Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 38. Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
I - tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função;
– ACUMULAÇÃO DE CARGO PÚBLICO – POSSIBILIDADE – PRECEITO CONSTITUCIONAL PREVISTO NO ART. 38 , INC. III , DA CF/88... de Vereador. 2 . Quanto à acumulação ilegal de cargos públicos, a ConstituiçãoFe……
este artigo. Por fim, não há falar em aplicação do disposto no incisoI do artigo38 da CR (ao servidor público..., inciso VI, da ConstituiçãoFederal. - divergência jurisprudencial: . Pugna pela …
constitucional estadual de observância obrigatória. PRECEDENTES NO STF. Determina o art. 38, I, da ConstituiçãoFederal... Federal, que conferem à liberdade de associação o patamar de direito …
. 38, I, da ConstituiçãoFederal: (...) Por sua vez, a Constituição do Estado de Sergipe, assim disciplina o assunto... previstos na ConstituiçãoFederal. É o que se verifica do art. 8º, I, da Carta …
do Relator para conferir interpretação conforme à ConstituiçãoFederal aos artigos 92, inciso V, e 125, incisoI, da Lei... das insígnias privativas, preservadas as garantias e prerrogativas …
com o exercício próprio de suas atividades Inteligência do art. 38 , inc. I , da CF c.c. art. 125, da Constituição Bandeirante... por servidor público far-se-á com observância do art. 38 da Constitu……
com o exercício próprio de suas atividades – Inteligência do art. 38 , inc. I , da CF c.c. art. 125, da Constituição Bandeirante... ou que seja incompatível com as exercidas pelos professores – …
, incisoI, da Constituição da República e com o artigo 165, § 2°, da Lei n° 6107/94, R E S O L V E: Cessar os efeitos... O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO, no uso de suas …