Parágrafo 12 Artigo 37 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
§ 12. Para os fins do disposto no inciso XI do caput deste artigo, fica facultado aos Estados e ao Distrito Federal fixar, em seu âmbito, mediante emenda às respectivas Constituições e Lei Orgânica, como limite único, o subsídio mensal dos Desembargadores do respectivo Tribunal de Justiça, limitado a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, não se aplicando o disposto neste parágrafo aos subsídios dos Deputados Estaduais e Distritais e dos Vereadores. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 47, de 2005)

Página 49 do Diário Oficial do Estado do Amazonas (DOEAM) de 11 de Agosto de 2022

partir da data do óbito, tendo em vista os artigos 2º, II, “a”, 32, VIII, “c”, item 6, e 33, I, da Lei Complementar nº 30, de 27/12/2001, com as alterações da Lei Complementar nº 181, de 06/11/2017.

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL: ADPF 603 DF XXXXX-02.2019.1.00.0000

04/07/2022 PLENÁRIO AG.REG. NA ARGUIÇAO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL 603 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) : SOLIDARIEDADE ADV.(A/S) : SIDNEY SA DAS NEVES INTDO.(A/S)…

Página 38 do Diário Oficial do Estado do Amazonas (DOEAM) de 9 de Agosto de 2022

previstos nas legislações pertinentes, de acordo com o artigo 32, da Lei nº 3.469, de 24 de dezembro de 2009; mais R$ 1.051,96 (mil, cinquenta e um reais e noventa e seis centavos), de Gratificação…

Página 37 do Diário Oficial do Estado do Amazonas (DOEAM) de 8 de Agosto de 2022

PORTARIA Nº. 1241 / 2022 A Diretora Presidente do Fundo Previdenciário do Estado do Amazonas, usando das atribuições que lhe são conferidas no artigo 73, X, da Lei Complementar nº. 30, de 27 de…

Página 38 do Diário Oficial do Estado do Amazonas (DOEAM) de 8 de Agosto de 2022

do Quadro de Pessoal Permanente da POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO AMAZONAS, com proventos integrais, compostos do Vencimento Base do cargo no valor de R$ 2.059,68 (dois mil, cinquenta e nove reais e…

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT: XXXXX-65.2019.8.11.0041 MT

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único : XXXXX-65.2019.8.11.0041 Classe: APELAÇAO CÍVEL (198) Assunto: [Teto Salarial, Irredutibilidade de…

Andamento do Processo n. 0008426-27.2021.5.15.0000 - ArgIncCiv - 05/08/2022 do TRT-15

Processo Nº ArgIncCiv-0008426-27.2021.5.15.0000 Relator ROSEMEIRE UEHARA TANAKA ARGUINTE Terceira Turma (Sexta Câmara) do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região ARGUÍDO ARTIGO 3º, § 3º, DA LEI…

Página 45 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 5 de Agosto de 2022

ÚNICO PELOS ESTADOS (ART. 37, § 12, DA CF). LIMITAÇÃO DE SEU ALCANCE AOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. AÇÃO DIRETA JULGADA PROCEDENTE. 1. Em atenção ao autogoverno dos entes federativos, a Emenda…
Carlos Coaracy, Advogado
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