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25 de abril de 2017
Inciso I do Artigo 38 da Constituição Federal de 1988

Art. 38, inc. I da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 38. Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

I - tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função;

Pg. 12. Edição Normal. Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso TCE-MT de 19/04/2017

a posse em virtude de concurso público e observado o disposto no art. 38 , I , IV e V da Constituição Federal . § 1º . É... determinadas pelo superior imediato. Art. 6º. Por força das alterações acima, o Anexo I, “Tabela III”, da Lei Complementar nº... e 3.1.2 do Contrato nº 024/2013, bem como as demais cláusulas; · R...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10037138420168260428 SP 1003713-84.2016.8.26.0428

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2017.0000211018 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1003713-84.2016.8.26.0428, da Comarca de

Andamento do Processo n. 1011895-88.2014.8.26.0053 - Apelação / Reexame Necessário - 23/03/2017 do TJSP

Nº 1011895-88.2014.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Reexame

Pg. 2747. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/03/2017

por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Diadema - Apelante: Prefeitura Municipal de Diadema - Apelado: Brasil Ricardo Maciel de Souza - Magistrado(a) Marcelo L

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 13821020145050281

A C Ó R D Ã O (Ac. 3ª Turma) GMALB/pc/abn/AB/jn  AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 - DESCABIMENTO. 1. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO

Andamento do Processo n. 1001258-49.2016.8.26.0428 - Procedimento Comum - 22/03/2017 do TJSP

Processo 1001258-49.2016.8.26.0428 - Procedimento Comum - Servidor Público Civil - Vonei Amorin - INSTITUTO DE PREVID. FUNC. PÚBLII. DO MUN. PAULÍNIA - PAULÍNIA-PREVI - - Prefeitura Municipal de

Pg. 3731. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/03/2017

exercício do mandado eletivo, que não deve ser computado, como impeditivo ao implemento da aposentadoria especial. Tratase de período que deve ser permanente, não ocasional nem intermitente. Aduz

Apelação: APL 10118958820148260053 SP 1011895-88.2014.8.26.0053

RECURSO VOLUNTÁRIO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - REEXAME NECESSÁRIO - Mandado de segurança - Alegação de serem professores da rede de ensino do Município de São Paulo e eleitos em cargos da Diretoria Executiva do Sindicato dos Professores do Ensino Oficial do Estado de São Paulo e, que a atuação no Sindicato demanda dedi...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10118958820148260053 SP 1011895-88.2014.8.26.0053

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000172609 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação / Reexame Necessário nº 1011895-88.2014.8.26.0053, da Comarca

Pg. 38. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 10/02/2017

EE Prof Alcheste de Godoy Andia - Santa Bárbara d’Oeste Onete Aparecida Feliciano Cardoso, RG 18.014.917, PEB II, SQC-II-QM, 15 dias, referente à Certidão 133/2005 período de 09/06/00 a 07/06/05 PULP

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