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20 de novembro de 2017
Parágrafo 12 Artigo 37 da Constituição Federal de 1988

Art. 37, § 12 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

§ 12. Para os fins do disposto no inciso XI do caput deste artigo, fica facultado aos Estados e ao Distrito Federal fixar, em seu âmbito, mediante emenda às respectivas Constituições e Lei Orgânica, como limite único, o subsídio mensal dos Desembargadores do respectivo Tribunal de Justiça, limitado a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, não se aplicando o disposto neste parágrafo aos subsídios dos Deputados Estaduais e Distritais e dos Vereadores. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 47, de 2005)

Inteiro Teor. RECURSO ELEITORAL: RE 58207 VALINHOS - SP

'RQ~~ RE~U~~~ ELED~~R~L No ~83-O ~ .2Dl~~.~8~~~ 34 - ~LA ~GE Nu 3O - ~~LNH~~ - -RE~~ RR|OCX6) . ~ CLAYT~ N RD8ERTO MA~ HAOD COU ']UNTO5 POR ~ AOVOGAD(]( ~ ) ~ ANT~N|OPEOROL~VATO' ~AB ~ I]9~ 7B/5P ~

Inteiro Teor. Mandado de Segurança: MS 134758620158050000

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Seção Cível de Direito Público 5ª Av. do CAB, nº 560 - Centro - CEP: 41745971 -Salvador/BA ACÓRDAO Classe : Mandado de Segurança n.º

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70074222456 RS

@ (PROCESSO ELETRÔNICO) MB Nº 70074222456 (Nº CNJ: 0186360-43.2017.8.21.7000) 2017/Cível AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE DA VIA ELEITA PARA DECLARAÇAO DE

Pg. 353. Supremo Tribunal Federal STF de 27/10/2017

observados os limites legais do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015. 3. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. (ARE-AgR 1.029.923,

Inteiro Teor. : 21587610820178260000 SP 2158761-08.2017.8.26.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000823056 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Mandado de Segurança nº 2158761-08.2017.8.26.0000, da Comarca de São

Pg. 231. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 26/10/2017

RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO MANDADO DE SEGURANÇA Nº 0018323-19.2015.8.05.0000, DE SALVADOR RECORRENTE:.ESTADO DA BAHIA PROCURADORES:.BELª. DANIELA PONTES SIMÕES (OAB/BA 10.548) E OUTROS

Pg. 243. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 26/10/2017

[...] 1. In casu, a Corte a quo entendeu que foram devidamente demons trados o dano e nexo de causalidade aptos a ensejar o dever de indenizar. Assim, a alteração do entendimento alcançado na origem

Pg. 244. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 26/10/2017

Depreende-se, portanto, que o legislador tencionou retroceder os efeitos da EC 47 para a data de 19.12.2003, com vistas a restaurar a eficácia da norma estadual que foi prejudicada pela EC 41, não

Pg. 245. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 26/10/2017

RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO MANDADO DE SEGURANÇA Nº 0016222-09.2015.8.05.0000, DE SALVADOR RECORRENTE:.ESTADO DA BAHIA PROCURADORES:.BELª. CIMONE APARECIDA HENNING RAMOS DE ARAUJO (OAB/BA 839 B) E

Pg. 246. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 26/10/2017

vencimentos que tenham como parâmetro os vencimentos do Governador do Estado e não os dos Desembargadores do Tribunal de Justiça...". (STJ-RMS: 36291 BA 2011/0252108-9, Relator: Ministra ELIANA

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