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Jusbrasil - Tópicos
26 de julho de 2017
Parágrafo 2 Artigo 277 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 277, § 2 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 277. O juiz designará a audiência de conciliação a ser realizada no prazo de trinta dias, citando-se o réu com a antecedência mínima de dez dias e sob advertência prevista no § 2º deste artigo, determinando o comparecimento das partes. Sendo ré a Fazenda Pública, os prazos contar-se-ão em dobro. (Redação dada pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995)

§ 2º Deixando injustificadamente o réu de comparecer à audiência, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados na petição inicial (art. 319), salvo se o contrário resultar da prova dos autos, proferindo o juiz, desde logo, a sentença. (Incluído pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995)

Pg. 445. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 26/07/2017

Proc. 0023838-73.2010.8.19.0209 - CONDOMINIO DO EDIFICIO PREMIERE (Adv(s). Dr(a). LIDIA THOMAZ FERREIRA DA COSTA (OAB/RJ-086436) X MARCUS VINICIUS MATOS PINHEIRO Despacho: Fls.174 - Acolho a dúvida.

Pg. 583. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 25/07/2017

(OAB/RJ-131406) Ao interessado para recolhimento de custas para expedição de mandado de pagamento: Atos Escriv. 1102-3 R$ 6,37 + CAARJ + FUNDPERJ + FUNPERJ Proc. 0034673-52.2012.8.19.0209 -

Pg. 584. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 25/07/2017

Proc. 0022682-45.2013.8.19.0209 - CONDOMINIO DO CONJUNTO ARQUITETONICO DENOMINADO DOWNTOWN (Adv(s). Dr(a). ADALBERTO ROCHA MACHADO (OAB/RJ-033864) X EXATA PUBLICIDADE DE ASSESSORIA DE COBRANÇA LTDA

Pg. 54. V - Editais e demais publicações. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 25/07/2017

EDITAL DE CITAÇÃO Com o prazo de vinte dias O MM Juiz de Direito, Dr.(a) Arthur Eduardo Magalhaes Ferreira - Juiz de Direito do Cartório da 4ª Vara Cível da Regional da Barra da Tijuca, RJ, FAZ SABER

Pg. 331. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 25/07/2017

Nesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da(o) 23ª Vara Federal do Rio de Janeiro. Rio de Janeiro, 10 de julho de 2017. Diretor(a) de secretaria PODER JUDICIÁRIO -

Pg. 677. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/07/2017

audiência de conciliação, instrução e julgamento (fl. 23). Ocorre que o requerido, embora devidamente intimado (fl. 28), mais uma vez, não compareceu e não justificou sua ausência (fl. 30),

Pg. 689. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/07/2017

que acordaram na confecção de uma grade de ferro de 1,8 metros de altura por 80 centímetros de largura, tendo o reclamante efetuado o pagamento ao reclamante no valor R$ 200,00 (duzentos reais) para

Pg. 2312. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/07/2017

Processo 1028133-19.2016.8.26.0602 - Procedimento Comum - Responsabilidade do Fornecedor - Carlos Silva do Amaral - - Maria Helena Tararan do Amaral - HSBC Bank Brasil S/A Banco Múltiplo - Vistas dos

Pg. 5960. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 24/07/2017

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RITO SUMÁRIO. NÃO COMPARECIMENTO DA PARTE RÉ À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. AUSÊNCIA INJUSTIFICADA. DECRETAÇÃO DA REVELIA. DECISÃO MANTIDA. 1. A audiência de

Pg. 5978. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 24/07/2017

de defesa, tem-se por regularmente instaurada a revelia, nos termos do § 2º do art. 277 do CPC. 3. Não havendo novos argumentos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada,

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