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Jusbrasil - Tópicos
24 de julho de 2017
Artigo 305 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 305 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 305. O terceiro não interessado, que paga a dívida em seu próprio nome, tem direito a reembolsar-se do que pagar; mas não se sub-roga nos direitos do credor.

Parágrafo único. Se pagar antes de vencida a dívida, só terá direito ao reembolso no vencimento.

Pg. 3237. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/07/2017

ALBUQUERQUE OLIVEIRA (OAB 168044/SP), LEANDRA CHEVITARESE PARADA OLIVEIRA (OAB 184403/SP) Processo 1005112-21.2015.8.26.0223 - Procedimento Comum - Despesas Condominiais - CONDOMINIUM BLUE MARINE

Andamento do Processo n. 1014374-74.2017.8.26.0562 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado com Cobrança - 21/07/2017 do TJSP

Processo 1014374-74.2017.8.26.0562 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Inadimplemento - Maria Iza Valido da Cruz - Vistos.Diante da notícia de que a requerida desocupou

Pg. 893. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/07/2017

AMERICANA DE VAPORES S.A. - Ciência do resultado infrutífero da pesquisa junto ao Renajud. - ADV: ALEXANDER CHOI CARUNCHO (OAB 320977/SP), JORGE CARDOSO CARUNCHO (OAB 87946/SP), RIVALDO SIMÕES

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETICAO: AP 46200702512860 SC 00046-2007-025-12-86-0

Acórdão-4ªC AP 00046-2007-025-12-86-0 EXECUÇÃO. PRECLUSÃO. Em fase de execução, as matérias que deixaram de ser impugnadas no momento apropriado tornam-se preclusas, sob pena de perpetuidade da

Andamento do Processo n. 0006319-48.2010.8.26.0223 - Procedimento Sumário - 13/07/2017 do TJSP

Processo 0006319-48.2010.8.26.0223 (223.01.2010.006319) - Procedimento Sumário - Espécies de Contratos - Khalil e Khalil Sc Ltda - Mauricio Carlos do Nascimento - Juiz (a) de Direito: Dr (a). Ricardo

Pg. 3258. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/07/2017

Processo 0006208-59.2013.8.26.0223 (022.32.0130.006208) - Procedimento Comum - Rescisão / Resolução - Banco Pecunia e outros - Defiro a expedição de mandado para levantamento em favor do autor do

Andamento do Processo n. 0801154-33.2016.8.02.0000/50000 - Embargos de Declaração - 07/07/2017 do TJAL

Embargos de Declaração n. 0801154-33.2016.8.02.0000/50000 Interpretação / Revisão de Contrato 1ª Câmara Cível Relator:Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo Embargante : Banco do Nordeste do Brasil

Pg. 53. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 07/07/2017

ILEGITIMIDADE DE PARTE. JULGAMENTO EXTRA PETITA AFASTADO. NATUREZA INTEGRATIVA DOS DECLARATÓRIOS. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. VIOLAÇÃO DO ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL. CONFUSÃO PATRIMONIAL NÃO RECONHECIDA

Pg. 97. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 06/07/2017

julgamento. EMENTA: AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO.DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE.COMPLEMENTAÇÃO DO VALOR RECEBIDO ADMINISTRATIVAMENTE. CERCEAMENTO DE DEFESA. REQUERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20777912120178260000 SP 2077791-21.2017.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2017.0000490974 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2077791-21.2017.8.26.0000, da

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