Art. 303 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 303. O adquirente de imóvel hipotecado pode tomar a seu cargo o pagamento do crédito garantido; se o credor, notificado, não impugnar em trinta dias a transferência do débito, entender-se-á dado o assentimento.

Andamento do Processo n. 0001110-19.2017.4.03.6111 - 13/11/2019 do TRF-3

MANEJADO SOB A ÉGIDE DO CPC/73. (2) VIOLAÇÃO DOS ARTS. 303 DO CC/02 E 2º, § § 1º, 2º E 3º, DA LEI 10.150/00. FALTA..., do CC/2002, aplicável por força do artigo 2028 do mesmo código. Portanto, …

Página 166 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 13 de Novembro de 2019

) RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO CPC/73. (2) VIOLAÇÃO DOS ARTS. 303 DO CC/02 E 2º, § § 1º, 2º E 3º, DA LEI 10.150/00... nos arts. 303 do CC/02 e 2º, §§ 1º, 2º e 3º, da Lei 10.150/00, tidos …

Da Cessão de Crédito e da Assunção de Dívida

. 622-647. BRASIL. Lei n. 10.406, 10 de janeiro de 2002. Institui o Código Civil. Diário Oficial da União , Brasília, DF... da notificação as exceções que podia opor ao devedor primitivo. Apenas no …

Andamento do Processo n. 0014001-91.2013.8.24.0033 - Execução de Título Extrajudicial / Mútuo - 11/11/2019 do TJSC

, na forma dos arts. 286 a 303 do Código Civil. INTIMEM-SE. Comarcas Itajaí 1ª Vara Cível TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA...

Andamento do Processo n. 0014001-91.2013.8.24.0033 - Execução de Título Extrajudicial / Mútuo - 11/11/2019 do TJSC

dos arts. 286 a 303 do Código Civil. INTIMEM-SE. Comarcas Itajaí 1ª Vara Cível TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - COMARCA...

Andamento do Processo n. 0014001-91.2013.8.24.0033 - Execução de Título Extrajudicial / Mútuo - 11/11/2019 do TJSC

a 303 do Código Civil. INTIMEM-SE. Comarcas Itajaí 1ª Vara Cível TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - COMARCA...

Página 964 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 11 de Novembro de 2019

. 286 a 303 do Código Civil. INTIMEM-SE. ADV: JORGE ANDRÉ RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB 11985/ SC), JULIANO RICARDO SCHMITT... (art. 485, III e § 2º, do CPC). Caso continue em estado letárgico, se já …

Página 968 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 11 de Novembro de 2019

dos arts. 286 a 303 do Código Civil. INTIMEM-SE. ADV: RAFAEL BUCCO ROSSOT (OAB 43538/PR) Processo 0147805... sucumbenciais arbitrados em 10% do valor da condenação, com fundamento no artigo 85, § …

Página 970 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 11 de Novembro de 2019

que não se compreende mero direito de crédito, mas também assunção de dívida, na forma dos arts. 286 a 303 do Código... de direito, no prazo de 10 dias. ADV: CLEIDE DE OLIVEIRA (OAB 38037/PR) …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07160413620178070001 DF 0716041-36.2017.8.07.0001

, § 1º , I do Código Civil : Art. 167. É nulo o negócio jurídico simulado, mas subsistirá o que se dissimulou, se válido for... dos arts. 299 a 303 do Código Civil , dentre eles, o consentimento …