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27 de junho de 2017
Parágrafo 12 Artigo 37 da Constituição Federal de 1988

Art. 37, § 12 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

§ 12. Para os fins do disposto no inciso XI do caput deste artigo, fica facultado aos Estados e ao Distrito Federal fixar, em seu âmbito, mediante emenda às respectivas Constituições e Lei Orgânica, como limite único, o subsídio mensal dos Desembargadores do respectivo Tribunal de Justiça, limitado a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, não se aplicando o disposto neste parágrafo aos subsídios dos Deputados Estaduais e Distritais e dos Vereadores. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 47, de 2005)

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA: RMS 42665 SC 2013/0145483-9

. 37 , que faculta a regulamentação estadual do inciso XI do mesmo artigo da Constituição Federal de 1988. 2... fixado pelo § 12 do art. 37 , que faculta a regulamentação estadual do inciso XI do mesmo artigo da Constituição... de Segurança interposto por CLEUSA MARLY BACK E OUTROS, com fundamento no art. 105 , II , b ...

Pg. 1807. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/06/2017

do mesmo artigo da Constituição Federal de 1988. 2. Os recorrentes postulam que não sejam observados limites remuneratórios... fiscais estaduais, em relação ao subsídio fixado pelo § 12 do art. 37, que faculta a regulamentação estadual do inciso XI... da Constituição Estadual de Santa Catarina, modificada em sintonia ...

Pg. 318. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 21/06/2017

NA PERMISSÃO CONFERIDA PELO ARTIGO 37, §12, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, SOBREVEIO A EMENDA À CONSTITUIÇÃO ESTADUAL Nº 58/14... DO IPTU É FEITO DE OFÍCIO, OU SEJA, NÃO EXIGE QUALQUER MANIFESTAÇÃO DO DEVEDOR QUANDO DA SUA CONSTITUIÇÃO, CONFORME ARTIGO..., ALTERANDO O ARTIGO 77, INCISO XIII PARA ESTABELECER O SUBSÍDIO MENSA...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 425501520118240023 Capital 0042550-15.2011.8.24.0023

previsto no artigo 37 , XI , da Constituição Federal de 1988 e Lei n. 15.050/09. Sem custas processuais e incabível a verba...-se como limite remuneratório, observada a hierarquia salarial, o definido no § 12 do art. 37 da Constituição Federal... dispositiva da sentença a Lei n. 15.050/09, devendo constar o limite rem...

Inteiro Teor. Agravo: AGV 622440420108240023 Capital 0062244-04.2010.8.24.0023

remuneratório previsto no artigo 37 , XI , da Constituição Federal de 1988 e Lei 10.050 /09" (fls. 52/60). Ambas as partes... salarial, o definido no § 12 do art. 37 da Constituição Federal , implementando-se 50% (cinqüenta por cento.... 19.3.14); AÇÃO DIRETA. CARTA ESTADUAL QUE APLICA O ART. 37 , § 12 , DA CONSTITUIÇ...

Inteiro Teor. RECURSO ELEITORAL: RE 41584 ILHABELA - SP

, independentemente de haver em seu conteúdo caráter informativo, educativo ou de orientação social (art. 37, § 12, da CF/88... (art. 37, § 1 O , da CF/88), ressalvadas as exceções previstas em lei" (AgRREspe 447-861SP, de minha relatoria, Dfe.... INTELIGÊNCIA DO ART. 37, § 1°, DA CF/88. PRECEDENTE. GRAVIDADE DA CONDUT...

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA: RMS 47538 MG 2015/0025898-0

de Justiça, nos termos do § 12 do art. 37 da Constituição da República e observado o disposto no § 5º deste artigo.' Tenho... dos Desembargadores do Tribunal de Justiça, nos termos do § 12 do art. 37 da Constituição da República e observado o disposto no § 5... da repercussão geral, ao examinar a observância do teto r...

Pg. 2133. Superior Tribunal de Justiça STJ de 07/06/2017

, nos termos do § 12 do art. 37 da Constituição da República e observado o disposto no § 5° deste artigo.' Tenho...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 507916 SC 2014/0097026-0

art. 37, § 12, da Constituição Federal, um teto remuneratório diferenciado dos demais servidores para..., § 12, da Constituição Federal, um teto remuneratório diferenciado dos demais servidores para que seus vencimentos...., 37 e 39 da Constituição Federal e 23, §§ 1o. e 2o. da Constituição do Estado de Santa Catarina...

Pg. 1613. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/06/2017

Estadual 47/2008, que estabeleceu para Auditores Fiscais da Receita Estadual, com base no art. 37, § 12, da Constituição... contrariedade aos arts. 7o., 37 e 39 da CF/1988, verifica-se a impropriedade da via eleita, pois, a teor do art. 102 da CF..., proporcionalidade, impessoalidade e outras garantias constitucionais...

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