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19 de novembro de 2018
Parágrafo 12 Artigo 37 da Constituição Federal de 1988

Art. 37, § 12 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

§ 12. Para os fins do disposto no inciso XI do caput deste artigo, fica facultado aos Estados e ao Distrito Federal fixar, em seu âmbito, mediante emenda às respectivas Constituições e Lei Orgânica, como limite único, o subsídio mensal dos Desembargadores do respectivo Tribunal de Justiça, limitado a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, não se aplicando o disposto neste parágrafo aos subsídios dos Deputados Estaduais e Distritais e dos Vereadores. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 47, de 2005)

Pg. 7. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 13/11/2018

, 5º, 22, INCISO II, 24, § 2º, ITEM 4, E 144, TODOS DA CONSTITUIÇÃO BANDEIRANTE, ALÉM DOS ARTIGOS 37, INCISO XI E § 12... os servidores municipais o teto remuneratório específico previsto no inciso XI, do artigo 37, da Constituição Federal..., de acordo com o item 1 do parágrafo único do artigo 148 do Regimento Interno...

Inteiro Teor. Ação Direta de Inconstitucionalidade: ADI 70077158285 RS

legal questionado, na medida em que a Constituição Federal , por meio do parágrafo 12 do artigo 37 , prevê a faculdade... pelo parágrafo 12 do artigo 37 da Constituição Federal , que somente excepciona os Deputados Estaduais e Distritais... único remuneratório encontra pleno respaldo no parágrafo 12 do artigo 37 da Co...

Ação Direta de Inconstitucionalidade: ADI 70077158285 RS

em que se afasta preliminar de não conhecimento da ação na parte em que se funda no inciso XI do artigo 37 da Constituição Federal... obrigatória. Precedentes jurisprudenciais. Mérito: Manifesta violação ao artigo 37, inciso XI, da Constituição Federal (norma... DO PARÁGRAFO 7º DO ARTIGO 33 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. I...

Inteiro Teor. Ação Direta de Inconstitucionalidade: ADI 70077222735 RS

econômica prevista na própria Constituição Federal. O parágrafo 3º, do art. 39 da CF/88 refere-se genericamente.... 60, parágrafo único, da Lei Municipal nº 5.819/2003, à diretriz do inciso XI do art. 37 da Constituição da República... que o art. 60, parágrafo único, da citada Lei Municipal, afronta o disposto no inci...

Pg. 77. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 07/11/2018

Federal. II - Não se aplica o limite único fixado no § 12, do art. 37, da Constituição Federal, aos subsídios dos Deputados... do serviço público, nos termos do art. 37, XIII, da Constituição Federal. IV - Ação direta julgada procedente para... o inciso XXVII do art. 22 da Constituição Federal. No exercício de tal com...

Pg. 77. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 07/11/2018

. II - Não se aplica o limite único fixado no § 12, do art. 37, da Constituição Federal, aos subsídios dos Deputados... do serviço público, nos termos do art. 37, XIII, da Constituição Federal. IV - Ação direta julgada procedente para declarar... o inciso XXVII do art. 22 da Constituição Federal. No exercício de tal co...

Inteiro Teor. Direta de Inconstitucionalidade: ADI 21169174420188260000 SP 2116917-44.2018.8.26.0000

, ITEM 4, E 144, TODOS DA CONSTITUIÇAO BANDEIRANTE, ALÉM DOS ARTIGOS 37, INCISO XI E § 12, E 60, § 4º, INCISO III, DA CARTA... remuneratório específico previsto no inciso XI, do artigo 37, da Constituição Federal, correspondente ao subsídio... XII do artigo 115 da Constituição do Estado de São Paulo: 'XII para efeitos ...

Direta de Inconstitucionalidade: ADI 21169174420188260000 SP 2116917-44.2018.8.26.0000

, TODOS DA CONSTITUIÇÃO BANDEIRANTE, ALÉM DOS ARTIGOS 37, INCISO XI E § 12, E 60, § 4º, INCISO III, DA CARTA DA REPÚBLICA... previsto no inciso XI, do artigo 37, da Constituição Federal, correspondente ao subsídio do Prefeito". "A faculdade... ESTABELECIDAS PELO CONSTITUINTE FEDERAL - AFRONTA AOS ARTIGOS 1º, 5º, 22, IN...

Órgão Especial declara inconstitucional emenda que previa nova limitação remuneratória a servidores públicos

o subteto único facultativo previsto nos artigos 37, § 12, da Constituição Federal, e 115, § 8º, da Carta Paulista... que sua iniciativa partiu de deputados estaduais e a Constituição paulista prevê competência privativa do governador para propor...

Pg. 3. Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins AL-TO de 30/10/2018

do § 12 do art. 37 da Constituição Federal de 1988”. Em continuidade ao processo legislativo, foi a proposição encaminhada... que os Esta dos-membros possuem autogoverno, lembrando a redação do artigo 25 da Constituição Federal, afirmou que a iniciativa da pro... como, no mérito, com base no § 12 do artigo 37 da Lei F...

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