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Jusbrasil - Tópicos
30 de abril de 2017
Artigo 303 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 303 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 303. O adquirente de imóvel hipotecado pode tomar a seu cargo o pagamento do crédito garantido; se o credor, notificado, não impugnar em trinta dias a transferência do débito, entender-se-á dado o assentimento.

APELAÇÃO CÍVEL: AC 251952520054036100 SP

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. SFH. CONTRATO DE GAVETA. LEI 10.150/00. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE ATIVA. EMBARGOS ACOLHIDOS PARA DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO. I - A regra para a transmissão das obrigações, notadamente a assunção de dívida, nos termos adotados pelo Código Civil, é o consentimento da part...

Pg. 467. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 12/04/2017

Processo 0800701-68.2017.8.12.0018 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cobrança indevida de ligações Reqte: Ailton Silveira ADV: FRANCIS NEFFE QUEIROZ ARANTES (OAB 15686/MS) Trata-se de Ação

Pg. 468. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 12/04/2017

Processo 0800758-86.2017.8.12.0018 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Reqte: Francielle Cogo da Silva ADV: BRENO PINHÉ LEAL DE QUEIROZ (OAB

Pg. 470. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 12/04/2017

Processo 0800982-24.2017.8.12.0018 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos Reqte: Ana Paula Souza Caetano ADV: ANA PAULA SOUZA CAETANO (OAB 19495/MS) Trata-se de Ação de Indenização

Pg. 472. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 12/04/2017

Processo 0801008-22.2017.8.12.0018 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Prestação de Serviços Reqte: Autoescola Modelo Ltda - ME ADV: PAULO CESAR DA SILVA QUEIROZ (OAB 3647/MS) ADV: ADEJUNIOR

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: AC 251952520054036100 SP

. Acórdão sujeito ao regime do artigo 543-C do Código de Processo Civil e da Resolução STJ 8/2008. (STJ, REsp 1150429 / CE... a assunção de dívida, nos termos adotados pelo Código Civil , é o consentimento da parte contrária. São os termos dos artigos... dos artigos 299 e 303 do CC : Art. 299 . É facultado a terceir...

Andamento do Processo n. 2014/0061965-3 - Recurso Especial - 04/04/2017 do STJ

(2747) RECURSO ESPECIAL Nº 1.443.247 - RS (2014/0061965-3) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES RECORRENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ADVOGADO : ALICE SCHWAMBACH E OUTRO(S) - RS030224 RECORRIDO :

Andamento do Processo n. 2017/0053656-9 - Agravo / Recurso Especial - 04/04/2017 do STJ

(4449) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.067.427 - SP (2017/0053656-9) RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE : RENATO PERES MARTINS JUNIOR AGRAVANTE : SONIA ALEXANDRA DE SOUSA SERODIO

Pg. 2594. Superior Tribunal de Justiça STJ de 04/04/2017

agravada. Nesse sentido, é entendimento pacífico deste Superior Tribunal sobre a incidência da Súmula n. 182 do STJ. 4. A decisão monocrática ora agravada baseou-se em jurisprudência do STJ, razão

Pg. 6108. Superior Tribunal de Justiça STJ de 04/04/2017

A sentença julgou a ação improcedente, destacando que (e-STJ fls. 142/143): Com efeito, os requerentes, não cumpriram com a sua obrigação, devendo responsabilizar-se pela mora. O credor não pode ser

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