– ACUMULAÇÃO DE CARGO PÚBLICO – POSSIBILIDADE – PRECEITO CONSTITUCIONAL PREVISTO NO ART. 38 , INC. III , DA CF/88... de Vereador. 2 . Quanto à acumulação ilegal de cargos públicos, a Constituição Fe……
Inciso I do Artigo 38 da Constituição Federal de 1988
Constituição Federal de 1988
Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 38. Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
I - tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função;
Andamento do Processo n. 0000688-31.2017.5.17.0013 - AIRR - 16/12/2020 do TST
III; artigo 8º, inciso VI; artigo 5º, inciso XVII; artigo 37, inciso VI, da Constituição Federal. - divergência... do disposto no inciso I do artigo 38 da CR (ao servidor público da administração …
Página 2221 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 16 de Dezembro de 2020
este artigo. Por fim, não há falar em aplicação do disposto no inciso I do artigo 38 da CR (ao servidor público..., inciso VI, da Constituição Federal. - divergência jurisprudencial: . Pugna pela …
Página 2608 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região (TRT-20) de 7 de Dezembro de 2020
constitucional estadual de observância obrigatória. PRECEDENTES NO STF. Determina o art. 38, I, da Constituição Federal... Federal, que conferem à liberdade de associação o patamar de direito …
Página 2616 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região (TRT-20) de 7 de Dezembro de 2020
. 38, I, da Constituição Federal: (...) Por sua vez, a Constituição do Estado de Sergipe, assim disciplina o assunto... previstos na Constituição Federal. É o que se verifica do art. 8º, I, da Carta …
Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 0002469-28.2003.1.00.0000 GO 0002469-28.2003.1.00.0000
do Relator para conferir interpretação conforme à Constituição Federal aos artigos 92, inciso V, e 125, inciso I, da Lei... das insígnias privativas, preservadas as garantias e prerrogativas …
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1011212-05.2019.8.26.0529 SP 1011212-05.2019.8.26.0529
com o exercício próprio de suas atividades Inteligência do art. 38 , inc. I , da CF c.c. art. 125, da Constituição Bandeirante... por servidor público far-se-á com observância do art. 38 da Constitu……
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1011212-05.2019.8.26.0529 SP 1011212-05.2019.8.26.0529
com o exercício próprio de suas atividades – Inteligência do art. 38 , inc. I , da CF c.c. art. 125, da Constituição Bandeirante... ou que seja incompatível com as exercidas pelos professores – …
Andamento do Processo n. 301742020 - 22 de setembro de 2020 do TJMA
de suas atribuições legais, em conformidade com o artigo 38, inciso I, da Constituição da República e com o artigo 165, § 2°, da Lei n...
Página 435 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 25 de Setembro de 2020
, inciso I, da Constituição da República e com o artigo 165, § 2°, da Lei n° 6107/94, R E S O L V E: Cessar os efeitos... O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO, no uso de suas …