Art. 38, inc. I da Constituição Federal de 88
Constituição Federal de 1988
Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 38. Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
I - tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função;
Nº 1043870-66.2015.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Reexame
sede de exercício na Delegacia Seccional de Polícia de Guarulhos. (DGP-1541-P) a pedido, para ter como sede de exercício a Delegacia Seccional de Polícia de Guarulhos, o Dr. MILTON BURGUESE DE
SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. Mandado de Segurança. Pedido de afastamento das funções como jornalista para o exercício de mandato eletivo em entidade sindical. Admissibilidade. Manutenção dos vencimentos. Possibilidade. PRESUNÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 107 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE GUARULHOS NÃO ILIDIDA. O...
Delegacia Seccional de Polícia de Adamantina Setor de Pessoal Apostila do Delegado Seccional de Polícia, de 26-5-2017 Declarando, nos termos da LC. 432/85, que fazem jus ao Adicional de
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Tribunal de Contas de Mato Grosso Ano 6 Nº 1096 – Página 12 Divulgação quarta-feira, 19 de abril de 2017 Publicação quinta-feira, 20 de abril de 2017 Atuar em Centrais de Monitoramento,
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2017.0000211018 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1003713-84.2016.8.26.0428, da Comarca de
Nº 1011895-88.2014.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Reexame