Processo n. 1035244-95.2017.8.26.0577 - Divórcio Litigioso - 12/01/2018 do TJSP

do Código de Processo Civil, observando, ainda, os artigos 252 e 253 do mesmo diploma legal (citação por hora certa...) Nos termos do artigo 308 do Código de Processo Civil, efetivada a tutela cautelar aqui deferida, a parte autora tem o prazo... de Processo Civil) e consequente cessação da eficácia da tutela (artigo ...

Pg. 392. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/01/2018

.Assim, com fundamento nos artigos 301 e 305, ambos do Código de Processo Civil, e 1.562 do Código Civil, DEFIRO a tutela antecipada... o processo, com fulcro no artigo 487, incisos I e III, “b”, do Código de Processo Civil.Com a eficácia imediata da presente... ao que dispõe o artigo 85, §§ 2° e 14, do Código de Proce...

Andamento do Processo n. 0071823-32.2013.8.17.0001 - Embargos de Declaração na Apelação - 10/01/2018 do TJPE

ART. 1.022 DO NCPC. REDISCUSSÃO DA LIDE. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO DOS ACLARATÓRIOS. 1. De acordo com o artigo 1.022... do Código de Processo Civil de 2015 (NCPC), a função dos embargos de declaração deve ser, unicamente, afastar do julgado...Andamento do Processo n. 0071823-32.2013.8.17.0001 - Embargos de Declaração ...

Pg. 269. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 10/01/2018

. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO DOS ACLARATÓRIOS. 1. De acordo com o artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015 (NCPC...Pg. 269. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 10/01/2018 Advog : Murilo Oliveira de Araújo Pereira (PE...018526) Advog : Olavo José Ribeiro Bezerra da silva (PE028422) Advog : e Outro(s...

Inteiro Teor. : 123707220128260363 SP 0012370-72.2012.8.26.0363

interessado (art. 304 , parágrafo único e art. 305 do Código Civil ), é caso mesmo de reconhecer sua inexigibilidade...: 2017.0000997059 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação 0012370-72.2012.8.26.0363... do débito é o pagamento efetuado pelo autor. E era dele o ônus de provar esse fato (art...

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