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Jusbrasil - Tópicos
24 de fevereiro de 2017
Artigo 304 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 304 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 304. Qualquer interessado na extinção da dívida pode pagá-la, usando, se o credor se opuser, dos meios conducentes à exoneração do devedor.

Parágrafo único. Igual direito cabe ao terceiro não interessado, se o fizer em nome e à conta do devedor, salvo oposição deste.

Pg. 27. Tribunal Regional Eleitoral de Goiás TRE-GO de 24/02/2017

em comento não se deve aplicar a regra do artigo 304 do Código Civil , invocado pelos Recorrentes, pois existe norma...Pg. 27. Tribunal Regional Eleitoral de Goiás TRE-GO de 24/02/2017 A prestação de contas dos Recorrentes foi desaprovada... apresentar para depósito, repassar para terceiros" . Ocorre, porém, que o art...

Pg. 2729. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/02/2017

no art. 940, do Código Civil, mantida a r. sentença quanto ao restante. V.U. -CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. LOCAÇÃO... POR TERCEIRO. IRRELEVÂNCIA. ART. 304, CC. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. ART. 940, CC. DESCABIMENTO. PAGAMENTO EFETUADO POR MEIO... DO VALOR POR PARTE DA APELANTE, AINDA QUE JÁ HOUVESSE PAGAMENTO, NÃO AUTORIZA ...

Pg. 3122. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/02/2017

que promova o andamento do feito, em 05 dias sob pena de extinção com fundamento no artigo 485, inciso III, do Código...), IDALICE SPINELI (OAB 365014/SP) Processo 0001096-27.2013.8.26.0218 (021.82.0130.001096) - Alimentos - Lei Especial ... legal, notadamente os artigos 299 e seguintes e 304 e seguintes do CC. Além...

Pg. 1185. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 24/02/2017

do disposto no art. 854, §3º, do CPC (prazo de 5 (cinco) dias). Brasília - DF, sexta-feira, 10/02/2017 às 14h21. Carlos Fernando...-se. Brasília - DF, sexta-feira, 10/02/2017 às 16h57. Carlos Fernando Fecchio dos Santos,Juiz de Direito Substituto . ... necessidade, portanto de compatibilizar o disposto no art. 854, ...

Pg. 1240. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 24/02/2017

, portanto de compatibilizar o disposto no art. 854, § 5º, do CPC, com o disposto no art. 304 e seguintes do Código Civil...Pg. 1240. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 24/02/2017 2011.01.1.140315-7 - Cumprimento de Sentenca... - DF, terça-feira, 21/02/2017 às 14h19. Giordano Resende Costa,Juiz de Direito...

Pg. 1241. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 24/02/2017

, do CPC, com o disposto no art. 304 e seguintes do Código Civil, relativo ao adimplemento e extinção das obrigações, não... do 2ª exequente. Brasília - DF, terça-feira, 21/02/2017 às 14h46.. 2014.01.1.160098-6 - Cumprimento de Sentenca..., terça-feira, 21/02/2017 às 15h24. Giordano Resende Costa,Juiz de Direito . N...

Pg. 1242. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 24/02/2017

advocatícios de 10% sobre o valor do débito, na forma do § 1º do artigo 523 do Código de Processo Civil. Caso não haja..., com o disposto no art. 304 e seguintes do Código Civil, relativo ao adimplemento e extinção das obrigações, não..., com o disposto no art. 304 e seguintes do Código Civil, relativo ao adimplemento...

Pg. 430. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/02/2017

liberadas, e/ou, havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos... objeto desta lide, bem como a parte deixou de apresentar a notificação a que alude o art. 290, do CC/02.Manifeste... entre os autores e terceiro interessado (COMPANHIA DE SEGUROS ALIANÇA DO BRASIL ...

Pg. 1249. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 23/02/2017

330, IV e 485, I, todos do Código de Processo Civil e, por conseguinte, resolvo o processo, sem análise do mérito. Custas... que regem o direito processual civil moderno, especialmente aqueles enfatizados pelo legislador no novo Código, cabe... monetária. Ademais, faz-se necessário compatibilizar o disposto no art. 85...

Pg. 1521. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 23/02/2017

se por entender diferente, posto que o pagamento é forma de extinção da obrigação, conforme art. 304 e seguintes do Código..., ACASO E DIMENSAO LTDA Fica V. Sa. intimado para contestar os cálculos de hash 22e4e4c , em 10 dias, sob pena... de preclusão (art. 879, § 2º, CLT). SAO PAULO, 22 de Fevereiro de 2017. Despa...

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