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Jusbrasil - Tópicos
26 de maio de 2019
Artigo 305 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 305 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 305. O terceiro não interessado, que paga a dívida em seu próprio nome, tem direito a reembolsar-se do que pagar; mas não se sub-roga nos direitos do credor.

Art. 300. Salvo assentimento expresso do devedor primitivo, consideram-se extintas, a partir da assunção da dívida, as garantias especiais por ele originariamente dadas ao credor.

Art. 301. Se a substituição do devedor vier a ser anulada, restaura-se o débito, com todas as suas garantias, salvo as garantias prestadas por terceiros, exceto se este conhecia o vício que inquinava a obrigação.

Parágrafo único. Se pagar antes de vencida a dívida, só terá direito ao reembolso no vencimento.

Art. 302. O novo devedor não pode opor ao credor as exceções pessoais que competiam ao devedor primitivo.

Art. 303. O adquirente de imóvel hipotecado pode tomar a seu cargo o pagamento do crédito garantido; se o credor, notificado, não impugnar em trinta dias a transferência do débito, entender-se-á dado o assentimento.

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10352971020178260114 SP 1035297-10.2017.8.26.0114

de quem o fez, tem reflexos importantes, tendo em vista o disposto no art. 304 e 305 do Código Civil, já que pode haver ou não... ao ressarcimento (art. 305 do CC).” ( CÓDIGO CIVIL COMENTADO PÁG. 229 ED. MANOLE 2 007 SAO PAULO )(G.N.) Ademais, consagra... prints de sistema ou documento (fls. 72/84). Conforme dispõe o ...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 115399520165030000

se opuser, dos meios conduzentes à exoneração do devedor". O art. 304 do Código Civil, aplicado subsidiariamente... de irresignar-se contra a arrematação, a fim de exercer os direitos estabelecidos nos artigos 304 e 346, II, do Código Civil... único do artigo 974 do CPC e do art. 5º da Instrução Normativa 31/2007 d...

Pg. 131. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 24/05/2019

. ATENTE-SE, NESSE PONTO, AO DISPOSTO NO ARTIGO 305 DO CÓDIGO CIVIL QUE DIZ QUE O TERCEIRO NÃO INTERESSADO, QUE PAGA A DÍVIDA... E A MANUTENÇÃO DA POSSE EMFAVOR DO EMBARGANTE, NA FORMA DO ARTIGO 678 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ATÉ FINAL DECISÃO... CONTESTAÇÃO, QUERENDO, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS (ARTIGO 679 DO CÓDI...

Pg. 307. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 24/05/2019

, todos do Código Civil e no art. 305 do Código de Processo Civil. Alegam que em 01 de setembro de 2018, o primeiro requerente... por seus advogados para, nos termos do art. 357, §4º, do Código de Processo Civil, apresentarem rol testemunhal no prazo de 15... a concessão da tutela cautelar, necessária se faz a existênc...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10137229520168260011 SP 1013722-95.2016.8.26.0011

ao reembolso, nos termos do artigo 305 do Código Civil. Diante do exposto, requer a reforma da r. sentença. Contrarrazões... previstos nos artigos 1.007 e 1.010, notadamente dos seus incisos II e III, ambos do Código de Processo Civil. Foram... do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, pois as provas são ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10279154820158260562 SP 1027915-48.2015.8.26.0562

de aplicar o art. 305 , do Código Civil . Ou seja, “como o referido dispositivo só dá direito a reembolso ao terceiro não... tal dispositivo legal, o art. 305 do mesmo diploma legitima a restituição. Requer a reforma parcial da sentença, condenando... São Paulo Registro: 2019.0000395616 ACÓRDÃO Vistos, relatados e dis...

Pg. 10396. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/05/2019

: (i) artigos 259 9, parágrafo único o, 305 5, 346 6, inc. III , 1.694 4, 1.696 6 e 1698 8 do Código Civil l, 18 8, 130 0..., do Código Civil l e 489,§ 1ºº, inv. IV, do CPC/15 5, porquanto teria ocorrido a prescrição. Aduz, ainda, a existência...Pg. 10396. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/05/2019 AGRAVO EM RECURS...

Andamento do Processo n. 1.410.059 - Agravo / Recurso Especial - 20/05/2019 do STJ

por afronta ao art. 1.022 do CPC de 2015 (antigo art. 535 do Código de Processo Civil de 1973), sob pena de perseverar o óbice... do apelo especial, violação ao artigo 535 do Código de Processo Civil, providência, todavia, da qual não se incumbiu..., 304 e 305 do CC/2002, sustentando, em síntese, que o prazo prescrici...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10035935620188260271 SP 1003593-56.2018.8.26.0271

. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE. INTELECÇAO DO ART. 320 DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO IMPROVIDO... de pagamento. O art. 320 do Código Civil é de solar clareza quando estabelece: “ Art. 320. A quitação, que sempre poderá ser... de injustificada recusa ao recebimento dos locativos por infraç...

Andamento do Processo n. 0000275-04.2013.5.23.0106 - RTOrd - 17/05/2019 do TRT-23

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