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Jusbrasil - Tópicos
27 de julho de 2017
Artigo 304 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 304 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 304. Qualquer interessado na extinção da dívida pode pagá-la, usando, se o credor se opuser, dos meios conducentes à exoneração do devedor.

Parágrafo único. Igual direito cabe ao terceiro não interessado, se o fizer em nome e à conta do devedor, salvo oposição deste.

Andamento do Processo n. 2139363-75.2017.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 27/07/2017 do TJSP

Nº 2139363-75.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento -

Pg. 1083. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 27/07/2017

entrega da Declaração de Imposto de Renda (ID 8420970), verifica-se que a parte autora recebe, mensalmente, quantia que supera, e muito, a média nacional, onde a maioria dos brasileiros recebe, tão

Pg. 1092. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 27/07/2017

no prazo assinalado o isenta da multa e dos honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença, ainda que tais verbas já tenham sido eventualmente incluídas no cálculo apresentado pelo

Pg. 1193. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 27/07/2017

LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. REQUISIÇÃO DE OFÍCIO A RECEIRA FEDERAL. ESGOTAMENTO DAS VIAS ORDINÁRIAS. POSSIBILIDADE. I - A requisição de informações às repartições públicas e privadas, mormente o

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Nº 2014.01.1.065421-5 - Cumprimento de Sentenca - A: NIVALDO OLIVEIRA PINTO. Adv (s).: DF025358 - Leonardo Cardoso Ferolla da Silva. R: RICARDO DE SOUZA BARROS. Adv (s).: Nao Consta Advogado. O

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