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23 de junho de 2017
Parágrafo 12 Artigo 37 da Constituição Federal de 1988

Art. 37, § 12 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

§ 12. Para os fins do disposto no inciso XI do caput deste artigo, fica facultado aos Estados e ao Distrito Federal fixar, em seu âmbito, mediante emenda às respectivas Constituições e Lei Orgânica, como limite único, o subsídio mensal dos Desembargadores do respectivo Tribunal de Justiça, limitado a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, não se aplicando o disposto neste parágrafo aos subsídios dos Deputados Estaduais e Distritais e dos Vereadores. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 47, de 2005)

Inteiro Teor. RECURSO ELEITORAL: RE 41584 ILHABELA - SP

, independentemente de haver em seu conteúdo caráter informativo, educativo ou de orientação social (art. 37, § 12, da CF/88... (art. 37, § 1 O , da CF/88), ressalvadas as exceções previstas em lei" (AgRREspe 447-861SP, de minha relatoria, Dfe.... INTELIGÊNCIA DO ART. 37, § 1°, DA CF/88. PRECEDENTE. GRAVIDADE DA CONDUT...

Pg. 2133. Superior Tribunal de Justiça STJ de 07/06/2017

, nos termos do § 12 do art. 37 da Constituição da República e observado o disposto no § 5° deste artigo.' Tenho...

Pg. 1613. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/06/2017

Estadual 47/2008, que estabeleceu para Auditores Fiscais da Receita Estadual, com base no art. 37, § 12, da Constituição... contrariedade aos arts. 7o., 37 e 39 da CF/1988, verifica-se a impropriedade da via eleita, pois, a teor do art. 102 da CF..., proporcionalidade, impessoalidade e outras garantias constitucionais...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 909351 BA 2016/0107115-1

. RETRO ATIVIDADE DO ART. 37, § 12, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. VALIDADE DO ART. 34, § 5o., DA CARTA ESTADUAL. PRECEDENTES... DO ESTADO DA BAHIA. RETRO ATIVIDADE DO ART. 37, § 12, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. VALIDADE DO ART. 34, § 5o., DA CARTA ESTADUAL... da Constituição Estadual, conhecido como repristinação; (c) a nova re...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 658896 BA 2015/0020082-7

em parâmetro diverso que consta no art. 37, XI da CF/88, por força do § 12 do mesmo dispositivo da Constituição Federal... - SUBSÍDIO DE DESEMBARGADOR - ART. 37 XI E § 12 DA CF/1988, C/C O ART. 34, § 5o. DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL - POSSIBILIDADE... - SUBSÍDIO DE DESEMBARGADOR - ART. 37 XI E § 12 DA CF/1988, C/C O ART. ...

Pg. 2308. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/05/2017

- LIMITAÇÃO - SUBSÍDIO DE DESEMBARGADOR - ART. 37 XI E § 12 DA CF/1988, C/C O ART. 34, § 5o. DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL... DA BAHIA, com fundamento no art. 105, III, a da Constituição Federal, no qual se insurge contra acórdão proferido pelo Tribunal..., muito menos a EC/47 de 2005 inviabilizou os Estados membros estabe...

Pg. 2375. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/05/2017

ATIVIDADE DO ART. 37, § 12, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. VALIDADE DO ART. 34, § 5o., DA CARTA ESTADUAL. PRECEDENTES. SEGURANÇA... Especial interposto pelo ESTADO DA BAHIA, com fundamento no art. 105, III, a da Constituição Federal, no qual se insurge... Estadual, conhecido como repristinação; (c) a nova redação do inc. XI...

Inteiro Teor. RECURSO ELEITORAL: RE 65868 LOUVEIRA - SP

. ALEGAÇÃO DE ABUSO DE AUTORIDADE, SUPOSTA OFENSA AO ARTIGO 37, § 1 2 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E AO ARTIGO 74 DA LEI N 2.... ELEIÇÃO 2016. ALEGAÇÃO DE ABUSO DE AUTORIDADE. SUPOSTA OFENSA AO ARTIGO 37, § 1° DA , CONSTITUIÇÃO FEDERAL E AO ARTIGO... REGIONAL ELEITORAL Estado de São Paulo permitida pela Constituição Federal...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 788684 BA 2015/0242898-2

pelo ESTADO DA BAHIA, com fundamento no art. 105, III, a da Constituição Federal, no qual se insurge contra acórdão proferido... EXECUTIVO. SUBSÍDIO DOS DESEMBARGADORES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA. RETRO ATIVIDADE DO ART. 37, § 12..., DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. VALIDADE DO ART. 34, § 5o., DA CARTA ESTADUAL...

Pg. 2015. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/05/2017

, § 12, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. VALIDADE DO ART. 34, § 5o., DA CARTA ESTADUAL. PRECEDENTES. SEGURANÇA CONCEDIDA... pelo ESTADO DA BAHIA , com fundamento no art. 105, III, a da Constituição Federal, no qual se insurge contra acórdão... DO PODER EXECUTIVO. SUBSÍDIO DOS DESEMBARGADORES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA...

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