Art. 38, inc. I da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 38. Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
I - tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função;

Tribunal de Justiça de Rondônia TJ-RO - DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 08019742620188220000 RO 0801974-26.2018.822.0000

permitida a saber: artigos 38, III; 95, parágrafo único, inciso I e 187, §5º, inciso II, alínea d, da CRFB/88, in verbis: Art... o aludido artigo, in verbis: Art. 38. A Constituição pode ser …

Página 64 da Normal do Diário Oficial do Estado do Mato Grosso do Sul (DOEMS) de 12 de Setembro de 2019

, com fulcro no art. 158, da Lei n. 1.102, de 10 de outubro de 1990, combinado com o art. 38, inciso I, da Constituição Federal... n. 1.102, de 10 de outubro de 1990, combinado com o art. 3º, inciso

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 00014749720175100004

, VIII e; artigo 37, inciso VIII; artigo 38, inciso II e III; artigo 169 , § 1º , inciso I , da Constituição Federal..., inciso I, II e III; artigo 38 , da Constituição Federal . - violação do (s) …

Página 21 do Ministério Público do Estado da Santa Catarina (MP-SC) de 12 de Julho de 2019

e como Vereador. Tal é disposição expressa da Constituição Federal, que, no artigo 38, inciso I, permite a cumulação de vantagens..., nos termos do art. 7º, inciso II, do Ato n. 395/2018/PGJ, sem …

Página 117 do Diário Oficial do Estado do Ceará (DOECE) de 9 de Julho de 2019

Estadual e Art. 38, inciso I e II da Constituição Federal. GABINETE DO DELEGADO GERAL DA POLÍCIA CIVIL, em Fortaleza... do art. 29, inciso II – Lei nº 12.124 de 06 de julho de 1993(Estatuto da …

Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região TRT-16 : 00168973520175160003 0016897-35.2017.5.16.0003

DE VEREADOR. ACUMULAÇAO. VIOLAÇAO AOS ARTIGOS 37, XVII, 38, I, II, III, IV, V e 173, § 1º, I, II DA CONSTITUIÇAO FEDERAL... ao mesmo a prerrogativa da licença remunerada prevista no art. 38 da Const…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento : AI 40004717520188240000 Capital 4000471-75.2018.8.24.0000

, mas ao contrário pressupõe o seu afastamento completo, conforme previsão expressa do artigo 38, I, da Constituição Federal." (fl... e Esporte, exercido ao tempo dos fatos. Alega que o prazo …

Supremo Tribunal Federal STF - MEDIDA CAUTELAR EM MANDADO DE SEGURANÇA : MC MS 36408 DF - DISTRITO FEDERAL

. Isso porque, aparentemente, o art. 38, I e § 1º, da Lei nº 8.625/1993 não teria o poder de afastar o art. 37, § 4º, da CF/1988... de determinar, com fundamento no art. 130-A, §2º, inciso III, da Co…

Andamento do Processo n. 36.408 - Medida Cautelar / Mandado de Segurança - 02/05/2019 do STF

. Outrossim, voto no sentido de determinar, com fundamento no art. 130-A, §2º, inciso III, da Constituição Federal... após condenação criminal, de modo que não houve desrespeito ao art. 128, § 5º, I,…

Tribunal de Contas da União TCU - SOLICITAÇÃO (SOLI) : 00458120199

da Constituição Federal e no inciso I do art. 38 da Lei8.443/92 c/c os arts. 143, inciso V, 232 do Regimento Interno/TCU e 10... diretamente fiscalização ao TCU, porquanto, nos termos do art. 71, in…