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18 de janeiro de 2018
Parágrafo 2 Artigo 277 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 277, § 2 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 277. O juiz designará a audiência de conciliação a ser realizada no prazo de trinta dias, citando-se o réu com a antecedência mínima de dez dias e sob advertência prevista no § 2º deste artigo, determinando o comparecimento das partes. Sendo ré a Fazenda Pública, os prazos contar-se-ão em dobro. (Redação dada pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995)

§ 2º Deixando injustificadamente o réu de comparecer à audiência, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados na petição inicial (art. 319), salvo se o contrário resultar da prova dos autos, proferindo o juiz, desde logo, a sentença. (Incluído pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995)

Andamento do Processo n. 0007294-97.2016.8.19.0209 - 15/01/2018 do TJRJ

mínima de 10 dias e sob advertência prevista no § 2º do artigo 277 da Lei 5.869/73, determinando o comparecimento das partes...Andamento do Processo n. 0007294-97.2016.8.19.0209 - 15/01/2018 do TJRJ Proc. 0007294-97.2016.8.19.0209 - CONDOMÍNIO... DE BRITTO NASCIMENTO LÔBO (OAB/RJ-181540) X ESPOLIO GILBERTO FURQUIM SIM...

Pg. 292. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 15/01/2018

. Cite-se a parte ré com antecedência mínima de 10 dias e sob advertência prevista no § 2º do artigo 277 da Lei 5.869/73... a transação efeito de sentença de mérito, JULGO EXTINTO o processo, na forma do artigo 487, inciso III, alínea "b" do Código... de Processo Civil. Custas e honorários na forma acordada.Certificado...

Andamento do Processo n. 0333553-93.2013.8.05.0001 - Procedimento Comum - Seguro - 10/01/2018 do TJBA

mandado as advertências do art. 277 , §§ 2º e 3º da Lei 5.869 , de 11 de janeiro de 1973. Expeça-se, se for o caso...-se a advertência do art. 277 , § 3º , da Lei 5.869 , de 11 de janeiro de 1973 5. Intimem-se e cumpra-se. Caderno 2... a aplicar as disposições da Lei 5.869 , de 11 de janeiro de 1973 ao presen...

Pg. 298. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 10/01/2018

as advertências do art. 277, §§ 2º e 3º da Lei 5.869, de 11 de janeiro de 1973. Expeça-se, se for o caso, Carta Precatória.... 277, § 3º, da Lei 5.869, de 11 de janeiro de 1973 5. Intimem-se e cumpra-se. ADV: ANDRÉA FREIRE TYNAN - Processo... as disposições da Lei 5.869, de 11 de janeiro de 1973 ao presente f...

Andamento do Processo n. 0039691-49.2015.8.19.0209 - 08/01/2018 do TJRJ

com antecedência mínima de 10 dias e sob advertência prevista no § 2º do artigo 277 da Lei 5.869/73, determinando o comparecimento...Andamento do Processo n. 0039691-49.2015.8.19.0209 - 08/01/2018 do TJRJ Proc. 0039691-49.2015.8.19.0209 - CONDOMÍNIO... RIBEIRO (OAB/RJ-141618), Dr (a). ROGÉRIO LOURENÇO PAVÃO (OAB/RJ-12...

Pg. 211. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 08/01/2018

de Conciliação. Cite-se o réu com antecedência mínima de 10 dias e sob advertência prevista no § 2º do artigo 277 da Lei... 5.869/73, determinando o comparecimento das partes, que poderão se fazer representar por preposto com poderes para... de Souza Expediente do dia: 18/12/2017 Alimentos - Lei Especial 5.478/68 P...

Andamento do Processo n. 0006686-65.2017.8.19.0209 - 18/12/2017 do TJRJ

. Cite-se o réu com antecedência mínima de 10 dias e sob advertência prevista no § 2º do artigo 277 da Lei 5.869 /73...Andamento do Processo n. 0006686-65.2017.8.19.0209 - 18/12/2017 do TJRJ Proc. 0006686-65.2017.8.19.0209 - ORLANDO...: De acordo com o art. 1046 , § 1º do NCPC , designo o dia 01/03/2018, às 16:20 horas...

Pg. 477. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 18/12/2017

do artigo 277 da Lei 5.869/73, determinando o comparecimento das partes, que poderão se fazer representar por preposto... artigo 50, alínea " f " da LODJ (Lei 6956/2015), a competência para o processamento das ações relativas a propriedade..., observada as regras de intimação do artigo 513, § 2º, do CPC, no prazo d...

Pg. 32. V - Editais e demais publicações. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 15/12/2017

sob advertência prevista no § 2º do artigo 277 da Lei 5.869/73, determinando o comparecimento das partes, que poderão... especial (Art. 257, IV, CPC). Dado e passado nesta cidade de Rio de Janeiro, treze dias do mês de dezembro do ano... - Juiz Titular do Cartório da 2ª Vara de Família da Regional da Barra da Tijuca, ...

Andamento do Processo n. 0007088-20.2015.8.19.0209 - 13/12/2017 do TJRJ

e sob advertência prevista no § 2º do artigo 277 da Lei 5.869/73, determinando o comparecimento das partes, que poderão...Andamento do Processo n. 0007088-20.2015.8.19.0209 - 13/12/2017 do TJRJ Proc. 0007088-20.2015.8.19.0209 - ASSOCIAÇÃO... (OAB/RJ-195699), Dr (a). DEMETRIUS DOS SANTOS RAMOS (OAB/RJ-156424) Despacho:...

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