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26 de julho de 2017
Inciso I do Artigo 38 da Constituição Federal de 1988

Art. 38, inc. I da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 38. Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

I - tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função;

Pg. 2383. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 02/06/2017

Nº 1043870-66.2015.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Reexame

Pg. 17. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 02/06/2017

sede de exercício na Delegacia Seccional de Polícia de Guarulhos. (DGP-1541-P) a pedido, para ter como sede de exercício a Delegacia Seccional de Polícia de Guarulhos, o Dr. MILTON BURGUESE DE

Apelação: APL 10438706620158260224 SP 1043870-66.2015.8.26.0224

SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. Mandado de Segurança. Pedido de afastamento das funções como jornalista para o exercício de mandato eletivo em entidade sindical. Admissibilidade. Manutenção dos vencimentos. Possibilidade. PRESUNÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 107 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE GUARULHOS NÃO ILIDIDA. O...

Pg. 21. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 27/05/2017

Delegacia Seccional de Polícia de Adamantina Setor de Pessoal Apostila do Delegado Seccional de Polícia, de 26-5-2017 Declarando, nos termos da LC. 432/85, que fazem jus ao Adicional de

Pg. 29. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 23/05/2017

SERVIDORES SEGURANÇA URBANA CORREGEDORIA GERAL DA GUARDA CIVIL METROPOLITANA DESPACHOS DO CORREGEDOR GERAL DA GUARDA CIVIL METROPOLITANA DTPAD – Cartório - Rua Conselheiro Carrão, 192 – 1. º andar –

Pg. 29. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 23/05/2017

SERVIDORES SEGURANÇA URBANA CORREGEDORIA GERAL DA GUARDA CIVIL METROPOLITANA DESPACHOS DO CORREGEDOR GERAL DA GUARDA CIVIL METROPOLITANA DTPAD – Cartório - Rua Conselheiro Carrão, 192 – 1. º andar –

Pg. 22. Edição Normal. Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso TCE-MT de 27/04/2017

Tribunal de Contas de Mato Grosso Ano 6 Nº 1101   – Página 22   Divulgação quinta-feira, 27 de abril de 2017   Publicação sexta-feira, 28 de abril de 2017   referente à convocação de servidora para

Pg. 12. Edição Normal. Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso TCE-MT de 19/04/2017

Tribunal de Contas de Mato Grosso Ano 6 Nº 1096   – Página 12   Divulgação quarta-feira, 19 de abril de 2017   Publicação quinta-feira, 20 de abril de 2017   Atuar em Centrais de Monitoramento,

Inteiro Teor. Apelação: APL 10037138420168260428 SP 1003713-84.2016.8.26.0428

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2017.0000211018 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1003713-84.2016.8.26.0428, da Comarca de

Andamento do Processo n. 1011895-88.2014.8.26.0053 - Apelação / Reexame Necessário - 23/03/2017 do TJSP

Nº 1011895-88.2014.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Reexame

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