Art. 277, § 4 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .
Art. 277. O juiz designará a audiência de conciliação a ser realizada no prazo de trinta dias, citando-se o réu com a antecedência mínima de dez dias e sob advertência prevista no § 2º deste artigo, determinando o comparecimento das partes. Sendo ré a Fazenda Pública, os prazos contar-se-ão em dobro. (Redação dada pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995)
§ 4º O juiz, na audiência, decidirá de plano a impugnação ao valor da causa ou a controvérsia sobre a natureza da demanda, determinando, se for o caso, a conversão do procedimento sumário em ordinário. ((Incluído pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995)

Página 471 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (TRT-11) de 26 de Outubro de 2017

preparo recursal, em razão da gratuidade de justiça, conforme sentença ID-45bee0d, nos termos da OJ 269 da SDI-I (TST). Em assim sendo, decido admitir o recurso ordinário do reclamante ,e determino a…

Página 2141 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Setembro de 2017

À “FUNDAÇÃO CESP” - MANUTENÇÃO DO JULGADO - CABIMENTO - MERA EXPECTATIVA DE DIREITO DE RECEBER A SUPLEMENTAÇÃO - A LEI VIGENTE À ÉPOCA DA APOSENTADORIA É A QUE SE APLICA AO CASO DE CONCESSÃO DE…

Página 536 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (TRT-11) de 13 de Setembro de 2017

jurídica pretendida. Não é aceitável que o Poder Judiciário continue insistindo na tentativa de comunicar o reclamado, quando a própria reclamante não informa o endereço correto dela para a ciência…

Página 1047 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 6 de Setembro de 2017

ADV: JEFFERSON LAURO OLSEN (OAB 12831/SC) Processo 0320216-58.2014.8.24.0038 - Embargos à Execução - Extinção da Execução - Embargante: Francini Elesbão - Embargado: Rony Salvador - Ante o exposto,…

Página 1055 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 6 de Setembro de 2017

Osnir dos Santos - Réu: Osnir dos Santos - Requerem os réus a dilação do prazo para contestar, sob o argumento de que os documentos de p. 15-16 e p. 65 não estão disponíveis nos autos, prejudicando…

Página 4254 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 29 de Agosto de 2017

Relator (5389) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 617.375 - RJ (2014/0300433-7) RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE : BALEARIC COMÉRCIO EXTERIOR E REPRESENTAÇÕES LTDA ADVOGADOS : CLÁUDIO LEITE…

Página 2094 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Agosto de 2017

Conjunto Residencial Jardim Celeste III - Agravada: Marly Caetana da Silva e outros - Magistrado(a) Marcos Ramos - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DESPESAS CONDOMINIAIS – COBRANÇA –…

Página 1616 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 21 de Agosto de 2017

as possibilidades de localização dos requeridos, com amparo no art. 277, § 4º, do CPC, de ofício, converto o feito para o procedimento “ordinário”.2. Citem-se, por edital, com prazo de 20 (vinte)…

Página 2162 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 7 de Agosto de 2017

- Requerente: Dérlio Luiz de Souza - Requerido: Banco HSBC Bamerindus S/A - Em observância ao art. 9º do Código de Processo Civil, intimem-se as partes para se manifestarem sobre a possibilidade de…

Página 180 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 19 de Julho de 2017

aborrecimento, sofrimento e dor, através de critérios bem mais subjetivos que o caso. RECURSO CONHECIDO. SENTENÇA REFORMADA. “2007.0018.8469-5/1 - RECURSO INOMINADO Relator(a): SERGIA MARIA MENDONCA…