Art. 37, § 12 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
§ 12. Para os fins do disposto no inciso XI do caput deste artigo, fica facultado aos Estados e ao Distrito Federal fixar, em seu âmbito, mediante emenda às respectivas Constituições e Lei Orgânica, como limite único, o subsídio mensal dos Desembargadores do respectivo Tribunal de Justiça, limitado a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, não se aplicando o disposto neste parágrafo aos subsídios dos Deputados Estaduais e Distritais e dos Vereadores. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 47, de 2005)

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07113871820188070018 DF 0711387-18.2018.8.07.0018

DOS DESEMBARGORES. INTELIGÊNCIA DO ART. 37, XI E § 12, CF. (...) Com efeito, observo que a Ata correspondente à sessão... que exerça”, nos termos do artigo 1º, da Lei Federal nº 12.016/09. E por …

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 990360 BA - BAHIA

, “a”, da Constituição Federal, aponta-se violação aos arts. 5º, XXXV, 37, XI, § 12, 93, IX e 97, do texto constitucional. Aduz... a redação do art. 37, § 12, mediante edição de Emenda à Constituição

Página 70 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 12 de Setembro de 2019

de qualquer dos Poderes do Estado e dos Municípios, com base na previsão do art. 37, § 12 da Constituição, incidiu...Pg. 70. Supremo Tribunal Federal STF de 12/09/2019 Poder Executivo para inserção …

Página 244 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 12 de Setembro de 2019

, interposto com fundamento no art. 102, III, “a”, da Constituição Federal, aponta-se violação aos arts. 5º, XXXV, 37, XI... da Emenda Constitucional nº 47/2005, alterando a redação do art. 37, § 12,…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Agravo de Instrumento" : AI 70082638651 RS

, não havendo equiparação automática, sob pena de violação ao artigo 37, incisos X e XI, e §12, artigo 93, inciso V... a autoridade coatora (IPERGS). Disse que o ofício foi direcionado apenas à …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Apelação Cível" : AC 70082192436 RS

, para fins de observância do disposto no art. 37 , § 12 , da Constituição Federal .\n\nPor sua vez, a Resolução nº 416... ordenamento jurídico, pois reproduziu em parte o art. 37 , inciso XI , da Co…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07092791620188070018 DF 0709279-16.2018.8.07.0018

de que trata o § 12 do art. 37 da Constituição Federal”. Dessa forma, entendem, no Apelo, que seria ilegal a glosa efetuada..., na literalidade do inciso XI do art. 37 da Constituição Federal, teto …

Página 184 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 27 de Agosto de 2019

. Aparelhado o recurso na afronta aos arts. 37, § 12, e 39, § 4º, da Constituição da República. É o relatório. Decido...). Quanto à interposição do apelo extremo pelo permissivo da alínea “c” do art.…

Rejeitada ação que discute fixação de subteto remuneratório em São Paulo

Federal de 1988 e a Constituição do Estado de São Paulo. Segundo a entidade, o parágrafo 12 do artigo 37... de 1988 e a Constituição do Estado de São Paulo. Segundo a entidade, o parágrafo 12 do art…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Mandado de Injunção : MI 10000181437799000 MG

dos servidores públicos, de que trata o inciso X do art. 37 da Constituição Federal, não é automática, pois depende... dos Desembargadores do Tribunal de Justiça, nos termos do § 12 do art. 37 da Co…