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Jusbrasil - Tópicos
25 de abril de 2017
Parágrafo 2 Artigo 277 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 277, § 2 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 277. O juiz designará a audiência de conciliação a ser realizada no prazo de trinta dias, citando-se o réu com a antecedência mínima de dez dias e sob advertência prevista no § 2º deste artigo, determinando o comparecimento das partes. Sendo ré a Fazenda Pública, os prazos contar-se-ão em dobro. (Redação dada pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995)

§ 2º Deixando injustificadamente o réu de comparecer à audiência, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados na petição inicial (art. 319), salvo se o contrário resultar da prova dos autos, proferindo o juiz, desde logo, a sentença. (Incluído pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995)

Apelação: APL 16302704 PR 1630270-4 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os Magistrados integrantes da 8ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA.SEGURO DPVAT. RITO SUMÁRIO. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O ...

Pg. 632. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 19/04/2017

, sob pena da incidência da multa de 10% (dez por cento), prevista no artigo 523 , § 1º , do Novo Código de Processo Civil... REQUERIDO: ANA NERÍ SILVA NUNES SENTENÇA: Dispensado o relatório, por força do art. 38 da Lei n.º 9.099 /95. Passo à... a revelia, nos termos do § 2º do art. 277 do CPC . 3. Não havendo novos ar...

Pg. 634. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 19/04/2017

de 10% (dez por cento), prevista no artigo 523 , § 1º , do Novo Código de Processo Civil .Deixo de condenar a parte...: PROCEDIMENTOS REGIDOS POR OUTROS CÓDIGOS, LEIS ESPARSAS E REGIMENTOS | ALIMENTOS - LEI ESPECIAL 5.478 /68 AUTOR: Processo...-se por regularmente instaurada a revelia, nos termos do § 2º do art. 27...

Pg. 636. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 19/04/2017

instaurada a revelia, nos termos do § 2º do art. 277 do CPC . 3. Não havendo novos argumentos capazes de infirmar... , do Novo Código de Processo Civil .Deixo de condenar a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários...: ANDREYA PROCESSO 0000228-62.2016.8.10.0065 (2282016) AÇÃO: PROCEDIMENTOS R...

Andamento do Processo n. 0029084-73.2015.8.17.0001 do dia 12/04/2017 do DJPE

Processo Nº: 0029084-73.2015.8.17.0001 Natureza da Ação: Procedimento ordinário Autor: COLEGIO MARISTA JOAO PAULO II Advogado: DF023254 - Eder Raul Gomes de Sousa Réu: Alexandre Caminha de Oliveira

Pg. 584. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 12/04/2017

Capital - 14ª Vara Cível - Seção A Decima Quarta Vara Cível da Capital - SEÇÃO A Juiz de Direito: Luzicleide Maria Muniz Vasconcelos (Cumulativo) Chefe de Secretaria: Hineuda Maria Cavalcanti Data:

Andamento do Processo n. 0000650-53.2016.8.19.0011 - 11/04/2017 do TJRJ

Proc. 0000650-53.2016.8.19.0011 - CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO ELDORADO (Adv (s). Dr (a). MARCELO SOARES MONTEIRO (OAB/RJ-078179) X MARCIO PAULO MOREIRA RANGEL Despacho: I - Considerando o disposto no art.

Andamento do Processo n. 0005221-80.2011.8.19.0031 - 11/04/2017 do TJRJ

Proc. 0005221-80.2011.8.19.0031 - JOSE CARLOS ESTEF (Adv (s). Dr (a). JOCIMAR VICENTE DA COSTA (OAB/RJ-166810) X CONDOMÍNIO EDIFICIO SOL PRAIA E PRAIAMAR, Síndico: GLAUCIO DE TAL Despacho: Designo o

Andamento do Processo n. 0455587-12.2015.8.19.0001 - 11/04/2017 do TJRJ

Proc. 0455587-12.2015.8.19.0001 - NOVA DALBATEC DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS E BAZAR LTDA. (Adv (s). Dr (a). NERIVALDO LIRA ALVES (OAB/RJ-111386) X BANCO DO BRASIL S/A E OUTROS (Adv (s). Dr

Pg. 47. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 11/04/2017

(OAB/RJ-114825), Dr(a). CARLOS HENRIQUE SILVA DOS SANTOS (OAB/RJ-152849) Sentença: ... JULGO PROCEDENTE O PEDIDO ...Republicação. Ato publicado anteriormente em 03/11/2016 Proc.

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