Parágrafo 12 Artigo 37 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
§ 12. Para os fins do disposto no inciso XI do caput deste artigo, fica facultado aos Estados e ao Distrito Federal fixar, em seu âmbito, mediante emenda às respectivas Constituições e Lei Orgânica, como limite único, o subsídio mensal dos Desembargadores do respectivo Tribunal de Justiça, limitado a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, não se aplicando o disposto neste parágrafo aos subsídios dos Deputados Estaduais e Distritais e dos Vereadores. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 47, de 2005)

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Extraordinário : RE 70078311065 RS

, incisos II, XXII e XXXVI, 37, caput e § 12, art. 100, da Constituição da República, pois (I) ?ao afastar a incidência...° 17, ?durante o período previsto no parágrafo 1° do artigo 100 da Constituiç…

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Tutela Cautelar Antecedente : TUTCAUTANT 00214454320205040000

Estaduais, constituindo o teto "único", autorizado pelo artigo 37, §12, da Constituição Federal. Nesse diapasão, a parte... ao disposto no § 6º do art. 39 da Constituição Federal. Parágrafo único: …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Especial : 70084127018 RS

, a, da Constituição da República, assim ementado: ?MANDADO DE SEGURANÇA. TETO REMUNERATÓRIO ESTADUAL. ART. 37, § 12, DA CF/88... Grande do Sul, com fundamento no art. 37, § 12, da Constituição Feder…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Especial : 70084125798 RS

do disposto no art. 37 , § 12 , da Constituição Federal , fica fixado como limite único, no âmbito... do parágrafo 4º do artigo 103-B da Constituição Federal : Art. 103-B. O Conselho Nacional de …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Especial : 70084124726 RS

, a, da Constituição da República, assim ementado: ?MANDADO DE SEGURANÇA. TETO REMUNERATÓRIO ESTADUAL. ART. 37, § 12, DA CF/88, E ART. 33... do Sul, com fundamento no art. 37, § 12, da Constituição F…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Especial : 70084128800 RS

superiores aos pagos pelo Poder Executivo. (...) § 8.º Para fins do disposto no art. 37, § 12, da Constituição Federal... DOS DESEMBARGADORES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA. …

Página 421 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 6 de Julho de 2020

PELO EXEQUENTE QUE, COM A EXCLUSÃO DAS REFERIDAS PARCELAS, NÃO ATINGEM O TETO PREVISTO PELO ART. 37 , XI , E § 12 , DA CONSTITUIÇÃO DA... APENAS NO QUE SE REFERE ÀS CUSTAS JUDICIAIS. APLICAÇÃO DA …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Direta de Inconstitucionalidade : ADI 22771828320198260000 SP 2277182-83.2019.8.26.0000

, E 144, TODOS DA CONSTITUIÇÃO BANDEIRANTE, ALÉM DOS ARTIGOS 37 , INCISO XI E § 12 , E 60 , § 4º , INCISO III , DA CARTA... remuneratório específico previsto no inciso XI , do artigo 37 , da Constitu…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Especial : 70084126341 RS

, a , da Constituição da República, assim ementado: ?MANDADO DE SEGURANÇA. TETO REMUNERATÓRIO ESTADUAL. ART. 37, § 12, DA CF/88... Grande do Sul, com fundamento no art. 37 , § 12 , da Constituição F…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1802144 AL 2019/0048614-9

o que vem definido no vigente inciso XI do art. 37 da Constituição de 1988. O que se quer dizer é que somente por lei..., que acrescentou o §12 ao art. 37 da Constituição da República, in verbis: …