Art. 277, § 3 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .
Art. 277. O juiz designará a audiência de conciliação a ser realizada no prazo de trinta dias, citando-se o réu com a antecedência mínima de dez dias e sob advertência prevista no § 2º deste artigo, determinando o comparecimento das partes. Sendo ré a Fazenda Pública, os prazos contar-se-ão em dobro. (Redação dada pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995)
§ 3º As partes comparecerão pessoalmente à audiência, podendo fazer-se representar por preposto com poderes para transigir. (Incluído pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995)

Andamento do Processo n. 0391149-69.2012.8.05.0001 - Procedimento Sumário - Acidente de Trânsito - 26/07/2018 do TJBA

ADV: ÁGUEDA VÉRAS DE MACEDO (OAB 22565/BA), RAPHAEL DE OLIVEIRA MIRANDA DOS SANTOS (OAB 141966/RJ) -Processo 0391149-69.2012.8.05.0001 - Procedimento Sumário - Acidente de Trânsito - AUTOR: Evaldo…

Página 933 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 26 de Julho de 2018

3o (Revogado pela Lei nº 11.382, de 2006) (...) (Negritos ausentes dos originais). Assim, de acordo com a sistemática estabelecida pela Lei n.º 11.382/2006, à época, nos casos de execução por título…

Andamento do Processo n. 0347893-42.2013.8.05.0001 - Procedimento Comum - Obrigações - 09/05/2018 do TJBA

ADV: JOSE BRUNO DE AZEVEDO OLIVEIRA (OAB 48098/SP), CARLAARAUJO PEREIRA (OAB 101186/RJ) - Processo 0347893-42.2013.8.05.0001 - Procedimento Comum - Obrigações - REQUERENTE: Valdinei Inacio da Silva -…

Página 310 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 9 de Maio de 2018

RELAÇÃO Nº 0259/2018 ADV: JOSE BRUNO DE AZEVEDO OLIVEIRA (OAB 48098/SP), CARLAARAUJO PEREIRA (OAB 101186/RJ) - Processo 0347893-42.2013.8.05.0001 - Procedimento Comum - Obrigações - REQUERENTE:…

Andamento do Processo n. 0333553-93.2013.8.05.0001 - Procedimento Comum - Seguro - 10/01/2018 do TJBA

ADV: JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (OAB 29569/BA) - Processo 0333553-93.2013.8.05.0001 - Procedimento Comum -Seguro - AUTOR: Rodrigo Reis Sa Tome - RÉU: 'Companhia de Seguro Aliança da Bahia - 1.

Página 298 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 10 de Janeiro de 2018

desde a época do pagamento a maior. 9. Havendo sucumbência recíproca - e atentando-se para o art. 85, § 14, do Código de Processo Civil -, fica a parte autora condenada ao pagamento de honorários…

Andamento do Processo n. 0561551-81.2015.8.05.0001 - Procedimento Sumário - Acidente de Trânsito - 17/11/2017 do TJBA

ADV: JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (OAB 29569/BA) - Processo 0561551-81.2015.8.05.0001 - Procedimento Sumário -Acidente de Trânsito - REQUERENTE: SABRINA JESUS DA SILVA - REQUERIDO: Porto Seguro Cia…

Página 230 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 17 de Novembro de 2017

ADV: MOISES SANTANA BARRETO (OAB 35256/BA) - Processo 0519331-34.2016.8.05.0001 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - AUTOR: JOSÉ AGOSTINHO DE SENA - RÉ: WANDA…

Página 555 da III - Judicial - 1ª Instância (Capital) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 30 de Outubro de 2017

Proc. 0009063-82.2012.8.19.0209 - CONDOMINIO VIVENDAS EM SOSSEGO (Adv(s). Dr(a). VANIA ANDRADE DE CARVALHO (OAB/RJ-078982) X ANTONIO FERNANDES DE ANDRADE Sentença: ...Despesas pela parte autora; sem…

Página 645 da III - Judicial - 1ª Instância (Capital) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 27 de Outubro de 2017

DONES MANOEL DE FREITAS NUNES DA SILVA (OAB/RJ-127580) Despacho: Cumpra-se o v. acórdão, dando-se ciência da baixa dos autos. Proc. 0055004-39.2013.8.19.0203 - LAUDELINA BEZERRA ANTUNES (Adv(s).