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Jusbrasil - Tópicos
16 de janeiro de 2018
Inciso I do Artigo 38 da Constituição Federal de 1988

Art. 38, inc. I da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 38. Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

I - tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função;

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1177061 SP 2017/0245385-4

ELETIVO JUNTO A ENTIDADE DE CLASSE - ADMISSIBILIDADE. 1. Conforme art. 38, I e IV, da Constituição Federal, ao servidor...-se que o acórdão recorrido, ao dispor sobre a matéria, cingiu-se à interpretação do art. 38, incisos I e IV, da CF, cuja competência..., insculpido no art. 150, I, da Constituição Federal - ao afi...

Andamento do Processo n. 2017/0245385-4 - Agravo / Recurso Especial - 01/12/2017 do STJ

-ADMISSIBILIDADE. 1. Conforme art. 38, I e IV, da Constituição Federal, ao servidor público da administração direta..., incisos I e IV, da CF, cuja competência está jungida à Excelsa Corte, ex vi do disposto no artigo 102 da Constituição... - princípio da legalidade, insculpido no art. 150, I, da Constituição Federal ...

Pg. 4529. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/12/2017

- SPPREV, contra decisão que inadmitiu o recurso especial fundado no art. 105, III, a, da Constituição Federal, objetivando... REFERENTE AO EXERCÍCIO DE MANDATO ELETIVO JUNTO A ENTIDADE DE CLASSE -ADMISSIBILIDADE. 1. Conforme art. 38, I e IV..., da Constituição Federal, ao servidor público da administração direta, aut...

Pg. 4530. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/12/2017

, incisos I e IV, da CF, cuja competência está jungida à Excelsa Corte, ex vi do disposto no artigo 102 da Constituição Federal... extraordinário. Assim, concluindo-se que o acórdão recorrido, ao dispor sobre a matéria, cingiu-se à interpretação do art. 38... ao exame do recurso especial. Nos termos do art. 557, caput,...

Pg. 3. Administrativo. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 29/09/2017

de Analista Judiciário (Oficial de Justiça), em conformidade com o Artigo 38, incisos I e II da CF/1988. Registre-se. Comunique... exercício da competência que lhe confere o inciso I do artigo 70 da Lei Complementar nº 17, de 23 de janeiro de 1997... o inciso I do artigo 70 da Lei Complementar nº 17, de 23 de janeiro d...

Inteiro Teor. : 9962620165200011

contidas no inciso II do art. 38 da Constituição Federal. Ação Direta de Inconstitucionalidade que se julga procedente" (STF... magistrada de piso, consiste no argumento de que o artigo 38 da Constituição Federal da República, seria extensível..., antes da edição da Emenda Constitucional nº 19 de 1998, o "caput" do ar...

Andamento do Processo n. 0003430-52.2017.8.05.0000 - Suspensão de Execução de Sentença - 01/08/2017 do TJBA

, a medida judicial impugnada, de fato, está amparada pelos artigos 38, III, da Constituição Federal; 19, §2º, do Regimento... constitucional, que disciplina regra semelhante (CF, art. 38, I e II), é devida a ordem liminar que determina à Câmara... Serrão (OAB: 51644/BA) DECISÃO I A CâmAra municipal dE UAUÁ, por seu ad...

Andamento do Processo n. 0000996-26.2016.5.20.0011 - ROPS - 01/08/2017 do TRT-20

regulada pelo inciso III do artigo 38 da Constituição Federal, o qual prevê que o vereador, havendo compatibilidade..., as disposições contidas no inciso II do art. 38 da Constituição Federal. Ação Direta de Inconstitucionalidade que se julga... fundamento apresentado pela magistrada de piso, consiste no argumento de ...

Andamento do Processo n. 0000996-26.2016.5.20.0011 - ROPS - 01/08/2017 do TRT-20

da CR/88, antes da edição da Emenda Constitucional nº 19 de 1998, o "caput" do artigo 38 da Constituição Federal possuía... inciso II do art. 38 da Constituição Federal. Ação Direta de Inconstitucionalidade que se julga procedente" (STFADI 199... magistrada de piso, consiste no argumento de que o artigo 38 da Constitu...

Pg. 33. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 01/08/2017

, de fato, está amparada pelos artigos 38, III, da Constituição Federal; 19, §2º, do Regimento Interno da Câmara Municipal... semelhante (CF, art. 38, I e II), é devida a ordem liminar que determina à Câmara de Vereadores observância à garantia...: 43522/BA) Advogado : Lucas Santos de Castro (OAB: 51261/BA) Advogado : ...

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