Art. 37, § 12 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
§ 12. Para os fins do disposto no inciso XI do caput deste artigo, fica facultado aos Estados e ao Distrito Federal fixar, em seu âmbito, mediante emenda às respectivas Constituições e Lei Orgânica, como limite único, o subsídio mensal dos Desembargadores do respectivo Tribunal de Justiça, limitado a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, não se aplicando o disposto neste parágrafo aos subsídios dos Deputados Estaduais e Distritais e dos Vereadores. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 47, de 2005)

Página 199 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 23 de Outubro de 2019

da Constituição Estadual está em consonância com o § 12, do art. 37, da Carta Federal (STF. AgRG SL 576. Relator... da Constituição Estadual prevista no art. 34, §5º, bem como a regra contida no art

Tribunal de Justiça de Alagoas TJ-AL - Embargos de Declaração : ED 07161359520128020001 AL 0716135-95.2012.8.02.0001

Legislativos , porquanto evidente a sua clara incompatibilidade com o art. 37 , § 12 , da Constituição Federal de 1988, já... CONSTITUCIONAL. INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 37 , XI , CF/88 . REDAÇÃO …

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 : ROT 00213253020165040003

art. 37, § 12, da Constituição Federal, fica fixado como limite único, no âmbito de qualquer dos Poderes, do Ministério... como sendo aplicável o teto remuneratório constitucional previsto no artigo

Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Direta de Inconstitucionalidade : ADI 40021948720188040000 AM 4002194-87.2018.8.04.0000

o limite único fixado no § 12, do art. 37, da Constituição Federal, aos subsídios dos Deputados Estaduais e Distritais..., nos termos do art. 37, XIII, da Constituição Federal. IV - Ação direta …

Andamento do Processo n. 8007521-15.2018.8.05.0000 - Embargos de Declaração - 17/10/2019 do TJBA

de Desembargador, posto que este deflui da inteligência do art. 37, XI, § 12º, da CF, com as alterações realizadas pelas EC... mensal dos Desembargadores. Vejamos o que diz o citado § 12º do art. 37

Página 116 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 17 de Outubro de 2019

. 37: §12. Para os fins do dispositivo no inciso XI do caput deste artigo, fica facultado aos Estados e ao Distrito... do Desembargador, então prevista no §5° do art. 34 da Constituição Estadual, …

Página 177 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 16 de Outubro de 2019

ao disposto no art. 37 , XI , da Constituição Federal , julgando improcedentes os pedidos formulados pelo recorrido... ao disposto no art. 37 , XI da Constituição Federal , na esteira da orientação …

Página 1167 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 7 de Outubro de 2019

e exaurida do art. 34, § 5º, da Constituição Estadual de 1989, também restaria violentado o art. 37, §12, da Constituição... prequestionado. Pretexta que, eventual decisão concessiva afrontaria …

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : AgR ARE 1208565 SP - SÃO PAULO 1035430-75.2016.8.26.0053

pública municipal se faz expressamente prevista no art. 37, XI, da CONSTITUIÇAO FEDERAL de 1988 e cujo teto reportase.... 37, XI da Constituição Federal, com redação dada pela EC nº 41/03, prevê …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10000160076717002 MG

do Tribunal de Justiça, nos termos do § 12 do art. 37 da Constituição da República e observado o disposto no § 5° deste artigo... remuneratório, o §12 e o inciso XI do art. 37 da CF/88, com redação …