Parágrafo 12 Artigo 37 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
§ 12. Para os fins do disposto no inciso XI do caput deste artigo, fica facultado aos Estados e ao Distrito Federal fixar, em seu âmbito, mediante emenda às respectivas Constituições e Lei Orgânica, como limite único, o subsídio mensal dos Desembargadores do respectivo Tribunal de Justiça, limitado a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, não se aplicando o disposto neste parágrafo aos subsídios dos Deputados Estaduais e Distritais e dos Vereadores. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 47, de 2005)

Andamento do Processo n. 1.288.910 - Recurso Extraordinário / Agravo - 16/10/2020 do STF

no art. 37, § 12, da Constituição Federal, fica fixado como limite único, no âmbito de qualquer dos Poderes... extraordinário cujo trânsito busca alcançar, o recorrente aponta violados os artigos

Andamento do Processo n. 1.289.956 - Recurso Extraordinário / Agravo - 16/10/2020 do STF

DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRINCÍPIOS DA IMPESSOALIDADE E DA MORALIDADE PREVISTOS NO §12, DO ART. 37, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL... DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ART. 11 DA LEI Nº 8.429/92. …

Andamento do Processo n. 1712135 - Agravo em Recurso Especial - 16/10/2020 do STJ

com base no art. 105, III, a , da Constituição Federal, a parte ora agravante aponta violação ao art. 183, caput e §1º... Especial, interposto com base no art. 105, III, a , da Constituição Federal,…

Andamento do Processo n. 1.730.330 - Agravo em Recurso Especial - 16/10/2020 do STJ

E § 12 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL SERVIDOR PÚBLICO SUBSÍDIO DOS DESEMBARGADORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ARTIGO 33... DO SUBSÍDIO DOS DESEMBARGADORES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA À LUZ DO INSERTO NOS …

Página 66 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 16 de Outubro de 2020

ADMINISTRATIVA. PRINCÍPIOS DA IMPESSOALIDADE E DA MORALIDADE PREVISTOS NO §12, DO ART. 37, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL... DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ART. 11 DA LEI Nº 8.429/92. O regramento …

Página 326 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 16 de Outubro de 2020

, XXXV, LIV e LV, 37, § 10, 93, IX, 41 e 169, § 5º, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Preenchidos... da Constituição Federal. Inocorrência. 3. O art. 93, IX, da Constituição Federal

Página 1357 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 16 de Outubro de 2020

DOS DESEMBARGADORES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA À LUZ DO INSERTO NOS ARTS 37 INC XI E § 12 DA CF E ART 33 § 8 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL 2... DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, assim resumido: MANDADO DE …

Página 3830 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 16 de Outubro de 2020

DOS DESEMBARGADORES DO TJRS. ART. 37, §12, CF/88. ART. 33, §8º, DA CE/89. LEI Nº 13.752/2018. RESOLUÇÃO Nº 05/2018-OE... DO SUL, com fundamento no artigo 105, III, a, da CF/88, contra acórdão …

Página 3831 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 16 de Outubro de 2020

. ART. 37, § 12, CF/88. ART. 33, § 8º, DA CE/89. APLICAÇÃO AO EXECUTIVO ESTADUAL. OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO... art. 105, III, a, da Constituição Federal, a parte ora agravante aponta …

Página 3832 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 16 de Outubro de 2020

autorizado pelo §12 do artigo 37 da Constituição Federal e tão somente exige que sua previsão seja feita através de emenda... do disposto no artigo 37, inciso X, da Constituição Federal, que exige …