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28 de março de 2017
Parágrafo 12 Artigo 37 da Constituição Federal de 1988

Art. 37, § 12 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

§ 12. Para os fins do disposto no inciso XI do caput deste artigo, fica facultado aos Estados e ao Distrito Federal fixar, em seu âmbito, mediante emenda às respectivas Constituições e Lei Orgânica, como limite único, o subsídio mensal dos Desembargadores do respectivo Tribunal de Justiça, limitado a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, não se aplicando o disposto neste parágrafo aos subsídios dos Deputados Estaduais e Distritais e dos Vereadores. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 47, de 2005)

§ 12. Para os fins do disposto no inciso XI do caput deste artigo, fica facultado aos Estados e ao Distrito Federal fixar, em seu âmbito, mediante emenda às respectivas Constituições e Lei Orgânica, como limite único, o subsídio mensal dos Desembargadores do respectivo Tribunal de Justiça, limitado a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, não se aplicando o disposto neste parágrafo aos subsídios dos Deputados Estaduais e Distritais e dos Vereadores. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 47, de 2005)

Andamento do Processo n. 2010/0191075-0 - Mandado de Segurança - 27/03/2017 do STJ

(1913) RE nos EDcl no AgInt no RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 33.054 - DF (2010/0191075-0) RELATOR : MINISTRO HUMBERTO MARTINS RECORRENTE : DISTRITO FEDERAL PROCURADOR : ADEMIR MARCOS AFONSO E

Andamento do Processo n. 833.575 - Emb.decl. / Recurso Extraordinário / Agravo - 27/03/2017 do STF

EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO (534) 833.575 ORIGEM : ADI - 70056461718 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATOR :MIN. MARCO AURÉLIO

Pg. 935. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/03/2017

ADVOGADO : CAROLINA MACIEL FONSECA - DF043558 EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRESSUPOSTO ATENDIDO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO ADMITIDO. DECISÃO Vistos. Cuida-se de recurso extraordinário interposto pelo

Pg. 89. Supremo Tribunal Federal STF de 27/03/2017

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. Município de Casca. Incisos I e II do artigo 3º e parágrafo único, da Lei Municipal n.º 2.460/2012. Impossibilidade de vinculação remuneratória entre o cargo de

Inteiro Teor. Mandado de Segurança: MS 10000110462603000 MG

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ARTIGO 1040, II, DO CPC. TETO REMUNERATÓRIO. EFICÁCIA IMEDIATA DA EMENDA CONSTITUCIONAL 41/2003. PRECEDENTE DO

Inteiro Teor. Mandado de Segurança: MS 10000110470986000 MG

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ARTIGO 1040, II, DO CPC. TETO REMUNERATÓRIO. EFICÁCIA IMEDIATA DA EMENDA CONSTITUCIONAL 41/2003. PRECEDENTE DO

Inteiro Teor. Mandado de Segurança: MS 10000110482767000 MG

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ARTIGO 1040, II, DO CPC. TETO REMUNERATÓRIO. EFICÁCIA IMEDIATA DA EMENDA CONSTITUCIONAL 41/2003. PRECEDENTE DO

Inteiro Teor. Mandado de Segurança: MS 10000110482742000 MG

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ARTIGO 1040, II, DO CPC. DIREITO CONSTITUCIONAL. TETO REMUNERATÓRIO. EFICÁCIA IMEDIATA DA EMENDA CONSTITUCIONAL 41/2003.

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA: RMS 49864 SC 2015/0301559-9

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 49.864 - SC (2015/0301559-9) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES RECORRENTE : CARLOS MICHELL SOCACHEWSKY ADVOGADO : JORGE LUIZ ALVES RODRIGUES - SC020661 RECORRIDO : ESTADO DE SANTA CATARINA PROCURADOR : GIAN MARCO NERCOLINI E OUTRO(S) - SC005603 ADMINISTRATIVO. RECURSO EM MANDADO D...

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA: RMS 45637 SC 2014/0119437-5

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 45.637 - SC (2014/0119437-5) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES RECORRENTE : ROBERTO ASSIS SOARES RECORRENTE : JUCIARA BARBOSA DA FONSECA DE MELO RECORRENTE : IRNO PIOVEZANI RECORRENTE : VÂNIA MARIA GOMES RECORRENTE : LORY DASSOLER RECORRENTE : AILTON PEREIRA RECORRENTE : IVA ALBAN...

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