Artigo 304 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 304. Qualquer interessado na extinção da dívida pode pagá-la, usando, se o credor se opuser, dos meios conducentes à exoneração do devedor.
Parágrafo único. Igual direito cabe ao terceiro não interessado, se o fizer em nome e à conta do devedor, salvo oposição deste.

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 1510644-59.2019.8.26.0228 SP 1510644-59.2019.8.26.0228

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000368418 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal nº 1510644-59.2019.8.26.0228, da Comarca…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 1510644-59.2019.8.26.0228 SP 1510644-59.2019.8.26.0228

APELAÇÃO CRIMINAL – USO DE DOCUMENTO PÚBLICO FALSO – PRETENDIDA A DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA O CRIME DO ARTIGO 304 C.C. O ARTIGO 299, AMBOS DO CÓDIGO PENAL – PROVIMENTO – Sendo o documento …

Andamento do Processo n. 0700256-03.2019.8.02.0066 - Recuperação Judicial / Concurso de Credores - 14/05/2021 do TJAL

ADV: LUIZ DE ALBUQUERQUE PONTES NETO (OAB 7031/AL), ADV: CARLOS AUGUSTO MONTEIRO NASCIMENTO (OAB 1600/SE), ADV: PAULO ANDRÉ RODRIGUES DE MATOS (OAB 19067/PE), ADV: UIARA FRANCINE TENÓRIO DA SILVA…

Andamento do Processo n. 0500617-71.2019.8.05.0146 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Receptação - 14/05/2021 do TJBA

ADV: EDJA GOMES RAMOS (OAB 19856/PE) - Processo 0500617-71.2019.8.05.0146 - Ação Penal - Procedimento Ordinário -Receptação - AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA - RÉU: FRANCINETE DE SOUZA…

Andamento do Processo n. 0724756-17.2020.8.07.0016 - Execução de Título Extrajudicial - 14/05/2021 do TJDF

N. 0724756-17.2020.8.07.0016 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - A: ASP ASSESSORIA PATRIMONIAL LTDA - ME. A: NEWPRED ADMINISTRADORA DE CONDOMINIOS LTDA - EPP. Adv(s).: PI0004273A - ANTONIO LUIZ DE…

Andamento do Processo n. 0763166-81.2019.8.07.0016 - Cumprimento de Sentença - 14/05/2021 do TJDF

N. 0763166-81.2019.8.07.0016 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - A: CLAUDIA DE SOUSA. Adv(s).: DF57034 - JOAO SALES FERREIRA DA SILVA JUNIOR. R: Studio Juliana Pinheiro. Adv(s).: Nao Consta Advogado. R:…

Andamento do Processo n. 0740157-56.2020.8.07.0016 - Cumprimento de Sentença - 14/05/2021 do TJDF

N. 0740157-56.2020.8.07.0016 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - A: MARCIA RAQUEL QUEIROS CAMURCA. A: CESAR AUGUSTO SCHEEREN. Adv(s).: DF59839 - BRUNA FONSECA POMPEU. R: BRDF FITNESS CENTER - ACADEMIA DE…

Andamento do Processo n. 0709793-04.2020.8.07.0016 - Cumprimento de Sentença - 14/05/2021 do TJDF

N. 0709793-04.2020.8.07.0016 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - A: FELIPE BARRETO FRANCA SANTANA. Adv(s).: DF51306 -THAIS THADEU FIRMINO. R: KLAUDEIR TELES GONCALVES. Adv(s).: DF46644 - GUILHERME GOMES DO…

Andamento do Processo n. 0744274-27.2019.8.07.0016 - Cumprimento de Sentença - 14/05/2021 do TJDF

N. 0744274-27.2019.8.07.0016 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - A: JAILSON FRANCA DA SILVA. Adv(s).: DF44330 -GABRIELA BRANCO DA SILVA. R: JACQUELINE BITTENCOURT ARAUJO. Adv(s).: Nao Consta Advogado. Número…

Andamento do Processo n. 0700138-65.2021.8.07.0018 - Execução de Título Extrajudicial - 14/05/2021 do TJDF

N. 0700138-65.2021.8.07.0018 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - A: MARCIA MARIA MOREIRA FERNANDES. Adv(s).: DF62937 - CARLOS CORREA DA SILVA FILHO. R: ALEXANDRE JUNIOR SENA DA CRUZ. Adv(s).:…