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22 de janeiro de 2019
Parágrafo 12 Artigo 37 da Constituição Federal de 1988

Art. 37, § 12 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

§ 12. Para os fins do disposto no inciso XI do caput deste artigo, fica facultado aos Estados e ao Distrito Federal fixar, em seu âmbito, mediante emenda às respectivas Constituições e Lei Orgânica, como limite único, o subsídio mensal dos Desembargadores do respectivo Tribunal de Justiça, limitado a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, não se aplicando o disposto neste parágrafo aos subsídios dos Deputados Estaduais e Distritais e dos Vereadores. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 47, de 2005)

Entidade pede que salário de desembargador de SP seja teto de servidores

Federal de 1988 e a Constituição paulista. Segundo a entidade, o parágrafo 12 do artigo 37 da Constituição Federal... de Estado (Conacate) moveu arguição de descumprimento de preceito fundamental no Supremo Tribunal Federal pedindo... que seja restabelecida a eficácia da Emenda 46/2018 da Constituição de São Paulo. A ...

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desta espécie normativa com a disposição no art. 37, §12, da Constituição Federal, os proventos dos impetrantes devem ter... ativos e inativos, inclusive no que diz respeito a aspectos remuneratórios (art. 40, §2º, da Constituição Federal); b...Andamento do Processo n. 0804859-68.2018.8.02.0000/50000 - Agravo Regiment...

Andamento do Processo n. 8022731-09.2018.8.05.0000 - Mandado de Segurança - 20/12/2018 do TJBA

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Andamento do Processo n. 8028493-06.2018.8.05.0000 - Agravo de Instrumento - 20/12/2018 do TJBA

) pela Emenda à Constituição Federal nº 41/2003, esta que alterou a redação do art. 37, XI da CF/88 para determinar... dos Desembargadores do respectivo tribunal como limite único de remuneração dos servidores estaduais (art. 37, § 12 da CF/88), emenda... da nova redação do art. 37, XI da CF/88 dada pela Emenda Constit...

Pg. 60. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 20/12/2018

compatibilidade desta espécie normativa com a disposição no art. 37, §12, da Constituição Federal, os proventos dos impetrantes..., da Constituição Federal); b) segundo, porque a despeito de a lei ter sido posterior à égide da Emenda Constitucional nº 47/2005...Pg. 60. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça...

Pg. 411. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 20/12/2018

, dos Desembargadores." Esta disposição não foi revogada com a redação dada ao inciso XI do artigo 37 da Constituição Federal..., que ao introduzir o § 12, no art. 37 da CF, conferiu aos Estados e Distrito Federal à possibilidade de fixarem, por meio... prevista no art. 34, § 5º, da Constituição do Estado da Bahia, dis...

Pg. 688. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 20/12/2018

Federal nº 41/2003, esta que alterou a redação do art. 37, XI da CF/88 para determinar como limite da remuneração... como limite único de remuneração dos servidores estaduais (art. 37, §12 da CF/88), emenda esta que tem efeitos retroativos... da Bahia para determinar expressamente a observância do art. 37, XI da Const...

Inteiro Teor. Mandado de Segurança: MS 8033362120188020000 AL 0803336-21.2018.8.02.0000

, inseriu o § 12 ao art. 37 da Constituição Federal, facultando “aos Estados e ao Distrito Federal fixar, em seu âmbito... inciso LXIX do artigo 5º da Constituição Federal e artigo 1º da Lei nº 12.016/2009. 12. Nas palavras de Hely Lopes... constitucional, o texto do art. 37, inciso XI, da Constituição Federal, em sua ...

Mandado de Segurança: MS 8033362120188020000 AL 0803336-21.2018.8.02.0000

com a disposição no art. 37, §12, da Constituição Federal, os proventos dos impetrantes devem ter como teto máximo constitucional... que diz respeito a aspectos remuneratórios (art. 40, §2º, da Constituição Federal); b) segundo, porque a despeito...Mandado de Segurança MS 08033362120188020000 AL 0803336-21.2018.8.02.0...

Questionada decisão contrária a aplicação de vencimento de desembargador como teto para servidor estadual

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