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22 de novembro de 2018
Parágrafo 12 Artigo 37 da Constituição Federal de 1988

Art. 37, § 12 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

§ 12. Para os fins do disposto no inciso XI do caput deste artigo, fica facultado aos Estados e ao Distrito Federal fixar, em seu âmbito, mediante emenda às respectivas Constituições e Lei Orgânica, como limite único, o subsídio mensal dos Desembargadores do respectivo Tribunal de Justiça, limitado a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, não se aplicando o disposto neste parágrafo aos subsídios dos Deputados Estaduais e Distritais e dos Vereadores. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 47, de 2005)

Pg. 173. Supremo Tribunal Federal STF de 22/11/2018

invocados, e não havendo compatibilidade desta espécie normativa com a disposição no art. 37, §12, da Constituição Federal... havendo compatibilidade desta espécie normativa com a disposição no art. 37, §12, da Constituição Federal, não tenho dúvida... se enquadra no inciso III do artigo 102 da Constituição Federal. 3...

Pg. 3368. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/11/2018

INCISO XI, DO ARTIGO 37, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CORRESPONDENTE AO SUBSÍDIO DO PREFEITO”.“A FACULDADE CONFERIDA... PELO CONSTITUINTE FEDERAL - AFRONTA AOS ARTIGOS 1º, 5º, 22, INCISO II, 24, § 2º, ITEM 4, E 144, TODOS DA CONSTITUIÇÃO... BANDEIRANTE, ALÉM DOS ARTIGOS 37, INCISO XI E § 12, E 60, § 4º, INCISO III, DA CAR...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70079614129 RS

, da Constituição do Estado, para fins de observância do disposto no art. 37 , § 12 , da Constituição Federal . Parágrafo único... do disposto no art. 37 , § 12 , da Constituição Federal . Parágrafo único. Compete ao IPE-PREVIDÊNCIA a adoção... a ser dada ao artigo 37 , inciso XI , da Constituição Federal , que, ao ver...

Inteiro Teor. Agravo Regimental: AGR 70077731768 RS

de constitucionalidade da norma municipal atacada, haja vista que o teto remuneratório definido no normativo ter respaldo no artigo 37, § 12... do parágrafo 2º do artigo 1º da Lei nº 12.248, de 23 de maio de 2017, do Município de Porto Alegre. O agravante sustenta não... da Constituição Federal. Defende também que há ...

Pg. 7. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 13/11/2018

, 5º, 22, INCISO II, 24, § 2º, ITEM 4, E 144, TODOS DA CONSTITUIÇÃO BANDEIRANTE, ALÉM DOS ARTIGOS 37, INCISO XI E § 12... os servidores municipais o teto remuneratório específico previsto no inciso XI, do artigo 37, da Constituição Federal..., de acordo com o item 1 do parágrafo único do artigo 148 do Regimento Interno...

Inteiro Teor. Ação Direta de Inconstitucionalidade: ADI 70077158285 RS

legal questionado, na medida em que a Constituição Federal , por meio do parágrafo 12 do artigo 37 , prevê a faculdade... pelo parágrafo 12 do artigo 37 da Constituição Federal , que somente excepciona os Deputados Estaduais e Distritais... único remuneratório encontra pleno respaldo no parágrafo 12 do artigo 37 da Co...

Ação Direta de Inconstitucionalidade: ADI 70077158285 RS

em que se afasta preliminar de não conhecimento da ação na parte em que se funda no inciso XI do artigo 37 da Constituição Federal... obrigatória. Precedentes jurisprudenciais. Mérito: Manifesta violação ao artigo 37, inciso XI, da Constituição Federal (norma... DO PARÁGRAFO 7º DO ARTIGO 33 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. I...

Inteiro Teor. Ação Direta de Inconstitucionalidade: ADI 70077222735 RS

econômica prevista na própria Constituição Federal. O parágrafo 3º, do art. 39 da CF/88 refere-se genericamente.... 60, parágrafo único, da Lei Municipal nº 5.819/2003, à diretriz do inciso XI do art. 37 da Constituição da República... que o art. 60, parágrafo único, da citada Lei Municipal, afronta o disposto no inci...

Pg. 77. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 07/11/2018

Federal. II - Não se aplica o limite único fixado no § 12, do art. 37, da Constituição Federal, aos subsídios dos Deputados... do serviço público, nos termos do art. 37, XIII, da Constituição Federal. IV - Ação direta julgada procedente para... o inciso XXVII do art. 22 da Constituição Federal. No exercício de tal com...

Pg. 77. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 07/11/2018

. II - Não se aplica o limite único fixado no § 12, do art. 37, da Constituição Federal, aos subsídios dos Deputados... do serviço público, nos termos do art. 37, XIII, da Constituição Federal. IV - Ação direta julgada procedente para declarar... o inciso XXVII do art. 22 da Constituição Federal. No exercício de tal co...

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