Artigo 304 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 304. Qualquer interessado na extinção da dívida pode pagá-la, usando, se o credor se opuser, dos meios conducentes à exoneração do devedor.
Parágrafo único. Igual direito cabe ao terceiro não interessado, se o fizer em nome e à conta do devedor, salvo oposição deste.

Página 603 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Junho de 2024

repasse de valores, extingo esta ação previdenciária (fase de execução de sentença) movida contra o Instituto Nacional de Seguro Social, com fulcro no art. 924 II do CPC. Sem custas, diante da…
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Intimação - Execução De Título Extrajudicial - 0709931-02.2023.8.07.0004 - Disponibilizado em 20/06/2024 - TJDFT

NÚMERO ÚNICO: 0709931-02.2023.8.07.0004 POLO PASSIVO ALEX MOURA LIMA DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 20/06/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 21/06/2024 Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO…

Intimação - Cumprimento De Sentença - 0000471-58.2023.8.16.0076 - Disponibilizado em 20/06/2024 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0000471-58.2023.8.16.0076 POLO ATIVO OSMAR LANGER & CIA LTDA POLO PASSIVO MAIARA DA SILVA AQUINO ADVOGADO(A/S) ALTAIR DAROS JUNIOR | 87009/PR DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 20/06/2024 DATA…

Intimação - Execução Fiscal - 0034135-57.2023.8.16.0019 - Disponibilizado em 20/06/2024 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0034135-57.2023.8.16.0019 POLO ATIVO MUNICíPIO DE PONTA GROSSA/PR POLO PASSIVO SIRLEI MARIA CARVALHO ADVOGADO(A/S) MAURICEA DE LOURDES PROHMANN DE LIMA PARUBOCZ | 16533/PR DATA DE…

Intimação - Execução Fiscal - 0039359-73.2023.8.16.0019 - Disponibilizado em 20/06/2024 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0039359-73.2023.8.16.0019 POLO ATIVO MUNICíPIO DE PONTA GROSSA/PR POLO PASSIVO TEREZINHA PEREIRA ADVOGADO(A/S) MAURICEA DE LOURDES PROHMANN DE LIMA PARUBOCZ | 16533/PR DATA DE…

Intimação - Execução Fiscal - 0037275-02.2023.8.16.0019 - Disponibilizado em 20/06/2024 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0037275-02.2023.8.16.0019 POLO ATIVO MUNICíPIO DE PONTA GROSSA/PR POLO PASSIVO EUNICE DAS GRAçAS DE MATOS ADVOGADO(A/S) MAURICEA DE LOURDES PROHMANN DE LIMA PARUBOCZ | 16533/PR DATA DE…

Intimação - Cumprimento De Sentença - 0726202-95.2023.8.07.0001 - Disponibilizado em 20/06/2024 - TJDFT

NÚMERO ÚNICO: 0726202-95.2023.8.07.0001 POLO ATIVO CARAM ZUQUIM E ESPIRITO SANTO ADVOGADOS E CONSULTORES ADVOGADO(A/S) SAVIO DE FARIA CARAM ZUQUIM | 9191/DF VANESSA CRISTIANE CAIXETA CHAVES |…

Página 729 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Junho de 2024

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0468/2024 Processo XXXXX-46.2024.8.26.0531 - Procedimento Comum Cível - Internação compulsória - KEMILI THAIS AGUIAR - Vistos. Ciência às partes…
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Página 1972 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 19 de Junho de 2024

DE ORDEM, NA FORMA DO PROVIMENTO CONJUNTO Nº CGJ/CCI 06/2016, que dispõe sobre os atos ordinatórios no âmbito dos cartórios Cíveis e Criminais no Estado da Bahia. Ficam as partes intimadas, por…
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Página 2147 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 19 de Junho de 2024

transferência eletrônica para a conta a ser indicada pela parte interessada nos autos (na forma do parágrafo único do art. 906 do CPC), ou, caso seja necessário, através de expedição de alvará na…
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