Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
24 de janeiro de 2018
Artigo 303 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 303 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 303. O adquirente de imóvel hipotecado pode tomar a seu cargo o pagamento do crédito garantido; se o credor, notificado, não impugnar em trinta dias a transferência do débito, entender-se-á dado o assentimento.

Pg. 4449. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/01/2018

a petição inicial, que dever ser adequada aos ditames do Novo Código Civil, especialmente art. 303, considerandose...(em) a ação, nos termos do artigo 564 do CPC.ADVERTÊNCIAS: 1- Nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil, se o réu não... visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1...

Andamento do Processo n. 0000806-55.2015.4.03.6316 - 17/01/2018 do TRF-3

se amolda ao instituto da assunção de dívida (cessão de débito) previsto nos artigos 299 a 303 do Código Civil em que terceiro..., devendo ser aplicada a lei 10.820 /03 e o Código Civil ; b) a herança responde pelos débitos do falecido; c) inscrição... da Justiça Federal ficou assim definido: “o art. 299 do Código Civ...

Pg. 332. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/01/2018

. O caso se amolda ao instituto da assunção de dívida (cessão de débito) previsto nos artigos 299 a 303 do Código Civil... do Conselho da Justiça Federal ficou assim definido: “o art. 299 do Código Civil não exclui a possibilidade da assunção..., em busca de bens não declarados ao cartorário que lavrou a certidão de ób...

Andamento do Processo n. 8993-32.2010.8.06.0101/0 - Procedimento Ordinário - 08/01/2018 do DJCE

no SPROC e na capa dos autos, tendo em vista os termos dos artigos 299 a 303 do Código Civil. Custas processuais já... o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, alínea b, do CPC. Determino ainda, que exclua do polo...) nos autos sob 9302-77.2015.8.06.0101/0. P. R. I. Itapipoca/CE, 21 de novem...

Pg. 45. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 08/01/2018

previsto no art. 303 do Código de Processo Civil e só será cabível nos casos em que a urgência for contemporânea à... com os filhos do casal.Desse modo, com fulcro no art. 303, caput, do Código de Processo Civil, c/c art. 1.562 do Código... 306 do Código de Processo Civil.Ressalta-se que, conforme dispõe o artigo 308 ...

Pg. 748. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 08/01/2018

, tendo em vista os termos dos artigos 299 a 303 do Código Civil . Custas processuais já pagas pela parte autora às fls... autoral, determinando a extinção do feito com resolução de mérito, nos termos do artigo 487 , I , do CPC . Custas pela parte.... Condeno os, ainda, ao pagamento de honorários aos patronos da Lotte ...

Andamento do Processo n. 00072648520178140138 - 18/12/2017 do TJPA

a possibilidade do menor ser posto em tutela, nos termos do art. 1.728 , incisos I e II , do Código Civil . Além disso, o art... pelo art. 1.735 e incisos do Código Civil . Nesta conformação, resta evidenciada, portanto, a presença do fumus boni iuris..., presentes os pressupostos autorizadores previstos no art. 300 ,...

Pg. 1576. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 18/12/2017

, caput e art. 303, caput, e 300, §2º, do Código de Processo Civil, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.... 1.728, incisos I e II, do Código Civil. Além disso, o art. 1.731, incisos I e II, do Código Civil, arrola uma lista... em quaisquer dos impedimentos do exercício da tutela trazidos pelo art. 1.735 e inciso...

Inteiro Teor. Recurso Especial: 81017420108240020 Criciúma 0008101-74.2010.8.24.0020

, interpôs o presente recurso especial alegando violação aos arts. 303, do Código Civil; 22, da Lei Federal n. 10.150/2000; 1º... entre os Mutuários e a Insurgente Deveras, segundo dispõe o art. 111 do Código Civil de 2002, "o silêncio importa anuência... tocante à suscitada ofensa ao art. 303, do Código Civil, pois a ...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 26149820144036100 SP

, do saldo devedor existente na data da venda, em sintonia com a regra do art. 303, do Código Civil de 2002. 11. Com efeito... nos arts. 299 a 303 do Novel Código Civil - da assunção de dívida -, dispondo o art. 303 que "o adquirente do imóvel.... (Redação dada pela Lei 10.150, de 2000) Para a regularização dos cham...

×