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Jusbrasil - Tópicos
29 de abril de 2017
Artigo 304 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 304 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 304. Qualquer interessado na extinção da dívida pode pagá-la, usando, se o credor se opuser, dos meios conducentes à exoneração do devedor.

Parágrafo único. Igual direito cabe ao terceiro não interessado, se o fizer em nome e à conta do devedor, salvo oposição deste.

Apelação: APL 16040749 PR 1604074-9 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os integrantes da Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto. EMENTA: APELAÇÃO. CRIMES DE POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PROIBIDO E RECEPTAÇÃO.CONDENAÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE INQUESTION...

Apelação: APL 15561163 PR 1556116-3 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os Magistrados integrantes da Segunda Câmara Criminal do egrégio Tribunal de Justiça do Paraná, à unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. EMENTA: APELAÇÃO CRIME. USO DE DOCUMENTO FALSO (ART. 304, C.C. ART. 297, AMBOS DO CP).CONDENAÇÃO. PRETENSA ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA. ALEGA...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 7854720105020028

). 5º , II da CF . - violação do (s) art (s). 265 do CC , 13 e 68 da Lei Complementar 109 /2001, 10 e 448 da CLT..., ensejadora da extinção do feito sem julgamento de mérito, com fulcro no art. 267 , VI, do Código de Processo Civil , resta.... Alegação (ões): - violação do (s) art (s). Lei 4819 /58, Lei Estadual ...

APELAÇÃO CRIMINAL: ACR 28011520154036119 SP

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. ART. 33, CAPUT, C.C. ART. 40, INC. I, AMBOS DA LEI Nº 11.343/2006. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. TRANSNACIONALIDADE. APLICAÇÃO DA CAUSA DE AUMENTO DO INC. I, DO ART. 40 DA LEI DE DROGAS. INCIDÊNCIA DA MINORANTE DO ART. 33, § 4º, D...

Apelação: APL 15485579 PR 1548557-9 (Acórdão)

1.341.370/MT, aos 10/04/2013, sob o rito dos recursos repetitivos (art. 543-C , do Código de Processo Civil ), uniformizou... ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA (ART. 16 , PARÁGRAFO ÚNICO , INC. IV , DA LEI 10.826... DO ART. 44 , § 2º DO CÓDIGO PENAL . 1. O artigo 44 , § 2º do Código Pen...

Pg. 932. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 19/04/2017

o disposto no art. 854 , § 5º, do CPC , com o disposto no art. 304 e seguintes do Código Civil , relativo ao adimplemento... e IV c/c arts. 771 , parágrafo único e, 924, inc. I todos do Código de Processo Civil . Custas processuais finais... sem, contudo, ao menos por ora, atribuir-lhes efeito suspensivo, nos termos d...

Pg. 977. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 19/04/2017

o disposto no art. 854 , § 5º, do CPC , com o disposto no art. 304 e seguintes do Código Civil , relativo ao adimplemento... cessantes. Intime-se. Brasília - DF, terça-feira, 11/04/2017 às 16h10. Eduardo da Rocha Lee,Juiz de Direito Substituto . ..., segunda-feira, 10/04/2017 às 18h16. Eduardo da Rocha Lee,Juiz de D...

Pg. 1333. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 19/04/2017

, portanto de compatibilizar o disposto no art. 854 , § 5º, do CPC , com o disposto no art. 304 e seguintes do Código Civil... empresa pública do governo do Distrito Federal. Com efeito, de acordo com o artigo 26 , inciso III, da Lei de Organização..., sexta-feira, 07/04/2017 às 16h31. . Decisao 2017.04.1.002717-9 -...

Pg. 372. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 19/04/2017

com a Súmula de 327 do C. Tribunal Superior do Trabalho. O recebimento do recurso encontra óbice no artigo 896 , § 4.º.... Alegação (ões): - violação do (s) art (s). 202 da CF . - violação do (s) art (s). Lei 1386 /51, 4819 /58 e Decreto 200/74... da complementação de aposentadoria paga pela Fundação CESP, prevista...

Inteiro Teor. Apelação: APL 4446920158060000 CE 0000444-69.2015.8.06.0000

do artigo 932 , inciso III , do novo Código Civil (Lei 10.406 /2002) e da Súmula 341 do Supremo Tribunal Federal. 3...-se fixar a indenização proporcional ao grau de culpa de cada um, conforme preconiza o artigo 945 , do Código Civil . IV... e as vantagens da vitória, tal como preconiza o "caput" do artigo 21 , do ...

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