de suas atribuições legais, em conformidade com o artigo 38, inciso I, da Constituição da República e com o artigo 165, § 2°, da Lei n...
Inciso I do Artigo 38 da Constituição Federal de 1988
Constituição Federal de 1988
ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 38. Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
I - tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função;
Página 435 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 25 de Setembro de 2020
, inciso I, da Constituição da República e com o artigo 165, § 2°, da Lei n° 6107/94, R E S O L V E: Cessar os efeitos... O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO, no uso de suas …
Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 1043870-66.2015.8.26.0224 SP 1043870-66.2015.8.26.0224
fundamento no art. 102 , III , a , da Constituição Federal . A parte recorrente alega violação aos arts. 18 , 30 , I , e 61..., de violar a cláusula de reserva de plenário. Inteligência do art. 97 …
Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 1043870-66.2015.8.26.0224 SP 1043870-66.2015.8.26.0224
. Caracterização. APLICABILIDADE DO ARTIGO 38 , INCISOS I E IV , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . Precedente deste E. TJSP. Manutenção... que se impõe como limite à autonomia municipal. Caracterização. …
Andamento do Processo n. 1.275.248 - Recurso Extraordinário / Agravo - 10/09/2020 do STF
ou subprincípio que se impõe como limite à autonomia municipal. Caracterização. APLICABILIDADE DO ARTIGO 38, INCISOS I E IV..., de violar a cláusula de reserva de plenário. Inteligência do art. 97 …
Página 271 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 10 de Setembro de 2020
, INCISOS I E IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Precedente deste E. TJSP. Manutenção dos capítulos da r. sentença. Aplicabilidade..., sob pena, de violar a cláusula de reserva de plenário. Inteligência …
Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO : AgR RE 5031627-66.2016.4.04.7100 RS - RIO GRANDE DO SUL 5031627-66.2016.4.04.7100
, alega-se violação ao art. 38 , I , IV e V , da Constituição Federal . Nas razões recursais, argumenta-se que, não... fundamentação deficiente da existência de repercussão geral, a teor do art. 102 …
Página 2 do Diário Oficial do Município de Belém (DOM-BELEM) de 8 de Junho de 2020
das atribuições; Considerando os termos do art. 38, I da Constituição Federal de 1988; Considerando e os termos do Processo GDOC nº 1314/2019 – SEMAD, de 14.02.2019;... das atribuições que lhe são …
Página 71 do Diário Oficial do Estado de Rondônia (DOERO) de 25 de Maio de 2020
, inciso I, da Constituição Federal de 1988 e Artigo 472 da CLT; RESOLVE: Artigo 1º - CONCEDER, a pedido, a contar de1º... prazo de 05 (cinco) dias úteis a contar da publicação deste Aviso, nos …
Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 0001167-68.2005.8.26.0619 SP - SÃO PAULO 0001167-68.2005.8.26.0619
na violação dos arts. 37, XVI, § 10, e 38, I, II e III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Preenchidos..., XVI, § 10, e 38, I, II e III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. …