Art. 38, inc. I da Constituição Federal de 88
Constituição Federal de 1988
Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 38. Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
I - tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função;
para concessão da tutela provisória, art.300 do CPC/15, a probabilidade do direito e risco de dano. Presentes tais requisitos não há que se falar em revogação do efeito concedido. (TJMG - Agravo
Serviço de Administração Portaria do Delegado Divisionário, de 3-10-2018 Concedendo Adicional por Tempo de Serviço a: MARCELO SANTOS VASCONCELOS, RG-17.598.295, Agente Policial, 1ª Classe, mais 01qq
A C Ó R D A O ( 3ª Turma) GMALB/aao/AB/vl AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS N os 13.015/2014 E 13.105/2015 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 -
PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO REQUERENTE : ES TADO DE GOIÁS 1º REQUERIDO : GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE 2º REQUERIDO : GOIÁS DES. ZACARIAS NEVES COÊLHO – em
automaticamente aplicável. Sendo assim, pela simples verificação do men cionado vício formal, deve ser reconhecida a incompatibilidade daquele dispositivo (art. 6º, da Lei Estadual nº 19.569/16) com
PORTARIA-GP - 8162018 ( relativo ao Processo 341132018 ) Código de validação: FEFF67507B O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO, no uso de suas atribuições legais, em conformidade
Conceder ao servidor RAIMUNDO NONATO PEREIRA SANTOS , Auxiliar Judiciário - Apoio Administrativo, matrícula nº 113217, lotado na Secretaria Judicial de Distribuição da Comarca de Imperatriz, o gozo
PORTARIA-GP - 8222018 ( relativo ao Processo 329642018 ) Código de validação: A015B9C6F4 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO, no uso de suas atribuições legais, em conformidade
Documento assinado. SÃO LUÍS - TRIBUNAL DE JUSTIÇA, 24/07/2018 13:32 (LOURIVAL DE JESUS SEREJO SOUSA) PORTARIA-GP - 8152018 ( relativo ao Processo 332372018 ) Código de validação: 66199135CA O
PORTARIA-GP - 7952018 ( relativo ao Processo 331222018 ) Código de validação: 023E954DF8 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO, no uso de suas atribuições legais, em conformidade