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Jusbrasil - Tópicos
27 de julho de 2017
Parágrafo 3 Artigo 277 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 277, § 3 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 277. O juiz designará a audiência de conciliação a ser realizada no prazo de trinta dias, citando-se o réu com a antecedência mínima de dez dias e sob advertência prevista no § 2º deste artigo, determinando o comparecimento das partes. Sendo ré a Fazenda Pública, os prazos contar-se-ão em dobro. (Redação dada pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995)

§ 3º As partes comparecerão pessoalmente à audiência, podendo fazer-se representar por preposto com poderes para transigir. (Incluído pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995)

Pg. 2047. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/07/2017

FREITAS AGNELLO (OAB 248176/SP) Processo 0009767-78.1999.8.26.0590 (590.01.1999.009767) - Execução de Título Extrajudicial - Mares Auto Pecas Ltda Me - Claudinei Pires - Ciência da informação do

Andamento do Processo n. 0001109-35.2015.8.19.0029 - 20/07/2017 do TJRJ

Proc. 0001109-35.2015.8.19.0029 - EDUARDO SANTANA (Adv (s). Dr (a). JOSÉ GERALDO ROQUE (OAB/RJ-080790), Dr (a). SYLVIO VICENTE FERREIRA (OAB/RJ-088529) X INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Andamento do Processo n. 0016534-89.2015.8.19.0001 - 20/07/2017 do TJRJ

Proc. 0016534-89.2015.8.19.0001 - EDUARDO FADUL E OUTRO (Adv (s). Dr (a). JULIA APPELT DE MELLO (OAB/RJ-153538) X PAMMELA DANIELE FERREIRA GOMES E OUTRO Despacho: Em conformidade com o disposto no

Pg. 590. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 20/07/2017

Proc. 0007872-12.2006.8.19.0209 (2006.209.007664-2) - TANIA PEREIRA DE SOUZA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ HUGO SILVEIRA (OAB/RJ-127362) X NARCISO REBIBOUT CROSMAN E OUTROS NARCISO REBIBOUT CROSMAN

Pg. 571. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 20/07/2017

Proc. 0006065-94.2015.8.19.0029 - ITALO LARRETE SANTIAGO (Adv(s). Dr(a). RENATA LEITE DE PAIVA FERREIRA (OAB/RJ-156164) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Sentença: ..Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO

Andamento do Processo n. 0508062-18.2017.8.05.0080 - Procedimento Comum - Indenização por Dano Material - 18/07/2017 do TJBA

ADV: 'DEFENSORIAPUBLICA DO ESTADO DA BAHIA (OAB 99999DB/A) - Processo 0508062-18.2017.8.05.0080 - Procedimento Comum - Indenização por Dano Material -AUTOR: EDVALDO FERREIRALIMA- RÉU: BANCO SANTANDER

Pg. 1316. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/07/2017

Contestação juntada a fls. 57/81. Manifeste-se a parte autora em prosseguimento. - ADV: PAULO ROBERTO DA SILVA DE SOUZA (OAB 322871/SP) Processo 1000698-62.2017.8.26.0076 - Procedimento Comum -

Pg. 1317. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/07/2017

do menor Matheus, uma vez que inexiste os requisitos necessários para tal concessão.Designo o dia 07 de NOVEMBRO de 2.017, às 14:40 horas, para audiência de tentativa de conciliação. Citem-se os

Pg. 654. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 18/07/2017

ADV: DAIANE FERREIRA DASILVA(OAB 29581/BA), JOSÉ ROBERTO CAJADO DE MENEZES (OAB 11332/BA) - Processo 0504953-93.2017.8.05.0080 - Procedimento Comum - Rescisão / Resolução - AUTOR: KLEBER FERREIRA DA

Pg. 314. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 18/07/2017

para o Ofício de Registro Civil competente (artigo 10, inciso I, do Código Civil), consignando-se a data do trânsito, bem como informando que a divorcianda manterá o nome de casada.Nos termos do

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