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Jusbrasil - Tópicos
24 de julho de 2017
Artigo 303 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 303 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 303. O adquirente de imóvel hipotecado pode tomar a seu cargo o pagamento do crédito garantido; se o credor, notificado, não impugnar em trinta dias a transferência do débito, entender-se-á dado o assentimento.

Andamento do Processo n. 0001295-54.2014.8.17.0480 do dia 20/07/2017 do DJPE

Sentença Nº: 2017/00130 Processo Nº: 0001295-54.2014.8.17.0480 Natureza da Ação: Reintegração / Manutenção de Posse Requerente: Lourinaldo Patrício de Carvalho Requerente: IRENE DUNDA DE LIMA

Pg. 1177. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 20/07/2017

assunção de dívida (CC, Art. 299), visto que, com suposta anuência do 1º Autor, teriam sido adimplidas dívidas deste com os Srs. Edmilson Aleixo e Jerônimo Ferreira da Silva.Atinente à área de 75 ha,

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50003155220154047118 RS 5000315-52.2015.404.7118

APELAÇÃO CÍVEL Nº 5000315-52.2015.4.04.7118/RS RELATORA : Des. Federal MARGA INGE BARTH TESSLER APELANTE : NADIA MARQUES PAIM : HENRIQUE PAIM ADVOGADO : EDSON AFONSO WALBER : DOUGLAS EDOARDO MULLER :

Pg. 525. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 03/07/2017

nove centavos) e quaisquer encargos ou juros de tal dívida decorrentes; a.2) da obrigação de fazer consistente na devolução do limite de compras do cartão do requerente, no prazo de 05 (cinco) dias

Pg. 526. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 03/07/2017

Processo 0801905-50.2017.8.12.0018 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Empréstimo consignado Reqte: Sirlene Rodrigues Machado de Almeida ADV: ANTONIO DIAS DE ALMEIDA (OAB 2720/MS) Intimação da

Andamento do Processo n. 0021146-86.2015.403.6100 - 30/06/2017 do TRF-3

0021146-86.2015.403.6100 - CAIXA ECONOMICA FEDERAL(SP235460 - RENATO VIDAL DE LIMA) X PORTELA SPORTS ASSESSORIA DESPORTIVA EIRELI - ME(SP338829 - ANDRESSA VIANNA SANTOS VICECONTI) X MARIO

Pg. 210. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 30/06/2017

Vistos.Trata-se de exceção de pré-executividade apresentada pela parte executada, alegando, emsíntese, a sua ilegitimidade passiva para responder a presente execução, tendo emvista a transferência de

Pg. 70. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/06/2017

na forma da lei. FAZ SABER ao(s) réu(s) ALEXANDRE SANTOS MUNIZ, RG 19.986.344-1, filho de Alexandre José Muniz e Ilza Gabriela dos Santos Muniz, nascido aos 21/01/1967, natural de São Paulo-SP,

Inteiro Teor. Apelação: APL 57499720148260457 SP 0005749-97.2014.8.26.0457

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO 37.ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Registro: 2017.0000460157 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 825643 RS 2015/0311397-9

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 825.643 - RS (2015/0311397-9) RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE : ANTONIO ALBINO CORDEIRO DA COSTA ADVOGADO : ANTONIO ALBINO CORDEIRO DA COSTA (EM CAUSA PRÓPRIA) E OUTROS - PR028845 AGRAVADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ADVOGADOS : LUIZ ANTONIO DE SOUZA - PR010565 DIEGO HENRIQUE SO...

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